{"id":8474,"date":"2019-06-03T14:16:01","date_gmt":"2019-06-03T17:16:01","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8474"},"modified":"2019-06-05T07:21:57","modified_gmt":"2019-06-05T10:21:57","slug":"revelacao-de-imagem-intima-de-alguem-como-forma-de-autodefesa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/06\/03\/revelacao-de-imagem-intima-de-alguem-como-forma-de-autodefesa\/","title":{"rendered":"Revela\u00e7\u00e3o de imagem \u00edntima de algu\u00e9m como forma de autodefesa"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Em 2018, a Lei 13.718 tipificou condutas cuja puni\u00e7\u00e3o vinha sendo reclamada em virtude de diversos casos de divulga\u00e7\u00e3o de imagens envolvendo conte\u00fado sexual. De cenas reais de estupro a cenas de sexo e de nudez consentida mas que n\u00e3o deveriam ter sido expostas, foram incont\u00e1veis os casos noticiados por \u00f3rg\u00e3os de m\u00eddia em que diversas pessoas tiveram sua intimidade sexual exposta ao p\u00fablico sem que os respons\u00e1veis pudessem ser devidamente punidos.<\/p>\n

A tipifica\u00e7\u00e3o de tais condutas foi promovida por meio do art. 218-C do C\u00f3digo Penal, que consiste em \u201cOferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor \u00e0 venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive por meio de comunica\u00e7\u00e3o de massa ou sistema de inform\u00e1tica ou telem\u00e1tica -, fotografia, v\u00eddeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulner\u00e1vel ou que fa\u00e7a apologia ou induza a sua pr\u00e1tica, ou, sem o consentimento da v\u00edtima, cena de sexo, nudez ou pornografia\u201d.<\/p>\n

Sobre o crime j\u00e1 tratamos em artigo<\/a> publicado quando da promulga\u00e7\u00e3o da lei. Em s\u00edntese \u2013 para o que nos interessa no momento \u2013, as condutas punidas podem recair em tr\u00eas objetos materiais: a) cenas relativas a estupro ou estupro de vulner\u00e1vel: trata-se de viol\u00eancia sexual real, ao mesmo tempo registrada e depois difundida por qualquer meio; b) cenas que fa\u00e7am apologia ou induzam a pr\u00e1tica de estupro: n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que as imagens veiculem cenas sexuais. O que se busca punir \u00e9 a divulga\u00e7\u00e3o de material que de alguma forma fa\u00e7a apologia ou induza a pr\u00e1tica de estupro, como um v\u00eddeo em que algu\u00e9m defenda a legitimidade da pr\u00e1tica ou de alguma forma a conclame; c) cenas que consistam em registros de sexo, nudez ou pornografia: n\u00e3o se trata de cenas de viol\u00eancia sexual, mas de sexo, nudez ou pornografia sem que a pessoa fotografada ou gravada tenha dado consentimento para a difus\u00e3o.<\/p>\n

O crime s\u00f3 pode ser cometido dolosamente, e o dolo consiste em praticar uma das a\u00e7\u00f5es nucleares t\u00edpicas, sem nenhum elemento subjetivo especial, como o prop\u00f3sito de ofender a dignidade da v\u00edtima ou mesmo de obter lucro na modalidade de venda.<\/p>\n

\u00c9 evidente que, ao tipificar condutas como estas, o legislador tinha em mente a puni\u00e7\u00e3o de atos semelhantes \u00e0queles que at\u00e9 ent\u00e3o vinham sendo cometidos, isto \u00e9, em que se divulgassem deliberadamente imagens \u00edntimas de pessoas pelo deleite de v\u00ea-las expostas. Mas a realidade, fonte inesgot\u00e1vel de criatividade, normalmente nos proporciona situa\u00e7\u00f5es em que a incid\u00eancia da lei n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples, intuitiva e imediata como pretendia o legislador.<\/p>\n

Uma dessas situa\u00e7\u00f5es nos foi exposta durante o \u00faltimo final de semana, em que o jogador Neymar, acusado por uma brasileira de ter cometido estupro na Fran\u00e7a, para se defender divulgou o hist\u00f3rico de mensagens trocadas entre ambos desde um per\u00edodo anterior ao encontro at\u00e9 alguns dias que se seguiram a ele. O problema \u00e9 que, entre as mensagens, havia imagens \u00edntimas da mulher que se dizia v\u00edtima do estupro (imagens que ela havia transmitido ao jogador).<\/p>\n

Como foi amplamente divulgado, a Pol\u00edcia Civil do Rio de Janeiro instaurou inqu\u00e9rito policial para apurar a pr\u00e1tica do crime do art. 218-C, tendo em vista a divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de cenas de nudez. Nota: n\u00e3o se trata de aplicar extraterritorialmente a lei penal brasileira, pois, ao que tudo indica, o jogador estava no Rio de Janeiro no momento em que divulgou as mensagens com as imagens.<\/p>\n

