{"id":8884,"date":"2019-07-31T14:00:43","date_gmt":"2019-07-31T17:00:43","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8884"},"modified":"2022-01-18T15:19:22","modified_gmt":"2022-01-18T18:19:22","slug":"teses-stj-sobre-crimes-de-transito-2a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/07\/31\/teses-stj-sobre-crimes-de-transito-2a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre crimes de tr\u00e2nsito (2\u00aa Parte)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

7) Para a configura\u00e7\u00e3o do delito tipificado no art. 306 do CTB, antes da altera\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n. 12.760\/2012, \u00e9 imprescind\u00edvel a aferi\u00e7\u00e3o da concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool no sangue por meio de teste de etil\u00f4metro ou de exame de sangue, conforme par\u00e2metros normativos.<\/strong><\/p>\n

Desde a entrada em vigor do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, o art. 306 teve tr\u00eas reda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u201c<\/em>Conduzir ve\u00edculo automotor, na via p\u00fablica, sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou subst\u00e2ncia de efeitos an\u00e1logos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem\u201d.<\/em><\/p>\n

\u201cConduzir ve\u00edculo automotor, na via p\u00fablica, estando com concentra\u00e7\u00e3o de\u00a0 \u00e1lcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influ\u00eancia de qualquer outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia\u201d <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.705\/08).<\/p>\n

\u201cConduzir ve\u00edculo automotor com capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia\u201d <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o atual, dada pela Lei 12.760\/12).<\/p>\n

Originalmente, a prova da embriaguez do motorista era feita por diversos meios, como exame pericial que indicasse quantidade superior a seis decigramas de \u00e1lcool por litro de sangue, ou prova testemunhal ou exame m\u00e9dico que constatasse sinais evidentes de embriaguez no indiv\u00edduo surpreendido conduzindo um ve\u00edculo em estado psicomotor alterado. Eram par\u00e2metros existentes para a apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito relativa \u00e0 embriaguez (arts. 165, 276 e 277).<\/p>\n

A pretexto de tornar mais severo o tratamento de motoristas embriagados, a Lei 11.705\/09 (\u201cLei Seca\u201d) promoveu diversas modifica\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, dentre elas a do art. 165, que deixou de fazer refer\u00eancia \u00e0 quantidade de \u00e1lcool por litro de sangue na infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, e a do pr\u00f3prio art. 306, que teve inclu\u00edda a refer\u00eancia em sua reda\u00e7\u00e3o, como se v\u00ea na transcri\u00e7\u00e3o linhas acima.<\/p>\n

Isto acarretou um grave problema: se o pr\u00f3prio tipo penal passou a fazer refer\u00eancia \u00e0 quantidade de \u00e1lcool necess\u00e1ria para caracterizar o crime, passaria a ser imprescind\u00edvel que se apurasse especificamente esse dado. Afinal, tratando-se de lei penal, sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 estrita, e se o motorista tivesse cinco decigramas de \u00e1lcool por litro de sangue o fato se tornaria at\u00edpico. Se antes, por aus\u00eancia de refer\u00eancia expressa no tipo, a embriaguez podia ser demonstrada inclusive por testemunhos e exames m\u00e9dicos externos, com a nova reda\u00e7\u00e3o isto passava a ser imposs\u00edvel porque tais meios de prova n\u00e3o s\u00e3o capazes de detectar com precis\u00e3o o n\u00edvel de embriaguez. E o fato de que ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a produzir prova contra si mesmo e, portanto, podia se negar a fazer exame de sangue ou outro teste capaz de detectar a quantidade espec\u00edfica de \u00e1lcool fez com que in\u00fameros motoristas deixassem de ser punidos.<\/p>\n

Isso s\u00f3 se modificou em 2012 com a entrada em vigor da Lei 12.760, que retirou do tipo penal a refer\u00eancia \u00e0 quantidade de \u00e1lcool e inseriu no art. 306 o \u00a7 1\u00ba para dispor que a conduta criminosa pode ser constatada por concentra\u00e7\u00e3o igual ou superior a seis decigramas de \u00e1lcool por litro de sangue, ou igual ou superior a 0,3 miligrama de \u00e1lcool por litro de ar alveolar, ou ainda por sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora.<\/p>\n

Quando ainda vigorava a reda\u00e7\u00e3o da Lei 11.705\/08, o STJ n\u00e3o teve alternativa a n\u00e3o ser firmar a orienta\u00e7\u00e3o de que a \u00fanica forma de prova o crime era a per\u00edcia que apurasse a quantidade precisa de \u00e1lcool no sangue:<\/p>\n

