{"id":8988,"date":"2019-08-20T13:41:40","date_gmt":"2019-08-20T16:41:40","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=8988"},"modified":"2022-01-18T16:47:49","modified_gmt":"2022-01-18T19:47:49","slug":"652-reducao-da-prescricao-no-art-115-cp-nao-se-relaciona-com-causas-interruptivas-prazo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/08\/20\/652-reducao-da-prescricao-no-art-115-cp-nao-se-relaciona-com-causas-interruptivas-prazo\/","title":{"rendered":"652: A redu\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o no art. 115 do CP n\u00e3o se relaciona com as causas interruptivas do prazo"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Informativo:<\/strong>\u00a0652 do STJ \u2013 Direito Penal<\/p>\n

Resumo:<\/strong> A redu\u00e7\u00e3o do prazo prescricional prevista no art. 115 do CP n\u00e3o se relaciona com as causas interruptivas da prescri\u00e7\u00e3o previstas no art. 117 do mesmo diploma legal, tratando-se de fen\u00f4menos distintos e que repercutem de maneira diversa.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

O art. 117 do C\u00f3digo Penal elenca as causas interruptivas do prazo prescricional e, dentre elas, estabelece que a prescri\u00e7\u00e3o se interrompe pela publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rios recorr\u00edveis.<\/p>\n

H\u00e1 orienta\u00e7\u00e3o no sentido de que o ac\u00f3rd\u00e3o que apenas confirma a condena\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m interrompe o prazo, embora a mat\u00e9ria seja controversa. A 1\u00aa Turma do STF j\u00e1 decidiu que h\u00e1 interrup\u00e7\u00e3o<\/strong>, pois a decis\u00e3o proferida em sede de apela\u00e7\u00e3o substitui a senten\u00e7a recorrida (HC 138.088\/RJ, DJe 27\/11\/2017). No STJ prevalece o entendimento de que n\u00e3o <\/strong>h\u00e1 interrup\u00e7\u00e3o, ainda que o ac\u00f3rd\u00e3o modifique a pena aplicada (AgRg no REsp 1.728.903\/RS, j. 12\/03\/2019). Mas, considerando as circunst\u00e2ncias e a extens\u00e3o da decis\u00e3o confirmat\u00f3ria, o mesmo tribunal j\u00e1 decidiu que a confirma\u00e7\u00e3o pode ter efeito interruptivo, inclusive para o benef\u00edcio do art. 115 do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n

\u201c1. Havendo substancial modifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a pelo ac\u00f3rd\u00e3o, que n\u00e3o apenas aumentou o quantum de pena, mas tamb\u00e9m o pr\u00f3prio lapso prescricional, al\u00e9m de modificar a tipifica\u00e7\u00e3o conferida ao fato, deve o ac\u00f3rd\u00e3o ser considerado como novo marco interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o, inclusive para fins de aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio do art. 115 do C\u00f3digo Penal. 2. Agravo regimental provido a fim de dar provimento ao recurso especial para entender aplic\u00e1vel ao caso concreto a redu\u00e7\u00e3o prevista no art. 115 do C\u00f3digo Penal e reconhecer a ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o (pena-base de 3 anos e 6 meses com prazo prescricional de 4 anos, per\u00edodo esse que transcorreu entre a data do fato \u2013 ano de 2005 \u2013 e o recebimento da den\u00fancia \u2013 29 de junho de 2010).\u201d (AgRg no REsp\u00a01.481.022\u00a0\/RS, j. 18\/09\/2018)<\/em><\/p>\n

Mas, na decis\u00e3o veiculada neste informativo, o STJ diferenciou as situa\u00e7\u00f5es de interrup\u00e7\u00e3o e de redu\u00e7\u00e3o do prazo prescricional.<\/p>\n

