{"id":8604,"date":"2019-06-19T14:23:44","date_gmt":"2019-06-19T17:23:44","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8604"},"modified":"2022-01-18T15:19:30","modified_gmt":"2022-01-18T18:19:30","slug":"teses-stj-sobre-lei-de-drogas-ii-1a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/06\/19\/teses-stj-sobre-lei-de-drogas-ii-1a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre a Lei de Drogas \u2013 II (1\u00aa parte)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

1) O tr\u00e1fico de drogas \u00e9 crime de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla e a pr\u00e1tica de um dos verbos contidos no art. 33,\u00a0caput<\/em>, \u00e9 suficiente para a consuma\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, sendo prescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de atos de venda do entorpecente.<\/strong><\/p>\n

O tipo penal do tr\u00e1fico de drogas \u00e9 composto por dezoito a\u00e7\u00f5es nucleares: importar<\/em> (trazer de fora), exportar<\/em> (enviar para fora), remeter<\/em> (expedir, mandar), preparar<\/em> (por em condi\u00e7\u00f5es adequadas para uso), produzir<\/em> (dar origem, gerar), fabricar<\/em> (produzir a partir de mat\u00e9rias primas, manufaturar), adquirir<\/em> (negociar ou entrar na posse), vender<\/em> (negociar em troca de valor), expor \u00e0 venda<\/em> (exibir para a venda), oferecer<\/em> (tornar dispon\u00edvel), ter em dep\u00f3sito<\/em> (posse protegida), transportar<\/em> (levar, conduzir), trazer consigo<\/em> (levar consigo, junto ao corpo), guardar<\/em> (tomar conta, zelar para terceiro), prescrever (receitar), ministrar<\/em> (aplicar), entregar<\/em> (ceder) a consumo ou fornecer<\/em> (abastecer) drogas, ainda que<\/em> gratuitamente<\/em> (amostra gr\u00e1tis).<\/p>\n

Nota-se facilmente que estas a\u00e7\u00f5es podem se combinar num mesmo contexto f\u00e1tico sem que isso provoque concurso de crimes. O tr\u00e1fico \u00e9 crime de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla (ou de conte\u00fado variado), em que v\u00e1rios n\u00facleos t\u00edpicos praticados no mesmo cen\u00e1rio permitem a puni\u00e7\u00e3o por crime \u00fanico, cujo encadeamento de condutas influencia apenas na aplica\u00e7\u00e3o da pena-base (circunst\u00e2ncias do crime).<\/p>\n

\u00c9 muito comum a pr\u00e1tica de diversas condutas t\u00edpicas em transa\u00e7\u00f5es envolvendo determinada quantidade de drogas. Normalmente, o mesmo grupo importa, prepara, fabrica, transporta, vende, etc. As condutas s\u00e3o independentes e, obviamente, a puni\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de uma delas n\u00e3o pressup\u00f5e que outras tamb\u00e9m tenham sido praticadas. Caso comprovado, por exemplo, que um lote de coca\u00edna estava sendo transportado para em seguida ser vendido, consuma-se o crime, independentemente de qualquer conduta relativa ao fim \u00faltimo do tr\u00e1fico, que \u00e9 o com\u00e9rcio. Da mesma forma, comprovada a transa\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de droga que posteriormente seria revendida, consuma-se o tr\u00e1fico ainda que n\u00e3o haja a entrega da subst\u00e2ncia por interven\u00e7\u00e3o policial. S\u00e3o neste sentido os precedentes desta tese:<\/p>\n

\u201cA jurisprud\u00eancia deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal j\u00e1 reconheceu que o delito de tr\u00e1fico de drogas na modalidade adquirir consuma-se com a tratativa acerca da compra e venda do entorpecente, sendo desnecess\u00e1ria a efetiva entrega deste para restar percorrido todo <\/em>iter criminis.\u201d<\/em> (REsp 1.561.485\/MG, j. 14\/11\/2017)<\/p>\n

