{"id":8668,"date":"2019-06-28T14:02:52","date_gmt":"2019-06-28T17:02:52","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8668"},"modified":"2022-01-18T15:19:28","modified_gmt":"2022-01-18T18:19:28","slug":"teses-stj-sobre-lei-de-drogas-iii-2a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/06\/28\/teses-stj-sobre-lei-de-drogas-iii-2a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre a Lei de Drogas \u2013 III (2\u00aa parte)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

7) Para a caracteriza\u00e7\u00e3o da causa de aumento de pena do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343\/2006, \u00e9 necess\u00e1ria a efetiva oferta ou a comercializa\u00e7\u00e3o da droga no interior de ve\u00edculo p\u00fablico, n\u00e3o bastando, para a sua incid\u00eancia, o fato de o agente ter se utilizado dele como meio de locomo\u00e7\u00e3o e de transporte da subst\u00e2ncia il\u00edcita.<\/strong><\/p>\n

O debate, neste caso, se estabelece na possibilidade de aumentar a pena em virtude da simples condu\u00e7\u00e3o da droga \u2013 com finalidade mercantil \u2013 por meio do sistema de transporte p\u00fablico.<\/p>\n

O STJ se orienta no sentido de que a majorante s\u00f3 pode ser aplicada se o transporte p\u00fablico for utilizado (ou se o agente pretender utiliz\u00e1-lo) para o efetivo com\u00e9rcio da droga. Caso sua inten\u00e7\u00e3o seja simplesmente se deslocar com droga utilizando o sistema de transporte p\u00fablico, n\u00e3o h\u00e1 o aumento:<\/p>\n

\u201c<\/em>O entendimento deste Superior Tribunal \u00e9 de que, para a caracteriza\u00e7\u00e3o da\u00a0majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343\u20442006, \u00e9 necess\u00e1ria a efetiva oferta ou a\u00a0comercializa\u00e7\u00e3o da droga no interior do ve\u00edculo p\u00fablico, n\u00e3o bastando, para a sua\u00a0incid\u00eancia, o s\u00f3 fato de o agente ter se utilizado dele como meio de locomo\u00e7\u00e3o e\u00a0transporte da subst\u00e2ncia il\u00edcita.\u201d<\/em> (HC 455.652\/SP, j. 04\/09\/2018)<\/p>\n

\u00c9 tamb\u00e9m a orienta\u00e7\u00e3o seguida pelo STF:<\/p>\n

\u201cTR\u00c1FICO\u00a0DE DROGAS \u2013 CAUSA DE AUMENTO \u2013\u00a0TRANSPORTE\u00a0P\u00daBLICO. O que previsto no inciso III do artigo\u00a040\u00a0da Lei n\u00ba 11.343\/2006, relativamente ao\u00a0transporte p\u00fablico, pressup\u00f5e o\u00a0tr\u00e1fico\u00a0no respectivo \u00e2mbito, e n\u00e3o a simples locomo\u00e7\u00e3o do detentor da droga.\u201d<\/em> (HC 120.275\/PR, j. 15\/05\/2018)<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

8) A incid\u00eancia da majorante da segunda parte do inciso III do art. 18 da Lei n. 6. 368\/1976\u00a0– “visar [o crime] a menores de 21 (vinte e um) anos” -, segue\u00a0\u00a0contemplada no art. 40, inciso VI, da nova Lei de Drogas\u00a0– “sua\u00a0pr\u00e1tica envolver ou visar a atingir crian\u00e7a ou adolescente” -, n\u00e3o restando configurada a\u00a0abolitio criminis<\/em>.<\/strong><\/p>\n

Dentre as majorantes estabelecidas no art. 18 da revogada Lei 6.368\/76, o inciso III impunha o aumento se algum dos crimes tipificados na lei decorressem de associa\u00e7\u00e3o ou visassem a menores de vinte e um anos ou a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos ou a quem tivesse, por qualquer causa, diminu\u00edda ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodetermina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A majorante relativa \u00e0 associa\u00e7\u00e3o eventual foi abolida, como vimos nos coment\u00e1rios \u00e0 tese n\u00ba 7 da Edi\u00e7\u00e3o II. Tamb\u00e9m foi abolida a majorante relativa \u00e0 pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.<\/p>\n

