{"id":8457,"date":"2019-05-31T14:16:37","date_gmt":"2019-05-31T17:16:37","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8457"},"modified":"2022-01-18T15:19:48","modified_gmt":"2022-01-18T18:19:48","slug":"teses-stj-sobre-remicao-da-pena","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/05\/31\/teses-stj-sobre-remicao-da-pena\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre a remi\u00e7\u00e3o da pena"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

1) H\u00e1 remi\u00e7\u00e3o da pena quando o trabalho \u00e9 prestado fora ou dentro do estabelecimento prisional, uma vez que o art. 126 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 natureza do trabalho ou quanto ao local de seu exerc\u00edcio.<\/strong><\/p>\n

Dentre as finalidades da pena, talvez a de maior relev\u00e2ncia atualmente seja a ressocializa\u00e7\u00e3o, em nome da qual s\u00e3o adotadas, durante a execu\u00e7\u00e3o, medidas para que o condenado se reinsira gradativamente no meio social e n\u00e3o volte a cometer delitos. Tanto que o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.210\/84 disp\u00f5e que um dos objetivos da execu\u00e7\u00e3o, para al\u00e9m de efetivar as disposi\u00e7\u00f5es da senten\u00e7a, \u00e9 o de \u201cproporcionar condi\u00e7\u00f5es para a harm\u00f4nica integra\u00e7\u00e3o social do condenado e do internado\u201d.<\/p>\n

Uma das principais medidas que podem viabilizar a ressocializa\u00e7\u00e3o \u00e9 o trabalho, que, ali\u00e1s, constitui dever do condenado (art. 39, V), e sua recusa em desempenh\u00e1-lo pode acarretar puni\u00e7\u00e3o por falta grave (art. 50, VI).<\/p>\n

N\u00e3o obstante se trate de uma obriga\u00e7\u00e3o do preso, o trabalho foi contemplado, no art. 126 da Lei n\u00ba 7.210\/84, como hip\u00f3tese de remi\u00e7\u00e3o da pena na qualidade de medida de incentivo \u00e0 ressocializa\u00e7\u00e3o. Dessa forma, para cada tr\u00eas dias trabalhos o condenado tem descontado um dia da pena a cumprir.<\/p>\n

H\u00e1 quem sustente que a remi\u00e7\u00e3o pelo trabalho nos regimes semiaberto e fechado s\u00f3 pode beneficiar o condenado que exerce atividade laborativa nas depend\u00eancias do estabelecimento prisional, pois somente a atividade exercida nestas condi\u00e7\u00f5es \u00e9 acompanhada e fiscalizada pela autoridade administrativa.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 essa, todavia, a orienta\u00e7\u00e3o que prevalece. Para o STJ, se o condenado em regime aberto ou semiaberto pode remir parte da pena pelo estudo em estabelecimento de ensino regular ou profissional, n\u00e3o h\u00e1 por que impedir o mesmo benef\u00edcio somente porque, no caso do trabalho, o exerc\u00edcio se d\u00e1 fora da pris\u00e3o. Al\u00e9m disso, o art. 126 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o sobre o local em que o trabalho \u00e9 exercido. Por estas raz\u00f5es, ali\u00e1s, o tribunal editou a s\u00famula n\u00ba 562.<\/p>\n

2) O tempo remido pelo apenado por estudo ou por trabalho deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de obten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios da execu\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o simplesmente como tempo a ser descontado do total da pena.<\/strong><\/p>\n

Em sua reda\u00e7\u00e3o original, o art. 128 da Lei 7.210\/84 dispunha que o tempo remido seria computado para a concess\u00e3o do livramento condicional e do indulto.<\/p>\n

Havia na \u00e9poca duas correntes acerca dos efeitos da remi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

a) o tempo remido deveria ser deduzido do total da pena;<\/p>\n

b) o tempo remido deveria ser computado como pena cumprida.<\/p>\n

A Lei 12.433\/11 modificou a reda\u00e7\u00e3o do art. 128, que passou a dispor:<\/p>\n

