{"id":8588,"date":"2019-06-17T14:03:56","date_gmt":"2019-06-17T17:03:56","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8588"},"modified":"2022-01-18T15:19:47","modified_gmt":"2022-01-18T18:19:47","slug":"teses-stj-sobre-lei-de-drogas-1a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/06\/17\/teses-stj-sobre-lei-de-drogas-1a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre a Lei de Drogas \u2013 I (1\u00aa parte)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Iniciamos hoje os coment\u00e1rios \u00e0s teses do STJ sobre a Lei de Drogas, publicadas pelo tribunal em quatro edi\u00e7\u00f5es: 45 (I), 60 (II), 123 (III) e 126 (IV).<\/p>\n

***<\/p>\n

1) Com o advento da Lei n. 11.343\/2006, n\u00e3o houve descriminaliza\u00e7\u00e3o da conduta de porte de subst\u00e2ncia entorpecente para consumo pessoal, mas mera despenaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Em termos mundiais, s\u00e3o pelo menos quatro as vertentes pol\u00edtico-criminais empregadas atualmente em rela\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio de drogas. Segundo Luiz Fl\u00e1vio GomesLei de Drogas comentada artigo por artigo, S\u00e3o Paulo: RT, 6\u00aa ed., 2014, p. 115<\/span><\/a>, podem ser assim resumidas:<\/p>\n

1) Modelo norte-americano<\/em>: prega a abstin\u00eancia e a \u201ctoler\u00e2ncia zero\u201d, com algumas exce\u00e7\u00f5es, segundo um ou outro Estado (sabe-se que, naquele pa\u00eds, a lei penal n\u00e3o \u00e9 \u00fanica, como no Brasil, mas pode variar de um para outro Estado).<\/p>\n

2) Modelo liberal radical (liberaliza\u00e7\u00e3o total)<\/em>: defende a total libera\u00e7\u00e3o do consumo de drogas.<\/p>\n

3) Modelo da \u201credu\u00e7\u00e3o de danos\u201d (sistema europeu)<\/em>: segundo o mencionado autor \u201cem oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 pol\u00edtica norte-americana, na Europa adota-se uma outra estrat\u00e9gia, que n\u00e3o se coaduna com a abstin\u00eancia ou mesmo com a toler\u00e2ncia zero. A \u2018redu\u00e7\u00e3o dos danos\u2019 causados aos usu\u00e1rios e a terceiros (entrega de seringas, demarca\u00e7\u00e3o de locais adequados para consumo, controle do consumo, assist\u00eancia m\u00e9dica etc.) seria o correto enfoque para o problema. Esse mesmo modelo, de outro lado, propugna pela descriminaliza\u00e7\u00e3o gradual das drogas assim como por uma pol\u00edtica de controle (\u201cregulamenta\u00e7\u00e3o\u201d) e educacional; droga \u00e9 problema de sa\u00fade privada e p\u00fablica\u201d (ob. cit., p.\u00a0117).<\/p>\n

4) Justi\u00e7a terap\u00eautica:<\/strong><\/em> como indica o t\u00edtulo, busca focar sua aten\u00e7\u00e3o no tratamento, afastando qualquer car\u00e1ter delituoso na a\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio ou dependente.<\/p>\n

N\u00e3o se pode afirmar que a Lei 11.343\/06 seguiu fielmente algum dos modelos acima. Trabalhou com a despenaliza\u00e7\u00e3o moderada do porte de drogas para consumo pessoal, mas, de acordo com a maioria, ainda rotula o comportamento como crime, pass\u00edvel de pena n\u00e3o privativa de liberdade (STF, RE 430.105 QO\/RJ).<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

2) A condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado pela pr\u00e1tica do tipo penal inserto no art. 28 da Lei n. 11.343\/06 gera reincid\u00eancia e maus antecedentes, sendo fundamento legal id\u00f4neo para majorar a pena.<\/strong><\/p>\n

