{"id":8962,"date":"2019-08-14T14:29:47","date_gmt":"2019-08-14T17:29:47","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8962"},"modified":"2022-01-18T15:19:20","modified_gmt":"2022-01-18T18:19:20","slug":"stj-nao-ha-interesse-recursal-mp-para-insercao-de-expressoes-especificas-sobre-qualificadoras-reconhecidas-na-pronuncia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/08\/14\/stj-nao-ha-interesse-recursal-mp-para-insercao-de-expressoes-especificas-sobre-qualificadoras-reconhecidas-na-pronuncia\/","title":{"rendered":"STJ: N\u00e3o h\u00e1 interesse recursal do MP para inser\u00e7\u00e3o de express\u00f5es espec\u00edficas sobre qualificadoras reconhecidas na pron\u00fancia"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Encerrada a primeira fase do procedimento do j\u00fari, denominada instru\u00e7\u00e3o preliminar<\/em>, caso o juiz se veja convencido da materialidade do crime e da exist\u00eancia de ind\u00edcios de autoria, deve pronunciar o r\u00e9u, conforme prescrito no art. 413 do CPP.<\/p>\n

Segundo disp\u00f5e o \u00a7 1\u00ba do art. 413, \u201cA fundamenta\u00e7\u00e3o da pron\u00fancia limitar-se-\u00e1 \u00e0 indica\u00e7\u00e3o da materialidade do fato e da exist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes de autoria ou de participa\u00e7\u00e3o, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunst\u00e2ncias qualificadoras e as causas de aumento de pena\u201d. Veda-se, portanto, o excesso de linguagem, ou seja, em virtude do car\u00e1ter restrito da pron\u00fancia, o juiz deve se valer de linguagem s\u00f3bria e comedida, sem excessivo aprofundamento na an\u00e1lise da prova, de resto desnecess\u00e1ria porquanto na pron\u00fancia apenas se remete o r\u00e9u a J\u00fari, cabendo ao Tribunal Popular, este sim, a an\u00e1lise detida do m\u00e9rito. O excesso na linguagem poder\u00e1, mais adiante, exercer indesej\u00e1vel influ\u00eancia na convic\u00e7\u00e3o dos jurados, que receber\u00e3o c\u00f3pias da decis\u00e3o e, leigos, podem se deixar impressionar com a terminologia utilizada pelo juiz togado.<\/p>\n

A veda\u00e7\u00e3o ao excesso na senten\u00e7a de pron\u00fancia pode se refletir inclusive na possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o de recurso. Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida pelo ministro Rog\u00e9rio Schietti Cruz (REsp 1.776.458\/RS, j. 05\/08\/2019), o STJ n\u00e3o conheceu de recurso especial interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Sul para que se inserisse na senten\u00e7a de pron\u00fancia determinada express\u00e3o que, na vis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o acusador, deveria ser submetida aos jurados para que decidissem adequadamente sobre a caracteriza\u00e7\u00e3o de uma qualificadora do homic\u00eddio.<\/p>\n

O agente havia sido denunciado por homic\u00eddio tentado qualificado por motivo f\u00fatil e por recurso que dificultou a defesa da v\u00edtima. Esta segunda qualificadora foi baseada na circunst\u00e2ncia de que o acusado estava \u201cem preparada situa\u00e7\u00e3o de armamento\u201d. Embora tenha reconhecido a qualificadora, a magistrada de primeira inst\u00e2ncia n\u00e3o fez uso da mesma express\u00e3o, justificando-se no fato de que a \u201cpreparada situa\u00e7\u00e3o de armamento\u201d \u00e9 inerente a homic\u00eddios cometidos com armas de fogo. Por isso, e para evitar o excesso, admitiu que a qualificadora fosse submetida aos jurados, mas porque o crime havia sido \u201ccometido mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido – surpresa -, porquanto este se encontrava desarmado, em seu local de trabalho, quando o ofensor, de inopino, desferiu disparos em sua dire\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico recorreu, mas o Tribunal de Justi\u00e7a manteve a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia:<\/p>\n

\u201c(…) Do mesmo modo, a express\u00e3o “em preparada situa\u00e7\u00e3o de armamento” \u00e9 elementar inerente ao tipo penal quando utilizada a arma de fogo. Nesse passo, pode-se falar que h\u00e1 verdadeiro excesso de acusa\u00e7\u00e3o, pois na hip\u00f3tese de uma qualificadora assim vertida ser apreciada pelo Conselho de Senten\u00e7a, pode vir a representar, desde logo, uma indevida predisposi\u00e7\u00e3o \u00e0 condena\u00e7\u00e3o, mormente quando se sabe que os jurados decidem por \u00edntima convic\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Acertada, portanto, a decis\u00e3o do ju\u00edzo monocr\u00e1tico quando retirou do \u00e2mbito da qualificadora da surpresa a “preparada situa\u00e7\u00e3o de armamento”, tal como pretende a acusa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o prevalece, portanto, a irresigna\u00e7\u00e3o acusat\u00f3ria nesse aspecto. <\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

