{"id":8709,"date":"2019-07-04T14:09:23","date_gmt":"2019-07-04T17:09:23","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8709"},"modified":"2019-07-04T14:09:23","modified_gmt":"2019-07-04T17:09:23","slug":"emenda-constitucional-n-101-e-possibilidade-militar-estadual-acumular-cargo-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/07\/04\/emenda-constitucional-n-101-e-possibilidade-militar-estadual-acumular-cargo-publico\/","title":{"rendered":"A Emenda Constitucional n. 101 e a possibilidade do militar estadual acumular cargo p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Hoje (04\/07\/19) foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Emenda Constitucional n. 101, que permite a acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos por militares estaduais (policiais militares e bombeiros militares).<\/p>\n

O art. 42 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal foi acrescido do \u00a7 3\u00ba, que passou a prever que “Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios o disposto no art. 37, inciso XVI, com preval\u00eancia da atividade militar.”<\/p>\n

A regra constitucional \u00e9 a impossibilidade de se acumular cargos p\u00fablicos, todavia o art. 37, XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a possibilidade de se acumular cargos p\u00fablicos, desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rios e seja:<\/p>\n

a) a de dois cargos de professor;<\/p>\n

b) a de um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico;<\/p>\n

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas.<\/p>\n

O Parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a afirma que \u201cAssim, o que se objetiva, na pr\u00e1tica, \u00e9 a possibilidade de os membros das Pol\u00edcias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares poderem acumular seus cargos de militares dos Estados com: i) <\/em>um cargo de professor; ii) <\/em>um cargo t\u00e9cnico ou cient\u00edfico; ou iii) <\/em>um cargo ou emprego privativo de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas. Esse \u00e9 o verdadeiro esp\u00edrito da altera\u00e7\u00e3o legislativa pretendida.\u201d<\/p>\n

Portanto, ao prever que se aplica as exce\u00e7\u00f5es acima aos militares, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que os militares estaduais podem:<\/p>\n

a) dar aulas em escolas p\u00fablicas ou em universidades p\u00fablicas;<\/p>\n

b) exercerem outro cargo t\u00e9cnico ou cient\u00edfico;<\/p>\n

c) acumular outro cargo p\u00fablico na \u00e1rea de sa\u00fade (esta possibilidade j\u00e1 havia sido contemplada pela Emenda Constitucional n. 77, de 2014).<\/p>\n

A jurisprud\u00eanciaRMS 7.550\/PB, 6.\u00aa Turma, Rel. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJ de 02\/03\/1998<\/span><\/a> do Superior Tribunal de Justi\u00e7a assevera que “Cargo cient\u00edfico \u00e9 o conjunto de atribui\u00e7\u00f5es cuja execu\u00e7\u00e3o tem por finalidade investiga\u00e7\u00e3o coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especula\u00e7\u00e3o, visando a ampliar o conhecimento humano. Cargo t\u00e9cnico \u00e9 o conjunto de atribui\u00e7\u00f5es cuja execu\u00e7\u00e3o\u00a0reclama conhecimento espec\u00edfico de uma \u00e1rea do saber.”<\/p>\n

M\u00e1rcio CavalcanteCAVALCANTE, M\u00e1rcio Andr\u00e9 Lopes. Defini\u00e7\u00e3o de cargo t\u00e9cnicoo. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.buscadordizerodireito.com.br\/jurisprudencia\/detalhes\/051e4e127b92f5d98d3c79b195f2b291. Acesso em: 04\/04\/2019.<\/span><\/a> exp\u00f5e que cargo t\u00e9cnico \u00e9 aquele que requer conhecimento espec\u00edfico na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do profissional, com habilita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de grau universit\u00e1rio ou profissionalizante de 2\u00ba grau” (STJ. 2\u00aa Turma. RMS 42.392\/AC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10\/02\/2015). \u00c9 aquele que exige da pessoa um conjunto de atribui\u00e7\u00f5es ligadas ao conhecimento espec\u00edfico de uma \u00e1rea do saber. Segundo j\u00e1 decidiu o STJ, somente se pode considerar que um cargo tem natureza t\u00e9cnica se ele exigir, no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, a aplica\u00e7\u00e3o de conhecimentos especializados de alguma \u00e1rea do saber. STJ. 2\u00aa Turma. REsp 1569547-RN, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 15\/12\/2015 (Info 575).<\/p>\n