***<\/p>\n

\u201c1. Tendo o r\u00e9u conhecimento pr\u00e9vio e pleno dom\u00ednio da conduta da corr\u00e9, que tentou ingressar com droga em estabelecimento prisional, deve ser condenado pelo delito de tr\u00e1fico de drogas. 2. \u00c9 desnecess\u00e1ria, para a configura\u00e7\u00e3o do delito de tr\u00e1fico, a efetiva tradi\u00e7\u00e3o ou entrega da subst\u00e2ncia entorpecente ao seu destinat\u00e1rio final.\u201d<\/em> (AgRg no AREsp 483.235\/BA, j. 25\/09\/2018)<\/p>\n

***<\/p>\n

\u201cDo contexto dos fatos, n\u00e3o h\u00e1 falar em interfer\u00eancia ou indu\u00e7\u00e3o dos policiais como agente infiltrado sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Na verdade, quando os policiais tomaram conhecimento, atrav\u00e9s das mensagens do celular, que o paciente estava a caminho do flat para uma entrega, ele j\u00e1 estava na posse do entorpecente, tendo consumado o delito. Logo, \u00e9 leg\u00edtima a interven\u00e7\u00e3o policial para fazer cessar a atividade criminosa quando constatada a pr\u00e1tica do tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes.\u201d<\/em> (AgRg no HC 446.355\/SP, j. 19\/03\/2019)<\/p>\n

 <\/p>\n

2) N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a concess\u00e3o de indulto ao crime de tr\u00e1fico de drogas, ainda que tenha sido aplicada a causa de diminui\u00e7\u00e3o prevista no art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/06.<\/strong><\/p>\n

Esta tese n\u00e3o tem mais efic\u00e1cia<\/strong>, pois baseada na antiga orienta\u00e7\u00e3o de que, n\u00e3o obstante a incid\u00eancia da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena, o tr\u00e1fico de drogas permanecia hediondo e, portanto, insuscet\u00edvel de indulto. Mas, como j\u00e1 ressaltamos nos coment\u00e1rios \u00e0 tese n\u00ba 4 da Edi\u00e7\u00e3o I, desde a decis\u00e3o proferida pelo STF no HC 118.533 o tr\u00e1fico privilegiado n\u00e3o \u00e9 mais considerado hediondo. Em raz\u00e3o disso, o STJ vem decidindo favoravelmente \u00e0 concess\u00e3o de indulto a condenados pela pr\u00e1tica desta modalidade do delito:<\/p>\n

\u201c<\/em>II – O STF, em decis\u00e3o oriunda do Tribunal Pleno, no HC n. 118.533, afastou o car\u00e1ter hediondo dos delitos de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes em que houvesse a incid\u00eancia da causa especial de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no \u00a7 4\u00ba, do art. 33, da Lei n. 11.343\/06.<\/em><\/p>\n

III – A Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte, por decis\u00e3o un\u00e2nime, acolheu a tese segundo a qual o tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas, na sua forma privilegiada (art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/06), n\u00e3o \u00e9 crime equiparado a hediondo, revisando o entendimento consolidado por ocasi\u00e3o do julgamento do REsp n. 1.329.088\/RS – Tema 600, com o consequente cancelamento do enunciado n. 512 da S\u00famula deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a. <\/em><\/p>\n

IV – Assim, constata-se o alegado constrangimento ilegal nas decis\u00f5es das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, uma vez que indeferiram o benef\u00edcio de indulto de penas com base exclusivamente no car\u00e1ter reputado hediondo do tr\u00e1fico privilegiado, em desconformidade, pois, com o entendimento do col. STF e desta Corte Superior. Habeas corpus n\u00e3o conhecido. Ordem concedida de of\u00edcio para, afastando o car\u00e1ter hediondo do tr\u00e1fico privilegiado, determinar ao d. Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Penal que analise o preenchimento dos requisitos para o indulto de penas previsto no Decreto Presidencial n. 9.246\/2017.\u201d<\/em> (HC 486.522\/SP, j. 19\/02\/2019)<\/p>\n

 <\/p>\n

3) A condena\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea nos crimes de tr\u00e1fico e associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico afasta a incid\u00eancia da causa especial de diminui\u00e7\u00e3o prevista no art. 33, \u00a74\u00ba, da Lei n. 11.343\/06 por estar evidenciada dedica\u00e7\u00e3o a atividades criminosas ou participa\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/strong><\/p>\n

O crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico consiste na reuni\u00e3o de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou n\u00e3o, os crimes de tr\u00e1fico de drogas (nas formas b\u00e1sica ou equiparada – art. 33, caput<\/em> e \u00a7 1\u00ba) ou de tr\u00e1fico de maquin\u00e1rio, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o de drogas (art. 34).<\/p>\n

Como ensina a doutrina \u2013 corroborada pela jurisprud\u00eancia \u2013, n\u00e3o se trata de um simples concurso de agentes para a pr\u00e1tica do tr\u00e1fico, mas de uma associa\u00e7\u00e3o com \u00e2nimo est\u00e1vel e permanente para cometer o crime de tr\u00e1fico, ainda que n\u00e3o reiteradamente. \u00c9 pressuposta, portanto, certa dedica\u00e7\u00e3o daqueles que comp\u00f5em o grupo criminoso, pois a colabora\u00e7\u00e3o eventual desfigura o tipo.<\/p>\n

A consuma\u00e7\u00e3o do crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico ocorre independentemente do efetivo cometimento do crime visado, que, caso venha a ocorrer, \u00e9 imputado em concurso.<\/p>\n

O tr\u00e1fico de drogas, por sua vez, cont\u00e9m uma causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena para as situa\u00e7\u00f5es em que o agente \u00e9 prim\u00e1rio, com bons antecedentes, n\u00e3o se dedica a atividades criminosas, nem integra organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n

No caso da imputa\u00e7\u00e3o em concurso, n\u00e3o s\u00e3o poucos os que buscam ainda assim a incid\u00eancia da diminui\u00e7\u00e3o de pena sob o argumento de que a associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico n\u00e3o \u00e9 por si uma prova de dedica\u00e7\u00e3o a atividades criminosas. Al\u00e9m disso, \u00e9 comum o argumento de que embora tenha havido a pr\u00e1tica da associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, o agente cumpre os demais requisitos estabelecidos no \u00a7 4\u00ba do art. 33 (primariedade, bons antecedentes e n\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o criminosa).<\/p>\n

Estes argumentos n\u00e3o convencem porque, como j\u00e1 destacamos nos coment\u00e1rios \u00e0 tese 17 da Edi\u00e7\u00e3o I, os requisitos do tr\u00e1fico privilegiado s\u00e3o cumulativos. Se, no caso da associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, concluirmos que h\u00e1 de fato dedica\u00e7\u00e3o a atividades criminosas, obsta-se o benef\u00edcio. E n\u00e3o h\u00e1 mesmo possibilidade de desconsiderar essa dedica\u00e7\u00e3o para a forma\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, que, como vimos, pressup\u00f5e estabilidade e perman\u00eancia, cuja exist\u00eancia s\u00f3 se concebe se houver empenho e dedica\u00e7\u00e3o para a manuten\u00e7\u00e3o da societas criminis<\/em>, que de resto \u00e9 um crime permanente:<\/p>\n

\u201c3. Os fundamentos utilizados pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias para n\u00e3o aplicar a minorante do \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei de Drogas ao caso concreto, em raz\u00e3o da dedica\u00e7\u00e3o dos pacientes \u00e0 atividade criminosa, evidenciada sobretudo pela quantidade de drogas apreendida \u2013 61kg de maconha \u2013, alidada \u00e0s circunst\u00e2ncias do delito, est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o entendimento desta Corte Superior de Justi\u00e7a. Ademais, acolher a tese de que os pacientes n\u00e3o se dedicam \u00e0 atividade criminosa, \u00e9 necess\u00e1rio o reexame aprofundado das provas, invi\u00e1vel em habeas corpus.<\/em><\/p>\n

4. \u201cA jurisprud\u00eancia desta Corte Superior de Justi\u00e7a \u00e9 no sentido de que a configura\u00e7\u00e3o do crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico (art. 35 da Lei 11.343\/06) \u00e9 suficiente para afastar a aplica\u00e7\u00e3o da causa especial de diminui\u00e7\u00e3o de pena contida no \u00a7 4\u00ba do art. 33, na medida em que evidencia a dedica\u00e7\u00e3o do agente \u00e0 atividade criminosa (AgRg no AREsp n. 1035945\/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 15\/3\/2018, DJe 27\/3\/2018). Assim, mantido o decreto condenat\u00f3rio pela pr\u00e1tica do crime tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343\/2006, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o prevista no art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei de Drogas\u201d AgRg no AREsp 1293358\/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 10\/5\/2019).\u201d<\/em> (HC 511.370\/RJ, j. 04\/06\/2019)<\/p>\n

