{"id":8796,"date":"2019-07-17T14:18:31","date_gmt":"2019-07-17T17:18:31","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8796"},"modified":"2022-01-18T15:19:24","modified_gmt":"2022-01-18T18:19:24","slug":"teses-stj-sobre-os-crimes-contra-ordem-tributaria-economica-e-contra-relacoes-de-consumo-ii-2a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/07\/17\/teses-stj-sobre-os-crimes-contra-ordem-tributaria-economica-e-contra-relacoes-de-consumo-ii-2a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre os crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, econ\u00f4mica e contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo \u2013 II (2\u00aa parte)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

6) O pagamento integral do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, a qualquer tempo, \u00e9 causa extintiva de punibilidade, nos termos do art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 10.684\/2003.<\/strong><\/p>\n

As regras relativas \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo pagamento do tributo devido (inclusive ap\u00f3s parcelamento) passaram por diversas altera\u00e7\u00f5es ao longo do tempo.<\/p>\n

Em s\u00edntese, pode-se dizer que inicialmente aplicava-se o disposto no art.\u00a034 da Lei\u00a09.249\/95, que extinguia a punibilidade em rela\u00e7\u00e3o ao agente que efetuasse o pagamento em momento anterior ao recebimento da den\u00fancia. Com o aparecimento da Lei\u00a010.684\/03 (Lei do PAES), entendeu o STF (HC\u00a085.452, DJU<\/em>\u00a003.06.2005) que o pagamento de tributo realizado a qualquer tempo gerava a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, nos termos do art.\u00a09\u00ba, \u00a7\u00a02\u00ba.<\/p>\n

A pol\u00edtica de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade foi novamente prevista na Lei\u00a011.941\/09, que anuncia em seu art.\u00a069: \u201cExtingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art.\u00a068 [arts.\u00a01\u00ba e\u00a02\u00ba da Lei\u00a08.137\/90 e arts.\u00a0168-A e\u00a0337-A do CP] quando a pessoa jur\u00eddica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos d\u00e9bitos oriundos de tributos e contribui\u00e7\u00f5es sociais, inclusive acess\u00f3rios, que tiverem sido objeto de concess\u00e3o de parcelamento\u201d.<\/p>\n

Posteriormente, Lei\u00a012.382\/11, dando nova reda\u00e7\u00e3o ao art.\u00a083, \u00a7\u00a01\u00ba, da Lei\u00a09.430\/96, proclamou: \u201cNa hip\u00f3tese de concess\u00e3o de parcelamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais somente ser\u00e1 encaminhada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ap\u00f3s a exclus\u00e3o da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica do parcelamento\u201d. Durante o per\u00edodo em que a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica relacionada com o agente do crime estiver inclu\u00edda no plano de parcelamento, fica \u201csuspensa a pretens\u00e3o punitiva do Estado\u201d, desde que \u201co pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da den\u00fancia criminal (\u00a7\u00a02\u00ba). A prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva [e n\u00e3o execut\u00f3ria] tamb\u00e9m fica suspensa (\u00a7\u00a03\u00ba). Ocorrendo o pagamento integral dos d\u00e9bitos parcelados, extingue-se a punibilidade (\u00a7\u00a04\u00ba).<\/p>\n

O STF j\u00e1 decidiu que a Lei n\u00ba\u00a012.382\/11 convive com o art.\u00a09\u00ba, \u00a7\u00a02\u00ba, da Lei n\u00ba\u00a010.684\/03. Julgando habeas corpus<\/em> em processo que apurava sonega\u00e7\u00e3o fiscal, esclareceu-se que o impetrante buscava ver declarada extinta a punibilidade, considerado o pagamento integral de d\u00e9bito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo. No writ<\/em>, fez-se refer\u00eancia ao voto externado no exame da AP\u00a0516 ED\/DF, segundo o qual a Lei\u00a012.382\/11, que trata da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade dos crimes tribut\u00e1rios nas situa\u00e7\u00f5es de parcelamento do d\u00e9bito, n\u00e3o afeta o disposto no \u00a7\u00a02\u00ba do art.\u00a09\u00ba da Lei\u00a010.684\/2003, o qual prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade em virtude do pagamento do d\u00e9bito a qualquer tempo<\/strong>. O relator Dias Toffoli ressalvou entendimento pessoal de que a quita\u00e7\u00e3o total do d\u00e9bito, a permitir que fosse reconhecida causa de extin\u00e7\u00e3o, poderia ocorrer, inclusive, posteriormente ao tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o penal <\/strong>(HC\u00a0116.828\/SP, DJe\u00a022\/08\/2013). Algum tempo depois, o tribunal julgou poss\u00edvel a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade mesmo ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado:<\/p>\n