Mas a Lei 11.343\/06, no inciso VI do art. 40, contempla a majora\u00e7\u00e3o da pena se a pr\u00e1tica do crime envolver ou visar a atingir crian\u00e7a ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminu\u00edda ou suprimida a capacidade de entendimento e determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nota-se, no entanto, uma diferen\u00e7a: n\u00e3o se trata, como antes, de \u201cmenor de vinte e um anos\u201d, mas de \u201ccrian\u00e7a ou adolescente\u201d, ou seja, pessoa com at\u00e9 dezoito anos de idade. Logo, condenados no passado com base no aumento decorrente do envolvimento de pessoas entre os dezoito e os vinte um anos s\u00e3o beneficiados pela retroatividade ben\u00e9fica, mas n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel falar, pura e simplesmente, que a majorante deixou de existir porque, entre os menores de vinte e um anos, est\u00e3o as crian\u00e7as e os adolescentes, mencionados na lei atual:<\/p>\n

\u201cEsta Corte Superior acumula julgados reconhecendo a\u00a0abolitio criminis\u00a0quanto \u00e0 causa de aumento prevista na primeira parte do\u00a0inciso II do art. 18 da Lei n. 6.368\u204476, porquanto a novel legisla\u00e7\u00e3o\u00a0antidrogas n\u00e3o prev\u00ea majora\u00e7\u00e3o da pena em raz\u00e3o de o delito “decorrer\u00a0de associa\u00e7\u00e3o”. In casu, todavia, a majora\u00e7\u00e3o da pena decorreu da\u00a0incid\u00eancia da segunda parte do inciso III do art. 18 da antiga Lei de Drogas\u00a0\u2013 “visar\u00a0[o crime]\u00a0a menores de 21 (vinte e um) anos”. Tal causa de\u00a0aumento segue contemplada no art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343\u204406 \u2013\u00a0“sua pr\u00e1tica envolver ou visar a atingir crian\u00e7a ou adolescente” \u2013, de\u00a0modo que n\u00e3o h\u00e1 falar, na esp\u00e9cie, em\u00a0abolitio criminis. Precedentes.\u201d<\/em> (HC 378.072\/SP, j. 11\/09\/2018)<\/p>\n

 <\/p>\n

9) O ato infracional an\u00e1logo ao tr\u00e1fico de drogas, por si s\u00f3, n\u00e3o conduz obrigatoriamente \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o do adolescente. <\/strong><\/p>\n

De acordo com o art. 122 da Lei n\u00ba 8.069\/90, a medida de interna\u00e7\u00e3o do adolescente autor de ato infracional \u00e9 aplicada quando: a) trata-se de ato infracional cometido mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa; b) h\u00e1 reitera\u00e7\u00e3o no cometimento de outras infra\u00e7\u00f5es graves; c) h\u00e1 descumprimento reiterado e injustific\u00e1vel da medida anteriormente imposta (incisos I a III).<\/p>\n

Se considerarmos os requisitos para a imposi\u00e7\u00e3o da medida de interna\u00e7\u00e3o, o simples cometimento de ato an\u00e1logo ao tr\u00e1fico de drogas n\u00e3o pode acarretar a priva\u00e7\u00e3o da liberdade do adolescente infrator. N\u00e3o obstante, dada a gravidade da conduta \u2013 cujo crime correspondente \u00e9 equiparado a hediondo \u2013, s\u00e3o muitas as decis\u00f5es nas quais a interna\u00e7\u00e3o \u00e9 imposta sem que estejam presentes as circunst\u00e2ncias do art. 122 do ECA.<\/p>\n

O STJ, no entanto, editou a s\u00famula n\u00ba 492 no sentido de que a interna\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser imposta somente pelo fato de o ato infracional corresponder ao crime de tr\u00e1fico de drogas. Para o tribunal \u2013 que ainda decide reiteradamente sobre essa mat\u00e9ria:<\/p>\n

\u201c1. A medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o somente pode ser aplicada\u00a0quando caracterizada uma das hip\u00f3teses previstas no art. 122 do\u00a0Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e caso n\u00e3o haja outra medida\u00a0mais adequada e menos onerosa \u00e0 liberdade do adolescente.<\/em><\/p>\n

2. A gravidade concreta do ato infracional an\u00e1logo ao crime de tr\u00e1fico\u00a0de drogas, por si s\u00f3, n\u00e3o pode ensejar a imposi\u00e7\u00e3o de interna\u00e7\u00e3o ao\u00a0paciente, com fulcro no art. 122, I, do ECA. S\u00famula n. 492 do STJ.<\/em><\/p>\n