\u201cO tempo remido ser\u00e1 computado como pena cumprida, para todos os efeitos\u201d.<\/em><\/p>\n

Desta forma, a remi\u00e7\u00e3o deve ser considerada na qualidade de pena cumprida para todos os efeitos, como progress\u00e3o de regime, livramento condicional, etc. Isto significa que, uma vez aplicada a remi\u00e7\u00e3o, os benef\u00edcios da execu\u00e7\u00e3o devem ser recalculados com base no que resta da pena:<\/p>\n

\u201cNos termos do art. 128 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, e da jurisprud\u00eancia deste Tribunal superior “os dias remidos pelo apenado por estudo ou por trabalho devem ser considerados como pena efetivamente cumprida.” (HC n. 194.838\/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 1\u00ba\/08\/2012), devendo ser somados ao tempo de pena para verifica\u00e7\u00e3o do preenchimento dos requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o de eventuais benef\u00edcios execut\u00f3rios.\u201d<\/em> (HC 462.464\/SP, j. 20\/09\/2018)<\/p>\n

Note-se que embora pare\u00e7a redundante diante da reda\u00e7\u00e3o atual do art. 128 da LEP, a tese tem como precedentes decis\u00f5es anteriores \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do dispositivo.<\/p>\n

3) N\u00e3o h\u00e1 remi\u00e7\u00e3o da pena na hip\u00f3tese em que o condenado deixa de trabalhar ou estudar em virtude da omiss\u00e3o do Estado em fornecer tais atividades.<\/strong><\/p>\n

Como mencionamos linhas acima, o trabalho \u00e9 uma importante ferramenta de ressocializa\u00e7\u00e3o e \u00e9 tratado na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal tanto como um direito quanto como um dever do condenado.<\/p>\n

Sabemos, no entanto, que o sistema carcer\u00e1rio \u00e9 precariamente estruturado. Grande parte dos estabelecimentos prisionais n\u00e3o s\u00e3o dotados de meios que proporcionem aos presos o cumprimento do dever e o exerc\u00edcio do direito de trabalhar, o que consequentemente os impede de obter na pena o benef\u00edcio de que trata o art. 126 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n

Essa situa\u00e7\u00e3o tem levado condenados a buscar nos tribunais o reconhecimento da remi\u00e7\u00e3o independentemente da efetiva realiza\u00e7\u00e3o do trabalho (\u00e9 a denominada\u00a0remi\u00e7\u00e3o ficta<\/em>). Argumenta-se que a omiss\u00e3o estatal n\u00e3o pode servir como \u00f3bice para o exerc\u00edcio de um direito nem para obten\u00e7\u00e3o de um benef\u00edcio legalmente garantido.<\/p>\n

Os tribunais superiores, no entanto, n\u00e3o t\u00eam acatado pretens\u00f5es dessa natureza, como se extrai da tese n\u00ba 3.<\/p>\n

O STJ tem decis\u00f5es nas quais destaca que embora o trabalho possa acarretar a remi\u00e7\u00e3o da pena, seu exerc\u00edcio tem sobretudo a finalidade de ressocializar o detento. Logo, reconhecer o benef\u00edcio sem o respectivo exerc\u00edcio da atividade laborativa acaba por desvirtuar o instituto:<\/p>\n

\u201cA despeito da relev\u00e2ncia dos fundamentos esposados pelo Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como se admitir o deferimento de remi\u00e7\u00e3o ficta a apenados t\u00e3o somente em raz\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias verificadas nos respectivos pres\u00eddios, porquanto referido benef\u00edcio \u00e9 de ser concedido, consoante se denota do art. 126 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, aos reeducandos os quais demonstrarem efetiva dedica\u00e7\u00e3o a trabalho ou estudo, o que tem sido inclusive flexibilizado por esta Corte, a fim de se assegurar o objetivo ressocializador da pena.<\/em><\/p>\n