\u201c1. Tratando-se de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria (art. 168-A, \u00a7 1\u00ba, I, CP), o\u00a0pagamento integral do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, ainda que ap\u00f3s o\u00a0tr\u00e2nsito\u00a0em julgado da condena\u00e7\u00e3o, \u00e9 causa de\u00a0extin\u00e7\u00e3o\u00a0da\u00a0punibilidade\u00a0do agente, nos termos do art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 10.684\/03. Precedentes. 2. Na esp\u00e9cie, os documentos apresentados pelo recorrente ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o permitem aferir, com a necess\u00e1ria seguran\u00e7a, se houve ou n\u00e3o quita\u00e7\u00e3o integral do d\u00e9bito. 3. Nesse diapas\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como, desde logo, se conceder o writ para extinguir sua\u00a0punibilidade. 4. De toda sorte, afastado o \u00f3bice referente ao momento do\u00a0pagamento,\u00a0cumprir\u00e1 ao ju\u00edzo das execu\u00e7\u00f5es criminais declarar extinta a\u00a0punibilidade do agente, caso demonstrada a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, por certid\u00e3o ou of\u00edcio do INSS.\u201d<\/em> (RHC 128.245\/SP, DJe 21\/10\/2016).<\/p>\n

O STJ tamb\u00e9m tem decidido que mesmo a quita\u00e7\u00e3o posterior ao tr\u00e2nsito em julgado pode beneficiar o agente, porque a Lei n\u00ba 10.684\/03 n\u00e3o estabelece marco temporal, e n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio julgar lastreado em limites inexistentes:<\/p>\n

\u201cPortanto, se no hist\u00f3rico das leis que regulamentam o tema o legislador ordin\u00e1rio, no exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o constitucional e de acordo com a pol\u00edtica criminal adotada, optou por retirar o marco temporal previsto para o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria redundar na extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do agente sonegador, \u00e9 vedado ao Poder Judici\u00e1rio estabelecer tal limite, ou seja, dizer o que a Lei n\u00e3o diz, em verdadeira interpreta\u00e7\u00e3o extensiva n\u00e3o cab\u00edvel na hip\u00f3tese, porquanto incompat\u00edvel com a ratio da legisla\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o. E, assim, n\u00e3o h\u00e1 como se interpretar o artigo 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 10.684\/2003 de outro modo, sen\u00e3o considerando que o adimplemento do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, a qualquer tempo, at\u00e9 mesmo ap\u00f3s o advento do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do acusado\u201d.<\/em> (HC 362.478\/SP, DJe 20\/09\/2017)<\/p>\n

 <\/p>\n

7) A garantia aceita na execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o possui natureza jur\u00eddica de pagamento da exa\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o fulmina a justa causa para a persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n

Vimos que, segundo t\u00eam decidido os tribunais superiores, o pagamento do tributo pode a qualquer tempo acarretar a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade. \u00c9 poss\u00edvel, portanto, que, durante a execu\u00e7\u00e3o fiscal que tramita paralelamente \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal o acusado fa\u00e7a o pagamento e provoque o encerramento do processo criminal.<\/p>\n

Mas \u00e9 tamb\u00e9m poss\u00edvel que, em vez de pagar o tributo na execu\u00e7\u00e3o, o agente ofere\u00e7a garantia, como a carta-fian\u00e7a, emitida por institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria para garantir o pagamento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que est\u00e1 sendo exigida. Este procedimento, segundo tem decidido o STJ, n\u00e3o provoca a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, pois n\u00e3o equivale ao pagamento:<\/p>\n

\u201cA garantia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio na execu\u00e7\u00e3o fiscal \u2013 procedimento necess\u00e1rio para que o executado possa oferecer embargos \u2013 n\u00e3o possui, consoante o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, natureza de pagamento volunt\u00e1rio ou de parcelamento da exa\u00e7\u00e3o e, portanto, n\u00e3o fulmina a justa causa para a persecu\u00e7\u00e3o penal, pois n\u00e3o configura hip\u00f3tese taxativa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade ou de suspens\u00e3o do processo penal” (RHC n. 65.221\/PE, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7\/6\/2016, DJe 27\/6\/2016)\u201d<\/em> (AgRg no HC 468.265\/SP, j. 23\/04\/2019)<\/p>\n

