{"id":8719,"date":"2019-07-05T14:48:58","date_gmt":"2019-07-05T17:48:58","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8719"},"modified":"2019-07-05T14:48:58","modified_gmt":"2019-07-05T17:48:58","slug":"denunciacao-caluniosa-eleitoral-lei-13-83419","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/07\/05\/denunciacao-caluniosa-eleitoral-lei-13-83419\/","title":{"rendered":"Denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa eleitoral: Lei 13.834\/19"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

A Lei 13.834\/19 criou um novo tipo penal para criminalizar de forma especial a denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa com finalidade eleitoral, acrescendo ao C\u00f3digo Eleitoral (Lei 4.737\/65), o artigo 326\u2013A.<\/p>\n

\u00c9 de trivial conhecimento que o C\u00f3digo Eleitoral j\u00e1 pune, desde a sua origem, o Crime de Cal\u00fania com fins eleitorais, conforme disposto em seu artigo 324. Entretanto, \u00e9 bom lembrar que o crime de Cal\u00fania, seja o previsto no C\u00f3digo Penal (art. 138, CP), seja no C\u00f3digo Eleitoral, n\u00e3o se confunde com o delito de Denuncia\u00e7\u00e3o Caluniosa, o qual, por seu turno, j\u00e1 era previsto desde antanho no C\u00f3digo Penal (vide artigo 339, CP). Ou seja, a previs\u00e3o da Denuncia\u00e7\u00e3o Caluniosa ao lado da Cal\u00fania n\u00e3o \u00e9 uma redund\u00e2ncia ou inutilidade, seja no C\u00f3digo Penal, seja agora no C\u00f3digo Eleitoral, pois que cada tipo penal descreve uma conduta e resultados diversos.<\/p>\n

Na li\u00e7\u00e3o de Galv\u00e3oGALV\u00c3O, Fernando. Direito Penal \u2013 Crimes contra a pessoa. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013, p. 284.<\/span><\/a>:<\/p>\n

\u201cA cal\u00fania<\/em> assemelha-se ao crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa <\/em>(art. 339 do CP), sendo que em ambos o sujeito faz uma imputa\u00e7\u00e3o falsa a terceiro da pr\u00e1tica de um crime. O crime de cal\u00fania<\/em>, no entanto, encerra-se na ofensa \u00e0 honra da v\u00edtima n\u00e3o atingindo o interesse da administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a. No crime em exame o caluniador n\u00e3o pretende que o mecanismo de repress\u00e3o estatal seja colocado em movimento contra quem imputou a pr\u00e1tica de um crime. Se o fato caracterizar denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa<\/em>, por outro lado, pelo princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, o crime de cal\u00fania<\/em> \u00e9 absorvido pelo crime praticado contra a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, de modo que se caracteriza apenas este \u00faltimo\u201d (grifos no original).<\/p>\n

Resta claro que na Cal\u00fania o agente somente tem em mira macular a honra da v\u00edtima e n\u00e3o pretende que, com isso, esta venha a responder por alguma investiga\u00e7\u00e3o ou processo de qualquer natureza, o crime \u00e9, portanto, simples, tutelando somente um bem jur\u00eddico, a honra. J\u00e1 na Denuncia\u00e7\u00e3o Caluniosa, o autor quer n\u00e3o somente prejudicar a honra da v\u00edtima (tamb\u00e9m o quer, mas n\u00e3o s\u00f3), pretende, com seus atos, provocar a a\u00e7\u00e3o estatal repressiva, ensejando contra a v\u00edtima uma investiga\u00e7\u00e3o ou processo de alguma natureza. A Denuncia\u00e7\u00e3o Caluniosa n\u00e3o \u00e9 crime simples, sen\u00e3o complexo, tutelando a honra, mas tamb\u00e9m a Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. Essa distin\u00e7\u00e3o v\u00e1lida para os crimes previstos no C\u00f3digo Penal \u00e9 igualmente aplic\u00e1vel aos delitos tipificados no C\u00f3digo Eleitoral.<\/p>\n