(\u2026)<\/em><\/p>\n

Nos autos do HC n. 415.068\/MG, de Relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, a Quinta Turma, ao apreciar caso an\u00e1logo ao presente, entendeu que o deferimento da remi\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a necessidade de efetiva participa\u00e7\u00e3o do reeducando em processo de ressocializa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Assinalou o voto condutor do ac\u00f3rd\u00e3o naquela ocasi\u00e3o que<\/em>\u00a0a suposta omiss\u00e3o estatal em propiciar ao apenado padr\u00f5es m\u00ednimos previstos no ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o pode ser utilizada como causa a ensejar a concess\u00e3o ficta de um benef\u00edcio que depende de um real envolvimento da pessoa do apenado em seu progresso educativo e ressocializador , bem como que a indeniza\u00e7\u00e3o de presos em situa\u00e7\u00e3o degradante n\u00e3o deve ser feita por meio de um instituto criado para servir de contrapartida ao efetivo trabalho ou estudo do reeducando, em um contexto de ressocializa\u00e7\u00e3o de disciplina e de merecimento.<\/em>\u201d <\/em>(HC 425.155\/MG, j. 06\/03\/2018)<\/p>\n

Note-se que o STJ j\u00e1 decidiu at\u00e9 mesmo que a culpa do Estado na falha fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da carga hor\u00e1ria de trabalho n\u00e3o afasta a necessidade de demonstrar que os requisitos para a remi\u00e7\u00e3o foram cumpridos (AgRg no HC 351.918\/SC, j. 09\/08\/2016). Tem mais raz\u00e3o, portanto, o afastamento da remi\u00e7\u00e3o por trabalho assumidamente n\u00e3o realizado.<\/p>\n

O STF segue a mesma linha:<\/p>\n

\u201cExecu\u00e7\u00e3o Penal. Habeas Corpus origin\u00e1rio. Remi\u00e7\u00e3o ficta ou virtual da pena. Impossibilidade. Aus\u00eancia de ilegalidade ou abuso de poder. 1. A remi\u00e7\u00e3o da pena pelo trabalho configura importante instrumento de ressocializa\u00e7\u00e3o do sentenciado. 2. A orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal \u00e9 no sentido de que a remi\u00e7\u00e3o da pena exige a efetiva realiza\u00e7\u00e3o de atividade laboral ou estudo por parte do reeducando. Precedentes. 3. N\u00e3o caracteriza ilegalidade flagrante ou abuso de poder a decis\u00e3o judicial que indefere a pretens\u00e3o de se contar como remi\u00e7\u00e3o por trabalho per\u00edodo em rela\u00e7\u00e3o ao qual n\u00e3o houve trabalho. 4. Habeas Corpus denegado.\u201d<\/em> (HC 124.520\/RO, j. 15\/05\/2018)<\/strong><\/p>\n

4) Nos regimes fechado e semiaberto, a remi\u00e7\u00e3o \u00e9 conferida tanto pelo trabalho quanto pelo estudo, nos termos do art. 126 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/strong><\/p>\n

5) No regime aberto, a remi\u00e7\u00e3o somente \u00e9 conferida se h\u00e1 frequ\u00eancia em curso de ensino regular ou de educa\u00e7\u00e3o profissional, sendo invi\u00e1vel o benef\u00edcio pelo trabalho.<\/strong><\/p>\n

Ambas as teses podem ser comentadas em conjunto porque, na verdade, dizem respeito ao mesmo assunto, pois decorrem de precedentes nos quais se discutia a remi\u00e7\u00e3o pelo trabalho no regime aberto.<\/p>\n

O art. 126 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal estabelece o seguinte:<\/p>\n

\u201c<\/em>O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poder\u00e1 remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execu\u00e7\u00e3o da pena.\u201d<\/em><\/p>\n

Nota-se que o dispositivo s\u00f3 faz refer\u00eancia aos regimes fechado e semiaberto, silenciando-se a respeito do aberto, mencionado apenas no \u00a7 6\u00ba em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 remi\u00e7\u00e3o pelo estudo.<\/p>\n

Embora n\u00e3o exista previs\u00e3o legal, consideramos poss\u00edvel remi\u00e7\u00e3o pelo trabalho em regime aberto, pois n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel excluir este importante instrumento de ressocializa\u00e7\u00e3o ao preso que cumpre pena no regime menos rigoroso.<\/p>\n