3. Verificado que a conduta praticada pelo infrator \u00e9 desprovida de\u00a0viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra pessoa (inciso I), que n\u00e3o consta\u00a0nos autos not\u00edcia de reitera\u00e7\u00e3o no cometimento de outras infra\u00e7\u00f5es\u00a0graves (inciso II), tampouco de descumprimento reiterado e\u00a0injustific\u00e1vel de medida anteriormente imposta (inciso III), n\u00e3o h\u00e1\u00a0como subsistir a imposi\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

4. A se considerar que o Ju\u00edzo singular salientou a extrema gravidade\u00a0do ato infracional, “com vasta quantidade de droga apreendida” (fl.\u00a028) \u2013 no quarto do adolescente foram apreendidos 344,8 g de\u00a0maconha, al\u00e9m de petrechos t\u00edpicos do tr\u00e1fico \u2013, a medida de\u00a0semiliberdade se mostra a mais razo\u00e1vel e proporcional para\u00a0possibilitar a reintegra\u00e7\u00e3o do paciente \u00e0 sociedade, dado o melhor\u00a0interesse do menor e a doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral.\u201d<\/em> (HC 494.862\/SP, j. 07\/05\/2019)<\/p>\n

 <\/p>\n

10) Configura ofensa ao princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral a aplica\u00e7\u00e3o de medida de semiliberdade ao adolescente pela pr\u00e1tica de ato infracional an\u00e1logo ao crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343\/2006.<\/strong><\/p>\n

O art. 28 da Lei 11.343\/06 n\u00e3o comina penas privativas ou restritivas de liberdade a quem adquire, guarda, tem em dep\u00f3sito, transporta ou traz consigo droga para consumo pessoal. H\u00e1 apenas advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.<\/p>\n

Por esta raz\u00e3o, n\u00e3o se admite que ao adolescente autor de ato infracional an\u00e1logo ao art. 28 seja imposta medida restritiva da liberdade, consequ\u00eancia mais grave do que a sofrida pelo imput\u00e1vel que comete o mesmo ato.<\/p>\n

Segundo o STJ, a imposi\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa de semiliberdade, que consiste no afastamento do adolescente do conv\u00edvio familiar sem priva\u00e7\u00e3o total do direito de ir e vir, ofende o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral, adotado expressamente no art. 1\u00ba do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e que se funda na interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos dispositivos constitucionais que elevam ao n\u00edvel m\u00e1ximo de validade e efic\u00e1cia as normas referentes \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes:<\/p>\n

\u201cConfigura ofensa ao princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral, a aplica\u00e7\u00e3o de semiliberdade ao\u00a0adolescente pela pr\u00e1tica de ato infracional an\u00e1logo ao crime previsto no art. 28 da Lei\u00a011.343\u204406,\u00a0na medida em que a aludida medida socioeducativa se mostra mais gravosa\u00a0do que o preceito secund\u00e1rio do crime de posse de drogas para consumo pr\u00f3prio,\u00a0aplic\u00e1vel aos maiores de 18 anos. Precedentes desta Corte e do STF.\u201d<\/em> (REsp 1.753.563\/MG, j. 02\/10\/2018)<\/p>\n

O STF tamb\u00e9m j\u00e1 chegou \u00e0 mesma conclus\u00e3o:<\/p>\n

\u201c\u00c9 vedada a submiss\u00e3o de adolescente a tratamento mais gravoso do que aquele conferido ao adulto. 3. Em se tratando da criminaliza\u00e7\u00e3o do uso de entorpecentes, n\u00e3o se admite a imposi\u00e7\u00e3o ao condenado de pena restritiva de liberdade, nem mesmo em caso de reitera\u00e7\u00e3o ou de descumprimento de medidas anteriormente aplicadas. N\u00e3o sendo poss\u00edvel, por ato infracional an\u00e1logo ao delito do art. 28 da Lei de\u00a0drogas,\u00a0a interna\u00e7\u00e3o ou a restri\u00e7\u00e3o parcial da liberdade de adolescentes.\u201d<\/em> (HC 119.160\/SP, j. 09\/04\/2014)<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

11) O crime de uso de entorpecente para consumo pr\u00f3prio, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343\/2006, \u00e9 de menor potencial ofensivo, o que determina a compet\u00eancia do juizado especial estadual, j\u00e1 que ele n\u00e3o est\u00e1 previsto em tratado internacional e o art. 70 da Lei de Drogas n\u00e3o o inclui dentre os que devem ser julgados pela justi\u00e7a federal.<\/strong><\/p>\n

