{"id":8767,"date":"2019-07-12T13:19:41","date_gmt":"2019-07-12T16:19:41","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8767"},"modified":"2022-01-18T15:19:26","modified_gmt":"2022-01-18T18:19:26","slug":"teses-stj-sobre-lei-de-drogas-iv-2a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/07\/12\/teses-stj-sobre-lei-de-drogas-iv-2a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre a Lei de Drogas \u2013 IV (2\u00aa parte)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

6) Quando o agente no exerc\u00edcio irregular da medicina prescreve subst\u00e2ncia caracterizada como droga, resta configurado, em tese, o delito do art. 282 do C\u00f3digo Penal – CP, em concurso formal com o do art. 33,\u00a0caput<\/em>, da Lei n. 11. 343\/2006.<\/strong><\/p>\n

O art. 282 do C\u00f3digo Penal pune a conduta daquele que exerce (pratica, exercita), ainda que a t\u00edtulo gratuito, a profiss\u00e3o de m\u00e9dico, dentista ou farmac\u00eautico, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal ou excedendo-lhe os limites.<\/p>\n

No exerc\u00edcio sem autoriza\u00e7\u00e3o legal, o agente (qualquer pessoa) atua como m\u00e9dico, dentista ou farmac\u00eautico sem estar diplomado por faculdade oficial. No excesso de limites, o profissional tem habilita\u00e7\u00e3o legal, mas a extrapola para exercer atividades outras ligadas \u00e0 profiss\u00e3o (por exemplo, o cl\u00ednico que se aventura a realizar cirurgias pl\u00e1sticas).<\/p>\n

Se algu\u00e9m exerce ilegalmente a medicina, a arte dent\u00e1ria ou a farmac\u00eautica, \u00e9 natural que o fa\u00e7a prescrevendo medicamentos. Se a prescri\u00e7\u00e3o se referir a subst\u00e2ncia classificada como droga, o agente responde em concurso formal com o crime de tr\u00e1fico:<\/p>\n

\u201cN\u00e3o existe a vincula\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, que se pretende estabelecer, da pr\u00e1tica do crime previsto no art. 282 do C\u00f3digo Penal com o crime de tr\u00e1fico de drogas. De fato, n\u00e3o se exige para a configura\u00e7\u00e3o do crime de exerc\u00edcio ilegal da medicina que o agente prescreva subst\u00e2ncia tida pela legisla\u00e7\u00e3o como droga para os fins da Lei n\u00ba 11.343\/2006. O vulgar exerc\u00edcio da medicina por parte daquele que n\u00e3o possui autoriza\u00e7\u00e3o legal para tanto \u00e9 suficiente para a delimita\u00e7\u00e3o do tipo em destaque. Se o agente ao exercer irregularmente a medicina ainda prescreve droga, resta configurado, em tese, conforme j\u00e1 reconhecido por esta Corte em outra oportunidade (HC 9.126\/GO, 6\u00aa Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 13\/08\/2001) o concurso formal entre o art. 282 do C\u00f3digo Penal e o art. 33, caput, da Lei n\u00ba 11.343\/2006.\u201d<\/em> (HC 139.667\/RJ, j. 17\/12\/2009)<\/p>\n

 <\/p>\n

7) \u00c9 cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o cumulativa das causas de aumento relativas \u00e0 transnacionalidade e \u00e0 interestadualidade do delito, previstas nos incisos I e V do art. 40 da Lei de Drogas, quando evidenciado que a droga proveniente do exterior se destina a mais de um estado da federa\u00e7\u00e3o, sendo o intuito dos agentes distribuir o entorpecente estrangeiro por mais de uma localidade do pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n

Dentre as diversas causas de aumento de pena para o crime de tr\u00e1fico de drogas, duas delas s\u00e3o relativas \u00e0 origem e \u00e0 destina\u00e7\u00e3o das drogas. O inciso I do art. 40 da Lei 11.343\/06 imp\u00f5e puni\u00e7\u00e3o mais severa se \u201ca natureza, a proced\u00eancia da subst\u00e2ncia ou do produto apreendido e as circunst\u00e2ncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito\u201d. E o inciso V eleva a pena se \u201ccaracterizado o tr\u00e1fico entre Estados da Federa\u00e7\u00e3o ou entre estes e o Distrito Federal\u201d.<\/p>\n