A quest\u00e3o que se coloca \u00e9 a seguinte: tendo em vista que o prop\u00f3sito da divulga\u00e7\u00e3o das mensagens foi o de rebater a acusa\u00e7\u00e3o de um crime grave como o estupro, caracteriza-se o crime do art. 218-C, mesmo que o estupro se prove de fato inexistente?<\/p>\n

Partindo do pressuposto de que a acusa\u00e7\u00e3o imputada ao jogador \u00e9 efetivamente falsa, podemos abordar a quest\u00e3o sob tr\u00eas \u00e2ngulos: o da tipicidade, o da ilicitude e o da culpabilidade.<\/p>\n

Pode-se argumentar que, ao divulgar as mensagens e as imagens de teor sexual que precederam e que se seguiram ao fato, o jogador n\u00e3o teve o prop\u00f3sito de ofender a dignidade sexual da acusadora, mas apenas de demonstrar que a viagem \u00e0 Fran\u00e7a e o encontro foram combinados para que culminassem na rela\u00e7\u00e3o sexual. A divulga\u00e7\u00e3o, portanto, tinha a finalidade de demonstrar ao p\u00fablico a consensualidade da rela\u00e7\u00e3o sexual e de refutar o crime imputado.<\/p>\n

O problema disso reside no elemento subjetivo do tipo do art. 218-C, que, como destacamos acima, consiste apenas no dolo de divulga\u00e7\u00e3o das imagens, sem a necessidade de algum prop\u00f3sito espec\u00edfico que anime o agente. Para sustentar a aus\u00eancia do dolo \u2013 e, portanto, da tipicidade \u2013 seria necess\u00e1rio que o tipo exigisse um plus<\/em>, como a inten\u00e7\u00e3o de provocar danos \u00e0 dignidade sexual de algu\u00e9m. Mas este elemento espec\u00edfico n\u00e3o existe porque, normalmente, a divulga\u00e7\u00e3o de imagens ou cenas \u00edntimas traz \u00ednsita a ofensa \u00e0 dignidade sexual, raz\u00e3o por que \u00e9 dispens\u00e1vel que o tipo traga algum elemento especial que evidencie essa circunst\u00e2ncia. Al\u00e9m disso, inserir no tipo um elemento subjetivo que consistisse em algo como \u201cpara atingir a dignidade sexual da v\u00edtima\u201d poderia provocar s\u00e9rias limita\u00e7\u00f5es \u00e0 puni\u00e7\u00e3o, que somente seria poss\u00edvel se o agente deixasse claros seus prop\u00f3sitos. Ali\u00e1s, este \u00e9 um dos motivos pelos quais a doutrina mais atual afasta do crime de estupro a necessidade de satisfa\u00e7\u00e3o da lasc\u00edvia, algo de dif\u00edcil comprova\u00e7\u00e3o e que, ademais, n\u00e3o abrange todas as situa\u00e7\u00f5es em que se d\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o sexual for\u00e7ada.<\/p>\n

Afastada a hip\u00f3tese de atipicidade, analisemos o fato sob o prisma da ilicitude.<\/p>\n

N\u00e3o se trata \u2013 sem a menor d\u00favida \u2013 da causa de exclus\u00e3o da ilicitude disposta no pr\u00f3prio tipo penal.<\/p>\n

O \u00a7 2\u00ba do art. 218-C estabelece excludente da ilicitude para as situa\u00e7\u00f5es em que o fato \u00e9 praticado em publica\u00e7\u00e3o de natureza jornal\u00edstica, cient\u00edfica, cultural ou acad\u00eamica<\/em>, desde que sejam adotados recursos que impossibilitem a identifica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima. Se, por exemplo, um jornal televisivo exibe cena de estupro que tenha sido gravada e divulgada pelo pr\u00f3prio autor do crime, e o fa\u00e7a para facilitar a identifica\u00e7\u00e3o daquele indiv\u00edduo, preservando a identidade da v\u00edtima, n\u00e3o se cogita a ocorr\u00eancia do crime.<\/p>\n

Inserem-se tamb\u00e9m na justificante as condutas praticadas com pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o de quem foi registrado nas imagens, desde que maior de dezoito anos (se menor, o consentimento n\u00e3o tem relev\u00e2ncia e incidem as regras do ECA).<\/p>\n

Como parece \u00f3bvio, a divulga\u00e7\u00e3o promovida pelo jogador n\u00e3o se insere na natureza de publica\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica, cient\u00edfica, cultural ou acad\u00eamica. Nem tampouco houve autoriza\u00e7\u00e3o da pessoa que enviou as imagens, sendo certo que esta autoriza\u00e7\u00e3o pode ser presumida apenas nas situa\u00e7\u00f5es em que pessoas se exibem nuas publicamente, em eventos cuja natureza sup\u00f5e a inexist\u00eancia de intimidade a ser tutelada, como em certos desfiles e bailes de carnaval e em pe\u00e7as de teatro ou outras exibi\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