Esta tese n\u00e3o tem mais efic\u00e1cia<\/strong>, pois o STJ alterou sua orienta\u00e7\u00e3o a respeito dos efeitos penais da condena\u00e7\u00e3o pela posse de droga para uso pr\u00f3prio. Antes o tribunal considerava que a condena\u00e7\u00e3o era capaz de provocar a reincid\u00eancia e fundamentar a exaspera\u00e7\u00e3o da pena em raz\u00e3o de ter havido t\u00e3o somente despenaliza\u00e7\u00e3o da conduta (como vimos na tese anterior), mas n\u00e3o descriminaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Atualmente, no entanto, n\u00e3o obstante se mantenha a tese da despenaliza\u00e7\u00e3o, ambas as Turmas com compet\u00eancia criminal no tribunal t\u00eam decidido ser desproporcional o agravamento da pena em virtude da condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica do crime do art. 28 da Lei 11.343\/06. Argumenta-se que n\u00e3o se justifica que a condena\u00e7\u00e3o por posse de drogas para consumo pessoal \u2013 ao qual n\u00e3o se comina san\u00e7\u00e3o privativa de liberdade \u2013 agrave a pena pela reincid\u00eancia porque sequer a condena\u00e7\u00e3o anterior por contraven\u00e7\u00e3o penal \u2013 \u00e0 qual normalmente se comina pris\u00e3o simples \u2013 tem esse efeito:<\/p>\n

\u201cCabe ressaltar que as condena\u00e7\u00f5es anteriores por contraven\u00e7\u00f5es penais n\u00e3o s\u00e3o aptas a gerar reincid\u00eancia, tendo em vista o que disp\u00f5e o artigo 63 do C\u00f3digo Penal, que apenas se refere a crimes anteriores. E, se as contraven\u00e7\u00f5es penais, pun\u00edveis com pena de pris\u00e3o simples, n\u00e3o geram reincid\u00eancia, mostra-se desproporcional o delito do artigo 28 da Lei 11.343\/2006 configurar reincid\u00eancia, tendo em vista que nem \u00e9 pun\u00edvel com pena privativa de liberdade.\u201d<\/em> (HC 453.437\/SP, j. 04\/10\/2018)<\/p>\n

Nota-se que atualmente a orienta\u00e7\u00e3o segundo a qual n\u00e3o houve descriminaliza\u00e7\u00e3o da conduta do art. 28 n\u00e3o tem relev\u00e2ncia pr\u00e1tica, pois, al\u00e9m de n\u00e3o haver pena privativa de liberdade, a condena\u00e7\u00e3o sequer provoca efeitos penais secund\u00e1rios.<\/p>\n

 <\/p>\n

3) O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o se aplica aos delitos de tr\u00e1fico de drogas e porte de subst\u00e2ncia entorpecente para consumo pr\u00f3prio, pois trata-se de crimes de perigo abstrato ou presumido.<\/strong><\/p>\n

O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia tem sido recorrentemente aplicado pelos tribunais superiores em diversas situa\u00e7\u00f5es nas quais estejam reunidos a m\u00ednima ofensividade da conduta do agente, a aus\u00eancia de periculosidade social da a\u00e7\u00e3o, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica causada.<\/p>\n

No geral, os tribunais t\u00eam considerado a atipicidade material nos delitos tribut\u00e1rios, nos crimes ambientais em que a conduta provoque baixo impacto negativo no meio ambiente e nos crimes patrimoniais cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa e em circunst\u00e2ncias nas quais a conduta n\u00e3o se revele particularmente grave. Furto qualificado, apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita majorada, recepta\u00e7\u00e3o qualificada e estelionato previdenci\u00e1rio, por exemplo, t\u00eam sido considerados palcos inadequados para a insignific\u00e2ncia porque suas circunst\u00e2ncias s\u00e3o consideradas por demais reprov\u00e1veis.<\/p>\n

Nota-se, portanto, que a insignific\u00e2ncia depende de determinadas condi\u00e7\u00f5es que, para al\u00e9m da inexist\u00eancia de agress\u00e3o f\u00edsica ou ps\u00edquica, revelem a inofensividade da conduta num sentido amplo. N\u00e3o \u00e9 pelo fato de algu\u00e9m ter cometido um crime sem agredir ou amea\u00e7ar outra pessoa que sua conduta pode ser considerada irrelevante para o Direito Penal. Afinal, h\u00e1 crimes que n\u00e3o envolvem nenhum perigo direto \u00e0 integridade f\u00edsica de algu\u00e9m, mas que se revestem de especial gravidade.<\/p>\n

