{"id":8972,"date":"2019-08-16T14:02:42","date_gmt":"2019-08-16T17:02:42","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8972"},"modified":"2022-01-18T16:24:08","modified_gmt":"2022-01-18T19:24:08","slug":"stf-revogacao-da-majorante-derivada-da-presuncao-de-violencia-nos-crimes-sexuais-deve-retroagir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/08\/16\/stf-revogacao-da-majorante-derivada-da-presuncao-de-violencia-nos-crimes-sexuais-deve-retroagir\/","title":{"rendered":"STF: Revoga\u00e7\u00e3o da majorante derivada da presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia nos crimes sexuais deve retroagir"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Originalmente, o C\u00f3digo Penal permitia a puni\u00e7\u00e3o do estupro e do atentado violento ao pudor praticados com viol\u00eancia presumida. N\u00e3o havia um tipo penal espec\u00edfico que considerasse as condi\u00e7\u00f5es de idade, de sa\u00fade e de impossibilidade de resist\u00eancia da v\u00edtima para tipificar a conduta relativa \u00e0 pr\u00e1tica de rela\u00e7\u00f5es sexuais. Por meio de adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica mediata, fazia-se a conjuga\u00e7\u00e3o dos tipos dos artigos 213 e 214 com o disposto no art. 224 do C\u00f3digo Penal, segundo o qual a viol\u00eancia era presumida se a v\u00edtima n\u00e3o fosse maior de quatorze anos, se fosse alienada ou d\u00e9bil mental ou se n\u00e3o pudesse, por qualquer causa, oferecer resist\u00eancia.<\/p>\n

A entrada em vigor da Lei 12.015\/09 promoveu relevantes altera\u00e7\u00f5es na seara dos crimes sexuais, dentre as quais se destacam:<\/p>\n

1) a unifica\u00e7\u00e3o dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor: antes tipificados em dispositivos diversos, tais crimes foram reunidos no art. 213, que passou a tratar como estupro a conjun\u00e7\u00e3o carnal e tamb\u00e9m os atos libidinosos de natureza diversa.<\/p>\n

2) a cria\u00e7\u00e3o do tipo penal relativo ao estupro de vulner\u00e1vel (art. 217-A), que, sem presumir viol\u00eancia, pune as condutas de ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar outro ato libidinoso com algu\u00e9m menor de quatorze anos ou com algu\u00e9m que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato, ou que, por qualquer outra causa, n\u00e3o pode oferecer resist\u00eancia.<\/p>\n

3) a revoga\u00e7\u00e3o do art. 224, que, diante da inser\u00e7\u00e3o do tipo aut\u00f4nomo de estupro de vulner\u00e1vel, perdeu absolutamente o sentido.<\/p>\n

Ocorre que, em 1990, quando entrou em vigor a Lei 8.072 dispondo a respeito dos crimes hediondos e equiparados, foi inserida em nosso ordenamento jur\u00eddico uma causa de aumento de pena baseada no art. 224. Segundo o art. 9\u00ba da mencionada lei, as penas dos crimes de roubo qualificado por les\u00e3o grave ou morte (art. 157, \u00a7 3\u00ba), extors\u00e3o qualificada por les\u00e3o grave ou morte (art. 158, \u00a7 2\u00ba), extors\u00e3o mediante sequestro (art. 159), estupro (art. 213) e atentado violento ao pudor (art. 214) seriam aumentadas de metade se a v\u00edtima se encontrasse em alguma das situa\u00e7\u00f5es descritas no art. 224.<\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o do art. 9\u00ba da Lei 8.072\/90 permaneceu vigente ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei 12.015\/09, mas, considerando ter havido a revoga\u00e7\u00e3o do art. 224, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de sustentar a perman\u00eancia da majorante, pois \u201cas hip\u00f3teses referidas no art. 224\u201d n\u00e3o existem mais. Foi o que decidiu o STF no julgamento do habeas corpus<\/em> 100.181\/RS (j. 15\/08\/2019), no qual se aplicou retroativamente a revoga\u00e7\u00e3o da causa de aumento.<\/p>\n