O STJ decide reiteradamente sobre a aplica\u00e7\u00e3o destas duas majorantes. O teor das decis\u00f5es mais relevantes, ali\u00e1s, est\u00e1 registrado nas s\u00famulas 587 e 607, segundo as quais a caracteriza\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico interestadual e do tr\u00e1fico transnacional dispensa a transposi\u00e7\u00e3o de divisas estaduais e de fronteiras internacionais, bastando que se demonstre a destina\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia proscrita.<\/p>\n

O tribunal tamb\u00e9m firmou a orienta\u00e7\u00e3o de que, uma vez demonstrada a origem estrangeira da droga que seria distribu\u00edda a diversos Estados da Federa\u00e7\u00e3o, nada impede a imputa\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea das duas majorantes. Note-se, contudo, que a majorante relativa ao tr\u00e1fico interestadual pressup\u00f5e a prova de que a droga proveniente do exterior seria (ou foi) efetivamente distribu\u00edda em mais de um Estado, pois, tratando-se apenas de transporte que passa por v\u00e1rias unidades federativas, com destina\u00e7\u00e3o exclusiva a uma delas, n\u00e3o incide a majorante. Assim, sofre o duplo aumento de pena o tr\u00e1fico de droga proveniente da Bol\u00edvia e que seria distribu\u00edda em Minas Gerais, em S\u00e3o Paulo e no Rio de Janeiro. N\u00e3o o sofre, todavia, o tr\u00e1fico de droga proveniente da Bol\u00edvia, que, com destino somente a S\u00e3o Paulo, passa pelos Estados do Mato Grosso, Goi\u00e1s e Minas Gerais:<\/p>\n

\u201cI – \u00c9 cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o cumulativa das causas de aumento relativas \u00e0 transnacionalidade e \u00e0 interestadualidade do delito, previstas nos incisos I e V da Lei de Drogas, quando evidenciado que a droga proveniente do exterior se destina a mais de um estado da federa\u00e7\u00e3o, sendo o intuito dos agentes distribuir o entorpecente estrangeiro por mais de uma localidade do pa\u00eds. Contudo, entendeu o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o ser esta a hip\u00f3tese. A droga que se destina a unidade federativa que n\u00e3o seja de fronteira, necessariamente percorrer\u00e1 mais de um estado. Por\u00e9m, inexistindo difus\u00e3o il\u00edcita do entorpecente no caminho e comprovado que toda droga ser\u00e1 comercializada em um mesmo estado, de fato, n\u00e3o resta configurado o tr\u00e1fico interestadual. Precedentes. <\/em><\/p>\n

II – Nessa linha de racioc\u00ednio, quando n\u00e3o h\u00e1 difus\u00e3o il\u00edcita de drogas em mais de uma unidade federativa, o mero transporte de entorpecente por estados fronteiri\u00e7os at\u00e9 o destino final, como na presente hip\u00f3tese, \u00e9 apto a configurar apenas a transnacionalidade do tr\u00e1fico.\u201d<\/em> (AgRg no REsp 1.744.207\/TO, j. 26\/06\/2018)<\/p>\n

 <\/p>\n

8) Para a configura\u00e7\u00e3o do crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343\/2006, \u00e9 irrelevante a apreens\u00e3o de drogas na posse direta do agente.<\/strong><\/p>\n

O crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico consiste na reuni\u00e3o de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou n\u00e3o, os crimes de tr\u00e1fico de drogas (nas formas b\u00e1sica ou equiparada – art. 33, caput<\/em> e \u00a7 1\u00ba) ou de tr\u00e1fico de maquin\u00e1rio, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o de drogas (art. 34).<\/p>\n