Mas, qual a raz\u00e3o de ser, a \u201cratio legis\u201d da cria\u00e7\u00e3o de uma Denuncia\u00e7\u00e3o Caluniosa Eleitoral, quando j\u00e1 havia a previs\u00e3o desse crime no C\u00f3digo Penal, podendo perfeitamente ser aplicado a casos envolvendo interesse eleitoral?<\/p>\n

Parece que a mesma motiva\u00e7\u00e3o existente para a previs\u00e3o de uma Cal\u00fania Eleitoral foi o que moveu o legislador a atualizar o C\u00f3digo Eleitoral, prevendo agora tamb\u00e9m uma Denuncia\u00e7\u00e3o Caluniosa na legisla\u00e7\u00e3o especial. A partir de agora, o que j\u00e1 ocorria com o crime de Cal\u00fania, passa a ser aplic\u00e1vel ao crime de Denuncia\u00e7\u00e3o Caluniosa, ou seja, no conflito aparente de normas do C\u00f3digo Penal e do C\u00f3digo Eleitoral, prevalecer\u00e1 a norma do segundo por aplica\u00e7\u00e3o do conhecido \u201cPrinc\u00edpio da Especialidade\u201d. Mas, o que isso muda na pr\u00e1tica?<\/p>\n

As penas para os crimes do C\u00f3digo Penal e do C\u00f3digo Eleitoral n\u00e3o se alteram em nada. Entretanto, o procedimento para os Crimes Eleitorais \u00e9 especial, regulado conforme as normativas dos artigos 355 a 364, da Lei 4.737\/65. H\u00e1 diferen\u00e7a quanto \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal, quanto ao prazo para den\u00fancia, entre outras coisas. Mas, o principal fator \u00e9 a compet\u00eancia especial da Justi\u00e7a Eleitoral para o processo e julgamentoCf. MILANEZ, Bruno. Crimes Eleitorais: Regras do rito especial. Dispon\u00edvel em https:\/\/canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br\/artigos\/354372872\/crimes-eleitorais-regras-do-rito-especial, acesso em 28.06.2019.<\/span><\/a>.<\/p>\n

Retomando a quest\u00e3o das penas previstas, se percebe que n\u00e3o h\u00e1 altera\u00e7\u00e3o alguma. A pena \u00e9 de reclus\u00e3o, de 2 a 8 anos, e multa, tanto para o artigo 339, CP, como no novel artigo 326 \u2013 A do C\u00f3digo Eleitoral.\u00a0 H\u00e1 igualmente um aumento de pena da sexta parte para o caso de uso de anonimato ou nome suposto pelo agente. Assim tamb\u00e9m h\u00e1 a mesma redu\u00e7\u00e3o de pena pela metade se a atribui\u00e7\u00e3o feita pelo autor \u00e0 v\u00edtima \u00e9 da pr\u00e1tica de contraven\u00e7\u00e3o. As reda\u00e7\u00f5es dos tipos penais respectivos apresentam pequenas diferen\u00e7as, as quais n\u00e3o s\u00e3o h\u00e1beis a alterar de qualquer forma a amplitude ou o significado das condutas incriminadas, tornando, na pr\u00e1tica, as tipifica\u00e7\u00f5es id\u00eanticas (a n\u00e3o ser na quest\u00e3o do \u201cato infracional\u201d, o que ser\u00e1 visto em separado adiante). Nesse aspecto, portanto, a \u201cnovatio legis\u201d n\u00e3o \u00e9 \u201cin pejus\u201d, nem \u201cin mellius\u201d. Trata-se de simples continuidade normativo \u2013 t\u00edpica, de modo que o novo artigo 326 \u2013 A do C\u00f3digo Eleitoral pode perfeitamente retroagir aos casos pret\u00e9ritos. N\u00e3o haver\u00e1 preju\u00edzo nem muito menos ganho aos r\u00e9us (a n\u00e3o ser no caso de imputa\u00e7\u00e3o de ato infracional, conforme se ver\u00e1).<\/p>\n