Os que s\u00e3o contra o benef\u00edcio argumentam, em s\u00edntese, que a labuta j\u00e1 \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para ingresso no regime menos severo (art. 36, \u00a7 1\u00ba, CP) n\u00e3o podendo, portanto, ser tamb\u00e9m um benef\u00edcio. Nesse sentido, Rog\u00e9rio Greco, citado pelo Min. Ayres Britto (HC 101.368):<\/p>\n

\u201c[…] A peculiaridade do regime aberto, que o difere dos regimes anteriores, diz respeito ao trabalho. Nos regimes anteriores \u2013 fechado e semiaberto \u2013 , o trabalho do preso faz com que tenha direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o. Aqui, no regime aberto, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para a remi\u00e7\u00e3o da pena, uma vez que somente poder\u00e1 ingressar nesse regime o condenado que estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de faz\u00ea-lo imediatamente. V\u00ea-se, portanto, que a condi\u00e7\u00e3o sine qua non para o in\u00edcio do cumprimento da pena ou mesmo a sua progress\u00e3o para o regime aberto \u00e9 a possibilidade imediata de trabalho do condenado. Sem trabalho n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel o regime aberto […]\u201d.<\/em><\/p>\n

A nosso ver, tais argumentos n\u00e3o convencem. Vejamos o que est\u00e1 escrito no art. 36, \u00a7 1\u00ba do CP:<\/p>\n

Art. 36. O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 O condenado dever\u00e1, fora do estabelecimento e sem vigil\u00e2ncia, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o per\u00edodo noturno e nos dias de folga.<\/em><\/p>\n

Da reda\u00e7\u00e3o do artigo podemos depreender que o legislador, al\u00e9m de mencionar o trabalho como condi\u00e7\u00e3o para o reeducando galgar o regime aberto, trata tamb\u00e9m da frequ\u00eancia a curso. Ora, for\u00e7oso concluir que se o trabalho \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para cumprimento da pena em regime aberto (e o mesmo artigo menciona a frequ\u00eancia em curso), estudar \u00e9 outra condi\u00e7\u00e3o (alternativa). Contudo, neste caso (estudo) a lei permite a remi\u00e7\u00e3o, mesmo quando o reeducando cumpre a pena no regime aberto. O tratamento diferenciado, sem qualquer raz\u00e3o, parece ferir o princ\u00edpio da razoabilidade.<\/p>\n

Mas o STJ chegou a conclus\u00e3o diversa, como estabelece a tese n\u00ba 5, que vem sendo reiterada:<\/p>\n

\u201cII – No caso concreto, conforme j\u00e1 devidamente consignado no v. ac\u00f3rd\u00e3o na origem, confirmado por esta relatoria na decis\u00e3o monocr\u00e1tica em habeas corpus e em seu respectivo recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o, o direito \u00e0 remi\u00e7\u00e3o por trabalho apenas recai sobre aqueles apenados que cumprem pena no regime semiaberto ou fechado. Precedentes. III – \u201cA jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 no sentido de que o condenado que cumpre pena em regime aberto n\u00e3o faz jus \u00e0 remi\u00e7\u00e3o pelo trabalho, nos termos do art. 126 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, que prev\u00ea, expressamente, tal benef\u00edcio apenas ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, situa\u00e7\u00e3o mantida com a entrada em vigor da Lei n. 12.433\/2011\u201d (HC n. 186.389\/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, DJe de 21\/03\/2012). Precedentes.\u201d <\/em>(AgInt nos EDcl no HC 475.842\/SP, j. 12\/03\/2019)<\/p>\n

6) A remi\u00e7\u00e3o pelo estudo pressup\u00f5e a frequ\u00eancia a curso de ensino regular ou de educa\u00e7\u00e3o profissional, independentemente da sua conclus\u00e3o ou do aproveitamento satisfat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

Segundo a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, a remi\u00e7\u00e3o pelo estudo consiste no direito do condenado de reduzir o tempo da pena privativa de liberdade cumprida em regime fechado, semiaberto, aberto ou em livramento condicional dedicando-se ao ensino.<\/p>\n