A consuma\u00e7\u00e3o ocorre independentemente do efetivo cometimento do crime visado (que, caso venha a ocorrer, \u00e9 imputado em concurso). Basta que se demonstre o \u00e2nimo de associa\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter duradouro e est\u00e1vel. \u00c9 natural, portanto, que se dispense a apreens\u00e3o de droga na posse direta do agente para sua puni\u00e7\u00e3o pela associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico:<\/p>\n

\u201cA aus\u00eancia de apreens\u00e3o de drogas na posse direta do paciente n\u00e3o afasta a pr\u00e1tica dos delitos ou sua flagr\u00e2ncia, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 associa\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fico.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Estas circunst\u00e2ncias, aliadas ao resultado da busca e apreens\u00e3o, tornaram leg\u00edtimas as pris\u00f5es procedidas, uma vez que os crimes ent\u00e3o investigados s\u00e3o permanentes e, portanto, a consuma\u00e7\u00e3o perdura mesmo no momento em que o agente n\u00e3o est\u00e1 na posse direta de drogas. Ademais, a configura\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico n\u00e3o depende de apreens\u00e3o de drogas na posse direta do agente.\u201d<\/em> (HC 441.712\/SP, j. 21\/02\/2019)<\/p>\n

 <\/p>\n

9) Em se tratando de condenado pelo delito previsto no art. 14 da Lei n. 6.368\/1976, deve-se observar as reprimendas m\u00ednima e m\u00e1xima estabelecidas pelo art. 8\u00ba da Lei n. 8.072\/1990 (3 a 6 anos de reclus\u00e3o), por ser norma penal mais ben\u00e9fica ao r\u00e9u, impondo-se, inclusive, se for o caso, a exclus\u00e3o da pena de multa.<\/strong><\/p>\n

O art. 14 da revogada Lei 6.368\/76 punia a associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico com reclus\u00e3o de tr\u00eas a dez anos, al\u00e9m de cinquenta a trezentos e sessenta dias-multa. Ocorre que, em 1990, a Lei 8.072 trouxe em seu art. 8\u00ba disposi\u00e7\u00e3o segundo a qual seria de tr\u00eas a seis anos de reclus\u00e3o a pena prevista no\u00a0art. 288 do C\u00f3digo Penal quando se tratasse de crimes hediondos, pr\u00e1tica da tortura, tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins<\/strong> ou terrorismo.<\/p>\n

Diante disso, surgiu a controv\u00e9rsia: a Lei 8.072\/90 revogou o preceito secund\u00e1rio do art. 14 da Lei 6.368\/76, j\u00e1 que trazia disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre a pena da associa\u00e7\u00e3o criminosa (\u00e0 \u00e9poca \u201cquadrilha ou bando\u201d) que envolvesse o crime de tr\u00e1fico de drogas?<\/p>\n

O STJ firmou a orienta\u00e7\u00e3o de que sim, a partir da edi\u00e7\u00e3o da Lei 8.072\/90 a conduta criminosa do art. 14 da Lei 6.368\/76 permanecia vigente, mas a pena cominada no dispositivo deveria ser considerada revogada pelo art. 8\u00ba da Lei dos Crimes Hediondos. E, tratando-se de novatio legis in mellius<\/em>, n\u00e3o s\u00f3 pela diminui\u00e7\u00e3o da pena m\u00e1xima, mas tamb\u00e9m pela aboli\u00e7\u00e3o da pena de multa, deveria retroagir para beneficiar o agente:<\/p>\n

“Esta Corte Superior j\u00e1 consagrou o entendimento segundo o qual o delito de associa\u00e7\u00e3o est\u00e1vel para o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, prescrito no art. 14 da Lei n.\u00ba 6.368\/76, conquanto em vigor \u00e0 \u00e9poca dos fatos e, portanto, aplic\u00e1vel na esp\u00e9cie, tem sua comina\u00e7\u00e3o de pena prevista no art. 8.\u00ba da Lei n.\u00ba 8.072\/90, tendo sido, nesse particular, derrogado.” <\/em>(HC 264.136\/RJ, j. 23\/04\/2013)<\/p>\n

