{"id":8743,"date":"2019-07-09T13:55:35","date_gmt":"2019-07-09T16:55:35","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8743"},"modified":"2022-01-18T15:19:27","modified_gmt":"2022-01-18T18:19:27","slug":"teses-stj-sobre-lei-de-drogas-iv-1a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/07\/09\/teses-stj-sobre-lei-de-drogas-iv-1a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre a Lei de Drogas \u2013 IV (1\u00aa parte)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

1) Para a configura\u00e7\u00e3o do delito de tr\u00e1fico de drogas previsto no\u00a0caput<\/em>\u00a0do art. 33 da Lei n. 11.343\/2006, \u00e9 desnecess\u00e1ria a aferi\u00e7\u00e3o do grau de pureza da subst\u00e2ncia apreendida.<\/strong><\/p>\n

O art. 33 da Lei 11.343\/06 pune condutas relativas ao com\u00e9rcio de droga<\/em>, assim definida como toda subst\u00e2ncia relacionada na Portaria SVS\/MS 344, de 12 de maio de 1998.<\/p>\n

A constata\u00e7\u00e3o de que determinada subst\u00e2ncia apreendida cont\u00e9m o princ\u00edpio ativo de uma das drogas elencadas na norma administrativa \u00e9 feita por meio de exame pericial, inicialmente pelo laudo de constata\u00e7\u00e3o, de elabora\u00e7\u00e3o simplificada, necess\u00e1rio para a pris\u00e3o em flagrante, e posteriormente pelo laudo definitivo, mais completo e utilizado como fundamento para a condena\u00e7\u00e3o (embora ultimamente sua exig\u00eancia tenha sido dispensada em situa\u00e7\u00f5es nas quais o laudo de constata\u00e7\u00e3o \u00e9 suficiente para comprovar definitivamente a materialidade delitiva).<\/p>\n

Tratando-se do exame de constata\u00e7\u00e3o ou do definitivo, o trabalho do perito consiste em estabelecer se a subst\u00e2ncia remetida para an\u00e1lise cont\u00e9m droga em sua f\u00f3rmula. A lei n\u00e3o exige que se examine o grau de pureza da droga para estabelecer seu poder viciante e, a partir deste dado, abrir caminho para a puni\u00e7\u00e3o. E seria mesmo invi\u00e1vel que assim se procedesse, porque o fato de a droga ter baixo grau de pureza n\u00e3o significa que tenha baixo potencial lesivo, tendo em vista especialmente que indiv\u00edduos reagem de formas diversas \u00e0 ingest\u00e3o de subst\u00e2ncias que provocam depend\u00eancia. E, tratando-se de crime de perigo abstrato e de acentuada gravidade, com consequ\u00eancias no geral nefastas, \u00e9 necess\u00e1rio que a puni\u00e7\u00e3o abranja o m\u00e1ximo poss\u00edvel de situa\u00e7\u00f5es que possam se subsumir \u00e0 lei. Caso a inten\u00e7\u00e3o fosse punir somente o tr\u00e1fico de drogas de elevada pureza, o legislador teria elaborado f\u00f3rmula t\u00edpica com esta caracter\u00edstica:<\/p>\n

\u201c1. Para a configura\u00e7\u00e3o do delito de tr\u00e1fico de drogas \u00e9 desnecess\u00e1ria a aferi\u00e7\u00e3o do grau de pureza da droga apreendida, no caso, a coca\u00edna. 2. Conforme ressaltado pelo Parquet estadual, “no crime de tr\u00e1fico de entorpecentes \u00e9 necess\u00e1rio se apurar a natureza e a quantidade da subst\u00e2ncia ou produto apreendidos, mas \u00e9 irrelevante quantificar quantas dose poderiam ser produzidas com a subst\u00e2ncia proscrita, at\u00e9 porque esse ‘varejo’ varia de acordo com o traficante que faz a mistura para venda” (fl. 227). 3. In casu, no laudo realizado, em resposta aos quesitos n. 1, 2 e 3, o expert constatou que “a descri\u00e7\u00e3o e a massa l\u00edquida do material recebido encontram-se apresentadas no item 1 – MATERIAL RECEBIDO. Os testes descritos no item III – EXAMES, efetuados nas 10 (dez) amostras encaminhadas, resultaram todos positivos para a subst\u00e2ncia COCA\u00cdNA, na forma de sal de coca\u00edna”.\u201d<\/em> (RHC 57.526\/SP, j. 25\/08\/2015)<\/p>\n