Parece-nos que a conduta pode ser tratada como leg\u00edtima defesa.<\/p>\n

Segundo se extrai do art. 25 do CP, considera-se em leg\u00edtima defesa quem, usando moderadamente dos meios necess\u00e1rios, repele injusta agress\u00e3o, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. S\u00e3o, portanto, requisitos da leg\u00edtima defesa: a) agress\u00e3o injusta<\/em>: entende-se por agress\u00e3o a conduta (a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o) humana que ataca ou coloca em perigo bens jur\u00eddicos de algu\u00e9m. Injusta \u00e9 a agress\u00e3o contr\u00e1ria ao direito, n\u00e3o necessariamente t\u00edpica; b) atual ou iminente<\/em>: agress\u00e3o atual \u00e9 a presente, a que est\u00e1 ocorrendo. Iminente \u00e9 a que est\u00e1 prestes a ocorrer. N\u00e3o se admite leg\u00edtima defesa contra agress\u00e3o passada (vingan\u00e7a) ou futura (mera suposi\u00e7\u00e3o); c) uso moderado dos meios necess\u00e1rios<\/em>: com o presente requisito, o legislador quer assegurar proporcionalidade entre o ataque e a defesa. Para repelir a injusta agress\u00e3o (ataque), deve o agredido usar de forma moderada o meio necess\u00e1rio que servir\u00e1 na sua defesa (contra-ataque); d) prote\u00e7\u00e3o do direito pr\u00f3prio ou de outrem<\/em>: admite-se leg\u00edtima defesa no resguardo de qualquer bem jur\u00eddico (vida, integridade f\u00edsica, honra, patrim\u00f4nio, dignidade sexual etc.) pr\u00f3prio (leg\u00edtima defesa pr\u00f3pria ou in persona<\/em>) ou alheio (leg\u00edtima defesa de terceiro ou ex persona<\/em>); e) conhecimento da situa\u00e7\u00e3o de fato justificante<\/em>: deve o agente conhecer as circunst\u00e2ncias do fato justificante, demonstrando ter ci\u00eancia de que est\u00e1 agindo diante de um ataque atual ou iminente (requisito subjetivo).<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a imputa\u00e7\u00e3o falsa de um crime \u00e9 agress\u00e3o injusta, especialmente quando se traduz em denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, crime a que o C\u00f3digo Penal comina pena de dois a oito anos de reclus\u00e3o (art. 339). Se a imputa\u00e7\u00e3o consistiu, como mencionado, em dar causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o policial, a agress\u00e3o injusta \u00e9 sem d\u00favida atual. O jogador estava protegendo direitos seus (honra e imagem p\u00fablica) e, obviamente, tinha conhecimento da situa\u00e7\u00e3o justificante.<\/p>\n

O que pode provocar certo debate \u00e9 o uso moderado dos meios necess\u00e1rios: a divulga\u00e7\u00e3o das mensagens e das imagens \u00edntimas era a forma menos lesiva de rea\u00e7\u00e3o? E esta forma foi proporcional diante da agress\u00e3o sofrida? Ou houve excesso?<\/p>\n

Entende-se como necess\u00e1rio o meio menos lesivo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do agredido no mo\u00admento da agress\u00e3o, por\u00e9m capaz de repelir o ataque com efici\u00eancia. Encontrado o meio necess\u00e1rio, deve ser ele utilizado sem exces\u00adsos, o suficiente para impedir a continuidade da ofensa.<\/p>\n

\u00c9 \u00f3bvio que se deve julgar esse requisito objetivamente, sem desconsi\u00adderar as condi\u00e7\u00f5es de fato, do caso concreto. Sobre o tema, N\u00e9lson Hungria, h\u00e1 muito, j\u00e1 orientava:<\/p>\n

\u201cA aprecia\u00e7\u00e3o deve ser feita objetivamente, mas sempre de caso em caso, segundo um crit\u00e9rio de relatividade, ou um c\u00e1lculo aproxima\u00adtivo; n\u00e3o se trata de pesagem em balan\u00e7a de farm\u00e1cia, mas de uma aferi\u00e7\u00e3o ajustada \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de fato do caso vertente; n\u00e3o se pode exigir uma perfeita equa\u00e7\u00e3o entre o quantum da rea\u00e7\u00e3o e a intensi\u00addade da agress\u00e3o.\u201d <\/em>(Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo Penal. Vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 1949, vol. 1 t. II, p. 302).<\/p>\n

