{"id":8875,"date":"2019-07-30T14:08:20","date_gmt":"2019-07-30T17:08:20","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8875"},"modified":"2022-01-18T15:19:22","modified_gmt":"2022-01-18T18:19:22","slug":"teses-stj-sobre-crimes-de-transito-1a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/07\/30\/teses-stj-sobre-crimes-de-transito-1a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre crimes de tr\u00e2nsito (1\u00aa Parte)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

1) Na hip\u00f3tese de homic\u00eddio praticado na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, havendo elementos nos autos indicativos de que o condutor agiu, possivelmente, com dolo eventual, o julgamento acerca da ocorr\u00eancia deste ou da culpa consciente compete ao Tribunal do J\u00fari, na qualidade de juiz natural da causa.<\/strong><\/p>\n

O homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor \u00e9 tipificado no art. 302 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito. O caput<\/em> trata da forma b\u00e1sica, o \u00a7 1\u00ba elenca quatro majorantes e o \u00a7 3\u00ba traz uma qualificadora para as situa\u00e7\u00f5es em que o motorista pratica o crime ao dirigir sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de qualquer outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia. O \u00a7 2\u00ba foi revogado pela Lei 13.281\/16.<\/p>\n

Embora a regra seja a puni\u00e7\u00e3o deste homic\u00eddio na forma culposa, as circunst\u00e2ncias do fato podem indicar o elemento subjetivo doloso, especificamente aquele em que o motorista assume a possibilidade de provocar a morte de algu\u00e9m ao adotar um comportamento de risco exacerbado na condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n

A embriaguez aliada ao homic\u00eddio na dire\u00e7\u00e3o, antes da qualificadora inserida no \u00a7 3\u00ba do art. 302 pela Lei 13.546\/17, era uma circunst\u00e2ncia que muito comumente ensejava a imputa\u00e7\u00e3o de homic\u00eddio com dolo eventual, porque neste caso h\u00e1 quem considere que o simples fato de o motorista assumir a dire\u00e7\u00e3o sem condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas de exercer absoluto controle sobre o ve\u00edculo evidencia a assun\u00e7\u00e3o do risco de provocar um acidente e de matar algu\u00e9m.<\/p>\n

Outra situa\u00e7\u00e3o que quase sempre ensejava a imputa\u00e7\u00e3o de homic\u00eddio doloso era a morte provocada durante competi\u00e7\u00e3o ilegal em via p\u00fablica. Neste caso, at\u00e9 com mais \u00eanfase do que em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 embriaguez, sustenta-se que a pr\u00e1tica de manobras arriscadas e as alt\u00edssimas velocidades impostas pelos motoristas indicam irresponsabilidade e aceita\u00e7\u00e3o do risco de matar.<\/p>\n

Tanto no caso da embriaguez quanto no da competi\u00e7\u00e3o ilegal houve certas mudan\u00e7as a partir da entrada em vigor das Leis 13.546\/17 e 12.971\/14, que alteraram, respectivamente, os artigos 302 e 308 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito. No primeiro, como j\u00e1 adiantamos linhas acima, a pr\u00e1tica do homic\u00eddio na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor \u00e9 qualificada se o motorista est\u00e1 embriagado, como estabelece o \u00a7 3\u00ba; no segundo, se da competi\u00e7\u00e3o ilegal decorre a morte de algu\u00e9m, qualifica-se o delito. \u00c9 o que disp\u00f5e o \u00a7 2\u00ba, que, ali\u00e1s, ressalva sua incid\u00eancia desde que as circunst\u00e2ncias demonstrem \u201cque o agente n\u00e3o quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo\u201d.<\/p>\n

Em resumo, modificou-se a forma como a imputa\u00e7\u00e3o do dolo eventual \u00e9 avaliada. Antes, eram raros os casos em que se imputava homic\u00eddio culposo em ambas as situa\u00e7\u00f5es. Conclu\u00eda-se imediatamente pelo dolo eventual. Atualmente isto n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel, pois as qualificadoras inseridas pelas novas leis imp\u00f5em a regra de que, em um caso como no outro, o homic\u00eddio seja a priori<\/em> tratado na forma culposa.<\/p>\n