\u00c9 isso que fundamenta, al\u00e9m dos casos j\u00e1 citados, o afastamento da insignific\u00e2ncia em delitos envolvendo drogas. Embora sejam costumeiras as pretens\u00f5es de afastar a tipicidade em condutas relativas a poucas quantidades de subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas, no geral resiste-se em conferir o pretendido tratamento benevolente:<\/p>\n

“Prevalece nesta Corte o entendimento de que afigura-se inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao delito de tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas, porquanto trata-se de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente” <\/em>(EDcl no HC 463.656\/SP, j.\u00a0 em 04\/10\/2018)<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se aplica o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia aos delitos de tr\u00e1fico de drogas e uso de subst\u00e2ncia entorpecente por se tratarem de crimes de perigo abstrato ou presumido.\u201d <\/em>(AgRg no REsp 1.639.494\/SP, j. 22\/08\/2017).<\/p>\n

Note-se, no entanto, que o STF, no julgamento do HC 110.475\/SC (j. 14\/02\/2012), reconheceu a incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia em um caso de uso de drogas. Consta da ementa:<\/p>\n

\u201cO sistema jur\u00eddico h\u00e1 de considerar a relevant\u00edssima circunst\u00e2ncia de que a priva\u00e7\u00e3o da liberdade e a restri\u00e7\u00e3o de direitos do indiv\u00edduo somente se justificam quando estritamente necess\u00e1rias \u00e0 pr\u00f3pria prote\u00e7\u00e3o das pessoas, da sociedade e de outros bens jur\u00eddicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal n\u00e3o se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor\u00a0\u2013 por n\u00e3o importar em les\u00e3o significativa a bens jur\u00eddicos relevantes\u00a0\u2013 n\u00e3o represente, por isso mesmo, preju\u00edzo importante, seja ao titular do bem jur\u00eddico tutelado, seja \u00e0 integridade da pr\u00f3pria ordem social\u201d.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

4) A aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006 n\u00e3o afasta a hediondez do crime de tr\u00e1fico de drogas. <\/strong><\/p>\n

Esta tese tamb\u00e9m perdeu seu efeito<\/strong>.<\/p>\n

Sabe-se que, no delito de tr\u00e1fico (art. 33, caput, da Lei n\u00ba 11.343\/06) e nas formas equiparadas (\u00a7 1\u00ba), as penas poder\u00e3o ser reduzidas de um sexto a dois ter\u00e7os, desde que o agente seja prim\u00e1rio (n\u00e3o reincidente), de bons antecedentes e n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa (em resumo: abrange somente o traficante, agindo de modo individual e ocasional). Os requisitos s\u00e3o subjetivos e cumulativos, isto \u00e9, faltando um deles, invi\u00e1vel a benesse legal.<\/p>\n

O entendimento dominante era no sentido de que a causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena n\u00e3o retirava a hediondez do crime, tanto que, em 2014, o STJ editou a s\u00famula n\u00ba 512 exatamente nesses termos. Ocorre que, em 23\/06\/2016, julgando o habeas corpus 118.533\/MS, relatado pela Min. C\u00e1rmen L\u00facia, o STF decidiu que o privil\u00e9gio n\u00e3o se harmoniza com a hediondez do crime de tr\u00e1fico, raz\u00e3o pela qual, uma vez aplicada a minorante, afasta-se o car\u00e1ter hediondo do delito. Em raz\u00e3o disso, o STJ cancelou a s\u00famula n\u00ba 512 e, em decis\u00f5es recentes, permitiu a concess\u00e3o de indulto a condenados por tr\u00e1fico privilegiado:<\/p>\n

\u201cII – O STF, em decis\u00e3o oriunda do Tribunal Pleno, no HC n. 118.533, afastou o car\u00e1ter hediondo dos delitos de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes em que houvesse a incid\u00eancia da causa especial de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no \u00a7 4\u00ba, do art. 33, da Lei n. 11.343\/06. <\/em><\/p>\n