 <\/p>\n

2) Para fins de fixa\u00e7\u00e3o da pena, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de se aferir o grau de pureza da subst\u00e2ncia apreendida uma vez que o art. 42 da Lei de Drogas estabelece como crit\u00e9rios “a natureza e a quantidade da subst\u00e2ncia”.<\/strong><\/p>\n

Da mesma forma como a tipifica\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico de drogas dispensa a apura\u00e7\u00e3o do grau de pureza da subst\u00e2ncia, a aplica\u00e7\u00e3o da pena n\u00e3o deve se ater a isso, pois o art. 42 da Lei 11.343\/06, norma que imp\u00f5e os par\u00e2metros de aplica\u00e7\u00e3o da pena nos crimes tipificados na mesma lei, estabelece que devem ser analisadas, com preponder\u00e2ncia sobre as circunst\u00e2ncias judiciais do art. 59 do C\u00f3digo Penal, a natureza e a quantidade da subst\u00e2ncia ou do produto<\/em>, a personalidade e a conduta social do agente. Nada se menciona, portanto, sobre a qualidade da droga apreendida:<\/p>\n

\u201cDe acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 desnecess\u00e1rio se aferir o grau de pureza da droga para fins de fixa\u00e7\u00e3o da pena. A Lei 11.343\/06, em seu art. 42, estabelece como preponderantes a natureza e a quantidade de entorpecentes, independentemente da pureza da subst\u00e2ncia, de quanto ela poderia render ou de quanto ela est\u00e1 misturada a outros produtos nocivos \u00e0 sa\u00fade.\u201d<\/em> (RHC 63.295\/SP, j. 19\/11\/2015)<\/p>\n

 <\/p>\n

3) \u00c9 imprescind\u00edvel a confec\u00e7\u00e3o do laudo toxicol\u00f3gico para comprovar a materialidade da infra\u00e7\u00e3o disciplinar e a natureza da subst\u00e2ncia encontrada com o apenado no interior de estabelecimento prisional.<\/strong><\/p>\n

Como vimos nos coment\u00e1rios \u00e0 tese n\u00ba 17 da Edi\u00e7\u00e3o II, \u201cA posse de subst\u00e2ncia entorpecente para uso pr\u00f3prio configura crime doloso e, quando cometido no interior do estabelecimento prisional constitui falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal – LEP (Lei n. 7.210\/84)\u201d. E, sempre que houver not\u00edcia de falta disciplinar, \u00e9 indispens\u00e1vel que seja instaurado o devido procedimento para sua apura\u00e7\u00e3o, como determina a s\u00famula 533 do STJ.<\/p>\n

Tratando-se de falta disciplinar relativa \u00e0 posse de drogas, \u00e9 necess\u00e1rio que o procedimento administrativo seja instru\u00eddo com o exame pericial toxicol\u00f3gico que ateste se tratar de droga, pois, do contr\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel demonstrar a materialidade delitiva da infra\u00e7\u00e3o penal que \u00e9 pressuposto da puni\u00e7\u00e3o da falta grave:<\/p>\n

\u201c1. Mostra-se imprescind\u00edvel o exame toxicol\u00f3gico laboratorial para que se comprove a natureza entorpecente da subst\u00e2ncia em laudo definitivo cuja aus\u00eancia gera nulidade absoluta, pois que afeta o interesse p\u00fablico e diz respeito \u00e0 pr\u00f3pria presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. 2. H\u00e1 de se aplicar o mesmo entendimento, da necessidade do exame toxicol\u00f3gico, aos casos de cometimento de falta disciplinar de natureza grave, por posse de “drogas”, delito que deixa vest\u00edgios, para comprova\u00e7\u00e3o da materialidade delitiva. Precedentes desta Corte. 3. Ordem concedida a fim de declarar nula a decis\u00e3o do Ju\u00edzo das Execu\u00e7\u00f5es Criminais, que reconheceu a pr\u00e1tica da falta grave sem a juntada do exame de constata\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia apreendida.\u201d<\/em> (HC 406.154\/MG, j. 28\/11\/2017)<\/p>\n