Mas isto n\u00e3o quer dizer que se afasta absolutamente a possibilidade de imputar o dolo eventual. O pr\u00f3prio \u00a7 2\u00ba do art. 308 ressalva que a qualificadora n\u00e3o se aplica se houver elementos do dolo direto ou do dolo eventual. E, mesmo que o \u00a7 3\u00ba do art. 302 n\u00e3o fa\u00e7a a mesma ressalva a respeito da embriaguez, nada impede que a an\u00e1lise continue sendo feita no caso concreto, que, eventualmente, pode atrair a imputa\u00e7\u00e3o do dolo.<\/p>\n

Os efeitos da atribui\u00e7\u00e3o do dolo ou da culpa n\u00e3o se limitam \u00e0 severidade da pena, estendem-se \u00e0 compet\u00eancia de julgamento, pois, enquanto o homic\u00eddio culposo \u00e9 julgado pelo juiz singular, o doloso \u00e9 julgado pelo Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n

Ocorre que, evidentemente, ningu\u00e9m a quem se imputa um homic\u00eddio com dolo eventual se conforma em ser processado nesses termos e correr o risco de sofrer uma pena muito mais severa do que a correspondente \u00e0 figura culposa, e este inconformismo j\u00e1 se manifesta durante a primeira fase do procedimento do j\u00fari, quando se busca a desclassifica\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n

N\u00e3o se impede de forma absoluta que, ao analisar a prova produzida at\u00e9 aquele momento, o juiz conclua pela inexist\u00eancia de dolo e promova a desclassifica\u00e7\u00e3o do crime para a modalidade culposa. Mas isto s\u00f3 pode ser feito se a prova for evidente, se n\u00e3o houver d\u00favida de que a conduta n\u00e3o foi animada pelo dolo, pois, havendo indica\u00e7\u00f5es, ainda que m\u00ednimas, de que o acusado agiu ao menos assumindo o risco de provocar a morte o juiz deve pronunci\u00e1-lo para que a desclassifica\u00e7\u00e3o seja submetida \u00e0 an\u00e1lise do Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n

\u00c9 neste contexto que surge a tese do STJ:<\/p>\n

\u201cAfirmar se o agente agiu com dolo eventual ou culpa consciente \u00e9 tarefa que deve ser analisada pelo Tribunal do J\u00fari, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da den\u00fancia e com o aux\u00edlio do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio produzido no \u00e2mbito do devido processo legal, o que impede a an\u00e1lise do elemento subjetivo de sua conduta por este Sodal\u00edcio. Precedentes.\u201d<\/em> (HC 472.380\/TO, j. 07\/05\/2019)<\/p>\n

 <\/p>\n

2) O fato de a infra\u00e7\u00e3o ao art. 302 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro – CTB ter sido praticada por motorista profissional n\u00e3o conduz \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o da pena acess\u00f3ria de suspens\u00e3o do direito de dirigir por outra reprimenda, pois \u00e9 justamente de tal categoria que se espera maior cuidado e responsabilidade no tr\u00e2nsito.<\/strong><\/p>\n

O art. 302 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito comina ao autor de homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor as penas de deten\u00e7\u00e3o (ou reclus\u00e3o, na forma qualificada do \u00a7 3\u00ba) e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/p>\n

H\u00e1 quem argumente que a imposi\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00e3o ao direito de dirigir n\u00e3o pode atingir o motorista profissional que, por imprud\u00eancia, neglig\u00eancia ou imper\u00edcia, tenha matado algu\u00e9m na dire\u00e7\u00e3o de seu ve\u00edculo. Isto porque, tratando-se do meio pelo qual este indiv\u00edduo exerce sua profiss\u00e3o e sustenta a si e \u00e0 sua fam\u00edlia, impedi-lo de dirigir equivale a provocar priva\u00e7\u00f5es que escapam \u00e0 finalidade da pena.<\/p>\n

Mas a orienta\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria se firmou no sentido de que a limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel como \u00e9 crucial para retirar de circula\u00e7\u00e3o motoristas que, exatamente pela profiss\u00e3o, deveriam adotar condutas com n\u00edvel de prud\u00eancia mais elevado do que a m\u00e9dia dos demais:<\/p>\n