Esta tese surgiu na esteira de conflitos de compet\u00eancia decorrentes da desclassifica\u00e7\u00e3o do crime de tr\u00e1fico transnacional de drogas para o crime de porte de drogas para consumo pessoal.<\/p>\n

Em um dos precedentes, um indiv\u00edduo havia sido surpreendido com determinada quantidade de droga vindo da Bol\u00edvia para o Brasil. Iniciada a investiga\u00e7\u00e3o por tr\u00e1fico, o ju\u00edzo federal concluiu pela ocorr\u00eancia do porte para consumo, declinou de sua compet\u00eancia e remeteu o processo ao Juizado Especial Estadual, que, por sua vez, suscitou o conflito sob o argumento de que o fato se subsumia ao tipo do tr\u00e1fico.<\/p>\n

Nota-se que, na realidade, a controv\u00e9rsia n\u00e3o se estabelece em torno da compet\u00eancia para julgamento do art. 28, mas da interpreta\u00e7\u00e3o do fato apurado e da respectiva tipifica\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que se extrai dos seguintes julgados:<\/p>\n

\u201c1. O crime de uso de entorpecente para consumo pr\u00f3prio, previsto no art. 28 da Lei 11.343\/06, \u00e9 de menor potencial ofensivo, o que determina a compet\u00eancia do Juizado Especial estadual, j\u00e1 que ele n\u00e3o est\u00e1 previsto em tratado internacional e o art. 70 da Lei n. 11.343\/2006 n\u00e3o o inclui dentre os que devem ser julgados pela Justi\u00e7a Federal.<\/em><\/p>\n

2. Ao qualificar uma conduta como \u201cporte de drogas para consumo pessoal\u201d, o magistrado deve orientar-se pelos par\u00e2metros objetivos e subjetivos definidos no \u00a7 2\u00ba do art. 28 da Lei 11.343\/2006, que determina o exame da quantidade e natureza da droga, seu destino, o local e condi\u00e7\u00f5es em que se desenvolveu a a\u00e7\u00e3o, assim como as circunst\u00e2ncias sociais e pessoais, al\u00e9m da conduta e dos antecedentes do agente.<\/em><\/p>\n

3. A mera potencialidade de refinamento de mat\u00e9ria prima da droga n\u00e3o induz, necessariamente, \u00e0 conclus\u00e3o de que a inten\u00e7\u00e3o daquele que a porta \u00e9 refin\u00e1-la, com vistas \u00e0 sua comercializa\u00e7\u00e3o, m\u00e1xime quando desacompanhada de ind\u00edcios de que o portador possua apetrechos e\/ou conhecimentos que lhe permitam faz\u00ea-lo, nem tampouco ind\u00edcios de conex\u00e3o com outro(s) traficante(s) ou mesmo de atividades suspeitas que sinalizem a obten\u00e7\u00e3o de renda sem fonte l\u00edcita.<\/em><\/p>\n

4. Situa\u00e7\u00e3o em que o r\u00e9u foi surpreendido, no dia 16\/08\/2014, durante fiscaliza\u00e7\u00e3o de rotina da Receita Federal em Posto de Estra, pr\u00f3ximo \u00e0 fronteira Brasil\/Bol\u00edvia, trazendo consigo 185 (cento e oitenta e cinco) gramas de coca\u00edna, na forma de pasta-base, adquirida na Bol\u00edvia.<\/em><\/p>\n

5. A pequena quantidade de entorpecente apreendida em poder do r\u00e9u, somada \u00e0 sua confiss\u00e3o de depend\u00eancia qu\u00edmica e \u00e0 exist\u00eancia de um \u00fanico antecedente penal ocorrido h\u00e1 mais de 10 (dez) anos relacionado ao tr\u00e1fico, sem nenhuma evid\u00eancia recente de relacionamento com traficantes, ou mesmo de atividades suspeitas que indiquem a obten\u00e7\u00e3o de renda sem fonte l\u00edcita, demonstram estar correto o Ju\u00edzo suscitado (da Justi\u00e7a Federal) quando afirmou n\u00e3o existirem, nos autos, elementos aptos a sustentar a tipifica\u00e7\u00e3o do art. 33 c\/c 40, I e III, da Lei 11.343\/2006, merecendo a conduta descrita na den\u00fancia ser desclassificada e reenquadrada no tipo penal do art. 28 da Lei 11.343\/2006.<\/em><\/p>\n