\u201c2. A Terceira Se\u00e7\u00e3o deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do REsp 1.111.566\/DF, sob o rito dos recursos repetitivos \u2013 representativo de controv\u00e9rsia \u2013, firmou o entendimento no sentido de que a tipicidade do crime de embriaguez ao volante, previsto no aludido art. 306 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 11.705\/2008, reclama prova da concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool no sangue (6 decigramas de \u00e1lcool por litro de sangue), aferida por meio do etil\u00f4metro (“baf\u00f4metro”) ou do exame de sangue, n\u00e3o podendo ser suprida por prova testemunhal ou mesmo exame cl\u00ednico.<\/em><\/p>\n

3. In casu, a apontada embriaguez do paciente restou aferida, exclusivamente, com base em per\u00edcia m\u00e9dica (m\u00e9dico examinador), hip\u00f3tese tida por violadora da norma de reg\u00eancia da \u00e9poca, impossibilitando a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal.\u201d<\/em> (HC 188.526\/RS, j. 01\/09\/2016)<\/p>\n

 <\/p>\n

8) O indiv\u00edduo n\u00e3o pode ser compelido a colaborar com os referidos testes do ‘baf\u00f4metro’ ou do exame de sangue, em respeito ao princ\u00edpio segundo o qual ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a se autoincriminar (nemo tenetur se detegere<\/em>).<\/strong><\/p>\n

Esta tese se insere no mesmo contexto da n\u00ba 7, pois surgiu do julgamento do Recurso Especial 1.111.566\/DF (j. 28\/03\/2012), no qual o STJ estabeleceu que no tipo do art. 306 havia um dado de natureza objetiva (a quantidade de \u00e1lcool pode litro de sangue), cuja apura\u00e7\u00e3o era imprescind\u00edvel para que a tipicidade pudesse ser considerada perfeita. E, nesta apura\u00e7\u00e3o, n\u00e3o era poss\u00edvel compelir o investigado a fazer os testes que pudessem constatar o n\u00edvel alco\u00f3lico:<\/p>\n

\u201c1. O entendimento adotado pelo Excelso Pret\u00f3rio, e\u00a0\u00a0encampado pela doutrina, reconhece que o indiv\u00edduo n\u00e3o\u00a0pode ser compelido a colaborar com os referidos testes do\u00a0‘baf\u00f4metro’ ou do exame de sangue, em respeito ao\u00a0princ\u00edpio segundo o qual ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a se\u00a0autoincriminar (nemo tenetur se detegere). Em todas essas\u00a0situa\u00e7\u00f5es prevaleceu, para o STF, o direito fundamental\u00a0sobre a necessidade da persecu\u00e7\u00e3o estatal.<\/em><\/p>\n

2. Em nome de adequar-se a lei a outros fins ou prop\u00f3sitos\u00a0n\u00e3o se pode cometer o equ\u00edvoco de ferir os direitos\u00a0fundamentais do cidad\u00e3o, transformando-o em r\u00e9u, em\u00a0processo crime, impondo-lhe, desde logo, um\u00a0constrangimento ilegal, em decorr\u00eancia de uma inaceit\u00e1vel\u00a0exig\u00eancia n\u00e3o prevista em lei.<\/em><\/p>\n

3. O tipo penal do art. 306 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro \u00e9\u00a0formado, entre outros, por um elemento objetivo, de\u00a0natureza exata, que n\u00e3o permite a aplica\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios\u00a0subjetivos de interpreta\u00e7\u00e3o, qual seja, o \u00edndice de 6\u00a0decigramas de \u00e1lcool por litro de sangue.<\/em><\/p>\n

4. O grau de embriaguez \u00e9 elementar objetiva do tipo, n\u00e3o\u00a0configurando a conduta t\u00edpica o exerc\u00edcio da atividade em\u00a0qualquer outra concentra\u00e7\u00e3o inferior \u00e0quela determinada\u00a0pela lei, emanada do Congresso Nacional.<\/em><\/p>\n

5. O decreto regulamentador, podendo elencar quaisquer\u00a0meios de prova que considerasse h\u00e1beis \u00e0 tipicidade da\u00a0conduta, tratou especificamente de 2 (dois) exames por\u00a0m\u00e9todos t\u00e9cnicos e cient\u00edficos que poderiam ser realizados\u00a0em aparelhos homologados pelo CONTRAN, quais sejam, o\u00a0exame de sangue e o etil\u00f4metro.<\/em><\/p>\n