\u201cDe acordo com a jurisprud\u00eancia deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a, os motoristas profissionais – mais do que qualquer outra categoria de pessoas – revelam maior reprovabilidade ao praticarem delito de tr\u00e2nsito, merecendo, pois, a reprimenda de suspens\u00e3o do direito de dirigir, expressamente prevista no art. 302 do CTB, de aplica\u00e7\u00e3o cumulativa com a pena privativa de liberdade. Dada a especializa\u00e7\u00e3o, deles \u00e9 de se esperar maior acuidade no tr\u00e2nsito.\u201d<\/em> (AgRg no REsp 1.771.437\/CE, j. 11\/06\/2019)<\/p>\n

 <\/p>\n

3) A imposi\u00e7\u00e3o da penalidade de suspens\u00e3o do direito de dirigir ve\u00edculo automotor n\u00e3o tem o cond\u00e3o, por si s\u00f3, de caracterizar ofensa ou amea\u00e7a \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o do paciente, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel o manejo do\u00a0habeas corpus<\/em>.<\/strong><\/p>\n

Como disp\u00f5e o art. 292 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, \u201cA suspens\u00e3o ou a proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades\u201d.<\/p>\n

H\u00e1 determinados crimes cujo preceito secund\u00e1rio j\u00e1 cumula esta pena \u00e0 privativa de liberdade, como o homic\u00eddio culposo, a les\u00e3o corporal culposa, a dire\u00e7\u00e3o sob influ\u00eancia de \u00e1lcool ou subst\u00e2ncia de efeitos an\u00e1logos e a competi\u00e7\u00e3o ilegal em via p\u00fablica. Segundo o art. 293, o prazo da limita\u00e7\u00e3o ao direito de dirigir varia de dois meses a cinco anos, conforme as circunst\u00e2ncias do crime cometido.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel que o condenado questione a razoabilidade e a proporcionalidade do prazo da medida imposta, tanto quanto normalmente se faz sobre a aplica\u00e7\u00e3o da pena, cuja an\u00e1lise se faz sob a influ\u00eancia de diversas circunst\u00e2ncias que podem ser encaradas de formas diversas a depender do magistrado. Mas, segundo tem decidido o STJ, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel questionar o prazo da limita\u00e7\u00e3o do direito de dirigir por meio de habeas corpus<\/em>, pois a medida n\u00e3o imp\u00f5e nenhuma limita\u00e7\u00e3o do direito de ir e vir, nem pode ser convertida em priva\u00e7\u00e3o da liberdade caso seja descumprida:<\/p>\n

\u201cA medida administrativa de suspens\u00e3o do direito de dirigir n\u00e3o pode ser objeto de conhecimento pela via do habeas corpus. Isto porque a a\u00e7\u00e3o mandamental tem seu alcance delimitado pelo art. 5\u00ba, inciso LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que afirma ser cab\u00edvel o habeas corpus “sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar amea\u00e7ado de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, por ilegalidade ou abuso de poder”.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Assim, configura requisito inafast\u00e1vel para a a\u00e7\u00e3o de habeas corpus a exist\u00eancia de qualquer ind\u00edcio de amea\u00e7a de viol\u00eancia ou constrangimento \u00e0 liberdade de ir e vir do paciente, n\u00e3o se conhecendo do writ nos casos em que tal pressuposto n\u00e3o for observado.<\/em><\/p>\n

Na hip\u00f3tese em tela, verifica-se que a medida administrativa de suspens\u00e3o do direito de dirigir ve\u00edculo automotor, bem como a imposi\u00e7\u00e3o de penalidades administrativas que tamb\u00e9m restringem o exerc\u00edcio de tal direito pelo motorista, n\u00e3o acarretam qualquer risco \u00e0 sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, uma vez que, caso descumpridas, n\u00e3o podem ser convertidas em reprimenda privativa de liberdade, uma vez que inexiste qualquer previs\u00e3o legal nesse sentido.\u201d<\/em> (AgRg no HC 443.003\/RS, j. 21\/08\/2018)<\/p>\n

