{"id":8789,"date":"2019-07-16T14:13:19","date_gmt":"2019-07-16T17:13:19","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8789"},"modified":"2022-01-18T15:19:25","modified_gmt":"2022-01-18T18:19:25","slug":"teses-stj-sobre-os-crimes-contra-ordem-tributaria-economica-e-contra-relacoes-de-consumo-ii-1a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/07\/16\/teses-stj-sobre-os-crimes-contra-ordem-tributaria-economica-e-contra-relacoes-de-consumo-ii-1a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre os crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, econ\u00f4mica e contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo \u2013 II (1\u00aa parte)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

1) Compete \u00e0 justi\u00e7a estadual processar e julgar os crimes contra a ordem econ\u00f4mica previstos na Lei n. 8.137\/1990, salvo se praticados em detrimento do art. 109, IV e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/strong><\/p>\n

A compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para o julgamento de crimes decorre das situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dispostas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Dentre tais situa\u00e7\u00f5es encontramos, nos incisos IV e VI do art. 109, as infra\u00e7\u00f5es penais praticadas em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesse da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas ou empresas p\u00fablicas e os crimes contra a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econ\u00f4mico-financeira.<\/p>\n

Em raz\u00e3o especialmente do disposto no inciso VI acima mencionado, que trata expressamente dos crimes contra a ordem econ\u00f4mico-financeira, s\u00e3o diversos os casos de conflito de compet\u00eancia envolvendo tanto os crimes contra a ordem econ\u00f4mica tipificados na Lei 8.137\/90 quanto aqueles que comp\u00f5em a Lei 8.176\/91, que envolvem principalmente a adultera\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, cuja recorr\u00eancia \u00e9 muito grande. A forma como geralmente ocorrem esses delitos (que costumam se estender para mais de um local) e a fiscaliza\u00e7\u00e3o exercida por \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o provocam certo desacordo a respeito do \u00f3rg\u00e3o adequado para julgar a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

O STJ firmou a orienta\u00e7\u00e3o de que a Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e \u00e0 Justi\u00e7a Federal a compet\u00eancia de julgamento apenas quando atingidos diretamente bens, servi\u00e7os ou interesse da Uni\u00e3o (e a fiscaliza\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o federal n\u00e3o \u00e9 suficiente para atrair o interesse de julgamento) ou quando a lei assim dispuser, como ocorre, por exemplo, nos crimes contra o sistema financeiro (art. 26 da Lei 7.492\/86):<\/p>\n

\u201cNesse diapas\u00e3o, esta Corte Superior de Justi\u00e7a firmou o entendimento de que, como as Leis 8.137\/90 e 8.176\/91, que tratam de crimes contra a ordem econ\u00f4mica, n\u00e3o definiram a compet\u00eancia para o processo e julgamento dos crimes nelas previstos, compete, em regra, \u00e0 Justi\u00e7a Estadual o exame de tais feitos.<\/em><\/p>\n

O eventual deslocamento da compet\u00eancia para o julgamento de tais delitos para a Justi\u00e7a Federal depende, assim, da demonstra\u00e7\u00e3o de ofensa direta a bens, servi\u00e7os ou interesses da Uni\u00e3o, suas autarquias ou empresas p\u00fablicas, nos exatos termos do inciso IV do art. 109 da Carta Magna, o que se daria, por exemplo, diante de eventual dano ou amea\u00e7a de dano que tivesse o cond\u00e3o de atingir v\u00e1rios Estados da Federa\u00e7\u00e3o, prejudicar setor econ\u00f4mico estrat\u00e9gico para a economia nacional ou o fornecimento de servi\u00e7os essenciais.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Ora, no caso concreto, pelo que se depreende do Auto de Pris\u00e3o em Flagrante (e-STJ fl. 8), a investigada foi denunciada anonimamente por vender ilegalmente g\u00e1s GLP em sua resid\u00eancia, local em que os policiais que a flagraram encontraram 25 (vinte e cinco) botij\u00f5es de GLP P13, dos quais 20 (vinte) estavam vazios e 5 (cinco) cheios.<\/em><\/p>\n

Mesmo que se saiba que a ilegalidade da conduta se revela na aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria da Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo, para realizar distribui\u00e7\u00e3o ou revenda de g\u00e1s natural, como bem pontuou o parecer ministerial, o contexto somente revela a necessidade de atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria da autarquia federal reguladora, mas n\u00e3o deixa entrever preju\u00edzo a ela causado ou dano que extrapole a localidade.\u201d <\/em>(CC 152.511\/MT, j. 14\/06\/2017).<\/p>\n