6. N\u00e3o se pode perder de vista que numa democracia \u00e9\u00a0vedado ao judici\u00e1rio modificar o conte\u00fado e o sentido\u00a0emprestados pelo legislador, ao elaborar a norma jur\u00eddica.\u00a0Ali\u00e1s, n\u00e3o \u00e9 demais lembrar que n\u00e3o se inclui entre as\u00a0tarefas do juiz, a de legislar.<\/em><\/p>\n

7. Falece ao aplicador da norma jur\u00eddica o poder de fragilizar\u00a0os alicerces jur\u00eddicos da sociedade, em absoluta\u00a0desconformidade com o garantismo penal, que exerce\u00a0miss\u00e3o essencial no estado democr\u00e1tico. N\u00e3o \u00e9 papel do\u00a0int\u00e9rprete-magistrado substituir a fun\u00e7\u00e3o do legislador,\u00a0buscando, por meio da jurisdi\u00e7\u00e3o, dar validade \u00e0 norma que\u00a0se mostra de pouca aplica\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o\u00a0legislativa deficiente.<\/em><\/p>\n

8. Os tribunais devem exercer o controle da legalidade e da\u00a0constitucionalidade das leis, deixando ao legislativo a tarefa\u00a0de legislar e de adequar as normas jur\u00eddicas \u00e0s exig\u00eancias\u00a0da sociedade. Interpreta\u00e7\u00f5es el\u00e1sticas do preceito legal\u00a0incriminador, efetivadas pelos ju\u00edzes, ampliando-lhes o\u00a0alcance, induvidosamente, violam o princ\u00edpio da reserva\u00a0legal, inscrito no art. 5\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988:\u00a0“ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma\u00a0coisa sen\u00e3o em virtude de lei”.<\/em><\/p>\n

9. Recurso especial a que se nega provimento.\u201d<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

9) \u00c9 irrelevante qualquer discuss\u00e3o acerca da altera\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es psicomotoras do agente se o delito foi praticado ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es da Lei n. 11.705\/2008 e antes do advento da Lei n. 12.760\/2012, pois a simples conduta de dirigir ve\u00edculo automotor em via p\u00fablica, com concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, configura o crime previsto no art. 306 do CTB.<\/strong><\/p>\n

Se, como vimos, a reda\u00e7\u00e3o imposta ao art. 306 pela Lei 11.705\/08 obrigava a apura\u00e7\u00e3o da quantidade espec\u00edfica de \u00e1lcool no sangue, uma vez que o exame houvesse sido realizado nada mais se discutia, at\u00e9 porque o tipo n\u00e3o trazia nenhum outro requisito.<\/p>\n

Mas, com o advento da Lei 12.760\/12, que caracteriza o crime como o ato de conduzir o ve\u00edculo com capacidade psicomotora alterada<\/em> em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool, indiv\u00edduos que estavam sendo processados por fato cometido sob a vig\u00eancia da lei anterior passaram a reivindicar uma esp\u00e9cie de retroatividade ben\u00e9fica para adicionar \u00e0 constata\u00e7\u00e3o da quantidade de \u00e1lcool no sangue a apura\u00e7\u00e3o da efetiva altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora.<\/p>\n

Mas o STJ firmou a tese de que a apura\u00e7\u00e3o do crime cometido sob a vig\u00eancia da Lei 11.705\/08 \u00e9 vinculada \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do tipo naquele momento:<\/p>\n

\u201c1. Diante das significativas altera\u00e7\u00f5es legislativas acerca da mat\u00e9ria, deve o julgador formar sua convic\u00e7\u00e3o observando a reda\u00e7\u00e3o do art. 306 do CTB vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos.<\/em><\/p>\n

2. A simples constata\u00e7\u00e3o de que o recorrido estava sob o efeito de \u00e1lcool em patamar superior ao estabelecido no caput do art. 306 do CTB, como se verifica in casu, j\u00e1 \u00e9 suficiente para que sua conduta seja punida.<\/em><\/p>\n

3. Tendo o delito sido praticado ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es procedidas pela Lei n\u00ba 11.705\/08 e antes do advento da Lei n\u00ba 12.760\/12, a simples conduta de dirigir ve\u00edculo automotor em via p\u00fablica, estando com concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas de \u00e1lcool por litro, configura o delito previsto no art. 306 do CTB, o que torna desnecess\u00e1ria qualquer discuss\u00e3o acerca da altera\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es psicomotoras do agente.\u201d<\/em> (REsp 1.577.903\/RS, j. 10\/05\/2016)<\/p>\n