 <\/p>\n

4) A falta da assinatura do perito criminal no laudo toxicol\u00f3gico \u00e9 mera irregularidade que n\u00e3o tem o cond\u00e3o de anular o referido exame.<\/strong><\/p>\n

Segundo as regras do C\u00f3digo de Processo Penal sobre a elabora\u00e7\u00e3o do laudo de exame de corpo de delito e das per\u00edcias em geral, o procedimento \u00e9 realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Caso n\u00e3o haja perito oficial, o exame deve ser realizado por duas pessoas id\u00f4neas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na \u00e1rea espec\u00edfica do exame, dentre as que tiverem habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica relacionada com a natureza do que deve ser examinado.<\/p>\n

Ap\u00f3s fazer os relatos caracter\u00edsticos, que, no caso das drogas, no geral consistem em descrever a forma de acondicionamento, a apar\u00eancia, a quantidade, se h\u00e1 o princ\u00edpio ativo da droga e a forma como se chegou a essa conclus\u00e3o, o perito se identifica, inclusive com n\u00famero de matr\u00edcula \u2013 ou algo semelhante \u2013 e assina o laudo.<\/p>\n

Mais comum do que se pode imaginar, a falta de assinatura provoca certa discuss\u00e3o a respeito da validade do exame realizado. H\u00e1 quem argumente que o laudo n\u00e3o assinado simplesmente impede a identifica\u00e7\u00e3o do perito e, portanto, torna inv\u00e1lido o exame, que, consequentemente, n\u00e3o \u00e9 capaz de provar a materialidade delitiva. J\u00e1 outros sustentam que a falta de assinatura \u00e9 mera irregularidade incapaz de invalidar o exame se n\u00e3o houver nada que indique v\u00edcio na origem da formula\u00e7\u00e3o. O STJ segue a segunda orienta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cA jurisprud\u00eancia desta Corte \u00e9 reiterada de que a simples falta de assinatura do perito criminal no laudo definitivo constitui mera irregularidade e n\u00e3o tem o cond\u00e3o de anular o exame toxicol\u00f3gico, sobretudo, na esp\u00e9cie, em que o perito oficial est\u00e1 devidamente identificado com seu nome e n\u00famero de registro no documento e houve o resultado positivo para as subst\u00e2ncias il\u00edcitas analisadas.\u201d<\/em> (AgRg no REsp 1.800.441\/MG, j. 07\/05\/2019)<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

5) \u00c9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o entre os crimes previstos no \u00a7 1\u00ba do art. 33 e\/ou no art. 34 pelo tipificado no\u00a0caput<\/em>\u00a0do art. 33 da Lei 11.343\/2006, desde que n\u00e3o caracterizada a exist\u00eancia de contextos aut\u00f4nomos e coexistentes, aptos a vulnerar o bem jur\u00eddico tutelado de forma distinta.<\/strong><\/p>\n

O caput<\/em> do art. 33 da Lei 11.343\/06 pune condutas relativas ao tr\u00e1fico de drogas propriamente dito, tanto consistentes no efetivo com\u00e9rcio quanto em procedimentos anteriores que tenham por fim a trafic\u00e2ncia (importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, fabrica\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o, transporte, etc.). O \u00a7 1\u00ba do mesmo dispositivo pune o tr\u00e1fico equiparado, abarcando condutas relativas a mat\u00e9ria-prima, insumo ou produto qu\u00edmico destinado \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de drogas; ao semeio, cultivo ou colheita de plantas que se sejam mat\u00e9ria-prima para a prepara\u00e7\u00e3o de drogas; e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de local ou bem de qualquer natureza de que o agente tem propriedade, posse, administra\u00e7\u00e3o, guarda ou vigil\u00e2ncia, bem como ao consentimento para que outrem se utilize do local, ainda que gratuitamente, para o tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas.<\/p>\n

O art. 34, por sua vez, tipifica condutas relativas ao tr\u00e1fico de maquin\u00e1rio, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o de drogas.<\/p>\n

Analisando os tipos penais, v\u00ea-se que suas condutas podem ser cometidas tanto no mesmo quanto em contextos f\u00e1ticos totalmente diversos.<\/p>\n