 <\/p>\n

10) A expropria\u00e7\u00e3o de bens em favor da Uni\u00e3o, decorrente da pr\u00e1tica de crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, constitui efeito autom\u00e1tico da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n

Segundo o art. 63, inc. I, da Lei 11.343\/06, ao proferir a senten\u00e7a o juiz deve decidir sobre o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecurat\u00f3rias.<\/p>\n

A imposi\u00e7\u00e3o legal de que o juiz decida sobre o perdimento conduz \u00e0 conclus\u00e3o de que n\u00e3o se trata de um efeito natural da senten\u00e7a condenat\u00f3ria: \u201cEm outras palavras, o juiz deve se pronunciar, textualmente, sobre os bens leiloados (e sobre os bens apreendidos que n\u00e3o foram objeto de tutela cautelar\u00a0\u2013 vide \u00a7\u00a01.\u00ba do art. 63) esclarecendo sobre seu destino e situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. N\u00e3o basta apenas que exista uma senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria para que os bens sejam considerados definitivamente perdidos. Todos os bens que sofreram qualquer tipo de constri\u00e7\u00e3o ao longo do processo devem ser objeto de an\u00e1lise pelo magistrado\u201d (GOMES, Luiz Fl\u00e1vio. Lei de Drogas comentada artigo por artigo<\/em>, S\u00e3o Paulo: RT, 6\u00aa\u00a0ed., 2014, p.\u00a0127).<\/p>\n

Mas o STJ firmou tese em sentido contr\u00e1rio, isto \u00e9, de que o perdimento de bens \u00e9 efeito autom\u00e1tico da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, pois se trata de decorr\u00eancia l\u00f3gica do art. 243, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual \u201cTodo e qualquer bem de valor econ\u00f4mico apreendido em decorr\u00eancia do tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins e da explora\u00e7\u00e3o de trabalho escravo ser\u00e1 confiscado e reverter\u00e1 a fundo especial com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, na forma da lei\u201d:<\/p>\n

\u201cA expropria\u00e7\u00e3o de bens em favor da Uni\u00e3o pela pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes tem previs\u00e3o em foro constitucional, nos termos do art. 243, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e decorre da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no art. 91, II, do C\u00f3digo Penal, e posteriormente, de forma espec\u00edfica no art. 63 da Lei n. 11.343\/2006.\u201d<\/em> (AgRg no AREsp 1.333.058\/MS, j. 11\/12\/2018)<\/p>\n

A respeito, ali\u00e1s, da interpreta\u00e7\u00e3o a ser conferida ao art. 243 no tocante aos bens utilizados para a pr\u00e1tica criminosa do tr\u00e1fico de drogas, decidiu o STF que, para o confisco, basta a simples constata\u00e7\u00e3o de que determinado bem foi utilizado para o cometimento do crime, independentemente de qualquer prova de habitualidade ou de exclusividade (RE 638.491\/PR, j. 17\/05\/2017).<\/p>\n

 <\/p>\n

11) N\u00e3o viola o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana a revista \u00edntima realizada conforme as normas administrativas que disciplinam a atividade fiscalizat\u00f3ria, quando houver fundada suspeita de que o visitante esteja transportando drogas ou outros itens proibidos para o interior do estabelecimento prisional.<\/strong><\/p>\n

A revista \u00edntima \u00e9 uma esp\u00e9cie de inspe\u00e7\u00e3o reservada em pessoas (notadamente familiares) que visitam os presos. A esta inspe\u00e7\u00e3o s\u00e3o submetidos todos os que pretendem visitar algu\u00e9m recolhido a um estabelecimento prisional, mulheres e homens, sejam crian\u00e7as, adolescentes, jovens, adultos ou idosos.<\/p>\n