Bem, diante de uma imputa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de estupro, parece \u00f3bvio que, havendo di\u00e1logos e imagens que comprovem os contatos pr\u00e9vios entre acusadora e acusado, a disposi\u00e7\u00e3o de ambos para a rela\u00e7\u00e3o sexual, a satisfa\u00e7\u00e3o com o que havia ocorrido e o desejo de que tudo se repetisse, n\u00e3o h\u00e1 outro meio mais adequado (ou, nos termos da lei, \u201cnecess\u00e1rio\u201d) para que se viabilize a defesa p\u00fablica.<\/p>\n

No que concerne \u00e0 modera\u00e7\u00e3o no uso do meio, deve-se ter em mente que a imputa\u00e7\u00e3o foi p\u00fablica e provocou enorme repercuss\u00e3o, inclusive na imprensa internacional. A divulga\u00e7\u00e3o, ao que parece \u00e0 primeira vista, era a forma de impedir a continuidade da ofensa, pois, sem as mensagens e as imagens trocadas, restaria apenas a palavra do jogador, que certamente n\u00e3o seria suficiente para conter a ofensa p\u00fablica \u00e0 sua honra e \u00e0 sua imagem.<\/p>\n

Seja como for, se aventada a possibilidade de excesso na justificante, neste caso somente se cogita a puni\u00e7\u00e3o do excesso doloso, pois, caso se considere que a divulga\u00e7\u00e3o das imagens \u00edntimas tenha sido decorrente de inobserv\u00e2ncia do dever de cuidado en\u00adquanto o jogador atuava respaldado pela excludente da ilicitude, o fato deve ser considerado at\u00edpico diante da inexist\u00eancia da modalidade culposa do crime.<\/p>\n

Por fim, caso afastada a justificante, \u00e9 poss\u00edvel suscitar a hip\u00f3tese de inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclus\u00e3o da culpabilidade.<\/p>\n

Um dos elementos da culpabilidade \u00e9 a exigibilidade de conduta diversa, ou seja, para a reprova\u00e7\u00e3o social, n\u00e3o basta que o autor do fato lesivo seja imput\u00e1vel e tenha possibilidade de lhe conhecer o car\u00e1ter il\u00edcito. Exige-se, ainda, que nas circunst\u00e2ncias ti\u00advesse a possibilidade de atuar de acordo com o ordenamento jur\u00eddico. Explica Fernando de Almeida Pedroso:<\/p>\n

\u201cO cometimento de fato t\u00edpico e antijur\u00eddico, por agente imput\u00e1vel que procedeu com dolo ou culpa, de nada vale em termos penais se dele n\u00e3o era exig\u00edvel, nas circunst\u00e2ncias em que atuou, compor\u00adtamento diferente. N\u00e3o se pode formular um ju\u00edzo de censura ou reprova\u00e7\u00e3o, destarte, se do sujeito ativo era invi\u00e1vel requestar outra conduta.\u201d<\/em> (Direito Penal-Parte Geral. S\u00e3o Paulo: Editora M\u00e9todo, 2008, p. 569).<\/p>\n

A exigibilidade de conduta diversa \u00e9 afastada, segundo o C\u00f3digo Penal, pela coa\u00e7\u00e3o moral irresist\u00edvel e pela obedi\u00eancia hier\u00e1rquica. A doutrina atual, no entanto, admite a inexigibilidade de conduta diversa como causa dirimente supralegal, pois se percebeu, sem muita dificuldade, que, por mais previdente que seja, o legislador n\u00e3o consegue prever todos os casos em que \u00e9 inexig\u00edvel do agente conduta diversa, sendo perfeitamente poss\u00edvel, diante das circunst\u00e2ncias do caso concreto, revelar hip\u00f3teses n\u00e3o antevistas. As dirimentes supralegais se fundamentam, basicamente, no fato de que a exigibili\u00addade de conduta diversa \u00e9 caracter\u00edstica fundamental da culpabilidade, motivo pelo qual n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel que se estabele\u00e7a a responsabilidade penal em decorr\u00eancia de comporta\u00admentos humanos inevit\u00e1veis.<\/p>\n

A divulga\u00e7\u00e3o das imagens pelo jogador pode tamb\u00e9m se inserir nesta causa dirimente na medida em que a conduta s\u00f3 foi praticada em virtude da acusa\u00e7\u00e3o de estupro, que, na vis\u00e3o dele, que havia sido acusado, merecia pronta resposta. Neste contexto, n\u00e3o seria razo\u00e1vel reprovar sua conduta e dele exigir que permanecesse em sil\u00eancio diante da execra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Refor\u00e7amos que as hip\u00f3teses aqui analisadas s\u00f3 se legitimam a partir do pressuposto de que a acusa\u00e7\u00e3o de estupro tenha de fato consistido em denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, pois, do contr\u00e1rio, a incid\u00eancia do tipo do art. 218-C n\u00e3o poderia ser questionada, ainda que sob o pretexto da autodefesa.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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