Uma altera\u00e7\u00e3o interessante \u00e9 que o dispositivo penal do C\u00f3digo Eleitoral faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o de crime<\/em>, tal qual o do C\u00f3digo Penal, mas acrescenta tamb\u00e9m a imputa\u00e7\u00e3o falsa de ato infracional<\/em>, o que n\u00e3o est\u00e1 expresso no primeiro diploma mencionado.<\/p>\n

Essa quest\u00e3o merece dupla abordagem:<\/p>\n

a)Sob o enfoque da amplia\u00e7\u00e3o t\u00edpica ou n\u00e3o;<\/p>\n

b)Sob o enfoque da aplicabilidade da falsa imputa\u00e7\u00e3o de ato infracional no \u00e2mbito eleitoral;<\/p>\n

No que tange \u00e0 primeira abordagem, ou seja, quanto \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o t\u00edpica, entende-se que houve amplia\u00e7\u00e3o, excepcionando-se, neste passo, a conclus\u00e3o de que n\u00e3o se trata, de forma alguma, de \u201cnovatio legis in pejus\u201d. Acontece que o C\u00f3digo Penal apenas menciona a palavra \u201ccrime\u201d, n\u00e3o fazendo refer\u00eancia \u00e0 pr\u00e1tica de \u201cato infracional\u201d. Por outro lado, como j\u00e1 visto, o C\u00f3digo Eleitoral acrescentou a imputa\u00e7\u00e3o falsa de \u201cato infracional\u201d. Assim sendo, no que se refere \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o de ato infracional, o dispositivo do C\u00f3digo Eleitoral n\u00e3o pode retroagir, pois que configura \u201cnovatio legis in pejus\u201d.<\/p>\n

\u00c9 preciso cautela para n\u00e3o confundir a quest\u00e3o do ato infracional falsamente atribu\u00eddo a um menor nos casos de Cal\u00fania com a situa\u00e7\u00e3o de Denuncia\u00e7\u00e3o Caluniosa. Acontece que a Cal\u00fania se configura, mesmo quando um menor \u00e9 ofendido. Isso porque o tipo penal do artigo 138, CP, assim como o do artigo 324 do C\u00f3digo Eleitoral, menciona a imputa\u00e7\u00e3o falsa de \u201cfato definido como crime\u201d e n\u00e3o de \u201ccrime\u201d. O \u201cato infracional\u201d, por defini\u00e7\u00e3o legal, \u00e9 um \u201cfato definido como crime\u201d ou contraven\u00e7\u00e3o penal perpetrado por uma crian\u00e7a ou um adolescente (artigo 103, ECA \u2013 Lei 8.069\/90). Portanto, a configura\u00e7\u00e3o da cal\u00fania contra menores \u00e9 totalmente vi\u00e1velMIRABETE, Julio Fabbrini. C\u00f3digo Penal Interpretado. 5\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2005, p. 1072.<\/span><\/a>, sem qualquer afronta ao Princ\u00edpio da Legalidade Estrita. J\u00e1 na Denuncia\u00e7\u00e3o Caluniosa, a lei utiliza uma palavra t\u00e9cnica, a qual deve ser tecnicamente interpretada, qual seja \u201ccrime\u201d e n\u00e3o \u201cfato definido como crime\u201d. \u00c9 li\u00e7\u00e3o de MaximilianoMAXIMILIANO, Carlos. Hermen\u00eautica e Aplica\u00e7\u00e3o do Direito. 18\u00aa. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 109.<\/span><\/a>:<\/p>\n