III – A Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte Superior, ao julgar a Peti\u00e7\u00e3o n. 11.796\/DF, adotou o posicionamento da excelsa Suprema Corte e firmou a tese segundo a qual “o tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006) n\u00e3o \u00e9 crime equiparado a hediondo, com o consequente cancelamento do enunciado 512 da S\u00famula deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a”. <\/em><\/p>\n

IV – No caso, est\u00e1 configurado o constrangimento ilegal, uma vez que o eg. Tribunal a quo cassou o indulto concedido ao paciente com base no Decreto Presidencial n. 8.615\/2015, n\u00e3o obstante tenha sido condenado pelo delito de tr\u00e1fico de entorpecentes na sua forma privilegiada.\u201d<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

5) Reconhecida a inconstitucionalidade da veda\u00e7\u00e3o prevista na parte final do \u00a74\u00ba do art. 33 da Lei de Drogas, admite-se a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados pelo crime de tr\u00e1fico de drogas, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n

Com a redu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade ao prim\u00e1rio<\/em> e de bons antecedentes<\/em>, preenchidos estariam os requisitos (objetivos e subjetivos) permissivos da substitui\u00e7\u00e3o da reprimenda por restritivas de direitos (art. 43 e ss. do CP) no tr\u00e1fico de drogas. Contudo, o mesmo \u00a7\u00a04\u00ba do art. 33 logo vedou essa possibilidade, proibi\u00e7\u00e3o essa repetida no art. 44 da mesma lei.<\/p>\n

Sempre se questionou a constitucionalidade dessa veda\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que o STF, no julgamento do HC 97.256, colocou uma p\u00e1 de cal na discuss\u00e3o, reconhecendo a inconstitucionalidade da proibi\u00e7\u00e3o em abstrato, devendo o juiz, aquilatando o caso concreto, decidir pelo cabimento ou n\u00e3o do benef\u00edcio. Segundo a decis\u00e3o, n\u00e3o pode o legislador substituir-se ao magistrado no desempenho de sua atividade jurisdicional e inviabilizar a incid\u00eancia do princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena no caso concreto. Por isso, o STJ passou a decidir que, cumpridos os requisitos do art. 44 do C\u00f3digo Penal, nada impede a aplica\u00e7\u00e3o de penas alternativas:<\/p>\n

\u201cVI – O Pret\u00f3rio Excelso, nos termos da r. decis\u00e3o proferida por ocasi\u00e3o do julgamento do HC n. 97.256\/RS, ao considerar inconstitucional a veda\u00e7\u00e3o legal \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, contida no art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/06, permitiu a concess\u00e3o da benesse aos condenados pelo crime de tr\u00e1fico de drogas, desde que preenchidos os requisitos insertos no art. 44 do C\u00f3digo Penal. <\/em><\/p>\n

VII – Preenchidos os requisitos do art. 44 do C\u00f3digo Penal, quais sejam, pena n\u00e3o superior \u00e0 4 (quatro) anos, o crime n\u00e3o foi cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa e r\u00e9u n\u00e3o reincidente, o paciente faz jus \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em moldes a serem especificados pelo Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Penal.\u201d<\/em> (HC 505.115\/SP, j. 21\/05\/2019)<\/p>\n

***<\/p>\n

\u201cXIII – O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o HC n. 97.256\/RS, reconhecendo a inconstitucionalidade da parte final do art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei de Drogas, passou a admitir a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do C\u00f3digo Penal. <\/em><\/p>\n

XIV – Na esp\u00e9cie, a natureza, a quantidade e diversidade da droga apreendida n\u00e3o recomendam a substitui\u00e7\u00e3o da pena, nos termos do inciso III do art. 44 do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o havendo, portanto, qualquer ilegalidade na negativa da benesse em tela. Precedentes.\u201d<\/em> (HC 506.963\/SP, j. 21\/05\/2019)<\/p>\n

 <\/p>\n

6) A utiliza\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia como agravante gen\u00e9rica e circunst\u00e2ncia que afasta a causa especial de diminui\u00e7\u00e3o da pena do crime de tr\u00e1fico n\u00e3o caracteriza\u00a0bis in idem\u00a0<\/em>.<\/strong><\/p>\n

