{"id":8918,"date":"2019-08-07T15:25:34","date_gmt":"2019-08-07T18:25:34","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8918"},"modified":"2019-08-07T15:25:34","modified_gmt":"2019-08-07T18:25:34","slug":"trf-1-compete-justica-federal-julgar-crime-cometido-por-servidor-federal-contra-indigena","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/08\/07\/trf-1-compete-justica-federal-julgar-crime-cometido-por-servidor-federal-contra-indigena\/","title":{"rendered":"TRF-1: Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal julgar crime cometido por servidor federal contra ind\u00edgena"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p>Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal, nos termos do art. 109, inc. IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, julgar \u201cos crimes pol\u00edticos e as infra\u00e7\u00f5es penais praticadas em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesse da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas ou empresas p\u00fablicas, exclu\u00eddas as contraven\u00e7\u00f5es e ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar e da Justi\u00e7a Eleitoral\u201d. Al\u00e9m disso, segundo o inciso XI, a Justi\u00e7a Federal tamb\u00e9m \u00e9 competente para julgar disputas sobre direitos ind\u00edgenas, o que, segundo se tem decidido, abrange n\u00e3o somente quest\u00f5es relativas \u00e0s terras, mas tamb\u00e9m aspectos relativos \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o social, aos costumes, \u00e0s l\u00ednguas, \u00e0s cren\u00e7as e \u00e0s tradi\u00e7\u00f5es (art. 231 da CF\/88).<\/p>\n<p>Mas, como estabelece a s\u00famula 140 do STJ, \u201cCompete \u00e0 justi\u00e7a comum estadual processar e julgar crime em que o ind\u00edgena figure como autor ou v\u00edtima\u201d. Assim \u00e9 porque se confere ao art. 109 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva segundo a qual quest\u00f5es criminais envolvendo ind\u00edgenas s\u00f3 devem ser julgadas pela Justi\u00e7a Federal quando o fato \u00e9 relativo a quest\u00f5es coletivas.<\/p>\n<p>Com base nisso, em um caso no qual um agente p\u00fablico vinculado ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade havia registrado, por meio de aparelho celular, cena pornogr\u00e1fica envolvendo uma adolescente ind\u00edgena, a Justi\u00e7a Federal de primeira inst\u00e2ncia declinou de sua compet\u00eancia sob o argumento de que incidia a s\u00famula 140 do STJ, pois n\u00e3o se tratava de ofensa a direitos da comunidade ind\u00edgena.<\/p>\n<p>O Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, contudo, reformou a decis\u00e3o ao julgar recurso em sentido estrito interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. Segundo o tribunal, h\u00e1 claro interesse da Uni\u00e3o, porque o crime foi praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico federal que havia sido designado para trabalhar em um programa federal que visa a fornecer atendimento m\u00e9dico a comunidades ind\u00edgenas. O agente p\u00fablico se aproveitou das circunst\u00e2ncias proporcionadas por seu cargo para submeter a adolescente \u00e0 humilha\u00e7\u00e3o de ser fotografada em conota\u00e7\u00e3o pornogr\u00e1fica enquanto utilizava vestimentas culturais caracter\u00edsticas:<\/p>\n<p><em>\u201cVeja-se que o agente p\u00fablico estava vinculado ao Distrito Sanit\u00e1rio Especial Ind\u00edgena Yanomami (DSEI-Y), programa do governo federal, que visa a fornecer atendimento m\u00e9dico a comunidades ind\u00edgenas.<\/em><\/p>\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n<p><em>Dessa forma, fica demonstrado o interesse da Uni\u00e3o, uma vez que seu agente, que deveria prestar atendimento espec\u00edfico na \u00e1rea de sa\u00fade ind\u00edgena, aproveitou-se de sua posi\u00e7\u00e3o perante a comunidade para o cometimento do crime pelo qual foi denunciado.\u201d<\/em><\/p>\n<p>O tribunal regional seguiu orienta\u00e7\u00e3o do STJ segundo a qual crimes cometidos por funcion\u00e1rios p\u00fablicos federais no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o devem ser julgados pela Justi\u00e7a Federal, pois ineg\u00e1vel o interesse da Uni\u00e3o na manuten\u00e7\u00e3o da lisura e da moralidade administrativa em seu \u00e2mbito de influ\u00eancia:<\/p>\n<p><em>\u201c1. Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar crime praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico federal, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es funcionais. Precedentes.<\/em><\/p>\n<p><em>2. Tal entendimento deriva do fato de que, ao atuar na qualidade de preposto da empresa p\u00fablica federal, o acusado a representa e, por consequ\u00eancia, o cometimento de crime no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica atinge diretamente a imagem da institui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p><em>3. Situa\u00e7\u00e3o em que, em processo de renegocia\u00e7\u00e3o de contratos banc\u00e1rios celebrados com a Caixa Econ\u00f4mica Federal (financiamento de im\u00f3vel, limite de cheque especial em conta corrente e empr\u00e9stimo pessoal) e inadimplidos, o gerente de contratos da institui\u00e7\u00e3o financeira, no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o na empresa, teria qualificado a querelante de &#8220;safada sem vergonha&#8221;, &#8220;mal car\u00e1ter&#8221; e &#8220;pilantra&#8221;, em contato telef\u00f4nico.<\/em><\/p>\n<p><em>4. Conflito conhecido, para declarar a compet\u00eancia do Ju\u00edzo Federal da 14\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Paran\u00e1, o Suscitante.\u201d<\/em> (CC 147.781\/PR, j. 14\/09\/2016)<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o tribunal regional considerou que, mesmo n\u00e3o havendo disputa sobre direitos ind\u00edgenas, a conduta praticada pelo servidor teve o potencial de afetar aspectos culturais que ultrapassam a esfera individual:<\/p>\n<p><em>\u201cAqui, no caso, o crime em comento, de fato, embora n\u00e3o envolva disputa sobre direitos ind\u00edgenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 terra, tem o potencial de afetar diretamente a representa\u00e7\u00e3o social inerente \u00e0 origem ind\u00edgena, ao vincular uma tradi\u00e7\u00e3o basilar da cultura ind\u00edgena a imagens pornogr\u00e1ficas, motivo pelo qual deve ser julgado pela Justi\u00e7a Federal.\u201d<\/em><\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/codigo-de-processo-penal-e-lei-de-execucao-penal-comentados-por-artigos-2019\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal, nos termos do art. 109, inc. 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