 <\/p>\n

4) O agente que transporta entorpecente no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de “mula” integra organiza\u00e7\u00e3o criminosa, o que afasta a aplica\u00e7\u00e3o da minorante estabelecida no art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/06.<\/strong><\/p>\n

A orienta\u00e7\u00e3o retratada nesta tese tem sofrido certa mitiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No caso da rela\u00e7\u00e3o entre a causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena do tr\u00e1fico e o transporte de drogas, h\u00e1 quem sustente que o fato de o agente servir de transportador (\u201cmula\u201d) \u00e9 indicativo bastante de participa\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00e3o criminosa, fator impeditivo da minorante.<\/p>\n

O STJ tem tanto decis\u00f5es nas quais aplica a minorante quanto outras nas quais a afasta, sempre considerando o caso concreto. Em s\u00edntese, o tribunal n\u00e3o considera que o fato de o agente servir de transportador da droga caracterize uma presun\u00e7\u00e3o absoluta de que integra a organiza\u00e7\u00e3o criminosa \u00e0 qual esteja servindo. S\u00e3o as circunst\u00e2ncias da pr\u00e1tica criminosa que indicam a extens\u00e3o de sua colabora\u00e7\u00e3o. E, note-se, este papel pode servir inclusive para balizar a quantidade da diminui\u00e7\u00e3o da pena, caso a minorante seja aplicada:<\/p>\n

\u201c<\/em>1. Nos termos da jurisprud\u00eancia deste Sodal\u00edcio, “a atua\u00e7\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de mula, embora n\u00e3o seja suficiente para denotar que integre, de forma est\u00e1vel e permanente, organiza\u00e7\u00e3o criminosa, configura circunst\u00e2ncia concreta e elemento id\u00f4neo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplica\u00e7\u00e3o da causa especial de diminui\u00e7\u00e3o de pena pelo tr\u00e1fico privilegiado, como ocorre na esp\u00e9cie” (AgRg no HC 410.698\/SP, Rel. Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10\/10\/2017, DJe 16\/10\/2017). 2. Na hip\u00f3tese dos autos, o Tribunal de origem justificou a aplica\u00e7\u00e3o da minorante do tr\u00e1fico na fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 1\/6 (um sexto), ressaltando as circunst\u00e2ncias do caso concreto, notadamente a gravidade da conduta do r\u00e9u, que atuou como transportador (mula), colaborando com o tr\u00e1fico internacional de drogas.\u201d<\/em> (AgRg no AREsp 1.476.873\/SP, j. 28\/05\/2019)<\/p>\n

***<\/p>\n

\u201cA condi\u00e7\u00e3o de agente colaborador de crime organizado no tr\u00e1fico\u00a0internacional de drogas (“mula”) constitui fundamento id\u00f4neo para se valorar\u00a0negativamente na terceira fase da dosimetria, raz\u00e3o pela qual \u00e9 v\u00e1lida a\u00a0aplica\u00e7\u00e3o do percentual de redu\u00e7\u00e3o em 1\u20446, pela incid\u00eancia da minorante do\u00a0art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\u20442006. Precedentes.\u201d<\/em> (AgRg no REsp 1.354.656\/SP, DJe 18\/08\/2017)<\/p>\n