No caso em tela, n\u00e3o se trata de suprimir a qualificadora, mas, sim, de retirar dela parte de express\u00e3o utilizada na circunst\u00e2ncia legal espec\u00edfica, delimitando-a, de modo que se tem por correta a decis\u00e3o da magistrada de piso, que n\u00e3o desbordou, modo geral, de entendimento consagrado pelo pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do entendimento defendido por esta C\u00e2mara, em v\u00e1rios julgados da mesma natureza, no sentido de que somente se excluem as qualificadoras da senten\u00e7a de pron\u00fancia quando manifestamente improcedentes e sem amparo nos autos. Nessas condi\u00e7\u00f5es, a qualificadora deva ser mantida e submetida ao crivo dos jurados nos exatos termos da decis\u00e3o vergastada, nem mais, nem menos.\u201d<\/em><\/p>\n

Em novo recurso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pretendia que o STJ fizesse incluir na pron\u00fancia a mencionada express\u00e3o, pois, da forma como inserida na senten\u00e7a, a qualificadora estaria \u201cfaticamente delimitada\u201d, ou seja, seria submetida aos jurados sem a completa descri\u00e7\u00e3o que havia constado na den\u00fancia.<\/p>\n

Mas o ministro Rog\u00e9rio Schietti Cruz n\u00e3o conheceu do recurso. Em primeiro lugar, porque a senten\u00e7a de pron\u00fancia \u00e9 apenas um ju\u00edzo pr\u00e9vio de admissibilidade da acusa\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 submetida aos jurados. N\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para excessos como a aprecia\u00e7\u00e3o aprofundada de aspectos f\u00e1ticos e probat\u00f3rios:<\/p>\n

\u201cA decis\u00e3o que submete o acusado a julgamento perante o Conselho de Senten\u00e7a deve ser fundamentada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 materialidade do fato e aos ind\u00edcios suficientes de autoria ou de participa\u00e7\u00e3o delitiva, inclusive no que se refere \u00e0s qualificadoras, haja vista o disposto no art. 93, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/em><\/p>\n

N\u00e3o serve, todavia, a pron\u00fancia para esmiu\u00e7ar provas, estender-se em an\u00e1lise merit\u00f3ria, aduzir argumentos que, a rigor, desbordam da fun\u00e7\u00e3o de mero ju\u00edzo de admissibilidade da acusa\u00e7\u00e3o, sob pena, inclusive, de incorrer em excesso de linguagem e, eventualmente, ser desconstitu\u00edda por avan\u00e7ar em mat\u00e9ria da compet\u00eancia dos ju\u00edzes populares, que foram e julgam o acusado em sess\u00e3o do Tribunal do J\u00fari.\u201d<\/em><\/p>\n

Al\u00e9m disso, para o ministro, uma vez inserida a qualificadora para que fosse votada pelos jurados em plen\u00e1rio, perseverar na inser\u00e7\u00e3o de express\u00f5es espec\u00edficas, ainda que tidas por relevantes, \u00e9 preciosismo exacerbado, ao qual n\u00e3o corresponde interesse recursal:<\/p>\n

\u201cOra, a majorante em apre\u00e7o foi reconhecida e ser\u00e1 levada ao Plen\u00e1rio do Tribunal do J\u00fari. Fazer quest\u00e3o que esteja afirmada na pron\u00fancia que o r\u00e9u estava “em preparada situa\u00e7\u00e3o de armamento” para configurar a surpresa ou impossibilidade de rea\u00e7\u00e3o, com o devido respeito, \u00e9 provocar a jurisdi\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, contribuindo para o j\u00e1 ca\u00f3tico quadro de hiper-judicializa\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, sem que o m\u00f3vel do recurso – a omiss\u00e3o da express\u00e3o indicada – configure qualquer viola\u00e7\u00e3o ou contrariedade (ou negativa de vig\u00eancia) de lei federal. <\/em><\/p>\n

Se o r\u00e9u foi pronunciado por haver, com arma de fogo, ceifado a vida da v\u00edtima, sem que esta pudesse reagir, porque pega de inopino e desarmada, de modo a dificultar sua defesa, qual a relev\u00e2ncia de dizer que estava o r\u00e9u “em preparada situa\u00e7\u00e3o de armamento”? Por acaso foi a v\u00edtima morta por outro instrumento que n\u00e3o a arma portada pelo r\u00e9u?<\/em><\/p>\n

(…)<\/p>\n

No caso vertente, n\u00e3o identifico interesse recursal algum a permitir o conhecimento do REsp, pois o que pediu o Minist\u00e9rio P\u00fablico na pron\u00fancia \u2013 a submiss\u00e3o do r\u00e9u a julgamento por crime de homic\u00eddio qualificado, na forma do art. 121, \u00a7 2\u00ba, IV, do CP \u2013 foi atendido, de sorte a configurar clara aus\u00eancia do basilar pressuposto da sucumb\u00eancia da parte, do qual se origina o interesse de impugnar o ato decis\u00f3rio a ela prejudicial.\u201d<\/em><\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Encerrada a primeira fase do procedimento do j\u00fari, denominada instru\u00e7\u00e3o preliminar, caso o juiz se veja convencido da materialidade do crime e da exist\u00eancia de ind\u00edcios de autoria, deve pronunciar o r\u00e9u, conforme prescrito no art. 413 do CPP. 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