{"id":8682,"date":"2019-07-01T13:59:42","date_gmt":"2019-07-01T16:59:42","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8682"},"modified":"2022-01-18T15:19:27","modified_gmt":"2022-01-18T18:19:27","slug":"stj-nao-e-possivel-desclassificar-o-estupro-de-vulneravel-para-importunacao-sexual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/07\/01\/stj-nao-e-possivel-desclassificar-o-estupro-de-vulneravel-para-importunacao-sexual\/","title":{"rendered":"STJ: N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel desclassificar o estupro de vulner\u00e1vel para a importuna\u00e7\u00e3o sexual"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

A Lei 13.718\/18 inseriu no C\u00f3digo Penal o art. 215-A, que pune, com reclus\u00e3o de um a cinco anos, a importuna\u00e7\u00e3o sexual, consistente em \u201cPraticar contra algu\u00e9m e sem a sua anu\u00eancia ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a pr\u00f3pria lasc\u00edvia ou a de terceiro\u201d.<\/p>\n

Consiste o crime, basicamente, em praticar a\u00e7\u00e3o atentat\u00f3ria ao pudor com prop\u00f3sito lascivo ou luxurioso. O tipo exige que o ato libidinoso seja praticado contra algu\u00e9m, ou seja, pressup\u00f5e uma pessoa espec\u00edfica a quem deve se dirigir o ato de autossatisfa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O preceito secund\u00e1rio do art. 215-A cont\u00e9m subsidiariedade expressa: aplicam-se as penas da importuna\u00e7\u00e3o sexual se a conduta n\u00e3o caracteriza crime mais grave. Por isso, a falta de anu\u00eancia da v\u00edtima n\u00e3o pode consistir em nenhuma forma de constrangimento, que aqui deve ser compreendido no sentido pr\u00f3prio que lhe confere o tipo do estupro \u2013 obrigar algu\u00e9m \u00e0 pr\u00e1tica de ato de libidinagem \u2013, n\u00e3o no sentido usual, de mal-estar, de situa\u00e7\u00e3o embara\u00e7osa, \u00ednsita ao pr\u00f3prio tipo do art. 215-A e um de seus fundamentos.<\/p>\n

Ocorre que, no \u00e2mbito dos crimes cometidos por meio de atos de libidinagem h\u00e1 o estupro de vulner\u00e1vel, em que pode n\u00e3o haver propriamente um constrangimento \u00e0 pr\u00e1tica de atos sexuais. (E, ali\u00e1s, ao contr\u00e1rio do que comumente se diz, tampouco existe presun\u00e7\u00e3o de constrangimento (ou de viol\u00eancia), caracter\u00edstica pr\u00f3pria da antiga sistem\u00e1tica imposta pelo revogado art. 224 do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o repetida na reforma promovida pela Lei 12.015\/09, que, no art. 217-A, passou a punir simplesmente a pr\u00e1tica de atos de libidinagem com algu\u00e9m menor de quatorze anos ou com algu\u00e9m que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato, ou que, por qualquer outra causa, n\u00e3o pode oferecer resist\u00eancia.)<\/p>\n

Diante da pr\u00e1tica de atos de libidinagem contra vulner\u00e1vel sem que se identifiquem o constrangimento e o contato efetivamente sexual (como beijos e toques lascivos sobre a roupa), j\u00e1 surgem movimentos para que a tipifica\u00e7\u00e3o se afaste do art. 217-A e se assente no novo tipo penal, mais adequado, segundo se argumenta, para lidar com situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o chegam efetivamente ao contato sexual.<\/p>\n

Recentemente o STJ julgou recurso de um indiv\u00edduo que havia sido surpreendido tocando intimamente, sobre a roupa, o pr\u00f3prio neto de seis anos de idade. Sustentava-se no recurso que a rapidez do toque e o fato de ter se tratado de apenas um epis\u00f3dio autorizavam a desclassifica\u00e7\u00e3o do estupro de vulner\u00e1vel para a importuna\u00e7\u00e3o sexual, que traz puni\u00e7\u00e3o proporcional \u00e0 conduta praticada.<\/p>\n

