{"id":8494,"date":"2019-06-05T14:41:59","date_gmt":"2019-06-05T17:41:59","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8494"},"modified":"2019-06-05T14:41:59","modified_gmt":"2019-06-05T17:41:59","slug":"danos-circa-rem-e-danos-extra-rem-entenda-diferenca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/06\/05\/danos-circa-rem-e-danos-extra-rem-entenda-diferenca\/","title":{"rendered":"Danos \u201ccirca rem\u201d e danos \u201cextra rem\u201d: entenda a diferen\u00e7a"},"content":{"rendered":"

Julgado da 1\u00aa Turma Recursal do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios fixou o entendimento de que o prazo para a a\u00e7\u00e3o do consumidor diante de v\u00edcio oculto \u00e9 de 30 (trinta) dias. Para melhor visualiza\u00e7\u00e3o do caso julgado e entendimento da mat\u00e9ria, transcreve-se abaixo o inteiro teor da not\u00edciaDispon\u00edvel em: https:\/\/www.tjdft.jus.br\/institucional\/imprensa\/noticias\/2013\/janeiro\/prazo-para-acao-do-consumidor-diante-de-vicio-oculto-e-de-30-dias. Acesso em 04\/06\/2019.<\/span><\/a>:<\/p>\n

“A 1\u00aa Turma Recursal do TJDFT deu provimento a recurso da SABB – Sistema de Alimentos e Bebidas do Brasil (Dell Valle) para extinguir processo de consumidor que ingressou com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o fora do prazo legal.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>A consumidora narra que, ao abrir uma caixa de suco do fabricante em quest\u00e3o, constatou que o alimento continha uma gosma preta, apresentando-se impr\u00f3prio para consumo e com potencial risco \u00e0 sa\u00fade. Diante disso, ingressou com a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos, visando ao ressarcimento do valor do produto, bem como indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais que sustenta ter sofrido, em decorr\u00eancia de ter adquirido suco estragado, embora dentro do prazo de validade.<\/em>\u00a0<\/em><\/p>\n

A fabricante alega que os documentos necess\u00e1rios para sustentar a demanda foram juntados aos autos tardiamente; que houve falta de interesse de agir – visto que a consumidora n\u00e3o acionou a empresa -; que h\u00e1 decad\u00eancia do direito da autora e, por fim, nega a exist\u00eancia de dano moral.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>Ao analisar o recurso, a relatora explica que “no sistema dos Juizados Especiais as provas ser\u00e3o produzidas em audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, na forma do artigo 33 da Lei 9.099\/95 e, por isso, dispens\u00e1vel sejam os documentos juntados ao processo no momento do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o”. Quanto \u00e0 falta de interesse de agir, afirma: ‘Sendo necess\u00e1rio o recurso ao Judici\u00e1rio para defesa de direito pretensamente violado, configura-se o interesse de agir’.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>No tocante \u00e0 decad\u00eancia do direito autoral, no entanto, a magistrada ensina que a quest\u00e3o deve ser analisada \u00e0 luz do artigo 26 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Assim, diz a ju\u00edza,”da data em que a consumidora tomou conhecimento do v\u00edcio, o qual era oculto, tinha 30 dias para ajuizar o pleito ora em an\u00e1lise. Contudo, embora tenha se cientificado do problema em 01\/06\/2011, somente prop\u00f4s a presente a\u00e7\u00e3o em 10\/01\/2012, portanto, quando j\u00e1 escoados 06 meses. Al\u00e9m disso, n\u00e3o comprova tenha obstado a decad\u00eancia mediante reclama\u00e7\u00e3o junto ao fornecedor e, por isso, imperioso reconhecer o perecimento do direito pela consuma\u00e7\u00e3o do prazo decadencial”.<\/em><\/p>\n

‘Caduco o direito almejado, incab\u00edvel a proced\u00eancia do pedido’, conclui a julgadora, acompanhada pelo Colegiado da Turma Recursal.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>Processo: 20120110017116ACJ”<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>\u00a0<\/strong>Danos “circa rem” x danos “extra rem”<\/strong><\/p>\n

Para se compreender a conclus\u00e3o a que chegou a 1\u00aa Turma Recursal do TJDFT no presente caso, \u00e9 necess\u00e1rio distinguir duas esp\u00e9cies de danos que podem ocorrer: dano circa rem<\/em> (dentro da coisa) e extra rem<\/em> (fora da coisa).<\/p>\n

A primeira esp\u00e9cie, isto \u00e9, o dano circa rem<\/em>, diz respeito ao dano relacionado ao pr\u00f3prio v\u00edcio do produto ou do servi\u00e7o, e possui natureza contratual. Foi exatamente o que ocorreu no presente caso. A consumidora adquiriu uma caixa de suco (contrato de compra e venda) e, ao abri-la, verificou que o conte\u00fado estava contaminado.<\/p>\n