A contagem do tempo \u00e9 feita \u00e0 raz\u00e3o de um dia de pena a cada doze horas de frequ\u00eancia escolar (art. 126, \u00a7 1\u00ba, inciso I, LEP). As doze horas de estudo dever\u00e3o ser divididas em no m\u00ednimo tr\u00eas dias. O preso que concluir o ensino fundamental, m\u00e9dio, ou superior, durante o cumprimento da pena, ser\u00e1 beneficiado com o acr\u00e9scimo de mais 1\/3 (um ter\u00e7o) no tempo a remir em fun\u00e7\u00e3o das horas de estudo.<\/p>\n

Os estudos poder\u00e3o ser de ensino fundamental, m\u00e9dio, profissionalizante, superior ou requalifica\u00e7\u00e3o profissional, frequentados presencialmente ou \u00e0 dist\u00e2ncia, devendo ser certificados pelas autoridades educacionais competentes dos respectivos cursos frequentados, como disp\u00f5e o art. 126, \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n

A exig\u00eancia de certifica\u00e7\u00e3o, contudo, foi mitigada pelo STJ, que, ali\u00e1s, tem inclusive admitido, a t\u00edtulo educacional, atividades n\u00e3o necessariamente relacionadas a institui\u00e7\u00f5es de ensino.<\/p>\n

Como exemplo, podemos citar a leitura e a resenha de livros. Trata-se de uma atividade aut\u00f4noma, n\u00e3o exatamente de frequ\u00eancia escolar, mas que o STJ admite para a remi\u00e7\u00e3o da pena. Para o tribunal, a remi\u00e7\u00e3o por leitura deve ser concedida em analogia in bonam partem<\/em> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de desconto da pena por meio do estudo. No entanto, para que o benef\u00edcio seja criterioso tem-se decidido que deve haver a instala\u00e7\u00e3o de projeto de leitura com a observ\u00e2ncia das diretrizes estabelecidas na Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 44\/13 do CNJ (AgRg no REsp 1.616.049\/PR, j. 27\/09\/2016).<\/p>\n

O STJ admitiu tamb\u00e9m a remi\u00e7\u00e3o pela participa\u00e7\u00e3o do preso em um coral, atividade que demanda intensa dedica\u00e7\u00e3o e a qual o condenado exercia por oito horas di\u00e1rias:<\/p>\n

\u201cA atividade musical realizada pelo reeducando profissionaliza, qualifica e capacita o r\u00e9u, afastando-o do crime e reintegrando-o na sociedade. No mais, apesar de se encaixar perfeitamente \u00e0 hip\u00f3tese de estudo, v\u00ea-se, tamb\u00e9m, que a m\u00fasica j\u00e1 foi regulamentada como profiss\u00e3o pela Lei 3.857\/60\u201d<\/em> (REsp 1.666.637\/ES, j. 26\/09\/2017).<\/p>\n

7) A decis\u00e3o que reconhece a remi\u00e7\u00e3o da pena, em virtude de dias trabalhados, n\u00e3o faz coisa julgada nem constitui direito adquirido.<\/strong><\/p>\n

Vimos nos coment\u00e1rios \u00e0 tese n\u00ba 02 que o tempo remido \u00e9 considerado como pena cumprida, sendo que o reconhecimento da remi\u00e7\u00e3o se d\u00e1 por meio de decis\u00f5es judiciais ao longo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Isto n\u00e3o quer dizer que, uma vez reconhecido o desempenho do trabalho ou do estudo e seu impacto na pena, a respectiva decis\u00e3o faz coisa julgada e proporciona ao condenado um direito adquirido ao benef\u00edcio. Isto porque a remi\u00e7\u00e3o da pena, baseada na disposi\u00e7\u00e3o do condenado para perseguir sua pr\u00f3pria ressocializa\u00e7\u00e3o, \u00e9 condicionada ao n\u00e3o cometimento de faltas graves durante a execu\u00e7\u00e3o, tanto que o art. 127 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal imp\u00f5e a revoga\u00e7\u00e3o de at\u00e9 um ter\u00e7o dos dias remidos caso o agente descumpra seus deveres cometendo alguma das condutas de que tratam os artigos 50 a 52 da mesma lei.<\/p>\n