6. Conflito conhecido, para declarar competente para o julgamento da a\u00e7\u00e3o penal o Ju\u00edzo de Direito do Juizado Especial C\u00edvel e Criminal de Corumb\u00e1\/MS, o suscitante.\u201d<\/em> (CC 144.910\/MS, j. 13\/04\/2016)<\/p>\n

******<\/p>\n

\u201cH\u00e1 muito firmou-se jurisprud\u00eancia nesta Corte Superior acerca do tema, consolidando o entendimento de que a conduta descrita no art. 28 da Lei n. 11.343\/2006 deve ser apreciada pela Justi\u00e7a Estadual.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

No caso concreto, registro que “o ju\u00edzo suscitante aponta elementos indicativos de que a droga apreendida, de proced\u00eancia estrangeira, n\u00e3o seria comercializada. Destaca, nesse sentido, a pouca quantidade de maconha (cerca de 171g), a confiss\u00e3o de que seria utilizada para consumo pr\u00f3prio, o depoimento prestado pelo policial militar respons\u00e1vel pelo flagrante, em ju\u00edzo, confirmando a confiss\u00e3o, e a aparente irrazoabilidade do deslocamento internacional para a aquisi\u00e7\u00e3o de pequena quantidade de droga, se destinada \u00e0 revenda”<\/em> (e-STJ, fl. 268).\u201d (CC 159.433\/RR, j. 13\/09\/2018)<\/p>\n

Talvez o julgado que mais se aproxime de um real conflito sobre a compet\u00eancia para julgamento do porte de droga para uso pr\u00f3prio seja o proferido pelo STJ no conflito 37.819, que versava sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da Lei 10.259\/01, que instituiu os Juizados Especiais Federais.<\/p>\n

Para recordar, em sua reda\u00e7\u00e3o original, o art. 61 da Lei 9.099\/95 dispunha que os crimes de menor potencial ofensivo eram aqueles cuja pena m\u00e1xima n\u00e3o ultrapasse um ano. A Lei 10.259\/01, por sua vez, dispunha no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba que se consideravam infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo, para os efeitos da pr\u00f3pria lei, os crimes a que fosse cominada pena m\u00e1xima n\u00e3o superior a dois anos. \u00c0 \u00e9poca, isto causou certa controv\u00e9rsia a respeito da efetiva defini\u00e7\u00e3o dos crimes de menor potencial ofensivo no \u00e2mbito estadual.<\/p>\n

Por inusitado que possa parecer, o STJ foi provocado a decidir um conflito de compet\u00eancia suscitado a partir da interpreta\u00e7\u00e3o de que, com a entrada em vigor da Lei 10.259\/01, todos os crimes de menor potencial ofensivo passariam \u00e0 compet\u00eancia dos rec\u00e9m-criados Juizados Especiais Federais. Mas o tribunal, evidentemente, n\u00e3o encampou a tese:<\/p>\n

\u201cInicialmente, cabe a ressalva de que a simples cria\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais\u00a0Federais, pela Lei n\u00ba 10.259\u204401, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de atrair todo o universo de delitos de menor\u00a0potencial ofensivo com pena m\u00e1xima prevista at\u00e9 02 anos de deten\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Em fun\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio Constitucional da Isonomia, com a Lei n\u00ba 10.259\u204401 \u2013 que\u00a0instituiu os juizados especiais c\u00edveis e criminais no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal, o limite de pena\u00a0m\u00e1xima, previsto para a incid\u00eancia do instituto da transa\u00e7\u00e3o penal, foi alterado para 02 anos.<\/em><\/p>\n

Contudo, tal constata\u00e7\u00e3o n\u00e3o altera a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual para o\u00a0julgamento do delito, pois o que restou modificada foi a interpreta\u00e7\u00e3o que deve ser dada ao art.\u00a061 da Lei n\u00ba 9.099\u204495.<\/em><\/p>\n

Com efeito, \u00e9 pass\u00edvel de julgamento pelos Juizados Especiais Federais\u00a0t\u00e3o-somente os il\u00edcitos da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/em><\/p>\n