\u201cO juiz atribui aos voc\u00e1bulos o sentido resultante da linguagem vulgar; porque se presume haver o legislador, ou escritor, usado express\u00f5es comuns; por\u00e9m, quando s\u00e3o empregados termos jur\u00eddicos, deve crer-se ter havido prefer\u00eancia pela linguagem t\u00e9cnica\u201d.<\/p>\n

Dessa forma, a doutrina e a jurisprud\u00eancia t\u00eam afastado a configura\u00e7\u00e3o do crime de Denuncia\u00e7\u00e3o Caluniosa quando da imputa\u00e7\u00e3o de \u201cato infracional\u201d. Neste sentido o seguinte \u201cdecisum\u201dMIRABETE, Julio Fabbrini, Op. Cit., p. 2528.<\/span><\/a>:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o constitui figura t\u00edpica do art. 339 do CP a atribui\u00e7\u00e3o a menor de autoria de les\u00f5es corporais, pois sendo este inimput\u00e1vel n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de conduta criminosa, mas, sim de ato infracional, consoante nomenclatura do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, o qual n\u00e3o \u00e9 contemplado na reda\u00e7\u00e3o do referido tipo penal, em adequada interpreta\u00e7\u00e3o restritiva. Apela\u00e7\u00e3o provida. Absolvi\u00e7\u00e3o com amparo no art. 386, III, do CPP. Decis\u00e3o un\u00e2nime\u201d (TJRS, RJTERGS 185\/104).<\/p>\n

No mesmo diapas\u00e3o se manifesta EstefamESTEFAM, Andr\u00e9. Direito Penal. Volume 4. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011, p. 349.<\/span><\/a>:<\/p>\n

\u201cNo que pertine ao objeto da not\u00edcia<\/em>, deve constituir-se de crime<\/em>, assim definido em lei, ou contraven\u00e7\u00e3o<\/em> penal<\/em> (embora nesse caso sujeite-se o infrator a uma pena menor \u2013 art. 339, \u00a7 2\u00ba.). O tipo penal n\u00e3o abrange a falsa imputa\u00e7\u00e3o de atos infracionais (ou seja, comportamentos que a lei define como crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal, mas que foram praticados por menores de 18 anos) (grifos no original)\u201d.<\/p>\n

O mesmo autor nos conduz ao esc\u00f3lio especializado concordante de MalulyCf. MALULY, Jorge Assaf. Denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa \u2013 a acusa\u00e7\u00e3o falsa de crimes ou atos de improbidade. Rio de Janeiro: Aide, 2001, p. 65.<\/span><\/a>:<\/p>\n

\u201cA falsa not\u00edcia \u2013 crime pode recair, tamb\u00e9m, sobre um menor inimput\u00e1vel. Contudo, se isto ocorrer, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa. De fato o menor de 18 anos \u00e9 penalmente inimput\u00e1vel e, por isso, n\u00e3o est\u00e1 sujeito a processo \u2013 crime ou a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de natureza penal, mas sim a implica\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o especial (art. 228 da CF; art. 27 do CP; e art. 104 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente)\u201d.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, o mesmo MalulyOp. Cit., p. 65.<\/span><\/a> indica que o STJ j\u00e1 decidiu pela caracteriza\u00e7\u00e3o de Denuncia\u00e7\u00e3o Caluniosa na imputa\u00e7\u00e3o falsa de ato infracional a menor:<\/p>\n

\u201cRecurso Especial. Penal. Denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa. Art. 339, caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal. V\u00edtima menor de 18 anos. Agente que lhe irroga conduta criminosa, sabendo ser ela inocente. Conduta t\u00edpica\u201d (REsp. 160.988, rel. Min. Jos\u00e9 Arnaldo, j. 8-9-1998).<\/p>\n