\u00a0<\/em>O conceito de “cargo t\u00e9cnico ou cient\u00edficoRMS 42.392\/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10\/02\/2015, DJe 19\/03\/2015; RMS 28.644\/AP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06\/12\/2011, DJe 19\/12\/2011; RMS 20.033\/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15\/02\/2007, DJ 12\/03\/2007, p. 261.<\/span><\/a>” n\u00e3o remete, essencialmente, a um cargo de n\u00edvel superior, mas pela an\u00e1lise da atividade desenvolvida, em aten\u00e7\u00e3o ao n\u00edvel de especifica\u00e7\u00e3o, capacidade e t\u00e9cnica necess\u00e1rios para o correto exerc\u00edcio do trabalho.<\/p>\n

Os cargos de perito, int\u00e9rprete e tradutor de libras REsp 1569547\/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15\/12\/2015, DJe 02\/02\/2016.<\/span><\/a>, gestor de pol\u00edticas p\u00fablicas AgInt no RMS 49.835\/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26\/04\/2016, DJe 27\/05\/2016<\/span><\/a>, pesquisadores cient\u00edficos e cientistas, enfermeiro, m\u00e9dico, psic\u00f3logo, engenheiro, piloto de aeronaves, analistas de tribunais, dentre outros, s\u00e3o cargos de natureza t\u00e9cnica\/cient\u00edfica.<\/p>\n

Os cargos que exijam atribui\u00e7\u00f5es meramente burocr\u00e1ticas, como atendente de balc\u00e3o nos f\u00f3runs e juntada de documentos nos processos, n\u00e3o possuem natureza t\u00e9cnica\/cient\u00edfica.<\/p>\n

Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel, caso haja compatibilidade de hor\u00e1rios e sem preju\u00edzo da atividade militar, que o policial militar ou bombeiro militar exer\u00e7a os referidos cargos mencionados, em raz\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico ou indica\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de um cargo p\u00fablico de natureza t\u00e9cnica\/cient\u00edfica.<\/p>\n

Destaca-se que o Comandante n\u00e3o est\u00e1 obrigado a ajustar o hor\u00e1rio de servi\u00e7o do militar para que seja poss\u00edvel haver compatibilidade de hor\u00e1rios, na medida em que a altera\u00e7\u00e3o aprovada, expressamente, concede primazia para a atividade militar ao mencionar que a acumula\u00e7\u00e3o de cargo p\u00fablico se dar\u00e1 com a \u201cpreval\u00eancia da atividade militar\u201d. Lado outro, n\u00e3o deve o Comandante, sob pena de desvio de finalidade, e consequente nulidade do ato, alterar o hor\u00e1rio de servi\u00e7o do militar com o intuito de impossibilitar a acumula\u00e7\u00e3o de cargo p\u00fablico.<\/p>\n

Quanto ao sal\u00e1rio do militar que acumular cargo p\u00fablico, em raz\u00e3o da decis\u00e3o do STF no RE 612975\/MT Nos casos autorizados constitucionalmente de acumula\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es, a incid\u00eancia do art. 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal pressup\u00f5e considera\u00e7\u00e3o de cada um dos v\u00ednculos formalizados, afastada a observ\u00e2ncia do teto remunerat\u00f3rio quanto ao somat\u00f3rio dos ganhos do agente p\u00fablico. STF. Plen\u00e1rio. RE 612975\/MT e RE 602043\/MT, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgados em 26 e 27\/4\/2017 (repercuss\u00e3o geral) (Info 862).<\/span><\/a> e RE 602043\/MT, \u00e9 poss\u00edvel que ultrapasse o teto remunerat\u00f3rio, na medida em que haver\u00e1 acumula\u00e7\u00e3o l\u00edcita de cargos p\u00fablicos.<\/p>\n

Antes da Emenda Constitucional n. 101 os militares federais e estaduais (art. 42, \u00a7 1\u00ba, da CF) da \u00e1rea de sa\u00fade poderiam acumular cargo p\u00fablico, desde que o outro cargo fosse tamb\u00e9m da \u00e1rea de sa\u00fade, em raz\u00e3o da Emenda Constitucional n. 77, de\u00a0 11 de fevereiro de 2014, que passou a possibilitar esse ac\u00famulo no art. 142, \u00a7 3\u00ba, II, III e VIII, com preval\u00eancia da atividade militar.<\/p>\n