Na hip\u00f3tese, tratando-se de il\u00edcito de uso de\u00a0\u201ccannabis sativa\u201d\u00a0e n\u00e3o havendo\u00a0qualquer not\u00edcia sobre a configura\u00e7\u00e3o de eventual tr\u00e1fico internacional de entorpecentes, ou de\u00a0qualquer fato capaz de atingir bem, servi\u00e7o ou interesse da Uni\u00e3o, h\u00e1bil a atrair a compet\u00eancia da\u00a0Justi\u00e7a Federal, sobressai a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual para o processo e julgamento do\u00a0feito.<\/em><\/p>\n

Em princ\u00edpio, portanto, trata-se de equ\u00edvoco do Magistrado Estadual na\u00a0interpreta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 10.259\u204401.\u201d<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

12) A conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343\/2006 admite tanto a transa\u00e7\u00e3o penal quanto a suspens\u00e3o condicional do processo.<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

Como j\u00e1 destacamos anteriormente, o art. 28 da Lei 11.343\/06 n\u00e3o comina penas privativas de liberdade, e o art. 48, \u00a7 1\u00ba da mesma lei \u00e9 expresso ao dispor que o autor de qualquer das condutas do art. 28 ser\u00e1 processado e julgado na forma dos\u00a0arts. 60 e seguintes da Lei 9.099\/95, exceto se houver concurso com alguma das infra\u00e7\u00f5es tipificadas entre os artigos 33 e 37. Assim, s\u00e3o cab\u00edveis as medidas despenalizadoras da transa\u00e7\u00e3o penal e da suspens\u00e3o condicional do processo, ambas disciplinadas na Lei 9.099\/95.<\/p>\n

Mas isto \u00e9 \u00f3bvio, pois decorre do texto expresso da lei. Se analisarmos alguns dos precedentes da tese n\u00ba 12 veremos que, na realidade, trata-se de situa\u00e7\u00f5es em que algu\u00e9m foi processado por tr\u00e1fico, o juiz desclassificou a conduta na senten\u00e7a de m\u00e9rito e, em vez de remeter os autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para an\u00e1lise da possibilidade de concess\u00e3o dos benef\u00edcios relativos \u00e0 Lei 9.099\/95, condenou diretamente o r\u00e9u a uma das penas do art. 28:<\/p>\n

\u201c1. Pacificou-se na jurisprud\u00eancia desta Corte Superior o entendimento de que \u00e9 cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o dos institutos despenalizadores previstos na Lei n. 9.099\/95 quando o magistrado singular, ao proferir a senten\u00e7a de m\u00e9rito, desclassifica a conduta atribu\u00edda ao acusado na exordial acusat\u00f3ria para outro crime cuja pena abstratamente prevista permite a oferta de tais op\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n

2. No caso, os pacientes foram denunciados pela suposta pr\u00e1tica da conduta prevista no artigo 12 da Lei 6.368\/76, crime cuja pena abstratamente prevista n\u00e3o permite a aplica\u00e7\u00e3o de nenhum dos institutos despenalizadores. Todavia, ao analisar as provas produzidas nos autos, o magistrado singular formou sua convic\u00e7\u00e3o no sentido de desclassificar as condutas que lhes foram atribu\u00eddas na exordial acusat\u00f3ria para o delito do art. 28, caput, da Lei 11.343\/06 (o qual reprime o usu\u00e1rio de drogas), cujo preceito secund\u00e1rio n\u00e3o prev\u00ea pena privativa de liberdade, deixando de observar a aplica\u00e7\u00e3o dos mencionados dispositivos da Lei n. 9.099\/95, proferindo o \u00e9dito condenat\u00f3rio com a aplica\u00e7\u00e3o de pena de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade.\u201d<\/em> (HC 163.228\/SP, DJe de 30\/05\/2011)<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro: Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

7) Para a caracteriza\u00e7\u00e3o da causa de aumento de pena do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343\/2006, \u00e9 necess\u00e1ria a efetiva oferta ou a comercializa\u00e7\u00e3o da droga no interior de ve\u00edculo p\u00fablico, n\u00e3o bastando, para a sua incid\u00eancia, o fato de o agente ter se utilizado dele como meio de locomo\u00e7\u00e3o e de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":8669,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,106,114,75,80],"tags":[2705,1958,2699,635,145],"class_list":["post-8668","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-penal-disciplinas","category-direito-processual-penal","category-jurisprudencia-comentada","category-informativos-stj","tag-edicao-123","tag-lei-11-34306","tag-lei-de-drogas","tag-teses-stj","tag-trafico-de-drogas"],"acf":[],"yoast_head":"\nTeses do STJ sobre a Lei de Drogas \u2013 III (2\u00aa parte) - 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