 <\/p>\n

8) A consuma\u00e7\u00e3o do crime previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei n. 8.137\/1990 ocorre com a simples inobserv\u00e2ncia \u00e0 exig\u00eancia da autoridade fiscal.<\/strong><\/p>\n

O art. 1\u00ba, inciso V, da Lei 8.137\/90 pune as condutas de \u201cnegar ou deixar de fornecer, quando obrigat\u00f3rio, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, efetivamente realizada, ou fornec\u00ea-la em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o\u201d. O par\u00e1grafo \u00fanico disp\u00f5e que pratica o mesmo crime quem deixa de atender, no prazo de dez dias (que pode ser convertido em horas em raz\u00e3o das circunst\u00e2ncias), a alguma exig\u00eancia da autoridade relativa aos mencionados documentos.<\/p>\n

A orienta\u00e7\u00e3o geral \u00e9 de que a infra\u00e7\u00e3o penal do inciso V \u00e9 formal, ou seja, consuma-se com o simples ato de se negar a emitir ou deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio comprovar que do ato tenha decorrido a supress\u00e3o ou a redu\u00e7\u00e3o de tributo. Esta \u00e9 inclusive a raz\u00e3o pela qual a figura criminosa do inciso V n\u00e3o integra a reda\u00e7\u00e3o da s\u00famula vinculante 24, que faz men\u00e7\u00e3o expressa aos crimes materiais contra a ordem tribut\u00e1ria tipificados nos incisos I a IV do art. 1\u00ba. Afinal, se dispens\u00e1vel a prova da efetiva sonega\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o nenhuma para que se aguarde a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do tributo.<\/p>\n

D\u00e1-se algo semelhante com a figura equiparado do par\u00e1grafo \u00fanico, que se contenta com a omiss\u00e3o:<\/p>\n

\u201cReitera o agravante a tese de atipicidade da conduta argumentando que “o crime somente se caracteriza no momento de lan\u00e7ar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o ap\u00f3s a sua redu\u00e7\u00e3o\/supress\u00e3o. \u00c9 dizer: tivesse o recorrente se negado a fornecer os documentos \u00e0 autoridade no momento em que fosse realizar o lan\u00e7amento do respectivo cr\u00e9dito, teria ele de fato cometido o crime em quest\u00e3o. Ocorreu, no entanto, que j\u00e1 estava ausente tal lan\u00e7amento, ou seja, a supress\u00e3o\/redu\u00e7\u00e3o de tributo se deu ANTERIORMENTE \u00e1 exig\u00eancia da autoridade e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se enquadrar como t\u00edpica sua conduta in casu.” (e-STJ fl. 1.228). Afirma, tamb\u00e9m, que a quest\u00e3o atinente ao dolo na conduta delitiva foi devidamente debatida pelas inst\u00e2ncias de origem.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

A tese da defesa de atipicidade da conduta n\u00e3o subsiste, isso porque esta Corte j\u00e1 decidiu que “a falta de atendimento da exig\u00eancia feita pela autoridade fiscal, para que seja apresentada a documenta\u00e7\u00e3o solicitada, \u00e9 o que basta para a configura\u00e7\u00e3o do crime previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei n. 8.137\/1990. A consuma\u00e7\u00e3o do crime ocorre com a simples inobserv\u00e2ncia \u00e0 exig\u00eancia da autoridade fiscal (falta de atendimento dessa exig\u00eancia)” (HC 241.770\/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 29\/06\/2016).\u201d <\/em>(AgRg no AREsp 1.126.039\/SP, j. 21\/11\/2017)<\/p>\n

 <\/p>\n

9) \u00c9 indispens\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia para a demonstra\u00e7\u00e3o da materialidade delitiva do crime contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo tipificado no art. 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso IX, da Lei n. 8.137\/1990.<\/strong><\/p>\n

O art. 7\u00ba, inc. IX, da Lei 8.137\/90 pune, com deten\u00e7\u00e3o de dois a cinco anos, ou multa, as condutas de vender, ter em dep\u00f3sito para vender ou expor \u00e0 venda ou, de qualquer forma, entregar mat\u00e9ria-prima ou mercadoria em condi\u00e7\u00f5es impr\u00f3prias ao consumo.<\/p>\n