***<\/p>\n

\u201c<\/em>2. Em conson\u00e2ncia com o entendimento desta Quinta\u00a0Turma, foi ressaltado que a simples atua\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo flagrado no\u00a0transporte eventual de droga alheia (“mula”) n\u00e3o pode levar \u00e0\u00a0conclus\u00e3o de que integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa para efeito de afastar\u00a0a incid\u00eancia da minorante do art. 33, \u00a7 4\u00b0, da Lei n. 11.343\u204406. 3. Todavia, a referida minorante foi afastada pois, no\u00a0caso, as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias conclu\u00edram, com base nos elementos de\u00a0prova, que o r\u00e9u “n\u00e3o se trata indiv\u00edduo que se apresente totalmente\u00a0desvinculado de organiza\u00e7\u00f5es criminosas ou sobre quem n\u00e3o pairem\u00a0indicativos de que tenha como meio de vida a dedica\u00e7\u00e3o ao crime,\u00a0notadamente em raz\u00e3o “das anota\u00e7\u00f5es de viagens anteriores havidas\u00a0no passaporte do acusado, viagens estas de curta dura\u00e7\u00e3o (Azerbaij\u00e3o\u00a0– 1 semana; Ge\u00f3rgia – 1 dia) e cujo prop\u00f3sito evidentemente n\u00e3o foi\u00a0aquele mencionado pelo r\u00e9u na vers\u00e3o que trouxe \u00e0 baila em seu\u00a0interrogat\u00f3rio (procura de um trabalho tempor\u00e1rio) tudo a indicar que\u00a0foram realizadas com o mesmo prop\u00f3sito que a viagem feita ao Brasil\u00a0e que culminou com sua pris\u00e3o, ou seja, a trafic\u00e2ncia de drogas.” 4. Com efeito,\u00a0“esta Corte tem entendido que a atua\u00e7\u00e3o\u00a0como transportador\u00a0\u00a0 de\u00a0\u00a0 droga,\u00a0 aliada\u00a0 \u00e0\u00a0 presen\u00e7a\u00a0 de\u00a0 elementos\u00a0\u00a0que demonstram, concretamente, a vincula\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00e3o\u00a0criminosa, \u00e9 fundamento id\u00f4neo para afastar a redu\u00e7\u00e3o aqui\u00a0pleiteada.”\u00a0(AgRg no AREsp 736.510\u2044SP, Rel. Ministro FELIX\u00a0FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27\u204404\u20442017, DJe 10\u204405\u20442017)\u201d<\/em> (AgRg no HC 241.072\/SP, DJe 18\/08\/2017)<\/p>\n

Com isso, o tribunal segue o entendimento firmado pelo STF:<\/p>\n

\u201c2. Descabe afastar a incid\u00eancia da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena do art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 11.343\/06 com base em mera conjectura ou ila\u00e7\u00e3o de que o r\u00e9u integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Precedentes. 3. O exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de \u201cmula\u201d, embora indispens\u00e1vel para o tr\u00e1fico internacional, n\u00e3o traduz, por si s\u00f3, ades\u00e3o, em car\u00e1ter est\u00e1vel e permanente, \u00e0 estrutura de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, at\u00e9 porque esse recrutamento pode ter por finalidade um \u00fanico transporte de droga. Precedentes\u201d<\/em> (HC 134.597\/SP, DJe 09\/08\/2016).<\/p>\n

 <\/p>\n

5) \u00c9 poss\u00edvel que a causa de diminui\u00e7\u00e3o estabelecida no art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/06 seja fixada em patamar diverso do m\u00e1ximo de 2\/3, em raz\u00e3o da qualidade e da quantidade de droga apreendida.<\/strong><\/p>\n

O \u00a7 4\u00ba do art. 33 traz a causa de diminui\u00e7\u00e3o no tr\u00e1fico de drogas mas n\u00e3o estabelece os par\u00e2metros que devem ser utilizados pelo julgador para estabelecer a redu\u00e7\u00e3o entre um sexto e dois ter\u00e7os.<\/p>\n

Inexistindo tais par\u00e2metros, uma das solu\u00e7\u00f5es adotadas \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o do art. 42 da Lei 11.343\/06, que imp\u00f5e ao juiz, na fixa\u00e7\u00e3o da pena, que considere com preponder\u00e2ncia sobre as circunst\u00e2ncias do art. 59 do CP a natureza e a quantidade da subst\u00e2ncia ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente:<\/p>\n