 <\/p>\n

4) Quando n\u00e3o reconhecida a autonomia de des\u00edgnios, o crime de les\u00e3o corporal culposa (art. 303 do CTB) absorve o delito de dire\u00e7\u00e3o sem habilita\u00e7\u00e3o (art. 309 do CTB), funcionando este como causa de aumento de pena (art. 303, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTB).<\/strong><\/p>\n

O art. 303 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito tipifica a les\u00e3o corporal culposa, que, segundo o \u00a7 1\u00ba, pode ter a pena aumentada de um ter\u00e7o \u00e0 metade se o motorista n\u00e3o for habilitado para conduzir o ve\u00edculo.<\/p>\n

Ocorre que o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito tipifica de forma aut\u00f4noma no art. 309 a conduta de dirigir ve\u00edculo automotor, em via p\u00fablica, sem habilita\u00e7\u00e3o e gerando perigo de dano. E, se o motorista n\u00e3o habilitado lesionou algu\u00e9m, n\u00e3o s\u00f3 gerou como provocou o dano de que trata o tipo.<\/p>\n

Em regra, quando o motorista n\u00e3o habilitado comete a les\u00e3o corporal, o crime aut\u00f4nomo do art. 309 n\u00e3o se tipifica, porque a falta de habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 uma causa de aumento de pena espec\u00edfica do crime de dano \u00e0 integridade f\u00edsica:<\/p>\n

\u201cA jurisprud\u00eancia deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou-se no sentido de que o crime de les\u00e3o corporal culposa (art. 303 do CTB) absorve o delito de dire\u00e7\u00e3o sem habilita\u00e7\u00e3o (art. 309 do CTB), funcionando este como causa de aumento de pena (art. 303, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTB). Destarte, extinta a punibilidade do agente em face da expressa ren\u00fancia da v\u00edtima ao direito de representa\u00e7\u00e3o pelo delito de les\u00e3o corporal, tamb\u00e9m fica extinta a punibilidade com rela\u00e7\u00e3o ao crime de dire\u00e7\u00e3o sem habilita\u00e7\u00e3o, menos grave, porquanto absorvido. (HC 25.082\/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 12\/04\/2004).\u201d<\/em> (HC 299.223\/RJ, j. 24\/05\/2016)<\/p>\n

Nada impede, no entanto, que as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas revelem condutas aut\u00f4nomas, que podem ensejar a imputa\u00e7\u00e3o em concurso, assim como ocorre na rela\u00e7\u00e3o entre o roubo e o porte de arma de fogo. De fato, a regra \u00e9 de que o emprego de arma de fogo no roubo provoca o aumento da pena, mas n\u00e3o a imputa\u00e7\u00e3o do delito aut\u00f4nomo relativo ao porte da arma, a n\u00e3o ser que o porte se revele destacado da conduta relativa \u00e0 subtra\u00e7\u00e3o, como no caso em que o assaltante \u00e9 preso horas depois dos fatos com o artefato ainda em seu poder. Da mesma forma, vislumbra-se a possibilidade de imputar o crime decorrente da falta de habilita\u00e7\u00e3o se esta conduta se mostrar fora do contexto da les\u00e3o corporal.<\/p>\n

H\u00e1 no STJ ao menos uma decis\u00e3o na qual se considerou que a aus\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima da les\u00e3o corporal culposa impede a a\u00e7\u00e3o penal em rela\u00e7\u00e3o a este crime, mas faz ressurgir o tipo aut\u00f4nomo da falta de habilita\u00e7\u00e3o, que deixa de funcionar como majorante:<\/p>\n