Trata-se de crime que visa a tutelar as rela\u00e7\u00f5es de consumo ao punir pr\u00e1ticas comerciais nocivas sobretudo \u00e0 sa\u00fade dos consumidores. Embora n\u00e3o se trate de crime contra a sa\u00fade p\u00fablica, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o bem jur\u00eddico mais atingido por este tipo de conduta \u00e9 o bem-estar dos consumidores. N\u00e3o s\u00e3o t\u00e3o raros os casos em que produtos comercializados em condi\u00e7\u00f5es higi\u00eanicas inadequadas ou mesmo produzidos sem nenhum zelo para que cumpram corretamente a finalidade \u00e0 qual se destinam acabem por causar s\u00e9rios danos \u00e0 sa\u00fade de quem os adquire.<\/p>\n

H\u00e1 quem argumente que a simples exposi\u00e7\u00e3o de produtos com prazo de validade ultrapassado caracteriza o crime, pois o art. 18, \u00a7 6\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor estabelece serem impr\u00f3prios para o consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos (inc. I).<\/p>\n

Mas seria mesmo a simples disposi\u00e7\u00e3o da lei consumerista suficiente para nortear o aplicador da lei penal quanto \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do crime? A resposta \u00e9 negativa.<\/p>\n

Isto porque, como disp\u00f5e o art. 158 do C\u00f3digo de Processo Penal, uma vez que a infra\u00e7\u00e3o penal deixe vest\u00edgios \u00e9 \u201cindispens\u00e1vel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, n\u00e3o podendo supri-lo a confiss\u00e3o do acusado\u201d.<\/p>\n

Ora, o delito do art. 7\u00ba, inciso IX, da Lei 8.137\/90 \u00e9 essencialmente n\u00e3o transeunte (ou de fato permanente), pois sua pr\u00e1tica deixa vest\u00edgios materiais que devem ser constatados mediante per\u00edcia. O STJ tem se orientado francamente no sentido de que o crime pressup\u00f5e a realiza\u00e7\u00e3o de exame de corpo de delito, raz\u00e3o por que n\u00e3o basta a apreens\u00e3o de produtos aparentemente impr\u00f3prios para uso e consumo:<\/p>\n

\u201cRECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELA\u00c7\u00d5ES DE CONSUMO. ART. 7\u00ba, INCISOS II E IX DA LEI N. 8.137\/90. ALIMENTOS SEM INDICA\u00c7\u00c3O DE PROCED\u00caNCIA E IMPR\u00d3PRIOS PARA O CONSUMO. MERCADORIA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDA. AUS\u00caNCIA DE PER\u00cdCIA T\u00c9CNICA. MATERIALIDADE DELITIVA N\u00c3O DEMONSTRADA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A A\u00c7\u00c3O PENAL. TRANCAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a se firmou no sentido de que a conduta tipificada no art. 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso IX, da Lei 8.137\/90 \u2013 expor \u00e0 venda produtos impr\u00f3prios para o consumo \u2013 deixa vest\u00edgios, raz\u00e3o pela qual a per\u00edcia \u00e9 indispens\u00e1vel para a demonstra\u00e7\u00e3o da materialidade delitiva, nos termos do art. 158 do C\u00f3digo de Processo Penal \u2013 CPP. Precedentes. 2. Da mesma forma, o tipo previsto no inciso II do art. 7\u00ba da Lei n. 8.137\/90, “vender ou expor \u00e0 venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especifica\u00e7\u00e3o, peso ou composi\u00e7\u00e3o esteja em desacordo com as prescri\u00e7\u00f5es legais, ou que n\u00e3o corresponda \u00e0 respectiva classifica\u00e7\u00e3o oficial” deve ser considerado de natureza material a exigir per\u00edcia para a sua tipifica\u00e7\u00e3o. Assim, no caso dos autos a criminaliza\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 venda de carne bovina, sem a indica\u00e7\u00e3o de proced\u00eancia, depende tamb\u00e9m da realiza\u00e7\u00e3o de prova pericial para que fique demonstrado que a mesma \u00e9 impr\u00f3pria para o consumo humano, sob pena de restar configurada a responsabilidade objetiva. 3. Recurso em habeas corpus ao qual se d\u00e1 provimento para determinar o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal por falta de justa causa.\u201d<\/em> (RHC 97.335\/SC, j. 19\/03\/2019)<\/p>\n