A Emenda Constitucional n. 101 alcan\u00e7ou somente os militares estaduais, raz\u00e3o pela qual os militares federais podem acumular cargo p\u00fablico somente se forem da \u00e1rea de sa\u00fade.<\/p>\n

Dessa forma, tem-se a seguinte situa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n
Cargo p\u00fablico<\/strong><\/td>\nMilitar Estadual<\/strong><\/td>\nMilitar Federal<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Professor<\/td>\nPode acumular<\/td>\nN\u00e3o pode acumular<\/td>\n<\/tr>\n
T\u00e9cnico ou cient\u00edfico<\/td>\nPode acumular<\/td>\nN\u00e3o pode acumular<\/td>\n<\/tr>\n
Sa\u00fade<\/td>\nPode acumular<\/td>\nPode acumular<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Para que haja o ac\u00famulo de cargo p\u00fablico deve-se analisar se o novo cargo que o militar vier a exercer n\u00e3o exige que haja dedica\u00e7\u00e3o exclusiva.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, em que pese a possibilidade do militar acumular cargo p\u00fablico, ainda que seja cargo t\u00e9cnico ou cient\u00edfico, certamente o ac\u00famulo ocorrer\u00e1 nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, em raz\u00e3o da necess\u00e1ria compatibilidade de hor\u00e1rio e pelo fato de muitos cargos t\u00e9cnicos ou cient\u00edficos exigirem dedica\u00e7\u00e3o exclusiva.<\/p>\n

Como a Emenda Constitucional n. 101 permite a acumula\u00e7\u00e3o de cargo p\u00fablico nas hip\u00f3teses do art. 37, XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com preval\u00eancia da atividade militar, a carreira militar estadual deixa de se exigir dedica\u00e7\u00e3o exclusiva e as leis que preveem ser a carreira militar de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva est\u00e3o revogadas.<\/p>\n

Nota-se uma situa\u00e7\u00e3o um tanto quanto inusitada, pois a carreira militar, que, naturalmente, exige-se muito mais que as carreiras civis, em raz\u00e3o de in\u00fameras peculiaridades, n\u00e3o \u00e9 mais de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, enquanto que v\u00e1rias carreiras civis s\u00e3o, quando houver previs\u00e3o em lei, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o \u00e9 expressa em permitir a acumula\u00e7\u00e3o de cargo p\u00fablico nas carreiras civis, salvo nas hip\u00f3teses em que for carreira de professor ou na \u00e1rea de sa\u00fade (art. 37, XVI, da CF).<\/p>\n

O art. 142, \u00a7 3\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assevera que o militar federal e estadualArt. 42 Os membros das Pol\u00edcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, institui\u00e7\u00f5es organizadas com base na hierarquia e disciplina, s\u00e3o militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 18, de 1998) \u00a7 1\u00ba Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, al\u00e9m do que vier a ser fixado em lei, as disposi\u00e7\u00f5es do art. 14, \u00a7 8\u00ba; do art. 40, \u00a7 9\u00ba; e do art. 142, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, cabendo a lei estadual espec\u00edfica dispor sobre as mat\u00e9rias do art. 142, \u00a7 3\u00ba, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15\/12\/98)<\/span><\/a> da ativa que tomar posse em cargo p\u00fablico civil ser\u00e1 transferido para a reserva, salvo se for da \u00e1rea de sa\u00fade.<\/p>\n

Houve altera\u00e7\u00e3o do art. 42, com o acr\u00e9scimo do \u00a7 3\u00ba, para permitir que o militar estadual acumule cargo de professor, t\u00e9cnico ou cient\u00edfico e na \u00e1rea de sa\u00fade, mas n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o do art. 142, \u00a7 3\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Dessa forma, deve-se entender que a aplica\u00e7\u00e3o do art. 142, \u00a7 3\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal limita-se aos militares federais e deve ser aplicada aos militares estaduais somente quando n\u00e3o houver compatibilidade de hor\u00e1rios ou o novo cargo civil exigir dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, pois interpreta\u00e7\u00e3o diversa seria o mesmo que tornar inaplic\u00e1vel a Emenda Constitucional n. 101.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Hoje (04\/07\/19) foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Emenda Constitucional n. 101, que permite a acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos por militares estaduais (policiais militares e bombeiros militares). 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