\u201cNo caso em exame, o Tribunal de origem recha\u00e7ou o pleito de reconhecimento do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o entre os delitos les\u00e3o corporal (art. 303 do CTB) e dirigir sem habilita\u00e7\u00e3o (art. 309 do CTB), n\u00e3o vislumbrando rela\u00e7\u00e3o de exaurimento de conte\u00fado proibitivo da norma, nos seguinte termos: “[…] \u00c9 verdade que a falta de habilita\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de concurso com o crime de les\u00e3o corporal na condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, passa a figurar como causa de aumento de pena, e n\u00e3o mais como delito aut\u00f4nomo. Mas, em sendo imposs\u00edvel a deflagra\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal pelo crime de les\u00f5es pela aus\u00eancia de condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade, tal \u00f3bice decerto n\u00e3o se estende ao crime de falta de habilita\u00e7\u00e3o, que, assim, retoma a sua posi\u00e7\u00e3o de delito aut\u00f4nomo. Observe-se que os delitos em quest\u00e3o visam \u00e0 tutela de bens jur\u00eddicos distintos, sendo o crime do artigo 303 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro voltado para a prote\u00e7\u00e3o da incolumidade f\u00edsica da v\u00edtima, enquanto o artigo 309 do mesmo Diploma Legal visa \u00e0 seguran\u00e7a vi\u00e1ria. Logo, n\u00e3o faz sentido que a vontade individual de uma \u00fanica pessoa obste a persecu\u00e7\u00e3o penal em favor de toda uma coletividade. Al\u00e9m disso, como bem destacado pela douta Procuradoria de Justi\u00e7a, o acidente que deu origem \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o criminal em exame n\u00e3o envolveu apenas o paciente e a v\u00edtima das les\u00f5es corporais, mas tamb\u00e9m um terceiro ve\u00edculo, motivo pelo qual a propositura da a\u00e7\u00e3o penal era imperativa” (e-STJ fl. 77).\u201d <\/em>(RHC 61.464\/RJ, j. 22\/05\/2018)<\/p>\n

Parece-nos, todavia, que esta n\u00e3o \u00e9 a melhor solu\u00e7\u00e3o. A consun\u00e7\u00e3o se caracteriza pelo fato de que o crime previsto por uma norma (consumida) n\u00e3o passa de uma fase de realiza\u00ad\u00e7\u00e3o do crime previsto por outra (consuntiva). \u00c9 a esta aspecto que deve se limitar a an\u00e1lise da rela\u00e7\u00e3o de absor\u00e7\u00e3o: se a falta de habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada consumida<\/em> pela les\u00e3o corporal, tanto que chega ao ponto de ser uma causa de aumento de pena, n\u00e3o pode ressurgir como delito aut\u00f4nomo somente porque n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel perseguir a puni\u00e7\u00e3o pelo crime que a havia consumido. Era esta a orienta\u00e7\u00e3o adotada pelo STJ:<\/p>\n

\u201cEm raz\u00e3o do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, a les\u00e3o corporal culposa no tr\u00e2nsito (art. 303 do CTB) absorve o delito de dirigir sem habilita\u00e7\u00e3o (art. 309 do CTB), em face da menor lesividade do \u00faltimo. Assim, havendo a ren\u00fancia expressa ao direito de representa\u00e7\u00e3o pelo crime de les\u00e3o corporal culposa, n\u00e3o pode a majorante, decorrente da aus\u00eancia de habilita\u00e7\u00e3o, persistir como delito aut\u00f4nomo, devendo ser declarada extinta a punibilidade tamb\u00e9m do crime de dirigir sem habilita\u00e7\u00e3o. Precedentes desta Corte.\u201d<\/em> (HC 25.084\/SP, j. 18\/05\/2004)<\/p>\n

 <\/p>\n

5) Os crimes de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e o de les\u00e3o corporal culposa em dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor (art. 303 do CTB) s\u00e3o aut\u00f4nomos e o primeiro n\u00e3o \u00e9 meio normal, nem fase de prepara\u00e7\u00e3o ou de execu\u00e7\u00e3o para o cometimento do segundo, n\u00e3o havendo falar em aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

A Lei 13.546\/17 inseriu no art. 303 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito uma circunst\u00e2ncia qualificadora relativa \u00e0 les\u00e3o corporal culposa cometida por motorista embriagado. Segundo o disposto no \u00a7 2\u00ba daquele dispositivo, o motorista que estiver conduzindo ve\u00edculo automotor sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia, e, nessa condi\u00e7\u00e3o, ferir algu\u00e9m involuntariamente, ser\u00e1 apenado com reclus\u00e3o de dois a cinco anos, desde que a les\u00e3o seja de natureza grave ou grav\u00edssima.<\/p>\n