 <\/p>\n

10) Com o advento da Lei n. 12.760\/2012, que modificou o art. 306 do CTB, foi reconhecido ser dispens\u00e1vel a submiss\u00e3o do acusado a exames de alcoolemia, admite-se a comprova\u00e7\u00e3o da embriaguez do condutor de ve\u00edculo automotor por v\u00eddeo, testemunhos ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito \u00e0 contraprova.<\/strong><\/p>\n

Diante do que exposto at\u00e9 agora a respeito das modifica\u00e7\u00f5es por que passou o art. 306, n\u00e3o h\u00e1 mais muito o que acrescentar.<\/p>\n

Atualmente, o dispositivo \u00e9 composto por quatro par\u00e1grafos que se referem \u00e0s formas de apura\u00e7\u00e3o do estado de embriaguez. O \u00a7 2\u00ba disp\u00f5e exatamente o que estabelece a tese n\u00ba 10:<\/p>\n

\u201c<\/em>A verifica\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo poder\u00e1 ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicol\u00f3gico, exame cl\u00ednico, per\u00edcia, v\u00eddeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito \u00e0 contraprova.\u201d<\/em><\/p>\n

Assim, se o motorista sobre o qual pese suspeita de embriaguez se recusar a fazer os testes para apurar o n\u00edvel alco\u00f3lico, \u00e9 plenamente poss\u00edvel que outros meios sejam utilizados:<\/p>\n

\u201c1. A presen\u00e7a de odor et\u00edlico no condutor do ve\u00edculo, os depoimentos identificadores de sinais de embriaguez e o Termo de constata\u00e7\u00e3o de sinais de altera\u00e7\u00e3o de capacidade psicomotora, formaram um conjunto de sinais suficiente a embasar a conclus\u00e3o da embriaguez do agravante.<\/em><\/p>\n

2. Novel reda\u00e7\u00e3o do art. 306, do CTB,, introduzida pela Lei n. 12.760\/2012, “ampliou os meios de prova, pois permite, agora, que, na aus\u00eancia de exames de alcoolemia – sangue ou baf\u00f4metro -, outros elementos possam ser utilizados para atestar a embriaguez e a altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora do motorista, como v\u00eddeos, testemunhas ou quaisquer meios de prova em direito admitidos, respeitada a contraprova” (AgInt no REsp 1675592\/RO, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 06\/11\/2017). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 1331345, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 24\/10\/2018)\u201d<\/em> (AgRg no AREsp 1.334.585\/PB, j. 19\/03\/2019)<\/p>\n

Note-se que a refer\u00eancia \u00e0 possibilidade de contraprova \u00e9 dispens\u00e1vel, pois o princ\u00edpio da ampla defesa de qualquer forma j\u00e1 permitiria que o acusado contestasse as provas apresentadas contra ele.<\/p>\n

 <\/p>\n

11) Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor a pessoa que n\u00e3o seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situa\u00e7\u00f5es previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorr\u00eancia de les\u00e3o ou de perigo de dano concreto na condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo. <\/strong><\/p>\n

O art. 310 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito pune, com deten\u00e7\u00e3o de seis meses a um ano, as condutas de permitir, confiar ou entregar a dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor a pessoa n\u00e3o habilitada, com habilita\u00e7\u00e3o cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de sa\u00fade, f\u00edsica ou mental, ou por embriaguez, n\u00e3o esteja em condi\u00e7\u00f5es de conduzi-lo com seguran\u00e7a.<\/p>\n

H\u00e1 quem sustente que o crime \u00e9 de perigo concreto. A pessoa n\u00e3o habilitada deve expor a integridade f\u00edsica ou o patrim\u00f4nio alheios a risco efetivo para que seja poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal daquele que lhe entregou o ve\u00edculo, pois, afinal, este \u00e9 o contexto necess\u00e1rio para a puni\u00e7\u00e3o da dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo sem habilita\u00e7\u00e3o (art. 309).<\/p>\n

Majoritariamente, no entanto, argumenta-se que o crime do art. 310 \u00e9 diferente da dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo sem habilita\u00e7\u00e3o, que pressup\u00f5e o efetivo perigo de dano como requisito expresso no tipo. A entrega da dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor a pessoa n\u00e3o habilitada \u00e9 crime independentemente da conduta desempenhada pelo motorista inabilitado, pois se trata de crime de perigo abstrato:<\/p>\n