J\u00e1 a segunda esp\u00e9cie (dano extra rem<\/em>), como diz a pr\u00f3pria terminologia, evidencia um dano que n\u00e3o decorre diretamente do v\u00edcio apresentado pela coisa adquirida, mas sim, relaciona-se com fatores externos, possuindo natureza extracontratual. A t\u00edtulo de exemplo, pode-se citar um aparelho de som cuja caixa ac\u00fastica apresente defeito, mas o consumidor pleiteia n\u00e3o s\u00f3 a substitui\u00e7\u00e3o da parte defeituosa (saneamento do v\u00edcio), como tamb\u00e9m uma indeniza\u00e7\u00e3o pela m\u00e1 execu\u00e7\u00e3o e demora na execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por parte da assist\u00eancia t\u00e9cnica.<\/p>\n

Superados os conceitos, \u00e9 imprescind\u00edvel advertir o leitor de que o tema em comento n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfico, tanto na doutrina quanto na jurisprud\u00eancia. O pr\u00f3prio STJ possui entendimentos divergentes sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

No \u00e2mbito doutrin\u00e1rio, parte dos estudiosos sustenta que, no caso de danos circa rem<\/em>, os prazos para a a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil s\u00e3o os mesmos do art. 26 do CDC, conforme se trate de produto ou servi\u00e7o dur\u00e1vel ou n\u00e3o dur\u00e1vel. Dentre os doutrinadores que adotam esse entendimento est\u00e1 Jorge Scartezzini, citado por Leonardo de Medeiros GarciaGARCIA, Leonardo de Medeiros. Direito do Consumidor: c\u00f3digo comentado e jurisprud\u00eancia. 14\u00aa ed. Salvador: Juspodivn, 2019, p. 298.<\/span><\/a>:<\/p>\n

\u00a0<\/em>\u201c\u2026 para os danos circa rem, justamente por serem decorrentes diretamente do v\u00edcio, o prazo para as perdas e danos dera o mesmo da reclama\u00e7\u00e3o dos v\u00edcios (prazo dos v\u00edcios redibit\u00f3rios do C\u00f3digo Civil e dos v\u00edcios do produto e servi\u00e7o no CDC). J\u00e1 para os danos extra rem, por estarem na esfera extracontratual (se deram por causa superveniente), os prazos seriam aut\u00f4nomos e, portanto, independentes\u201d<\/em>.<\/p>\n

Lado outro, h\u00e1 quem entenda que, em ambos os casos, os prazos devem ser aut\u00f4nomos, isto \u00e9, deve-se separar o prazo para reclamar de v\u00edcios (decadencial) do prazo para o exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o (prescricional). Dentre os defensores dessa tese est\u00e1 Pontes de MirandaMIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Rio de Janeiro: Borsoi, 1954, 1958 e 1962. t. XXXVIII, p. 301-306, apud GARCIA, Leonardo de Medeiros. Direito do Consumidor: c\u00f3digo comentado e jurisprud\u00eancia. 14\u00aa ed. Salvador: Juspodivn, 2019, p. 298.<\/span><\/a>, citado por Garcia, no sentido de que n\u00e3o se deve confundir prazo preclusivo para a repara\u00e7\u00e3o de v\u00edcio do objeto com a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil por danos decorrentes do mesmo fato.<\/p>\n

Ao que parece, ao empreender julgamento, o \u00f3rg\u00e3o colegiado adotou o primeiro posicionamento, considerando que a pretens\u00e3o da consumidora deveria ser exercida no mesmo prazo para a reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, \u00e9 de se concordar com o \u00faltimo entendimento, pois, reclamar por v\u00edcio e pretender ressarcimento por preju\u00edzos s\u00e3o coisas bem distintas. No primeiro caso, objetiva-se sanar um \u201cdefeito\u201d que n\u00e3o extrapola a esfera do bem viciado, isto \u00e9, que est\u00e1 relacionado \u00e0 qualidade e adequa\u00e7\u00e3o do bem de consumo; aos fins a que ele se destina. No segundo caso, busca-se a composi\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos que exorbitam o produto ou servi\u00e7o. Na primeira hip\u00f3tese, o dano \u00e9 meramente econ\u00f4mico; na segunda, o preju\u00edzo, al\u00e9m de atingir a incolumidade econ\u00f4mica do consumidor, atinge sua incolumidade f\u00edsico-ps\u00edquica, como no caso do suco contaminado, que acaba por envolver riscos \u00e0 sa\u00fade do consumidor.<\/p>\n