*****<\/p>\n

\u201cAssim, de acordo com o que se depreende do inciso VI do referido art. 109 da Constitui\u00e7\u00e3o, os crimes contra a ordem econ\u00f4mica ou contra o sistema financeiro nacional somente ser\u00e3o julgados pela Justi\u00e7a Federal na hip\u00f3tese de previs\u00e3o expressa em lei ordin\u00e1ria. Para os crimes contra o sistema financeiro, esta previs\u00e3o encontra-se no art. 26 da Lei 7.492\/86.<\/em><\/p>\n

De efeito, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que os crimes contra a ordem econ\u00f4mica, previstos na Lei n.\u00ba 8.137\/90, s\u00e3o, em regra, de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual, salvo se comprovada a efetiva les\u00e3o a bens, interesses ou servi\u00e7os da Uni\u00e3o, a teor do art. 109, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d <\/em>(AgRg no HC 269.029\/DF, j. 26\/11\/2013)<\/p>\n

 <\/p>\n

2) Aplica-se o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o ou da absor\u00e7\u00e3o quando o delito de falso ou de estelionato (crime-meio) \u00e9 praticado \u00fanica e exclusivamente com a finalidade de sonegar tributo (crime-fim).<\/strong><\/p>\n

\u00c9 muito comum que os crimes relativos a sonega\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sejam cometidos por meio de condutas que, por si, s\u00e3o criminosas por envolverem falsifica\u00e7\u00e3o material de documentos, falsidade ideol\u00f3gica e diversos tipos de fraude.<\/p>\n

Nesses casos, ingressamos no mesmo debate existente sobre a rela\u00e7\u00e3o entre o falso e o estelionato, isto \u00e9, se deve haver imputa\u00e7\u00e3o em concurso ou se, a depender do caso concreto, podem ser aplicadas as regras do conflito aparente de normas para que a puni\u00e7\u00e3o se restrinja ao crime-fim. No caso do conflito entre o estelionato e a falsifica\u00e7\u00e3o, a orienta\u00e7\u00e3o dominante \u00e9 de que o crime patrimonial absorve o crime contra a f\u00e9 p\u00fablica se a potencialidade lesiva se esgota em um espec\u00edfico ato fraudulento; caso contr\u00e1rio, h\u00e1 concurso de delitos. N\u00e3o destoa disso a orienta\u00e7\u00e3o adotada pelo STJ a respeito dos crimes tribut\u00e1rios cometidos por meio de falsifica\u00e7\u00f5es e fraudes. Caso estas \u00faltimas sejam cometidas com a \u00fanica finalidade de sonega\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o crime-fim as deve absorver:<\/p>\n

\u201cEste Superior Tribunal entende que, nas hip\u00f3teses em que a finalidade do falso \u00e9 a sonega\u00e7\u00e3o fiscal, \u00e9 aquele considerado como meio de exclusiva supress\u00e3o do pagamento de tributo, configurando hip\u00f3tese de absor\u00e7\u00e3o do crime meio pelo crime final de sonega\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\u201d<\/em> (RHC 82.025\/SC, j. 11\/12\/2018)<\/p>\n

Esta solu\u00e7\u00e3o tem especial import\u00e2ncia em virtude do disposto na s\u00famula vinculante 24, segundo a qual o crime material contra a ordem tribut\u00e1ria n\u00e3o se tipifica at\u00e9 a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do tributo. Se se consideram absorvidos os crimes anteriores \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o, nenhum procedimento criminal pode ser iniciado at\u00e9 que o \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio decida definitivamente sobre o tributo devido, o que n\u00e3o ocorre se a imputa\u00e7\u00e3o for dos delitos em concurso, pois falsifica\u00e7\u00f5es e fraudes n\u00e3o passam pelo mesmo procedimento pr\u00e9vio.<\/p>\n

 <\/p>\n

3) No contexto da chamada \u201cguerra fiscal\u201d entre os estados federados, n\u00e3o se pode imputar a pr\u00e1tica de crime contra a ordem tribut\u00e1ria ao contribuinte que n\u00e3o se vale de artif\u00edcios fraudulentos com o fim de reduzir ou suprimir o pagamento dos tributos e que recolhe o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os – ICMS segundo o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade.<\/strong><\/p>\n

O Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) \u00e9 de compet\u00eancia estadual e do Distrito Federal, conforme determina o art. 155, inc. II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Em raz\u00e3o disso, as al\u00edquotas relativas a este tributo s\u00e3o estabelecidas por normas estaduais e distritais, o que pode acarretar a denominada \u201cguerra fiscal\u201d, em que diversas unidades federativas disputam entre si a imposi\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas mais baixas, que servem de incentivo para a instala\u00e7\u00e3o de empresas.<\/p>\n