\u201cO legislador n\u00e3o delimitou par\u00e2metros para a redu\u00e7\u00e3o da pena pela causa de diminui\u00e7\u00e3o prevista na Lei de Drogas, de forma que o quantum de redu\u00e7\u00e3o fica adstrito ao prudente arb\u00edtrio do magistrado, que deve observar o princ\u00edpio do livre convencimento motivado. No caso, a fra\u00e7\u00e3o implementada revela-se proporcional e fundamentada, tendo as inst\u00e2ncias de origem motivado a escolha do patamar de 1\/3 em raz\u00e3o da quantidade de droga apreendida (aproximadamente 380g de maconha ).\u201d<\/em> (AgRg no HC 462.289\/RS, j. 30\/05\/2019)<\/p>\n

A influ\u00eancia do art. 42 na aplica\u00e7\u00e3o da pena foi tratada com maiores detalhes nos coment\u00e1rios \u00e0 tese 16 da Edi\u00e7\u00e3o I.<\/p>\n

 <\/p>\n

6) O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o\u00a0quantum<\/em>\u00a0da pena ao considerar a natureza ou a quantidade da droga.<\/strong><\/p>\n

O art. 42 da Lei 11.343\/06 tamb\u00e9m pode ser utilizado como par\u00e2metro para estabelecer o regime inicial do cumprimento da pena, neste caso em conjunto com as disposi\u00e7\u00f5es do art. 33 do CP. E, a depender da situa\u00e7\u00e3o, a quantidade e a natureza da droga podem justificar o regime inicial mais severo do que a pena, por si, imporia:<\/p>\n

\u201c\u00c9 id\u00f4nea e suficiente para justificar o regime mais gravoso a fundamenta\u00e7\u00e3o baseada no caso concreto, considerando a quantidade de droga apreendida, quase meio quilo e as den\u00fancias de que o r\u00e9u praticava o tr\u00e1fico e atuava com um “disk” para atender as liga\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios e entregar o entorpecente, nos estritos termos do art. 33, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, c\/c 59, ambos do C\u00f3digo Penal.\u201d<\/em> (AgRg no HC 499.232\/SP, j. 06\/06\/2019)<\/p>\n

Ainda outra quest\u00e3o envolvendo o art. 42 \u00e9 o fato de que, para o STJ, n\u00e3o existe bis in idem<\/em> na utiliza\u00e7\u00e3o da natureza e da quantidade da droga para aumentar a pena-sabe ou modular a incid\u00eancia da minorante no tr\u00e1fico e para estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena. Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel que o juiz, em raz\u00e3o da quantidade e da variedade de entorpecentes, afaste a causa de diminui\u00e7\u00e3o, estabele\u00e7a a pena em cinco anos, por exemplo, e imponha, n\u00e3o obstante a pena aplicada, o regime inicial fechado considerando as mesmas circunst\u00e2ncias:<\/p>\n

\u201cCumpre registrar, que \u00e9 entendimento pacificado nesta Corte que inexiste\u00a0bis in idem\u00a0quando a quantidade e a natureza da droga s\u00e3o consideradas para\u00a0afastar a minorante ou modula-la e, logo depois, no momento da fixa\u00e7\u00e3o do\u00a0regime inicial do cumprimento da reprimenda. (Precedentes.)\u201d<\/em> (AgRg no AREsp 670.161\/MG, DJe 26\/05\/2017).<\/p>\n

\u201cConforme entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, n\u00e3o constitui bis in idem a utiliza\u00e7\u00e3o do fundamento com base na quantidade expressiva de droga apreendida para elevar a pena-base e, tamb\u00e9m, para estabelecer o regime prisional.\u201d<\/em> (AgInt no REsp 1.539.980\/PR, j. 11\/04\/2019)<\/p>\n

Isso decorre do fato de que o regime inicial \u00e9 uma etapa \u00e0 parte da aplica\u00e7\u00e3o da pena, isto \u00e9, n\u00e3o se insere no sistema trif\u00e1sico, mas se segue a ele. Para determinar o regime inicial, o juiz deve atender aos seguintes fatores: a) esp\u00e9cie de pena; b) quantidade da pena definitiva; c) condi\u00e7\u00f5es especiais do condenado; d) circunst\u00e2ncias judiciais. \u00c9 na an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias judiciais que a natureza e a quantidade da pena voltam a ter relev\u00e2ncia.<\/p>\n