A reincid\u00eancia, como sabemos, \u00e9 uma circunst\u00e2ncia agravante incidente quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado a senten\u00e7a que, no pa\u00eds ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Se caracterizada, exaspera a pena na segunda fase de aplica\u00e7\u00e3o, em seguida \u00e0 pena-base e antes das causas de aumento e de diminui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No crime de tr\u00e1fico, cuja pena \u00e9 igualmente aplicada de acordo com o sistema trif\u00e1sico, a reincid\u00eancia \u00e9 tamb\u00e9m um \u00f3bice \u00e0 causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena relativa ao tr\u00e1fico privilegiado, que pressup\u00f5e bons antecedentes, primariedade e n\u00e3o envolvimento com organiza\u00e7\u00f5es criminosas nem dedica\u00e7\u00e3o a atividades delituosas.<\/p>\n

Em raz\u00e3o dessa dupla fun\u00e7\u00e3o desempenhada pela reincid\u00eancia no tr\u00e1fico, h\u00e1 quem argumente que o juiz deve se limitar a um dos efeitos: exaspera a pena na segunda fase ou<\/strong> nega o benef\u00edcio do tr\u00e1fico privilegiado. Aumentar a pena e simultaneamente negar o benef\u00edcio seria bis in idem<\/em>.<\/p>\n

Mas o STJ se orienta em outro sentido. Para o tribunal, neste caso a circunst\u00e2ncia da reincid\u00eancia tem papeis jur\u00eddicos distintos e pode ser utilizada em ambas os momentos:<\/p>\n

\u201cA reincid\u00eancia, espec\u00edfica ou n\u00e3o, n\u00e3o se compatibiliza com a causa especial de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista \u00a7 4.\u00ba do art. 33 da Lei n.\u00ba 11.343\/2006, dado que necess\u00e1rio, dentre outros requisitos, seja o agente prim\u00e1rio. Tal \u00f3bice e a exaspera\u00e7\u00e3o da pena, na segunda fase, n\u00e3o importam em <\/em>bis in idem, mas em consequ\u00eancias jur\u00eddico-legais distintas de um mesmo instituto. Precedentes.\u201d<\/em> (AgRg no HC 468.578\/MG, j. 19\/02\/2019)<\/p>\n

 <\/p>\n

7) Reconhecida a inconstitucionalidade do \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n. 8.072\/1990, \u00e9 poss\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de regime prisional diferente do fechado para o in\u00edcio do cumprimento de pena imposta ao condenado por tr\u00e1fico de drogas, devendo o magistrado observar as regras previstas nos arts. 33 e 59 do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n

Em sua reda\u00e7\u00e3o original, o art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.072\/90 dispunha que a pena para condenados por crimes hediondos e equiparados seria cumprida em regime integralmente fechado. Declarada inconstitucional pelo STF, a regra foi modificada pela Lei 11.464\/07, que passou a impor o regime inicial fechado, tamb\u00e9m considerado inconstitucional pela Corte Suprema (HC 111.840\/ES).<\/p>\n

Em virtude desta \u00faltima decis\u00e3o, a regra para a imposi\u00e7\u00e3o do regime de pena nos crimes hediondos e equiparados \u00e9 a mesma aplic\u00e1vel para os demais delitos, isto \u00e9, seguem-se os par\u00e2metros do art. 33, \u00a7 2\u00ba, do CP \u2013 que estabelece balizas relativas \u00e0 quantidade da pena aplicada \u2013 e do art. 59 do CP \u2013 que elenca as circunst\u00e2ncias judiciais:<\/p>\n

\u201cIV – No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, cumpre registrar que o Plen\u00e1rio do col. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 8.072\/90 – com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 11.464\/07, n\u00e3o sendo mais poss\u00edvel, portanto, a fixa\u00e7\u00e3o de regime prisional inicialmente fechado com base no mencionado dispositivo. Para tanto, devem ser observados os preceitos constantes dos arts. 33 e 59, ambos do C\u00f3digo Penal.<\/em><\/p>\n