O impetrante havia sido condenado por estupro e por atentado violento ao pudor em concurso material, pois golpeou a v\u00edtima com um peda\u00e7o de madeira at\u00e9 reduzi-la \u00e0 impossibilidade de resist\u00eancia e com ela praticou conjun\u00e7\u00e3o carnal e sexo anal.<\/p>\n

Incidente a majorante do art. 9\u00ba da Lei 8.072\/90, a pena foi fixada em 31 anos e 6 meses de reclus\u00e3o. No recurso de apela\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a afastou a causa de aumento e fixou a pena em 22 anos e 8 meses. Curiosamente, por\u00e9m, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (embora em decis\u00e3o monocr\u00e1tica) restaurou a condena\u00e7\u00e3o original e reinseriu a causa de aumento.<\/p>\n

O habeas corpus<\/em> impetrado no STF pela Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o n\u00e3o foi conhecido por contrariar a s\u00famula 691 do pr\u00f3prio tribunal, mas a ordem foi concedida de of\u00edcio em virtude do disposto no art. 5\u00ba, inc. XL, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual \u201ca lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u\u201d.<\/p>\n

\u00c9 interessante notar que originalmente se discutia a caracteriza\u00e7\u00e3o de bis in idem<\/em> na imputa\u00e7\u00e3o da majorante. Isto porque a situa\u00e7\u00e3o descrita no revogado art. 224 do C\u00f3digo Penal havia sido considerada para presumir a viol\u00eancia (em raz\u00e3o da incapacidade de resist\u00eancia provocada na v\u00edtima) e tamb\u00e9m para aumentar a pena.<\/p>\n

Para melhor compreens\u00e3o, recapitulemos a sistem\u00e1tica anterior: Antes da Lei\u00a012.015\/09, se o estupro ou atentado ao pudor de pessoa vulner\u00e1vel<\/strong> fosse praticado sem viol\u00eancia real<\/strong>, incidia a presun\u00e7\u00e3o do art.\u00a0224 do CP, respondendo o agente pelo art.\u00a0213 ou\u00a0214, a depender do caso, com pena de\u00a06 a\u00a010 anos, n\u00e3o incidindo, de acordo com a maioria<\/strong>, o aumento de\u00a01\/2 trazido pelo art.\u00a09\u00ba da Lei\u00a08.072\/90, evitando-se assim o bis in idem<\/em>. Nesta situa\u00e7\u00e3o, portanto, a Lei 12.015\/09 \u00e9 mais grave, e n\u00e3o alcan\u00e7a os fatos anteriores. Havendo viol\u00eancia real<\/strong>, dispensava-se a presun\u00e7\u00e3o<\/strong> do art.\u00a0224, respondendo o agente pelo crime do art.\u00a0213 ou\u00a0214, conforme a conduta, majorado de\u00a01\/2 de acordo com determina\u00e7\u00e3o prevista no art.\u00a09\u00ba da Lei 8.072\/90, gerando uma baliza punitiva de\u00a09 a\u00a015 anos. A nova pena para o estupro de vulner\u00e1vel \u00e9<\/strong> mais ben\u00e9fica<\/strong> (8 a\u00a015 anos), e retroage para alcan\u00e7ar os fatos passados.<\/p>\n

Nesta decis\u00e3o, o STF n\u00e3o abordou especificamente a quest\u00e3o relativa ao bis in idem<\/em> porque, como dissemos, o habeas corpus<\/em> originalmente impetrado n\u00e3o foi conhecido. O tribunal concedeu a ordem de of\u00edcio limitando-se a afastar a causa de aumento, considerada inexistente diante da revoga\u00e7\u00e3o do art. 224.<\/p>\n