O ICMS tem por natureza a n\u00e3o cumulatividade, ou seja, o imposto devido em cada opera\u00e7\u00e3o \u00e9 compensado pelo que j\u00e1 foi pago nas opera\u00e7\u00f5es anteriores. \u00c9 o que disp\u00f5e o art. 155, \u00a7 2\u00ba, inc. I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n

\u201c\u00a7 2\u00ba O imposto previsto no inciso II atender\u00e1 ao seguinte:\u00a0<\/em><\/p>\n

I – ser\u00e1 n\u00e3o-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal\u201d<\/em><\/p>\n

Para que a compensa\u00e7\u00e3o constitucional possa ter efeito, \u00e9 permitido que o contribuinte credite a si mesmo o imposto anteriormente cobrado em opera\u00e7\u00f5es que tenham resultado na entrada de mercadoria no estabelecimento. Assim, se, por exemplo, na opera\u00e7\u00e3o de responsabilidade do contribuinte \u201cA\u201d o ICMS for de R$ 40.000,00, e na opera\u00e7\u00e3o anterior envolvendo a mesma mercadoria j\u00e1 tiverem sido pagos R$ 10.000,00, \u201cA\u201d poder\u00e1 se creditar deste valor e pagar R$ 30.000,00.<\/p>\n

Ocorre que a diverg\u00eancia de al\u00edquotas impostas em cada Estado aliada \u00e0s regras relativas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es interestaduais de ICMS pode fazer com que determinado contribuinte se credite por opera\u00e7\u00e3o anterior baseada em al\u00edquota posteriormente contestada pelo Fisco. Isto causa problemas que, n\u00e3o raro, culminam em notitia criminis<\/em> do \u00f3rg\u00e3o fiscal estadual por cr\u00e9dito indevido de ICMS.<\/p>\n

O STJ tem adotado a orienta\u00e7\u00e3o de que a imputa\u00e7\u00e3o de crime contra a ordem tribut\u00e1ria s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel se demonstrada a utiliza\u00e7\u00e3o de artif\u00edcios fraudulentos para \u201cfabricar\u201d cr\u00e9ditos indevidos. Tratando-se simplesmente de cr\u00e9dito derivado do princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade, ainda que haja alguma irregularidade sob a \u00f3tica estritamente fiscal, n\u00e3o h\u00e1 justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal:<\/p>\n

\u201cAssim, constata-se que a recorrente foi acusada de sonegar tributo estadual devido ao Estado de S\u00e3o Paulo, na medida em que teria inserido, em suas escritura\u00e7\u00f5es, entre janeiro de 2002 e 6 de dezembro de 2002, cr\u00e9ditos de ICMS n\u00e3o reconhecidos por esse ente federativo, no valor de R$ 378.415,52, decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelo Distrito Federal<\/strong>, com base no artigo 3\u00ba da Portaria n\u00ba 384\/2001 do referido ente estatal, Termo de Acordo de Regime Especial \u2013 TARE n\u00ba 001\/2002 \u2013 SUREC\/SEPF \u2013 Processo n. 00040.004880\/2001.<\/em><\/p>\n

Entretanto, como \u00e9 cedi\u00e7o, o crime previsto no art. 1\u00ba, inciso II, da Lei 8.137\/1990 exige o elemento subjetivo doloso para a sua configura\u00e7\u00e3o, consistente na efetiva vontade de fraudar o fisco, mediante omiss\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o falsa \u00e0s autoridades fazend\u00e1rias, com o fim de suprimir ou reduzir tributo ou contribui\u00e7\u00e3o social.<\/em><\/p>\n

E, na esp\u00e9cie, ressai dos autos que a paciente efetuou lan\u00e7amentos exatos de cr\u00e9dito de ICMS, amparado Termo de Acordo de Regime Especial \u2013 TARE n\u00ba 001\/2002 \u2013 SUREC\/SEPF \u2013 Processo n. 00040.004880\/2001 e 029\/2004 – Processo 040.002.293.2004, do Distrito Federal, vigente ao tempo dos fatos, no contexto da chamada “guerra fiscal” entre o distrito federal e os estados federados, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 falar em dolo de fraudar o fisco.<\/em><\/p>\n