Em raz\u00e3o da possibilidade de perda dos dias remidos, portanto, n\u00e3o faz sentido invocar a coisa julgada e o direito adquirido decorrentes de decis\u00e3o judicial que aplica a remi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o ofende o direito adquirido ou a coisa julgada. O instituto da remi\u00e7\u00e3o, como pr\u00eamio concedido ao apenado em raz\u00e3o do tempo trabalhado, gera, t\u00e3o-somente, expectativa de direito, sendo incab\u00edvel cogitar-se de reconhecimento de coisa julgada material. A pr\u00f3pria Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal estabelece nos arts. 50 e 127 que as faltas disciplinares de natureza grave imp\u00f5em a perda dos dias remidos. Aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante n.\u00ba 9 do Supremo Tribunal Federal\u201d<\/em> (HC 282.265\/RS, j. 22\/04\/2014).<\/p>\n

8) Cabe ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o fixar a fra\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel de perda dos dias remidos na hip\u00f3tese de cometimento de falta grave, observando o limite m\u00e1ximo de 1\/3 (um ter\u00e7o) do total e a necessidade de fundamentar a decis\u00e3o em elementos concretos, conforme o art. 57 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/strong><\/p>\n

O art. 127 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal disp\u00f5e que, \u201cEm caso de falta grave, o juiz poder\u00e1 revogar at\u00e9 1\/3 (um ter\u00e7o) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recome\u00e7ando a contagem a partir da data da infra\u00e7\u00e3o disciplinar\u201d.<\/p>\n

Desde 2011 (Lei 12.433), o cometimento de falta grave n\u00e3o implica mais na perda de todos os dias remidos, mas de at\u00e9 um ter\u00e7o deles, recome\u00e7ando a contagem a partir da data da infra\u00e7\u00e3o disciplinar. Para tanto, o juiz deve observar o disposto no art. 57, ou seja, a natureza, os motivos, as circunst\u00e2ncias e as consequ\u00eancias do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de pris\u00e3o.<\/p>\n

A express\u00e3o \u201cpoder\u00e1\u201d, contida no art. 127, deve ser interpretada como um poder-dever do magistrado, que, uma vez reconhecendo a falta, deve decretar a perda disposta na lei, restando-lhe somente o ju\u00edzo de discricionariedade acerca da fra\u00e7\u00e3o da perda, que, como vimos, tem como limite um ter\u00e7o dos dias remidos. \u00c9 disto que decorre a tese n\u00ba 8:<\/p>\n

\u201c3. A partir da vig\u00eancia da Lei n.\u00ba 12.433\/2011, que alterou a reda\u00e7\u00e3o do art. 127 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, a penalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave passou a ter nova disciplina, n\u00e3o mais incidindo sobre a totalidade do tempo remido, mas apenas at\u00e9 o limite de 1\/3 (um ter\u00e7o) desse montante, cabendo ao Ju\u00edzo das Execu\u00e7\u00f5es, com certa margem de discricionariedade, aferir o quantum, levando em conta “a natureza, os motivos, as circunst\u00e2ncias e as conseq\u00fc\u00eancias do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de pris\u00e3o”, consoante o disposto no art. 57 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/em><\/p>\n

4. Hip\u00f3tese em que inexiste ofensa ao dever de fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais, pois o Ju\u00edzo das Execu\u00e7\u00f5es Penais amparou a perda de 1\/3 (um ter\u00e7o) dos dias remidos na gravidade concreta da conduta e nas circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas.\u201d<\/em> (AgRg no HC 465.680\/SP, j. 28\/03\/2019)<\/p>\n

9) A nova reda\u00e7\u00e3o do art. 127 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, que prev\u00ea a limita\u00e7\u00e3o da perda dos dias remidos a 1\/3 (um ter\u00e7o) do total no caso da pr\u00e1tica de falta grave, deve ser aplicada retroativamente por se tratar de norma penal mais ben\u00e9fica.<\/strong><\/p>\n