V\u00ea-se, desse modo, que para o STJ a disposi\u00e7\u00e3o do art. 18, \u00a7 6\u00ba, inciso I, do CDC n\u00e3o tem nenhum efeito na esfera criminal. A presun\u00e7\u00e3o, pela lei consumerista, de que o prazo de validade vencido torna o produto impr\u00f3prio para o consumo visa sobretudo a viabilizar a atua\u00e7\u00e3o preventiva dos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor e de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, que podem efetuar a apreens\u00e3o e adotar as medidas cab\u00edveis na esfera administrativa (multa, interdi\u00e7\u00e3o, etc.). Mas, no \u00e2mbito criminal, a impropriedade do produto deve ser apurada concretamente.<\/p>\n

 <\/p>\n

10) A malversa\u00e7\u00e3o dos recursos administrados pela Superintend\u00eancia do Desenvolvimento da Amaz\u00f4nia – SUDAM se amolda ao tipo penal previsto no art. 2\u00ba, IV, da Lei n.\u00ba 8.137\/90 e n\u00e3o ao do art. 171, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n

A Superintend\u00eancia do Desenvolvimento da Amaz\u00f4nia (SUDAM) \u00e9 uma autarquia especial vinculada ao Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional. Abrange os Estados do Acre, Amap\u00e1, Amazonas, Mato Grosso, Rond\u00f4nia, Roraima, Tocantins, Par\u00e1 e parte do Maranh\u00e3o e tem por finalidade \u201cpromover o desenvolvimento includente e sustent\u00e1vel de sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional\u201d (art. 3\u00ba da Lei Complementar 124\/07).<\/p>\n

Segundo o art. 6\u00ba da mesma lei, as receitas da SUDAM pode ser provenientes de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias consignadas no Or\u00e7amento Geral da Uni\u00e3o, de transfer\u00eancias do Fundo de Desenvolvimento da Amaz\u00f4nia, de resultados de aplica\u00e7\u00f5es financeiras de seus recursos ou de outras receitas previstas em lei.<\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o da SUDAM para promover o desenvolvimento regional pode culminar no repasse de incentivos fiscais, que, evidentemente, n\u00e3o escapam da malversa\u00e7\u00e3o. Da\u00ed surge a controv\u00e9rsia sobre a correta tipifica\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, se \u00e0 conduta deve ser atribu\u00edda a qualidade de crime patrimonial \u2013 especificamente o estelionato majorado do art. 171, \u00a7 3\u00ba, do CP \u2013 ou se \u00e9 mais adequado trat\u00e1-la\u00a0 como crime contra a ordem tribut\u00e1ria tipificado no art. 2\u00ba, inc. IV, da Lei 8.137\/90.<\/p>\n

O estelionato majorado consiste em obter, para si ou para outrem, vantagem il\u00edcita em preju\u00edzo de entidade de direito p\u00fablico ou de instituto de economia popular, assist\u00eancia social ou benefic\u00eancia, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. J\u00e1 o delito contra a ordem tribut\u00e1ria consiste em deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatu\u00eddo, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por \u00f3rg\u00e3o ou entidade de desenvolvimento.<\/p>\n

O STJ se orienta no sentido de que a malversa\u00e7\u00e3o de incentivos concedidos \u2013 grosso modo, a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos em destino irregular \u2013 caracteriza o crime tribut\u00e1rio, n\u00e3o o patrimonial:<\/p>\n

\u201cA jurisprud\u00eancia desta corte \u00e9 no sentido de que \u201ca malversa\u00e7\u00e3o dos recursos oriundos do FINAM e administrados pela SUDAM se amoldam ao tipo penal previsto no art. 2.\u00ba, IV, da Lei n.\u00ba 8.137\/90 e n\u00e3o ao do art.171, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal\u201d (AgRg no AREsp 739.630\/TO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29\/06\/2016).\u201d<\/em> (AgRg no AREsp 897.927\/TO, j. 18\/08\/2016)<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro: Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

6) O pagamento integral do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, a qualquer tempo, \u00e9 causa extintiva de punibilidade, nos termos do art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 10.684\/2003. As regras relativas \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo pagamento do tributo devido (inclusive ap\u00f3s parcelamento) passaram por diversas altera\u00e7\u00f5es ao longo do tempo. 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