{"id":8780,"date":"2019-07-15T14:08:48","date_gmt":"2019-07-15T17:08:48","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8780"},"modified":"2022-01-18T16:24:10","modified_gmt":"2022-01-18T19:24:10","slug":"stf-prazo-recursal-assistente-de-acusacao-se-inicia-com-o-acesso-aos-autos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/07\/15\/stf-prazo-recursal-assistente-de-acusacao-se-inicia-com-o-acesso-aos-autos\/","title":{"rendered":"STF: Prazo recursal do assistente de acusa\u00e7\u00e3o se inicia com o acesso aos autos"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Segundo o disposto no art. 268 do CPP, na a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica poder\u00e1 intervir o ofendido ou seu representante legal ou, \u00e0 falta deles, as pessoas enumeradas no art. 31 (c\u00f4njuge, ascendente, descente ou irm\u00e3o).<\/p>\n

Duas teorias explicam a fun\u00e7\u00e3o do assistente de acusa\u00e7\u00e3o no processo penal. Em uma vis\u00e3o mais cl\u00e1ssica, o objetivo do assistente se restringe unicamente \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de uma condena\u00e7\u00e3o criminal que propicie, mais adiante, sua execu\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito c\u00edvel. Mas se vislumbra tamb\u00e9m no assistente a figura de um colaborador da justi\u00e7a, a quem interessa n\u00e3o apenas uma condena\u00e7\u00e3o, mas uma condena\u00e7\u00e3o com pena justa e proporcional ao fato cometido.<\/p>\n

Para garantir o pleno desempenho dessa colabora\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel inclusive que o assistente interponha recurso. As regras sobre o recurso do assistente dependem da an\u00e1lise de duas situa\u00e7\u00f5es: se ele j\u00e1 estava habilitado nos autos com esta qualidade, ou se apenas se habilitou ap\u00f3s a senten\u00e7a ainda n\u00e3o transitada em julgado.<\/p>\n

Caso o assistente n\u00e3o tenha se habilitado antes, deve ser observada a regra do art. 598 do CPP, que abre a possibilidade de recurso, na hip\u00f3tese de o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o recorrer, no prazo de quinze dia contados a partir do t\u00e9rmino do prazo para o \u00f3rg\u00e3o acusat\u00f3rio.<\/p>\n

Pode ocorrer, por\u00e9m, que o assistente j\u00e1 participe do processo, isto \u00e9, j\u00e1 esteja habilitado nessa condi\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o em que o prazo para recurso ser\u00e1 de cinco dias, adotando-se a regra geral do art. 593 do CPP.<\/p>\n

Mas qual \u00e9 efetivamente o marco inicial do prazo?<\/p>\n

Em um caso interessante julgado recentemente (RHC 165.236\/PE, j. 09\/07\/2019), o STF considerou que o prazo recursal s\u00f3 poderia se iniciar no momento em que o procurador da v\u00edtima tivesse possibilidade de examinar os autos.<\/p>\n

Naquele caso, a recorrente havia sido denunciada por furto qualificado, falsidade ideol\u00f3gica e uso de documento falso. Proferida senten\u00e7a de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, os autos foram encaminhados para ci\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico e s\u00f3 foram restitu\u00eddos tr\u00eas meses depois, oportunidade em que o assistente de acusa\u00e7\u00e3o p\u00f4de examinar a decis\u00e3o e interpor apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A denunciada passou ent\u00e3o a sustentar a nulidade absoluta devido \u00e0 intempestividade do recurso, mas as inst\u00e2ncias inferiores e o STJ mantiveram a restitui\u00e7\u00e3o do prazo recursal do assistente. No julgamento de habeas corpus<\/em> impetrado contra a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco, o STJ consignou:<\/p>\n

\u201c1. Nos termos da jurisprud\u00eancia deste Tribunal Superior, se o assistente de acusa\u00e7\u00e3o est\u00e1 habilitado nos autos, deve ser aplicado o prazo de 5 dias para apela\u00e7\u00e3o. Ainda, deve ser o assistente intimado da senten\u00e7a, da\u00ed correndo o prazo referenciado, ou a partir do t\u00e9rmino do per\u00edodo conferido ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para interposi\u00e7\u00e3o de seu apelo. Precedentes.<\/em><\/p>\n

2. Na hip\u00f3tese, consta do ac\u00f3rd\u00e3o vergastado que os autos ficaram com carga ao Minist\u00e9rio P\u00fablico por 3 (tr\u00eas) meses, tendo sido devolvido somente no final de julho, com a aposi\u00e7\u00e3o do ciente pelo \u2018Parquet\u2019 em 25 de julho de 2013 (quinta-feira). O recurso do assistente de acusa\u00e7\u00e3o, por sua vez, foi interposto em 5 de agosto de 2013 (segunda-feira), exatos 5 (cinco) dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo ministerial.<\/em><\/p>\n

3. Como bem consignado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, \u2018se os autos permaneceram mais de tr\u00eas meses com o MP e se nesse per\u00edodo escoou o prazo recursal ministerial e, em consequ\u00eancia, iniciou-se e se findou, idealmente, o prazo recursal do assistente da acusa\u00e7\u00e3o, as v\u00edtimas do crime n\u00e3o podem, a essa circunst\u00e2ncia sobre a qual n\u00e3o t\u00eam qualquer ger\u00eancia, ser prejudicadas. Assim, correta a aferi\u00e7\u00e3o da tempestividade da apela\u00e7\u00e3o supletiva do assistente da acusa\u00e7\u00e3o, pela data de devolu\u00e7\u00e3o dos autos pelo MP \u00e0 Vara Criminal, momento em que as v\u00edtimas ficaram cientes da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de raz\u00f5es recursais ministeriais […]\u2019.\u201d<\/em><\/p>\n

Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica em que negou provimento ao recurso em habeas corpus<\/em>, o ministro Celso de Mello sustentou a tese de que, em casos como o julgado, deve-se adotar a solu\u00e7\u00e3o que evite a inocuidade da participa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima no processo. Para tanto, o ministro invocou a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica de normas processuais civis segundo as quais deve ser suspenso o curso de prazos por obst\u00e1culos criados em detrimento da parte:<\/p>\n

\u201cEm ocorrendo a reten\u00e7\u00e3o do processo e consumando-se, durante esse per\u00edodo, o encerramento do prazo recursal de que disp\u00f5e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, vale dizer, em situa\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias, nas quais o \u201cParquet\u201d \u2013 embora recebendo os autos para intima\u00e7\u00e3o pessoal de senten\u00e7as penais (CPP, art. 370, \u00a7 4\u00ba) \u2013 deixe de devolv\u00ea-los no seu prazo legal para efeitos recursais, somente vindo a faz\u00ea-lo muito tempo ap\u00f3s, isso significa que o \u201cdies a quo\u201d do prazo do ofendido para fins de apela\u00e7\u00e3o supletiva n\u00e3o pode coincidir com a data em que se exauriu, pela preclus\u00e3o temporal, a faculdade recursal do \u201cdominus litis\u201d, sob pena de esse obst\u00e1culo processual, injustamente criado em detrimento do terceiro interveniente, inviabilizar-lhe o exerc\u00edcio do direito de recorrer supletivamente.<\/em><\/p>\n

Disso decorre que, em tais circunst\u00e2ncias, o termo inicial do prazo recursal supletivo instaurar-se-\u00e1, t\u00e3o somente, a partir da comunica\u00e7\u00e3o do ofendido (CPP, art. 201, \u00a7 2\u00ba) ou, quando j\u00e1 habilitado como assistente da acusa\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o de seu Advogado (CPP, art. 370, \u00a7 1\u00ba), tudo em ordem a permitir o conhecimento da efetiva restitui\u00e7\u00e3o dos autos, pelo \u201cParquet\u201d, \u00e0 Secretaria do \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio competente.<\/em><\/p>\n

Essa provid\u00eancia tem por finalidade n\u00e3o tornar irrelevante, muito menos in\u00f3cua, a participa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima no processo penal, para que n\u00e3o se frustre, com viola\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria Carta da Rep\u00fablica, o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a de quem sofreu, injustamente, os efeitos perversos da pr\u00e1tica delituosa, tal como o destacou, em precisa an\u00e1lise da mat\u00e9ria, o eminente Juiz Federal WALTER NUNES DA SILVA J\u00daNIOR (\u201cCurso de Direito Processual Penal: Teoria Constitucional do Processo Penal\u201d, p. 605\/610, item n. 9.3.3.5, 2008, Renovar).<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Tenho para mim que, em situa\u00e7\u00f5es como essa, h\u00e1 que incidir, por aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica (CPP, art. 3\u00ba), a norma consubstanciada no art. 221, \u201ccaput\u201d, primeira parte, c\/c o art. 223, \u201ccaput\u201d, \u201cin fine\u201d, e respectivo \u00a7 1\u00ba, ambos do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Esclarecedor, quanto ao que se vem de assinalar, o ensinamento de ARRUDA ALVIM, ARAKEN DE ASSIS e EDUARDO ARRUDA ALVIM (Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil, p. 290, item n. 1, 2012, GZ Editora), que p\u00f5em em destaque, como elemento essencial aos prazos processuais, o princ\u00edpio da utilidade, cujo sentido exprime a ideia de que \u201cos prazos devem corresponder \u00e0 utilidade para a qual foram estabelecidos. (…) quer isso significar que o prazo deve permitir \u00e0 parte que pratique o ato processual para o qual foi assinalado\u201d (grifei).<\/em><\/p>\n

Revela-se at\u00e9 mesmo intuitivo, sob tal perspectiva, que a circunst\u00e2ncia, processualmente relevante, de ter-se frustrado \u00e0 parte o acesso aos autos durante o transcurso do prazo recursal assume, nos termos do par\u00e2metro normativo em refer\u00eancia (CPC, art. 223, \u201ccaput\u201d, \u201cin fine\u201d, e respectivo \u00a7 1\u00ba, c\/c o art. 3\u00ba do CPP), o car\u00e1ter de justa causa inibit\u00f3ria do exerc\u00edcio tempestivo da pretens\u00e3o recursal, de forma que, vulnerado o princ\u00edpio da utilidade, deve restituir-se o prazo, \u201cex lege\u201d, \u00e0 parte ou, como sucedeu na esp\u00e9cie, ao assistente do Minist\u00e9rio P\u00fablico prejudicado.\u201d<\/em><\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Segundo o disposto no art. 268 do CPP, na a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica poder\u00e1 intervir o ofendido ou seu representante legal ou, \u00e0 falta deles, as pessoas enumeradas no art. 31 (c\u00f4njuge, ascendente, descente ou irm\u00e3o). Duas teorias explicam a fun\u00e7\u00e3o do assistente de acusa\u00e7\u00e3o no processo penal. 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