Recordemos que o art. 115 do C\u00f3digo Penal disp\u00f5e que s\u00e3o reduzidos de metade os prazos de prescri\u00e7\u00e3o quando o criminoso era, na data da senten\u00e7a, maior de setenta anos. Nesta mat\u00e9ria tamb\u00e9m h\u00e1 certa controv\u00e9rsia, pois h\u00e1 quem argumente que o sentido da palavra \u201csenten\u00e7a\u201d deve ser estendido para o ac\u00f3rd\u00e3o. Logo, no caso do ac\u00f3rd\u00e3o confirmat\u00f3rio da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, se h\u00e1 interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional tamb\u00e9m h\u00e1 de ser dada a devida relev\u00e2ncia \u00e0 idade do condenado na data do julgamento em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n

O STJ, por\u00e9m, denegou a ordem no habeas corpus<\/em> 316.110\/SP (j. 25\/06\/2019), no qual se pretendia a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade porque o impetrante havia completado setenta anos de idade antes do julgamento da apela\u00e7\u00e3o na qual sua pena foi reduzida. O ministro Rog\u00e9rio Schietti Cruz fez refer\u00eancia \u00e0 controv\u00e9rsia envolvendo a interpreta\u00e7\u00e3o do marco interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o, e, ao mesmo tempo, diferenciou as situa\u00e7\u00f5es de interrup\u00e7\u00e3o e de redu\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cEntretanto, uma coisa \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o do prazo prescricional e outra s\u00e3o os marcos interruptivos da prescri\u00e7\u00e3o. Em minha compreens\u00e3o n\u00e3o relaciono a redu\u00e7\u00e3o dos prazos, conforme art. 115 do CP, com as causas interruptivas da prescri\u00e7\u00e3o, previstas no art. 117 do mesmo Diploma Legal, porquanto se trata de fen\u00f4menos distintos e que repercutem de maneira diversa. Al\u00e9m disso, h\u00e1 ainda a pr\u00f3pria disposi\u00e7\u00e3o legal (art. 115 do CP), que apenas alude a necessidade de senten\u00e7a como marco temporal para a redu\u00e7\u00e3o, por raz\u00e3o et\u00e1ria, do prazo prescricional.<\/em><\/p>\n

Ao afirmar que s\u00e3o fen\u00f4menos distintos e que repercutem de maneira distinta, o fa\u00e7o com base na seguinte premissa: a interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional, pela ocorr\u00eancia de algum dos diversos fatores concernentes no art. 117, se relaciona com os pilares que sustentam o instituto da prescri\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, com o decurso do tempo, que pode levar ao esquecimento do fato, e a circunst\u00e2ncia de que eventual in\u00e9rcia deve ser suportada pelo Estado, merc\u00ea de sua atua\u00e7\u00e3o basear-se no ius puniendi.<\/em><\/p>\n

J\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o do prazo prescricional pela idade avan\u00e7ada do agente se orienta pelo vetor constitucional da dignidade da pessoa humana, representada pela necessidade de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 velhice, a qual merece tratamento especial \u00e0 vista dos efeitos delet\u00e9rios da longa dura\u00e7\u00e3o do processo. Ambos os institutos, portanto, n\u00e3o se confundem, embora o reconhecimento de um possa influenciar na admiss\u00e3o do outro. <\/em><\/p>\n

Sob o aspecto da descri\u00e7\u00e3o legal, extrai-se do art. 115 do CP a seguinte reda\u00e7\u00e3o: “S\u00e3o reduzidos de metade os prazos de prescri\u00e7\u00e3o quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da senten\u00e7a, maior de 70 (setenta) anos”. Veja-se que a redu\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 se o agente foi maior que 70 anos na data da senten\u00e7a. <\/em><\/p>\n

Segundo a orienta\u00e7\u00e3o desta Corte e do STF, o termo senten\u00e7a deve ser compreendido como a primeira decis\u00e3o condenat\u00f3ria, ou seja, a redu\u00e7\u00e3o deve operar quando o agente completar 70 anos antes da primeira decis\u00e3o condenat\u00f3ria, somente.\u201d<\/em><\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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