Percebe-se, portanto, a preval\u00eancia da tese de n\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o da Denuncia\u00e7\u00e3o Caluniosa, conforme previs\u00e3o do artigo 339, CP, malgrado a decis\u00e3o conflitante do STJ acima exposta. Dessa forma, confirma-se a amplia\u00e7\u00e3o do tipo penal do artigo 326 \u2013 A, do C\u00f3digo Eleitoral, configurando \u201cnovatio legis in pejus\u201d neste ponto espec\u00edfico e ainda conferindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos int\u00e9rpretes. Entende-se que o legislador perdeu a oportunidade de fazer esse mesmo acr\u00e9scimo no C\u00f3digo Penal, tornando as infra\u00e7\u00f5es absolutamente id\u00eanticas e colmatando a lacuna existente.<\/p>\n

J\u00e1 na segunda abordagem, trata-se de desvendar a aplicabilidade da falsa imputa\u00e7\u00e3o de ato infracional no \u00e2mbito eleitoral.<\/p>\n

Num primeiro momento pode parecer totalmente descabida a previs\u00e3o legal inovadora para esse campo. Isso porque os candidatos a cargos eletivos nunca ser\u00e3o, por for\u00e7a constitucional e legal, menores (vide artigo 14, \u00a7 3\u00ba., VI, al\u00edneas \u201ca\u201d a \u201cd\u201d, CF c\/c artigo 3\u00ba. da Lei 4737\/65).<\/p>\n

Ocorre que a previs\u00e3o n\u00e3o \u00e9 in\u00fatil. Em primeiro lugar um indiv\u00edduo pode imputar falsamente ato infracional a um filho, irm\u00e3o, pessoa pr\u00f3xima ou ligada por qualquer la\u00e7o importante com um candidato. O candidato n\u00e3o ser\u00e1, por obviedade, menor, mas tal pessoa poder\u00e1 ser, e a Denuncia\u00e7\u00e3o Caluniosa poder\u00e1 perfeitamente ter fins eleitorais, mirando o candidato de forma indireta.<\/p>\n

Outra hip\u00f3tese seria a imputa\u00e7\u00e3o falsa ao pr\u00f3prio candidato de atos infracionais que teria praticado quando menor, embora no momento n\u00e3o o seja mais. N\u00e3o obstante, entende-se que nessa situa\u00e7\u00e3o ficar\u00e1, em alguns casos, prejudicado o crime de Denuncia\u00e7\u00e3o Caluniosa, podendo ser aplicado apenas subsidiariamente o crime de Cal\u00fania eleitoral (lembre-se que na cal\u00fania a lei faz men\u00e7\u00e3o a \u201cfato definido como crime\u201d e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo na falta de previs\u00e3o do \u201cato infracional\u201d). \u00a0N\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da Denuncia\u00e7\u00e3o Caluniosa Eleitoral nesses casos porque se o ato infracional imputado falsamente diz respeito a \u00e9poca passada, sendo j\u00e1 o candidato maior, n\u00e3o haver\u00e1 instaura\u00e7\u00e3o de procedimento algum contra ele, o que prejudicaria\u00a0 a configura\u00e7\u00e3o do il\u00edcito em estudo. Note-se que para alguns cargos eletivos a idade m\u00ednima exigida constitucionalmente \u00e9 superior a 21 anos, que \u00e9 o marco final de aplicabilidade do ECA \u00e0s pessoas, ainda que tenham perpetrado atos infracionais quando menores de 18 anos. Conforme leciona AlvesALVES, Roberto Barbosa. Direito da Inf\u00e2ncia e Juventude. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2005, p. 97. No mesmo sentido: LIBERATI, Wilson Donizeti. Processo Penal Juvenil. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2006, p. 209. Tamb\u00e9m Jos\u00e9 Luiz M\u00f4naco da Silva ensina que o completar dos 21 anos faz cessar de todo a compet\u00eancia da \u201cJusti\u00e7a Menorista\u201d. SILVA, Jos\u00e9 Luiz M\u00f4naco da. Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 Coment\u00e1rios. S\u00e3o Paulo: RT, 1994, p. 188. Incisiva tamb\u00e9m \u00e9 a S\u00famula 605, STJ: \u201cA superveni\u00eancia da maioridade penal n\u00e3o interfere na apura\u00e7\u00e3o de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto n\u00e3o atingida a idade de 21 anos (grifo nosso)\u201d.<\/span><\/a>, afora a quest\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3oVide S\u00famula 338, STJ: \u201cA prescri\u00e7\u00e3o penal \u00e9 aplic\u00e1vel nas medidas s\u00f3cio-educativas\u201d.<\/span><\/a>, quando o indiv\u00edduo completa 21 anos, \u201co Estado renuncia \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medidas aos infratores, como se a eles concedesse uma esp\u00e9cie de perd\u00e3o\u201d. Assim, se a pessoa disputa cargo de Presidente da Rep\u00fablica, Vice \u2013 Presidente da Rep\u00fablica ou Senador, ter\u00e1 que contar com ao menos 35 anos de idade. Se \u00e9 a pessoa candidata a Governador de Estado, Vice \u2013 Governador de Estado ou Governador do Distrito Federal, ter\u00e1 de contar com pelo menos 30 anos de idade (artigo 14, VI, \u201ca\u201d e \u201cb\u201d, CF c\/c artigo 3\u00ba., da Lei 4.737\/65). Nesses casos, ser\u00e1 imposs\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o de qualquer feito por ato infracional passado contra tais pessoas, eis que n\u00e3o haveria justa causa. N\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer medida s\u00f3cio \u2013 educativa a esses maiores e muito menos pena criminal por atos infracionais do passado.<\/p>\n