Mas o tribunal n\u00e3o cedeu \u00e0 pretens\u00e3o, embora a possibilidade tenha sido aventada pelo relator do recurso, ministro Reynaldo Soares da Fonseca.<\/p>\n

O resultado do julgamento seguiu a jurisprud\u00eancia da 5\u00aa a da 6\u00aa Turmas, que desconsideram qualquer circunst\u00e2ncia que possa relativizar a puni\u00e7\u00e3o de atos de libidinagem cometidos contra menores de quatorze anos. H\u00e1 muito, de fato, n\u00e3o se aceitam argumentos como eventual consentimento e a experi\u00eancia sexual anterior do menor para afastar o estupro de vulner\u00e1vel. A pr\u00f3pria lei que instituiu o tipo penal da importuna\u00e7\u00e3o sexual acrescentou no tipo do estupro de vulner\u00e1vel uma cl\u00e1usula que exclui expressamente a possibilidade de obstar a puni\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o das circunst\u00e2ncias mencionadas. Nesta linha, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de conferir tratamento menos severo a algu\u00e9m que pratica contra um menor vulner\u00e1vel algum ato de conota\u00e7\u00e3o sexual, ainda que n\u00e3o corresponda a uma efetiva rela\u00e7\u00e3o de natureza sexual.<\/p>\n

Mas, como adiantamos, n\u00e3o obstante tenha aderido \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o do tribunal, o relator ressalvou sua posi\u00e7\u00e3o pessoal no sentido de que a desclassifica\u00e7\u00e3o seria poss\u00edvel, pois n\u00e3o se recomenda a equipara\u00e7\u00e3o penal de condutas t\u00e3o d\u00edspares quanto o ato propriamente sexual e um beijo.<\/p>\n

O ministro se referiu a habeas corpus<\/em> (134.591) pendente de julgamento na 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal, em que o impetrante foi condenado por estupro de vulner\u00e1vel por beijar lascivamente uma crian\u00e7a de cinco anos de idade. Originariamente, o habeas corpus<\/em> foi impetrado buscando a desclassifica\u00e7\u00e3o da conduta criminosa para a contraven\u00e7\u00e3o do art. 65 da Lei 3.688\/41. Em seu voto, o ministro Barroso denegou a ordem pretendida de in\u00edcio, mas a concedeu de of\u00edcio para desclassificar a conduta para o art. 215-A, uma puni\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria entre a insuficiente contraven\u00e7\u00e3o e a severa pena do estupro:<\/p>\n

\u201cA doutrina sempre criticou a aus\u00eancia de uma precisa diferencia\u00e7\u00e3o na lei das diversas modalidades de ato libidinoso. Por isso mesmo o julgador deve sempre procurar distinguir aquelas condutas mais graves e invasivas daquelas condutas menos reprov\u00e1veis, preservando assim a razoabilidade e a proporcionalidade da resposta estatal.\u201d<\/em><\/p>\n

O julgamento no STF foi interrompido por pedido de vista do ministro Luiz Fux. Al\u00e9m de Barroso, proferiram votos os ministros Marco Aur\u00e9lio e Alexandre de Moraes, o primeiro aderindo \u00e0 proposta de desclassifica\u00e7\u00e3o para o art. 215-A caso fique vencido em seu voto inicial que concedia a ordem pretendida para tipificar a conduta como contraven\u00e7\u00e3o penal, e o segundo divergindo para manter a condena\u00e7\u00e3o por estupro de vulner\u00e1vel, tendo em vista que o art. 215-A n\u00e3o foi criado para transformar atos claros de pedofilia em crime mais brando.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei 13.718\/18 inseriu no C\u00f3digo Penal o art. 215-A, que pune, com reclus\u00e3o de um a cinco anos, a importuna\u00e7\u00e3o sexual, consistente em \u201cPraticar contra algu\u00e9m e sem a sua anu\u00eancia ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a pr\u00f3pria lasc\u00edvia ou a de terceiro\u201d. 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