V – O regime adequado \u00e0 hip\u00f3tese \u00e9 o inicial fechado, uma vez que, n\u00e3o obstante o montante final da pena conduzir ao regime semiaberto, depreende-se do c\u00f3rd\u00e3o impugnado que houve fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea a lastrear a aplica\u00e7\u00e3o do regime mais gravoso, em raz\u00e3o da grande quantidade de drogas apreendidas com o paciente. Precedentes.\u201d<\/em> (HC 505.557\/SP, j. 21\/05\/2019).<\/p>\n

***<\/p>\n

\u201cV – In casu, considerando a primariedade do paciente e o quantum de pena estabelecido, for\u00e7oso concluir que faz jus ao regime aberto, para in\u00edcio de cumprimento de pena, ex vi do art. 33, \u00a7 2\u00ba, al\u00ednea c, e \u00a7 3\u00ba, do Estatuto Penal, bem como de acordo com o entendimento constante das S\u00famulas n. 718 e n. 719 do Supremo Tribunal Federal e da S\u00famula n. 440 desta Corte Superior.\u201d<\/em> (HC 505.115\/SP, j. 21\/05\/2019)<\/p>\n

 <\/p>\n

8) \u00c9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria nos crimes de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes.<\/strong><\/p>\n

O art. 44 da Lei 11.343\/06 traz diversas veda\u00e7\u00f5es relativas aos crimes tipificados nos arts. 33, caput<\/em> e \u00a7 1o<\/sup><\/u>, e 34 a 37. Segundo o dispositivo, estes delitos s\u00e3o inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de sursis<\/em>, gra\u00e7a, indulto, anistia e liberdade provis\u00f3ria, vedada a convers\u00e3o de suas penas em restritivas de direitos.<\/p>\n

Das limita\u00e7\u00f5es mencionadas, permanecem a inafian\u00e7abilidade e a insuscetibilidade de sursis<\/em>, gra\u00e7a, indulto e anistia, mas, como vimos nos coment\u00e1rios \u00e0 tese n\u00ba 5, n\u00e3o mais se impede a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e, como estabelece a tese n\u00ba 8, tampouco h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 liberdade provis\u00f3ria.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores \u00e9 francamente contr\u00e1ria \u00e0 veda\u00e7\u00e3o absoluta do benef\u00edcio. No julgamento do habeas corpus<\/em> 104.339\/SP (j. 10\/05\/2012), o Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201ce liberdade provis\u00f3ria\u201d contida no art. 44. Nos termos do voto do ministro Gilmar Mendes,<\/p>\n

\u201cA previs\u00e3o constitucional de que o crime de tr\u00e1fico de entorpecentes \u00e9 inafian\u00e7\u00e1vel (art. 5\u00ba, XLIII) n\u00e3o traduz dizer que seja insuscet\u00edvel de liberdade provis\u00f3ria, pois conflitaria com o inciso LXVI do mesmo dispositivo, que estabelece que ningu\u00e9m ser\u00e1 levado \u00e0 pris\u00e3o ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Nesse sentido, imperioso concluir que a segrega\u00e7\u00e3o cautelar \u2014 mesmo nos crimes atinentes ao tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes \u2014 deve ser analisada tal qual as pris\u00f5es decretadas nos casos dos demais delitos previstos no ordenamento jur\u00eddico, o que conduz \u00e0 necessidade de serem apreciados os fundamentos da decis\u00e3o que denegou a liberdade provis\u00f3ria ao ora paciente, no intuito de verificar se est\u00e3o presentes os requisitos do art. 312 do CPP que rege a mat\u00e9ria\u201d.<\/em><\/p>\n

Posteriormente, o tribunal reiterou a orienta\u00e7\u00e3o sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n

\u201cRecurso extraordin\u00e1rio. 2. Constitucional. Processo Penal. Tr\u00e1fico de drogas. Veda\u00e7\u00e3o legal de liberdade provis\u00f3ria. Interpreta\u00e7\u00e3o dos incisos XLIII e LXVI do art. 5\u00ba da CF. 3. Reafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia. 4. Proposta de fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese: \u00c9 inconstitucional a express\u00e3o e liberdade provis\u00f3ria, constante do caput do artigo 44 da Lei 11.343\/2006. 5. Negado provimento ao recurso extraordin\u00e1rio interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal\u201d (RE 1.038.925 RG\/SP, j.\u00a018\/08\/2017).<\/em><\/p>\n