Entretanto, poder\u00e1 ocorrer alguma instaura\u00e7\u00e3o de feito apurat\u00f3rio se o candidato \u00a0tiver entre 18 e 21 anos e concorrer aos cargos de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice- Prefeito e Juiz de Paz, pois a Constitui\u00e7\u00e3o exige ent\u00e3o a idade m\u00ednima de 21 anos (artigo 14, VI, \u201cc\u201d, CF c\/c artigo 3\u00ba., da Lei 4.737\/65). Tamb\u00e9m, ainda mais plaus\u00edvel, ser\u00e1 o caso do candidato a vereador, que pode contar com apenas 18 anos completos (artigo 14, VI, \u201cd\u201d, CF c\/c artigo 3\u00ba., da Lei 4.737\/65). Nessas situa\u00e7\u00f5es, se o ato infracional imputado foi praticado quando ainda era menor o candidato, ser\u00e1 poss\u00edvel sua apura\u00e7\u00e3o porque ainda \u00e9, ao menos em tese, vi\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o de medida s\u00f3cio \u2013 educativaA doutrina especializada \u00e9 farta sobre a quest\u00e3o da aplicabilidade de medidas s\u00f3cio \u2013 educativas a pessoas maiores entre 18 e 21 anos, desde que o ato infracional tenha sido cometido enquanto menores de 18 anos: ROSSATO, Luciano Alves, L\u00c9PORE, Paulo Eduardo, CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente Comentado artigo por artigo. 5\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2013, p. 90 \u2013 92. SILVA, Jos\u00e9 Luiz M\u00f4naco da.Op. cit., p. 18.<\/span><\/a>, o que enseja justa causa para o feito (vide artigos 2\u00ba., Par\u00e1grafo \u00danico; 104, Par\u00e1grafo \u00danico; 112 a 125, com especial destaque para o artigo 121, \u00a7 5\u00ba., do ECA \u2013 Lei 8.069\/90).<\/p>\n