Se, antes da Lei 12.433\/11, o art. 127 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal impunha a perda total dos dias remidos, mas, a partir daquela lei, a perda m\u00e1xima \u00e9 de um ter\u00e7o, \u00e9 evidente que a norma passou a tratar de forma mais branda as consequ\u00eancias do cometimento de falta grave durante a execu\u00e7\u00e3o da pena. Considerando que o dispositivo trata de benef\u00edcio que influencia diretamente a extens\u00e3o da pena, n\u00e3o se pode negar sua natureza de norma penal, que, ben\u00e9fica, deve retroagir para limitar a perda dos dias remidos inclusive em rela\u00e7\u00e3o a faltas cometidas sob a \u00e9gide da lei anterior:<\/p>\n

\u201cII – O cometimento de falta grave durante a execu\u00e7\u00e3o da pena poder\u00e1 ensejar a perda dos dias remidos, nos termos do art. 127 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. A partir da Lei 12.433, de 29\/6\/2011, que alterou a reda\u00e7\u00e3o do art. 127 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, a perda dos dias remidos ficou limitada \u00e0 fra\u00e7\u00e3o de 1\/3 (um ter\u00e7o). <\/em><\/p>\n

III – Por tratar-se de norma penal mais ben\u00e9fica, esta deve retroagir para alcan\u00e7ar decis\u00e3o proferida em 19\/12\/2001, em observ\u00e2ncia ao art. 5\u00ba, inciso XL, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/em> (HC 426.740\/SP, j. 15\/05\/2018)<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1) H\u00e1 remi\u00e7\u00e3o da pena quando o trabalho \u00e9 prestado fora ou dentro do estabelecimento prisional, uma vez que o art. 126 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 natureza do trabalho ou quanto ao local de seu exerc\u00edcio. Dentre as finalidades da pena, talvez a de maior relev\u00e2ncia atualmente seja a […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":7929,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,114,75,80],"tags":[280,2179,181,635,214],"class_list":["post-8457","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-processual-penal","category-jurisprudencia-comentada","category-informativos-stj","tag-estudo","tag-lei-7-21084","tag-remicao-da-pena","tag-teses-stj","tag-trabalho"],"acf":[],"yoast_head":"\nTeses do STJ sobre a remi\u00e7\u00e3o da pena - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/31\/teses-stj-sobre-remicao-da-pena\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Teses do STJ sobre a remi\u00e7\u00e3o da pena - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"1) H\u00e1 remi\u00e7\u00e3o da pena quando o trabalho \u00e9 prestado fora ou dentro do estabelecimento prisional, uma vez que o art. 126 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 natureza do trabalho ou quanto ao local de seu exerc\u00edcio. Dentre as finalidades da pena, talvez a de maior relev\u00e2ncia atualmente seja a […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/31\/teses-stj-sobre-remicao-da-pena\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-05-31T17:16:37+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-01-18T18:19:48+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/03\/91c5f8d1-shutterstock-789621847.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"652\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@RogerioSanchesC\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"17 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/31\/teses-stj-sobre-remicao-da-pena\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/31\/teses-stj-sobre-remicao-da-pena\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\"},\"headline\":\"Teses do STJ sobre a remi\u00e7\u00e3o da pena\",\"datePublished\":\"2019-05-31T17:16:37+00:00\",\"dateModified\":\"2022-01-18T18:19:48+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/31\/teses-stj-sobre-remicao-da-pena\/\"},\"wordCount\":3349,\"commentCount\":1,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/31\/teses-stj-sobre-remicao-da-pena\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/03\/91c5f8d1-shutterstock-789621847.jpg\",\"keywords\":[\"estudo\",\"Lei 7.210\/84\",\"remi\u00e7\u00e3o da pena\",\"Teses STJ\",\"trabalho\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Processual Penal\",\"Jurisprud\u00eancia\",\"STJ\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/31\/teses-stj-sobre-remicao-da-pena\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/31\/teses-stj-sobre-remicao-da-pena\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/31\/teses-stj-sobre-remicao-da-pena\/\",\"name\":\"Teses do STJ sobre a remi\u00e7\u00e3o da pena - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/31\/teses-stj-sobre-remicao-da-pena\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/31\/teses-stj-sobre-remicao-da-pena\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/03\/91c5f8d1-shutterstock-789621847.jpg\",\"datePublished\":\"2019-05-31T17:16:37+00:00\",\"dateModified\":\"2022-01-18T18:19:48+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/31\/teses-stj-sobre-remicao-da-pena\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/31\/teses-stj-sobre-remicao-da-pena\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/31\/teses-stj-sobre-remicao-da-pena\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/03\/91c5f8d1-shutterstock-789621847.