De acordo com a praxe, os visitantes inspecionados s\u00e3o obrigados a se despir por completo e agachar sobre um espelho, abrir com as m\u00e3os o \u00e2nus e a vagina, contraindo os m\u00fasculos para que servidores do estabelecimento penal possam verificar se est\u00e3o carregando instrumentos ilegais (drogas, materiais b\u00e9licos, acess\u00f3rios para celulares, etc.) ou qualquer outro objeto proibido para dentro do pres\u00eddio.<\/p>\n

A pr\u00e1tica da revista \u00edntima tem sido muito criticada por doutrinadores que apontam ofensa n\u00e3o apenas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal mas tamb\u00e9m a Conven\u00e7\u00f5es Internacionais (em especial a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos). Alguns Estados j\u00e1 adotam a \u201crevista \u00edntima humanizada\u201d, em que, na chegada \u00e0 unidade prisional, o visitante faz um cadastro, no qual os agentes identificam se a pessoa est\u00e1 apta ou n\u00e3o a fazer a visita. A aptid\u00e3o \u00e9 avaliada levando-se em considera\u00e7\u00e3o caracter\u00edsticas do apenado (comportamento, incidentes por atos de indisciplina, desacatos, amea\u00e7as, brigas internas, etc.). Realizado esse procedimento preliminar, inicia-se a revista manual, denominada \u201ctriagem\u201d. Os agentes revistam manualmente os objetos que os visitantes querem levar para dentro do pres\u00eddio e determinam o que pode ou n\u00e3o entrar. Em seguida, passam os objetos pelo raio x, onde \u00e9 poss\u00edvel verificar o seu interior. O visitante \u00e9 convidado a se sentar num detector de metal em forma de banco, que apontar\u00e1 qualquer objeto de metal que possa ter sido inserido da cintura para baixo. Como etapa seguinte, passa por um \u201cportal\u201d, que detecta poss\u00edveis metais ocultos em outras partes do corpo. Desse modo, seguindo essas fases, finaliza-se a revista sem humilha\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nessa linha, diversos estados j\u00e1 pro\u00edbem a revista \u00edntima, dentre eles o de S\u00e3o Paulo, que editou a Lei 15.552\/14. A norma estadual anunciou um prazo de 180 dias (iniciado dia 12 de agosto de 2014) para o governo do Estado adquirir scanners, detectores de metais e equipamentos de raio x para todas as suas unidades prisionais. Ap\u00f3s a instala\u00e7\u00e3o dos equipamentos, os servidores ficariam proibidos de exigir que as visitas se despissem e fossem tocadas.<\/p>\n

Mas as medidas contr\u00e1rias que v\u00eam sendo adotadas n\u00e3o significam que a revista \u00edntima seja absolutamente vedada. Tomados os cuidados necess\u00e1rios para evitar a dissemina\u00e7\u00e3o de procedimentos vexat\u00f3rios, \u00e9 poss\u00edvel, segundo o STJ, que a revista minuciosa seja implementada se houver fundada suspeita de que o visitante esteja transportando drogas ou outros itens proibidos para o interior do estabelecimento prisional:<\/p>\n

\u201cA jurisprud\u00eancia desta Corte Superior de Justi\u00e7a consolidou-se no sentido de que, havendo fundada suspeita de que o visitante do pres\u00eddio esteja portando drogas, armas, telefones ou outros objetos proibidos, \u00e9 poss\u00edvel a revista \u00edntima que, por si s\u00f3, n\u00e3o ofende a dignidade da pessoa humana, notadamente quando realizada dentro dos ditames legais, sem qualquer procedimento invasivo, exatamente como ocorreu na esp\u00e9cie.\u201d<\/em> (HC 460.234\/SC, j. 11\/09\/2018)<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro: Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

6) Quando o agente no exerc\u00edcio irregular da medicina prescreve subst\u00e2ncia caracterizada como droga, resta configurado, em tese, o delito do art. 282 do C\u00f3digo Penal – CP, em concurso formal com o do art. 33,\u00a0caput, da Lei n. 11. 343\/2006. 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