 <\/p>\n

7) A Lei n. 11.343\/06 aboliu a majorante da associa\u00e7\u00e3o eventual para o tr\u00e1fico prevista no artigo 18, III, primeira parte, da Lei n. 6.368\/76.<\/strong><\/p>\n

A Lei 6.368\/76 estabelecia, no art. 18, inc. III, uma causa de aumento para as situa\u00e7\u00f5es em que houvesse associa\u00e7\u00e3o eventual (sem estabilidade) \u2013 \u00e9 dizer, mero concurso de agentes \u2013 para a pr\u00e1tica dos crimes tipificados na mesma lei, dentre eles o tr\u00e1fico de drogas. A Lei 11.343\/06 aboliu a majorante, mudan\u00e7a que deve retroagir em benef\u00edcio do agente, alcan\u00e7ando fatos pret\u00e9ritos, ainda que acobertados pelo manto da coisa julgada (art. 2.\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do CP):<\/p>\n

\u201cCom o advento da Lei n. 11.343\/2006, ocorreu abolitio criminis no tocante \u00e0 majorante prevista no artigo 18, inciso III, da Lei n. 6.368\/76, motivo pelo qual, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da retroatividade da norma penal mais ben\u00e9fica, constitui constrangimento ilegal manter a sua incid\u00eancia na condena\u00e7\u00e3o.\u201d <\/em>(HC\u00a0142.808\/SP, j 14\/04\/2015)<\/p>\n

 <\/p>\n

8) A incid\u00eancia de mais de uma causa de aumento prevista no art. 40 da Lei n. 11.343\/06 n\u00e3o implica a autom\u00e1tica majora\u00e7\u00e3o da pena acima do m\u00ednimo (2\/3) na terceira fase, pois a sua exaspera\u00e7\u00e3o exige fundamenta\u00e7\u00e3o concreta.<\/strong><\/p>\n

O art. 40 da Lei 11.343\/06 cont\u00e9m sete incisos que majoram de um sexto a dois ter\u00e7os as penas dos crimes tipificados entre os artigos 33 e 37. N\u00e3o raro, concorrem diversas circunst\u00e2ncias que provocam o aumento, como o envolvimento de crian\u00e7a ou adolescente (inc. VI) no interior ou nas imedia\u00e7\u00f5es de estabelecimento de ensino (inc. III); ou a pr\u00e1tica de tr\u00e1fico transnacional (inc. I) ou interestadual (inc. V) enquanto o agente se prevalece de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica (inc. II).<\/p>\n

Em casos como os mencionados, a aplica\u00e7\u00e3o da pena segue a mesma regra j\u00e1 estabelecida, por exemplo, para a m\u00faltipla incid\u00eancia de majorantes no roubo: o aumento da pena em fra\u00e7\u00e3o acima do m\u00ednimo n\u00e3o pode decorrer simplesmente da soma das circunst\u00e2ncias. \u00c9 necess\u00e1rio que o julgador fundamente a exaspera\u00e7\u00e3o com base em dados de gravidade concreta:<\/p>\n

“Segundo a jurisprud\u00eancia desta Corte Superior, a aplica\u00e7\u00e3o das majorantes previstas no art. 40 da Lei de Drogas exige motiva\u00e7\u00e3o concreta, quando estabelecida acima da fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima, n\u00e3o sendo suficiente a mera indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de causas de aumento, em analogia ao disposto na S\u00famula 443 do STJ, que disp\u00f5e: ‘o aumento na terceira fase de aplica\u00e7\u00e3o da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamenta\u00e7\u00e3o concreta, n\u00e3o sendo suficiente para a sua exaspera\u00e7\u00e3o a mera indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de majorantes’ (Precedentes).”<\/em> (HC 489.833\/RJ, DJe 1\/4\/2019).<\/p>\n

 <\/p>\n

9) O art. 40 da Lei n. 11.343\/06 conferiu tratamento mais favor\u00e1vel \u00e0s causas especiais de aumento de pena, devendo ser aplicado retroativamente aos delitos cometidos sob a \u00e9gide da Lei n. 6.368\/76.<\/strong><\/p>\n