E se a les\u00e3o corporal for de natureza leve? Neste caso, n\u00e3o se aplica a qualificadora e a solu\u00e7\u00e3o deve ser buscada considerando a possibilidade de concurso de delitos.<\/p>\n

Sempre se debateu a respeito da melhor solu\u00e7\u00e3o para a tipifica\u00e7\u00e3o da conduta do motorista que, embriagado, cometesse les\u00e3o corporal culposa. Havia, basicamente, duas orienta\u00e7\u00f5es: a relativa ao concurso de delitos e a que advogava a incid\u00eancia do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o. A controv\u00e9rsia existente levou inclusive a altera\u00e7\u00f5es que, ora com o prop\u00f3sito de evitar o concurso de crimes, ora com o prop\u00f3sito de viabiliz\u00e1-lo, introduziram e retiraram, nos artigos 302 e 303, causa de aumento de pena relativa \u00e0 embriaguez.<\/p>\n

Para a primeira corrente, como o crime de embriaguez tutela bem jur\u00eddico distinto e se consuma no momento mesmo em que o motorista embriagado se p\u00f5e a conduzir o ve\u00edculo pela via p\u00fablica, este delito e a les\u00e3o corporal ocorrida em seguida, por meio de conduta \u2013 imprudente \u2013 aut\u00f4noma, devem ser imputados em concurso material.<\/p>\n

A segunda corrente afasta a possibilidade de concurso, em primeiro lugar, porque a imprud\u00eancia se funda exatamente no fato de que o motorista conduz o ve\u00edculo sem condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas em virtude da embriaguez. Em segundo lugar, porque, crime de dano, a les\u00e3o corporal deve absorver a embriaguez, caracterizada por ser um crime de perigo.<\/p>\n

O STJ adota a orienta\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o pode haver rela\u00e7\u00e3o de consun\u00e7\u00e3o entre a embriaguez e a les\u00e3o corporal culposa:<\/p>\n

\u201cSegundo o entendimento que prevalece nesta Corte Superior de Justi\u00e7a, “os crimes de embriaguez ao volante e o de les\u00e3o corporal culposa em dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor s\u00e3o aut\u00f4nomos e o primeiro n\u00e3o \u00e9 meio normal, nem fase de prepara\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o para o cometimento do segundo, n\u00e3o havendo falar em aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o. Precedentes.” (AgRg no REsp 1.688.517\/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07\/12\/2017, DJe 15\/12\/2017).\u201d<\/em> (AgRg no HC 442.850\/MS, j. 25\/09\/2018)<\/p>\n

Para o STJ, a conduta do agente que se embriaga, conduz o ve\u00edculo pela via p\u00fablica e acaba provocando um acidente no qual algu\u00e9m \u00e9 ferido n\u00e3o corresponde a nenhuma das situa\u00e7\u00f5es caracter\u00edsticas da consun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A orienta\u00e7\u00e3o firmada, n\u00e3o obstante relativa a fatos ocorridos antes da modifica\u00e7\u00e3o promovida pela Lei 13.546\/17, continua v\u00e1lida, ap\u00f3s a entrada em vigor da lei, para as situa\u00e7\u00f5es em que o motorista embriagado pratica a les\u00e3o corporal culposa de natureza leve. Curioso \u00e9 que, embora a soma das penas m\u00ednimas dos artigos 303, caput<\/em> e 306 resulte na metade da pena m\u00ednima cominada no art. 303, \u00a7 2\u00ba (dois anos), a soma das m\u00e1ximas resulta em pena id\u00eantica \u00e0 da qualificadora (cinco anos).<\/p>\n

 <\/p>\n

6) O crime do art. 306 do CTB \u00e9 de perigo abstrato, sendo despicienda a demonstra\u00e7\u00e3o da efetiva potencialidade lesiva da conduta.<\/strong><\/p>\n