Sem entrar no m\u00e9rito da demanda, isto \u00e9, se ocorreram ou n\u00e3o os danos alegados pela consumidora, se ela merecia ser compensada, no campo estrito da pretens\u00e3o foi o que ocorreu no presente caso, pois a consumidora n\u00e3o pretendeu somente reclamar do suco adquirido, mas tamb\u00e9m uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, em decorr\u00eancia do princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o<\/em>, as normas de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor devem ser interpretadas e aplicadas da forma que mais lhe favore\u00e7a. A esse respeito, abrindo-se um breve par\u00eantese, a atualiza\u00e7\u00e3o do CDC, em tr\u00e2mite no Senado Federal, trar\u00e1 regra expressa nesse sentido. Sendo assim, \u00e9 certo que o prazo de 30 dias (j\u00e1 que o suco \u00e9 um produto n\u00e3o dur\u00e1vel), disciplinado pelo art. 26, I, do CDC \u00e9 claramente insuficiente para que o consumidor exer\u00e7a pretens\u00e3o reparat\u00f3ria.<\/p>\n

A demonstrar como o tema oscila no STJ, como julgado favor\u00e1vel \u00e0 primeira tese, cite-se o REsp. 442368\/MT\u201cDIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO ESPECIAL - ART. 177 DO CC\/16 - AUS\u00caNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - S\u00daMULA 356\/STF - INDENIZA\u00c7\u00c3O - SEMENTES DE ALGOD\u00c3O DE QUALIDADE INFERIOR - V\u00cdCIO DE QUALIDADE DE PRODUTO N\u00c3O DUR\u00c1VEL - PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA - ART. 26, I, DA LEI N\u00ba 8.078\/90 - IN\u00cdCIO DA CONTAGEM - V\u00cdCIO OCULTO - MOMENTO EM QUE EVIDENCIADO - ART. 26, \u00a7 3\u00ba, DA LEI N\u00ba 8.078\/90 - DECAD\u00caNCIA MANTIDA - DISS\u00cdDIO PRETORIANO N\u00c3O COMPROVADO. (...) 3 - Baseando-se o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o na ocorr\u00eancia de v\u00edcio de qualidade de produto n\u00e3o dur\u00e1vel (entrega de sementes de algod\u00e3o de qualidade inferior \u00e0 contratada), o prazo decadencial para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o \u00e9 o previsto no art. 26, I, da Lei n\u00ba 8.078\/90. Tratando-se de v\u00edcio oculto, porquanto na aquisi\u00e7\u00e3o das sementes ele n\u00e3o era detect\u00e1vel, a contagem do prazo iniciou-se no momento em que aquele se tornou evidente para o consumidor, nos termos do art. 26, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 8.078\/90. Logo, o prazo j\u00e1 havia se escoado, h\u00e1 nove meses, quando da propositura da presente a\u00e7\u00e3o. Ademais, o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do mesmo diploma legal somente se refere \u00e0 responsabilidade pelo fato do produto (defeito relativo \u00e0 falha na seguran\u00e7a), em caso de pretens\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o de danos. 4 - Precedentes (REsp n\u00bas 114.473\/RJ, 258.643\/RR). 5 - Recurso n\u00e3o conhecido. (REsp 442.368\/MT, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 05\/10\/2004, DJ 14\/02\/2005, p. 208)\u201d.<\/span><\/a>, de relatoria do Ministro Jorge Scartezzini. Favor\u00e1vel ao segundo posicionamento, mais ben\u00e9fico ao consumidor e com o qual h\u00e1 de se concordar, vide REsp. 683809\/RSDIREITO DO CONSUMIDOR. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE V\u00cdCIOS NO SERVI\u00c7O. PRESCRI\u00c7\u00c3O. CINCO ANOS. INCID\u00caNCIA DO ART. 27 DO CDC. 1. Escoado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, II, do CDC, n\u00e3o poder\u00e1 o consumidor exigir do fornecedor do servi\u00e7o as provid\u00eancias previstas no art. 20 do mesmo Diploma - reexecu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga ou o abatimento proporcional do pre\u00e7o -, por\u00e9m, a pretens\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, porquanto rege a hip\u00f3tese o art. 27 do CDC. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 683.809\/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 20\/04\/2010, DJe 03\/05\/2010)\u201d.<\/span><\/a>, da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salom\u00e3o.<\/p>\n

Por todo o exposto, entendemos que a decis\u00e3o da 1\u00aa Turma Recursal do TJDFT, nos autos do processo n\u00ba 20120110017116ACJ, destoa do sistema protetivo do consumidor. Ali\u00e1s, a referida atualiza\u00e7\u00e3o do CDC seria uma excelente oportunidade para, de lege ferenda<\/em>, dirimir essa celeuma.<\/p>\n

O autor escreveu:\u00a0<\/strong>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\"\"<\/a><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Julgado da 1\u00aa Turma Recursal do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios fixou o entendimento de que o prazo para a a\u00e7\u00e3o do consumidor diante de v\u00edcio oculto \u00e9 de 30 (trinta) dias. 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