Observe-se que h\u00e1 quem defendaNeste sentido: ISHIDA, V\u00e1lter Kenji. Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 Doutrina e Jurisprud\u00eancia. 5\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2004, p. 27.<\/span><\/a> que a idade \u2013 limite para aplica\u00e7\u00e3o do ECA, n\u00e3o mais seriam os 21 anos, mas os 18 anos, devido a uma suposta revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita dos dispositivos supra mencionados com o advento do C\u00f3digo Civil de 2002, que estabeleceu a capacidade completa aos 18 anos. Para esse entendimento, nem mesmo seria vi\u00e1vel a Denuncia\u00e7\u00e3o Caluniosa de um candidato a vereador, que teria de contar, no m\u00ednimo, com 18 anos completos. Ao fazer ent\u00e3o 18 anos, sairia do campo de aplicabilidade do ECA, tal qual se afirma em geral a respeito dos 21 anos. Entretanto, como se pode perceber pela doutrina mencionada neste trabalho e de acordo com o teor da S\u00famula 605, STJ, que data do ano de 2018, essa posi\u00e7\u00e3o sobre a revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita das normas do ECA n\u00e3o vem prevalecendoO pr\u00f3prio autor acima defende sua tese mais adiante em sua obra, mas aponta o fato de que os \u201cpret\u00f3rios\u201d n\u00e3o v\u00eam recepcionando seu entendimento e apresenta, com honestidade intelectual e clareza de exposi\u00e7\u00e3o do \u201cstatus quo\u201d da quest\u00e3o, v\u00e1rias decis\u00f5es jurisprudenciais mantendo a aplicabilidade do ECA aos maiores entre 18 e 21 anos, desde que o ato infracional tenha sido cometido quando ainda menores. Op. Cit., p. 210 \u2013 211.<\/span><\/a>.<\/p>\n

Percebe-se que a cria\u00e7\u00e3o de um novo crime de Denuncia\u00e7\u00e3o Caluniosa com finalidade eleitoral, abrigado no C\u00f3digo Eleitoral e com a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral e procedimento especial dos Crimes Eleitorais, foi uma medida adequada e oportuna, equiparando o tratamento que j\u00e1 era dado aos crimes contra a honra. Doravante, portanto, a finalidade eleitoral da Denuncia\u00e7\u00e3o Caluniosa ter\u00e1 o cond\u00e3o de alterar a tipifica\u00e7\u00e3o da conduta por aplica\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Especialidade, com as consequentes mudan\u00e7as de procedimento, bem como de compet\u00eancia.<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n

ALVES, Roberto Barbosa. Direito da Inf\u00e2ncia e Juventude<\/em>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2005.<\/p>\n

LIBERATI, Wilson Donizeti. Processo Penal Juvenil<\/em>. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2006.<\/p>\n

SILVA, Jos\u00e9 Luiz M\u00f4naco da. Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 Coment\u00e1rios<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 1994.<\/p>\n

ESTEFAM, Andr\u00e9. Direito Penal<\/em>. Volume 4. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011.<\/p>\n

GALV\u00c3O, Fernando. Direito Penal \u2013 Crimes contra a pessoa<\/em>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013.<\/p>\n

ISHIDA, V\u00e1lter Kenji. Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 Doutrina e Jurisprud\u00eancia<\/em>. 5\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2004.<\/p>\n

MALULY, Jorge Assaf. Denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa \u2013 a acusa\u00e7\u00e3o falsa de crimes ou atos de improbidade. <\/em>Rio de Janeiro: Aide, 2001.<\/p>\n

MAXIMILIANO, Carlos. Hermen\u00eautica e Aplica\u00e7\u00e3o do Direito<\/em>. 18\u00aa. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999.<\/p>\n

MILANEZ, Bruno. Crimes Eleitorais: Regras do rito especial. Dispon\u00edvel em https:\/\/canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br\/artigos\/354372872\/crimes-eleitorais-regras-do-rito-especial, acesso em 28.06.2019.<\/p>\n

MIRABETE, Julio Fabbrini. C\u00f3digo Penal Interpretado<\/em>. 5\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2005.<\/p>\n

ROSSATO, Luciano Alves, L\u00c9PORE, Paulo Eduardo, CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente Comentado artigo por artigo<\/em>. 5\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2013.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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