\u201cA tese estabelecida no Recurso Especial Representativo de Controv\u00e9rsia Repetitiva n. 1.485.830\/MG foi a de que “n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel, para o aperfei\u00e7oamento do crime, a ocorr\u00eancia de les\u00e3o ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor a pessoa n\u00e3o habilitada, com habilita\u00e7\u00e3o cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de sa\u00fade, f\u00edsica ou mental, ou por embriaguez, n\u00e3o esteja em condi\u00e7\u00f5es de conduzi-lo com seguran\u00e7a”. Mostra-se, portanto, contr\u00e1ria a esse entendimento a compreens\u00e3o firmada pelo Tribunal de origem que afirmou ser necess\u00e1rio a cria\u00e7\u00e3o de um perigo concreto.\u201d<\/em> (Rcl 28.876\/RS, j. 09\/08\/2017)<\/p>\n

A respeito, o STJ emitiu a s\u00famula n\u00ba 575.<\/p>\n

 <\/p>\n

12) A desobedi\u00eancia a ordem de parada dada pela autoridade de tr\u00e2nsito ou por seus agentes, ou por policiais ou outros agentes p\u00fablicos no exerc\u00edcio de atividades relacionadas ao tr\u00e2nsito, n\u00e3o constitui crime de desobedi\u00eancia, pois h\u00e1 previs\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa espec\u00edfica no art. 195 do CTB, o qual n\u00e3o estabelece a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n

O art. 195 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito estabelece puni\u00e7\u00e3o administrativa contra quem desobedecer \u00e0s ordens emanadas da autoridade competente de tr\u00e2nsito ou de seus agentes. Trata-se de infra\u00e7\u00e3o de natureza grave que acarreta a imposi\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n

H\u00e1 quem sustente que, paralelamente \u00e0 infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, deve-se punir o motorista rebelde pelo crime de desobedi\u00eancia, tendo em vista que a conduta se insere perfeitamente nas disposi\u00e7\u00f5es do art. 330 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Mas o STJ se orienta, em regra, no sentido de que, havendo puni\u00e7\u00e3o administrativa sem refer\u00eancia \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o conjunta da lei penal, n\u00e3o h\u00e1 crime. \u00c9 a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da ultima ratio<\/em> do Direito Penal, que deve se manter subsidi\u00e1rio para intervir apenas quando outras normas n\u00e3o forem capazes de lidar adequadamente com determinada situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Note-se, no entanto, que \u00e9 preciso verificar o contexto da ordem de parada. O STJ tem considerado tipificada a desobedi\u00eancia em situa\u00e7\u00e3o na qual policiais militares ou rodovi\u00e1rios determinam a parada do ve\u00edculo por suspeita de conduta il\u00edcita mas n\u00e3o s\u00e3o atendidos pelos motoristas:<\/p>\n

\u201c1. \u00c9 cedi\u00e7o na jurisprud\u00eancia deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a que a desobedi\u00eancia de ordem de parada dada pela autoridade de tr\u00e2nsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais, no exerc\u00edcio de atividades relacionadas ao tr\u00e2nsito, n\u00e3o constitui crime de desobedi\u00eancia, pois h\u00e1 previs\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa espec\u00edfica no art. 195, do CTB, o qual n\u00e3o estabelece a possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o penal.<\/em><\/p>\n

2. Na hip\u00f3tese dos autos, contudo, a ordem de parada n\u00e3o foi dada por autoridade de tr\u00e2nsito, no controle cotidiano no tr\u00e1fego local, mas emanada de policiais militares, no exerc\u00edcio de atividade ostensiva destinada \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e \u00e0 repress\u00e3o de crimes, tendo a abordagem do recorrente se dado em raz\u00e3o de suspeita de atividade il\u00edcita, o que configura hip\u00f3tese de incid\u00eancia do delito de desobedi\u00eancia tipificado no art. 330, do CP.\u201d<\/em> (AgRg no REsp 1.805.782\/MS, j. 18\/09\/2019)<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro: Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

7) Para a configura\u00e7\u00e3o do delito tipificado no art. 306 do CTB, antes da altera\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n. 12.760\/2012, \u00e9 imprescind\u00edvel a aferi\u00e7\u00e3o da concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool no sangue por meio de teste de etil\u00f4metro ou de exame de sangue, conforme par\u00e2metros normativos. Desde a entrada em vigor do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, o art. 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