Com efeito, o lan\u00e7amento exato de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, com fulcro em lei vigente, ainda que question\u00e1vel a respectiva constitucionalidade, retira o elemento subjetivo doloso, imprescind\u00edvel para a configura\u00e7\u00e3o do il\u00edcito penal em exame. A hip\u00f3tese dos autos apenas retrata a situa\u00e7\u00e3o de “guerra fiscal” entre os entes federados, mediante a concess\u00e3o de benef\u00edcio fiscal por um ente federativo sem amparo em conv\u00eanio entre os Estados e o Distrito Federal no \u00e2mbito do CONFAZ. <\/em><\/p>\n

Em conclus\u00e3o, no contexto da chamada “guerra fiscal”, o creditamento de ICMS realizado pela contribuinte, com base em benef\u00edcio fiscal previsto em lei vigente, utilizando-se de lan\u00e7amentos exatos, afasta o dolo necess\u00e1rio para a configura\u00e7\u00e3o do il\u00edcito previsto no art. 1\u00ba, inciso II, da Lei 8.137\/1990, pois, nessa hip\u00f3tese, n\u00e3o h\u00e1 falar em meio fraudulento para reduzir ou suprimir tributos.\u201d <\/em>(RHC 65.851\/SP, j. 27\/06\/2017 – grifamos)<\/p>\n

 <\/p>\n

4) O processo criminal n\u00e3o \u00e9 a via adequada para a impugna\u00e7\u00e3o de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo-fiscal.<\/strong><\/p>\n

Sabe-se que, por for\u00e7a do disposto na s\u00famula vinculante 24, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal por crime material contra a ordem tribut\u00e1ria ap\u00f3s a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do tributo, que decorre de um procedimento administrativo de compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio. Esse procedimento \u00e9 normalmente utilizado pelo contribuinte para se defender da autua\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e pode resultar no completo afastamento da responsabilidade quando se conclui, por exemplo, que o tributo n\u00e3o \u00e9 devido ou que n\u00e3o ocorreu a irregularidade apontada pelo Fisco.<\/p>\n

Como se trata de um processo administrativo, h\u00e1 um tr\u00e2mite a ser seguido, e o descumprimento de alguma formalidade sens\u00edvel pode acarretar nulidade. \u00c9 o caso, por exemplo, de uma intima\u00e7\u00e3o viciada ou n\u00e3o realizada. Caso esta nulidade n\u00e3o seja combatida no pr\u00f3prio procedimento ou em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel faz\u00ea-lo posteriormente, quando j\u00e1 tramita o processo criminal decorrente da infra\u00e7\u00e3o penal tribut\u00e1ria:<\/p>\n

\u201cPor outro lado, a poss\u00edvel exist\u00eancia de v\u00edcios referentes \u00e0 aus\u00eancia de contradit\u00f3rio e ampla defesa, no inqu\u00e9rito administrativo que precedeu e colheu elementos para a propositura da a\u00e7\u00e3o penal, deve ser examinada em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Em caso semelhante, decidiu-se que “o ju\u00edzo criminal n\u00e3o \u00e9 sede pr\u00f3pria para se proclamarem nulidades em procedimento administrativo-fiscal que, uma vez verificadas, s\u00e3o capazes de fulminar o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio em preju\u00edzo da Fazenda Nacional” (AgRg no REsp n. 1.169.532\/RS, Rel. Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, DJe 13\/6\/2013).<\/em><\/p>\n

Por fim, saliento que o devido processo legal e os postulados da ampla defesa e do contradit\u00f3rio foram cumpridos durante a fase judicial para a apura\u00e7\u00e3o do il\u00edcito penal.\u201d <\/em>(HC 353.601\/SP, j. 13\/11\/2018)<\/p>\n

 <\/p>\n

5) Eventuais v\u00edcios no procedimento administrativo-fiscal, enquanto n\u00e3o reconhecidos na esfera c\u00edvel, s\u00e3o irrelevantes para o processo penal em que se apura a ocorr\u00eancia de crime contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

Na esteira da tese anterior, esta conclui que v\u00edcios ocorridos no procedimento administrativo mas ainda n\u00e3o reconhecidos em a\u00e7\u00e3o judicial pr\u00f3pria n\u00e3o impactam a a\u00e7\u00e3o penal em tr\u00e2mite sobre o crime contra a ordem tribut\u00e1ria. Mas caso o reconhecimento do v\u00edcio acarrete a decreta\u00e7\u00e3o de nulidade que torne ineficaz a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito, haver\u00e1 efeito direto na a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro: Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1) Compete \u00e0 justi\u00e7a estadual processar e julgar os crimes contra a ordem econ\u00f4mica previstos na Lei n. 8.137\/1990, salvo se praticados em detrimento do art. 109, IV e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. A compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para o julgamento de crimes decorre das situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dispostas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 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