No mais, a condena\u00e7\u00e3o anterior foi mantida, com uma conclus\u00e3o interessante e que pode provocar debate: como anteriormente \u00e0 Lei 12.015\/09 a conjun\u00e7\u00e3o carnal e os atos libidinosos diversos eram tratados em tipos distintos, a pr\u00e1tica de ambos, ainda que no mesmo contexto \u2013 como foi o caso \u2013 significa tamb\u00e9m a pr\u00e1tica de duas condutas, que devem ser imputadas em concurso material, mesmo que, posteriormente, tenha entrado em vigor lei que unificasse os crimes. O que se extrai disto \u00e9: mesmo que a Lei 12.015\/09 tenha unificado os dois tipos penais, n\u00e3o unificou a natureza dos atos sexuais que caracterizam o novo tipo.<\/p>\n

Como defendemos em nosso Manual de Direito Penal, o crime de estupro passou a ser de conduta m\u00faltipla ou de conte\u00fado variado. Praticando o agente mais de uma conduta, dentro do mesmo contexto f\u00e1tico, n\u00e3o se desnatura a unidade do crime (din\u00e2mica que, no entanto, n\u00e3o pode passar imune na oportunidade da an\u00e1lise do art.\u00a059 do CP). Em raz\u00e3o disso, a mudan\u00e7a \u00e9 ben\u00e9fica para o agente, devendo retroagir para alcan\u00e7ar os fatos pret\u00e9ritos nos quais se considerou a pr\u00e1tica dos crimes em concurso. O STJ, ali\u00e1s, vem decidindo exatamente no sentido de que o autor de estupro e de atentado violento ao pudor praticados no mesmo contexto f\u00e1tico e contra a mesma v\u00edtima tem direito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o retroativa da Lei\u00a012.015\/09, de modo a ser reconhecida a ocorr\u00eancia de crime \u00fanico:<\/p>\n

\u201c2. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 pac\u00edfica de que os crimes previstos nos arts. 213 e 214 do C\u00f3digo Penal \u2013 CP, ap\u00f3s a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 12.015\/09, configuram crime \u00fanico. Todavia, devem as diversas condutas praticadas serem valoradas na primeira fase do c\u00e1lculo da pena, ficando estabelecido como limite m\u00e1ximo para a nova san\u00e7\u00e3o, a totalidade da pena anteriormente aplicada ao estupro e ao atentado violento ao pudor, de forma a se evitar a reformatio in pejus. 3. Por se tratar de inova\u00e7\u00e3o ben\u00e9fica, novatio legis in mellius, a Lei n. 12.015\/09 alcan\u00e7a todos os fatos ocorridos anteriormente \u00e0 sua vig\u00eancia. Na hip\u00f3tese dos autos, considerando que a v\u00edtima foi submetida a conjun\u00e7\u00e3o carnal e atos libidinosos diversos, no mesmo contexto f\u00e1tico, deve ser concedida a ordem para reconhecer a ocorr\u00eancia de crime \u00fanico.\u201d<\/em> (HC 441.523\/BA, j. 30\/05\/2019)<\/p>\n

Mas a decis\u00e3o proferida agora pelo STF contraria o que vem decidindo o STJ, pois considera que a Lei 12.015\/09 n\u00e3o retroage para unificar as condutas imputadas de forma aut\u00f4noma sob a vig\u00eancia da lei anterior. E o debate ainda pode se estender porque, a rigor, o argumento de que h\u00e1 duas condutas de naturezas distintas ainda que sob \u00fanico tipo penal pode ser utilizado para defender o concurso de crimes mesmo para fatos cometidos sob a vig\u00eancia da lei atual. Seriam, no caso, dois crimes de estupro, um em raz\u00e3o da conjun\u00e7\u00e3o carnal e outro pelos atos libidinosos diversos.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Originalmente, o C\u00f3digo Penal permitia a puni\u00e7\u00e3o do estupro e do atentado violento ao pudor praticados com viol\u00eancia presumida. N\u00e3o havia um tipo penal espec\u00edfico que considerasse as condi\u00e7\u00f5es de idade, de sa\u00fade e de impossibilidade de resist\u00eancia da v\u00edtima para tipificar a conduta relativa \u00e0 pr\u00e1tica de rela\u00e7\u00f5es sexuais. 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