Como vimos nos coment\u00e1rios \u00e0 tese anterior, o art. 40 da Lei 11.343\/06 estabelece causa de aumento de pena que varia entre 1\/6 e 2\/3. A Lei 6.368\/76, no art. 18, era mais rigorosa, pois o aumento partia de 1\/3. Logo, aos condenados sob a vig\u00eancia da lei anterior que tiveram a pena majorada na fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima foram beneficiados pela novatio legis in mellius<\/em>:<\/p>\n

\u201cII – In casu, o art. 18, da Lei n.\u00ba 6.368\/76 previa o aumento de 1\/3 (um ter\u00e7o) a 2\/3 (dois ter\u00e7os) da pena pelas majorantes, sendo que o art. 40, da Lei n.\u00ba 11.343\/2006, diminuiu esse quantum para o intervalo entre 1\/6 (um sexto) e 2\/3 (dois ter\u00e7os). <\/em><\/p>\n

III – A lei mais ben\u00e9fica deve retroagir aos fatos anteriores \u00e0 sua vig\u00eancia, de acordo com o art. 5.\u00ba, inciso XL, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e art. 2.\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal.\u201d<\/em> (PExt no HC\u00a0212.333\/SP, j. 15\/12\/2015)<\/p>\n

 <\/p>\n

10) N\u00e3o acarreta\u00a0bis in idem<\/em>\u00a0a incid\u00eancia simult\u00e2nea das majorantes previstas no art. 40 aos crimes de tr\u00e1fico de drogas e de associa\u00e7\u00e3o para fins de tr\u00e1fico, porquanto s\u00e3o delitos aut\u00f4nomos, cujas penas devem ser calculadas e fixadas separadamente.<\/strong><\/p>\n

Vimos anteriormente que o crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico \u00e9 aut\u00f4nomo, ou seja, perfaz-se independentemente da pr\u00e1tica dos delitos visados pelo grupo criminoso. Caso tais delitos venham a ser cometidos, imputam-se em concurso com a associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O art. 40 da Lei 11.343\/06 estabelece causas de aumento de pena que se aplicam tanto ao tr\u00e1fico quanto \u00e0 associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico. \u00c9 perfeitamente poss\u00edvel, por exemplo, que entre os membros da associa\u00e7\u00e3o haja um agente p\u00fablico que tome parte tamb\u00e9m no tr\u00e1fico cometido pelo grupo; \u00e9 poss\u00edvel que a associa\u00e7\u00e3o vise \u00e0 pr\u00e1tica de tr\u00e1fico interestadual ou em lugares como escolas, universidades, locais onde se realizem espet\u00e1culos ou divers\u00f5es de qualquer natureza, atividades esportivas, etc. Nestes casos, indaga-se: a incid\u00eancia simult\u00e2nea das majorantes sobre o crime de associa\u00e7\u00e3o e sobre o tr\u00e1fico cometido \u00e9 permitida ou h\u00e1 bis in idem <\/em>neste procedimento?<\/p>\n

O STJ chegou \u00e0 conclus\u00e3o de que nada impede a incid\u00eancia simult\u00e2nea das causas de aumento, exatamente pelo fato de que os crimes s\u00e3o aut\u00f4nomos e devem ter a pena aplicada individualmente:<\/p>\n

\u201c3. N\u00e3o se observa viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do non bis in idem a aplica\u00e7\u00e3o da causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343\/2006, cumulativamente, para os crimes de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico (art. 35 da Lei de drogas) e de tr\u00e1fico de drogas (art. 33 da mesma legisla\u00e7\u00e3o), haja vista tratarem-se de delitos aut\u00f4nomos.<\/em><\/p>\n

4. \u00c9 cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da majorante de o crime envolver ou visar a atingir crian\u00e7a ou adolescente (art. 40, VI, da Lei 11.343\/2006) em delito de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas com menor de idade.\u201d<\/em> (HC 250.455\/RJ, j. 17\/12\/2015)<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro: Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1) O tr\u00e1fico de drogas \u00e9 crime de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla e a pr\u00e1tica de um dos verbos contidos no art. 33,\u00a0caput, \u00e9 suficiente para a consuma\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, sendo prescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de atos de venda do entorpecente. 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