O crime \u00e9 de perigo quando a consuma\u00e7\u00e3o se contenta com a exposi\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico a uma situa\u00e7\u00e3o de risco. Em determinadas situa\u00e7\u00f5es, o legislador exige prova do risco amea\u00e7an\u00addo determinado bem jur\u00eddico, casos em que o crime \u00e9 denominado de \u201cperigo concreto\u201d. No \u00e2mbito do tr\u00e2nsito, a dire\u00e7\u00e3o sem habilita\u00e7\u00e3o (art. 309 do CTB) \u00e9 um exemplo. H\u00e1 tamb\u00e9m situa\u00e7\u00f5es em que o perigo advindo da conduta \u00e9 absolutamente presumido por lei, o que se denomina \u201ccrime de perigo abstrato\u201d. O exemplo comumente citado \u00e9 o tr\u00e1fico de drogas, pois a conduta do traficante \u00e9 crime independentemente de qualquer prova de efe\u00adtivo dano \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

No que concerne ao art. 306 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, havia certa controv\u00e9rsia a respeito da natureza do perigo. Isto porque a reda\u00e7\u00e3o original do art. 306 continha a express\u00e3o \u201cexpondo a dano potencial a incolumidade de outrem\u201d. A f\u00f3rmula era diferente daquela impressa no artigo 309, no qual da descri\u00e7\u00e3o da conduta nuclear se segue a express\u00e3o \u201cgerando perigo de dano\u201d. Neste \u00faltimo \u00e9 f\u00e1cil apreender que se trata de perigo concreto, mas, no primeiro, n\u00e3o necessariamente, porque, afinal, o dano potencial \u00e9 o que fundamenta a pr\u00f3pria exist\u00eancia do crime de perigo.<\/p>\n

O STJ chegou a proferir decis\u00f5es no sentido de que o crime do art. 306 \u00e9 de perigo concreto:<\/p>\n

\u201cO delito de embriaguez ao volante previsto no art. 306 da Lei n\u00ba 9.503\/97, por ser de perigo concreto, necessita, para a sua configura\u00e7\u00e3o, da demonstra\u00e7\u00e3o da potencialidade lesiva. <\/em>In casu, em momento algum restou claro em que consistiu o perigo, raz\u00e3o pela qual imp\u00f5e-se a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u-recorrente\u201d<\/em> (REsp n\u00b0 608.078\/RS, j. 23\/06\/2004).<\/p>\n

\u201cO crime de embriaguez ao volante, definido no art. 306 do CTB, \u00e9 de perigo concreto, necessitando, para sua caracteriza\u00e7\u00e3o, da demonstra\u00e7\u00e3o do dano potencial o que,<\/em> in casu, segundo a r. senten\u00e7a e o v. ac\u00f3rd\u00e3o ora recorrido, n\u00e3o aconteceu\u201d<\/em> (REsp n\u00b0 566.867\/RS, j. 28\/04\/2004).<\/p>\n

Ocorre que, em 2008, a Lei 11.705 (que ficou conhecida como \u201cLei Seca\u201d) alterou a reda\u00e7\u00e3o do art. 306, que deixou de conter a express\u00e3o relativa ao dano potencial. E, atualmente, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 12.760\/12, o dispositivo tipifica a conduta da seguinte forma: \u201cConduzir ve\u00edculo automotor com capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia\u201d.<\/p>\n

Em raz\u00e3o disso, firmou-se a orienta\u00e7\u00e3o de que se trata de crime de perigo abstrato, bastando que se demonstre a altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora em virtude da ingest\u00e3o de \u00e1lcool ou de subst\u00e2ncia psicoativa de efeitos semelhantes:<\/p>\n

\u201cA jurisprud\u00eancia desta Corte Superior de Justi\u00e7a est\u00e1 fixada no sentido de que \u00e9 de perigo abstrato o delito previsto no art. 306 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro e de que, para a tipifica\u00e7\u00e3o do citado crime, a partir da vig\u00eancia das Leis n.os 11.705\/2008 e 12.760\/2012, n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia quanto a estar comprovada a modifica\u00e7\u00e3o da capacidade motora do agente.\u201d<\/em> (RHC 100.250\/SP, j. 08\/11\/2018)<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro: Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1) Na hip\u00f3tese de homic\u00eddio praticado na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, havendo elementos nos autos indicativos de que o condutor agiu, possivelmente, com dolo eventual, o julgamento acerca da ocorr\u00eancia deste ou da culpa consciente compete ao Tribunal do J\u00fari, na qualidade de juiz natural da causa. 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