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/03\/91c5f8d1-shutterstock-789621847.jpg\",\"width\":1000,\"height\":652},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/31\/teses-stj-sobre-remicao-da-pena\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Teses do STJ sobre a remi\u00e7\u00e3o da pena\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\",\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"caption\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\"},\"description\":\"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/\",\"https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC\"],\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Teses do STJ sobre a remi\u00e7\u00e3o da pena - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/31\/teses-stj-sobre-remicao-da-pena\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Teses do STJ sobre a remi\u00e7\u00e3o da pena - Meu site jur\u00eddico","og_description":"1) H\u00e1 remi\u00e7\u00e3o da pena quando o trabalho \u00e9 prestado fora ou dentro do estabelecimento prisional, uma vez que o art. 126 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 natureza do trabalho ou quanto ao local de seu exerc\u00edcio. Dentre as finalidades da pena, talvez a de maior relev\u00e2ncia atualmente seja a […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/31\/teses-stj-sobre-remicao-da-pena\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","article_published_time":"2019-05-31T17:16:37+00:00","article_modified_time":"2022-01-18T18:19:48+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":652,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/03\/91c5f8d1-shutterstock-789621847.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@RogerioSanchesC","twitter_misc":{"Escrito por":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","Est. tempo de leitura":"17 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/31\/teses-stj-sobre-remicao-da-pena\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/31\/teses-stj-sobre-remicao-da-pena\/"},"author":{"name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16"},"headline":"Teses do STJ sobre a remi\u00e7\u00e3o da pena","datePublished":"2019-05-31T17:16:37+00:00","dateModified":"2022-01-18T18:19:48+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/31\/teses-stj-sobre-remicao-da-pena\/"},"wordCount":3349,"commentCount":1,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/31\/teses-stj-sobre-remicao-da-pena\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/03\/91c5f8d1-shutterstock-789621847.jpg","keywords":["estudo","Lei 7.210\/84","remi\u00e7\u00e3o da pena","Teses STJ","trabalho"],"articleSection":["Artigos","Direito Processual Penal","Jurisprud\u00eancia","STJ"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/31\/teses-stj-sobre-remicao-da-pena\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/31\/teses-stj-sobre-remicao-da-pena\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/31\/teses-stj-sobre-remicao-da-pena\/","name":"Teses do STJ sobre a remi\u00e7\u00e3o da pena - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/31\/teses-stj-sobre-remicao-da-pena\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/31\/teses-stj-sobre-remicao-da-pena\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/03\/91c5f8d1-shutterstock-789621847.jpg","datePublished":"2019-05-31T17:16:37+00:00","dateModified":"2022-01-18T18:19:48+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/31\/teses-stj-sobre-remicao-da-pena\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/31\/teses-stj-sobre-remicao-da-pena\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/31\/teses-stj-sobre-remicao-da-pena\/#primaryimage","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/03\/91c5f8d1-shutterstock-789621847.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/03\/91c5f8d1-shutterstock-789621847.jpg","width":1000,"height":652},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/05\/31\/teses-stj-sobre-remicao-da-pena\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Teses do STJ sobre a remi\u00e7\u00e3o da pena"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16","name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","caption":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha"},"description":"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5","https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/","https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC"],"url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/8457","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=8457"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/8457\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8460,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/8457\/revisions\/8460"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/7929"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=8457"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=8457"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=8457"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}