E o STJ, naturalmente, tem seguido a mesma orienta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201c1. \u00c9 certo que a gravidade abstrata do delito de tr\u00e1fico de entorpecentes n\u00e3o serve de fundamento para a negativa do benef\u00edcio da liberdade provis\u00f3ria, tendo em vista a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei n. 11.343\/2006 pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Caso em que as decis\u00f5es atacadas fazem refer\u00eancias apenas a pondera\u00e7\u00f5es sobre a gravidade abstrata do delito de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, bem como relativas ao mal social decorrente de sua pr\u00e1tica. Ressalte-se que a quantidade de entorpecentes apreendidos \u2013 25 pedras de crack \u2013 n\u00e3o \u00e9 suficiente para, por si s\u00f3, justificar a segrega\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em> (RHC 108.638\/MG, 07\/05\/2019)<\/p>\n

 <\/p>\n

9) O requisito objetivo necess\u00e1rio para a progress\u00e3o de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes do advento da Lei n. 11.464\/07, deve ser o previsto no art. 112 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, qual seja, 1\/6; posteriormente, passou-se a exigir o cumprimento de 2\/5 da pena pelo r\u00e9u prim\u00e1rio e 3\/5 pelo reincidente.<\/strong><\/p>\n

At\u00e9 a entrada da Lei n\u00ba 11.464\/07 em vigor, a Lei n\u00ba 8.072\/90 estabelecia regime integralmente fechado para o cumprimento da pena nos crimes hediondos e equiparados. Com a vig\u00eancia daquela lei, tem-se a progress\u00e3o de regime, que ocorre ap\u00f3s o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for prim\u00e1rio, e de tr\u00eas quintos, se reincidente, observado o disposto nos\u00a0\u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 112 da Lei n\u00ba 7.210\/84 (requisitos especiais para a mulher gestante ou que for m\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia).<\/p>\n

Ocorre que a altera\u00e7\u00e3o foi promovida somente ap\u00f3s o Supremo Tribunal Federal ter declarado inconstitucional a regra sobre o regime integralmente fechado. Na ocasi\u00e3o, asseverou o tribunal que \u201cA progress\u00e3o no regime de cumprimento da pena, nas esp\u00e9cies fechado, semi-aberto e aberto, tem como raz\u00e3o maior a ressocializa\u00e7\u00e3o do preso que, mais dia ou menos dia, voltar\u00e1 ao conv\u00edvio social (…). Conflita com a garantia da individualiza\u00e7\u00e3o da pena – artigo 5\u00ba, inciso XLVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal – a imposi\u00e7\u00e3o, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova intelig\u00eancia do princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, em evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.072\/90\u201d (HC 82.959\/SP, rel. min. Marco Aur\u00e9lio, DJ 01\/09\/2006).<\/p>\n

Diante dessa decis\u00e3o, e por falta, at\u00e9 ent\u00e3o, de disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, determinou o tribunal que se aplicassem sobre os crimes hediondos e equiparados as regras da Lei n\u00ba 7.210\/84 a respeito da progress\u00e3o de regime (cumprimento de um sexto da pena). Por isso, para os autores de tais delitos ocorridos at\u00e9 a entrada em vigor da Lei n\u00ba 11.464\/07, a nova sistem\u00e1tica n\u00e3o retroage, pois mais rigorosa. Para esses agentes, portanto, continuam a incidir as regras da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. \u00c9 neste sentido a s\u00famula vinculante n\u00ba 26.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro: Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Iniciamos hoje os coment\u00e1rios \u00e0s teses do STJ sobre a Lei de Drogas, publicadas pelo tribunal em quatro edi\u00e7\u00f5es: 45 (I), 60 (II), 123 (III) e 126 (IV). *** 1) Com o advento da Lei n. 11.343\/2006, n\u00e3o houve descriminaliza\u00e7\u00e3o da conduta de porte de subst\u00e2ncia entorpecente para consumo pessoal, mas mera despenaliza\u00e7\u00e3o. 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