Com efeito, \u00e9 plenamente poss\u00edvel que determinado indiv\u00edduo adquira um im\u00f3vel, maquin\u00e1rios e instrumentos para fabricar e preparar drogas, adquira a mat\u00e9ria prima, prepare a droga e efetue a venda para que algu\u00e9m a distribua aos usu\u00e1rios. Temos aqui condutas correspondentes aos tr\u00eas tipos penais cometidas no mesmo contexto f\u00e1tico, o que faz incidir o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o para que o agente seja punido apenas por sua finalidade \u00faltima: o tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n

Se, no entanto, as m\u00faltiplas condutas s\u00e3o cometidas em contextos diversos, imp\u00f5e-se o concurso de delitos, como ocorre, por exemplo, se constatado que algu\u00e9m cede um im\u00f3vel para o com\u00e9rcio de drogas e, em outro local, toma parte na aquisi\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria prima para a produ\u00e7\u00e3o de drogas, enquanto se associa com outra pessoa para vender drogas provenientes de um fornecedor internacional. S\u00e3o tr\u00eas crimes absolutamente distintos, que atraem o concurso.<\/p>\n

E, mesmo que diversas condutas se re\u00fanam em contexto aparentemente \u00fanico, \u00e9 poss\u00edvel o concurso se demonstrada a maior potencialidade lesiva de cada uma delas:<\/p>\n

\u201c1. O princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o resolve o conflito aparente de\u00a0normas penais quando um delito menos grave \u00e9 meio necess\u00e1rio\u00a0ou normal fase de prepara\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o de outro mais\u00a0danoso. Nessas situa\u00e7\u00f5es, o agente apenas ser\u00e1\u00a0responsabilizado pelo \u00faltimo crime. Para tanto, por\u00e9m,\u00a0imprescind\u00edvel a constata\u00e7\u00e3o do nexo de depend\u00eancia entre as\u00a0condutas a fim de que ocorra a absor\u00e7\u00e3o da menos lesiva pela\u00a0mais nociva. Doutrina.<\/em><\/p>\n

2. O crime descrito no 34 da Lei n. 11.343\u20442006 busca coibir a\u00a0produ\u00e7\u00e3o de entorpecentes, enquanto a norma incriminadora do\u00a0tr\u00e1fico de estupefacientes possui como objetivo obstar a\u00a0dissemina\u00e7\u00e3o dos materiais t\u00f3xicos. Sendo assim, nos termos da\u00a0orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial desta Casa, necess\u00e1rio avaliar, para\u00a0fins de incid\u00eancia do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, a concreta\u00a0lesividade dos instrumentos destinados \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o\u00a0ou transforma\u00e7\u00e3o dos entorpecentes. Precedentes.<\/em><\/p>\n

3. Na esp\u00e9cie, os condenados, al\u00e9m de terem em dep\u00f3sito certa\u00a0quantidade de entorpecentes para fins de mercancia,\u00a0armazenavam, em significativa escala, maquin\u00e1rios e utens\u00edlios \u2013\u00a0balan\u00e7as, tachos e subst\u00e2ncias para mistura, com peso total,\u00a0conforme auto de apreens\u00e3o, de dezenove quilogramas \u2013 que\u00a0n\u00e3o se destinavam somente \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o dos estupefaciente\u00a0encontrados no momento da pris\u00e3o dos r\u00e9us, compondo, para\u00a0al\u00e9m disso, laborat\u00f3rio que funcionava de forma aut\u00f4noma,\u00a0proporcionando a prepara\u00e7\u00e3o de n\u00famero muito maior de\u00a0subst\u00e2ncias estupefacientes. Desse modo, invi\u00e1vel a incid\u00eancia\u00a0do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, porquanto evidenciada a\u00a0independ\u00eancia entre as condutas, ou seja, a fabrica\u00e7\u00e3o ou\u00a0transforma\u00e7\u00e3o dos materiais t\u00f3xicos n\u00e3o operou como meio\u00a0necess\u00e1rio para o crime de tr\u00e1fico de entorpecentes.\u201d <\/em>(HC 349.524\/SP, j. 30\/05\/2017)<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro: Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1) Para a configura\u00e7\u00e3o do delito de tr\u00e1fico de drogas previsto no\u00a0caput\u00a0do art. 33 da Lei n. 11.343\/2006, \u00e9 desnecess\u00e1ria a aferi\u00e7\u00e3o do grau de pureza da subst\u00e2ncia apreendida. 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