{"id":9048,"date":"2019-08-28T14:10:33","date_gmt":"2019-08-28T17:10:33","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9048"},"modified":"2019-08-28T14:10:33","modified_gmt":"2019-08-28T17:10:33","slug":"progressao-de-regime-e-relevancia-das-caracteristicas-pessoais-condenado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/08\/28\/progressao-de-regime-e-relevancia-das-caracteristicas-pessoais-condenado\/","title":{"rendered":"A progress\u00e3o de regime e a relev\u00e2ncia das caracter\u00edsticas pessoais do condenado"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Em virtude da finalidade reeducativa da pena, nosso sistema de execu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 baseado na progress\u00e3o de regime, que consiste na execu\u00e7\u00e3o da reprimenda privativa de liberdade de forma a permitir a transfer\u00eancia do condenado para regime menos rigoroso, desde que cumpridos determinados requisitos de ordem objetiva e de ordem subjetiva.<\/p>\n

Basicamente, a Lei 7.210\/84 estabelece a possibilidade de progress\u00e3o quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcer\u00e1rio. Mas, tratando-se de crimes hediondos e equiparados, modifica-se o requisito objetivo: o condenado deve cumprir ao menos dois quintos da pena, se prim\u00e1rio, ou tr\u00eas quintos, se reincidente. Al\u00e9m disso, h\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o da mulher gestante ou que for m\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia, que deve cumprir os seguintes requisitos cumulativos: I – n\u00e3o ter cometido crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa; II – n\u00e3o ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; III – ter cumprido ao menos 1\/8 da pena no regime anterior; IV – ser prim\u00e1ria e ter bom comportamento carcer\u00e1rio, comprovado pelo diretor do estabelecimento; V – n\u00e3o ter integrado organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n

Al\u00e9m destes requisitos, antes da Lei 10.792\/03, havia men\u00e7\u00e3o expressa ao exame criminol\u00f3gico, usado para individualizar determinadas execu\u00e7\u00f5es envolvendo fatos mais graves, praticados por indiv\u00edduos que denotassem elevado grau de periculosidade. O exame serve para orientar o magistrado nos incidentes de progress\u00e3o e de livramento condicional.<\/p>\n

O exame criminol\u00f3gico era considerado obrigat\u00f3rio na execu\u00e7\u00e3o da pena no regime fechado, e facultativo na pena cumprida no regime semiaberto, em especial quando se tratasse de condena\u00e7\u00e3o por crime doloso praticado com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa. Hoje, por\u00e9m, a orienta\u00e7\u00e3o dos tribunais superiores \u00e9 de que se trata de estudo facultativo (independentemente do regime de cumprimento de pena), devendo o magistrado fundamentar sua necessidade aquilatando as peculiaridades do caso concreto (gravidade da infra\u00e7\u00e3o penal e condi\u00e7\u00f5es pessoais do agente):<\/p>\n

STF \u2013 S\u00famula Vinculante 26. Para efeito de progress\u00e3o de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o observar\u00e1 a inconstitucionalidade do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990, sem preju\u00edzo de avaliar se o condenado preenche, ou n\u00e3o, os requisitos objetivos e subjetivos do benef\u00edcio, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realiza\u00e7\u00e3o de exame criminol\u00f3gico.<\/em><\/p>\n

STJ \u2013 S\u00famula 439. Admite-se o exame criminol\u00f3gico pelas peculiaridades do caso, desde que em decis\u00e3o motivada.<\/em><\/p>\n

O exame criminol\u00f3gico \u00e9 composto por informa\u00e7\u00f5es relativas ao crime cometido, por dados inerentes \u00e0 sa\u00fade do condenado, especificamente nos campos neurol\u00f3gico e psiqui\u00e1trico, e tamb\u00e9m pelo estudo social, que envolve dados sobre a fam\u00edlia e demais circunst\u00e2ncias da vida pessoal do indiv\u00edduo. O exame deve aglutinar essas informa\u00e7\u00f5es de maneira que sua conclus\u00e3o permita ao juiz avaliar adequadamente a situa\u00e7\u00e3o do condenado que se candidata a um benef\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

A conjuga\u00e7\u00e3o de todos os fatores inerentes \u00e0 progress\u00e3o de pena \u2013 mas em especial os de ordem subjetiva \u2013 podem indicar com mais precis\u00e3o se o condenado atende \u00e0s condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas necess\u00e1rias para retornar, ainda que gradativamente, ao conv\u00edvio com as demais pessoas.<\/p>\n

Quer dizer, ent\u00e3o, que o bom comportamento carcer\u00e1rio e uma primeira conclus\u00e3o positiva do exame criminol\u00f3gico indicam necessariamente as condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis do condenado para a progress\u00e3o de regime? A resposta \u00e9 negativa.<\/p>\n

Houve recentemente um caso de grande repercuss\u00e3o em que o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal concedeu a progress\u00e3o ao regime semiaberto a Alexandre Nardoni, condenado a trinta anos de reclus\u00e3o pelo homic\u00eddio da pr\u00f3pria filha. A decis\u00e3o havia considerado o tempo de cumprimento da pena, o bom comportamento e o resultado positivo de um exame criminol\u00f3gico realizado.<\/p>\n

Mas, julgando recurso de agravo em execu\u00e7\u00e3o interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo cassou a progress\u00e3o sob o argumento de que, mesmo ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do exame criminol\u00f3gico, n\u00e3o h\u00e1 elementos suficientes a comprovar a readapta\u00e7\u00e3o do condenado ao conv\u00edvio social, raz\u00e3o pela qual devem ser adotadas medidas complementares para que se afirme, com a seguran\u00e7a necess\u00e1ria, que o benef\u00edcio da progress\u00e3o ir\u00e1 cumprir seu prop\u00f3sito:<\/p>\n

\u201cO juiz, na condu\u00e7\u00e3o do processo e na an\u00e1lise da verifica\u00e7\u00e3o daquele m\u00e9rito do preso, pode, e sempre, se cercar de todos os elementos necess\u00e1rios \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de sua convic\u00e7\u00e3o, incluso de exames criminol\u00f3gicos, ainda que atualmente alijados mas n\u00e3o proibidos pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/em><\/p>\n

Da\u00ed que toda vez que necess\u00e1rio se fa\u00e7a para a completa elucida\u00e7\u00e3o do caso, poder\u00e1 <\/em><\/strong>o magistrado, ainda que \u00e0 falta de regulamenta\u00e7\u00e3o pela nova forma do art. 112 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei n\u00ba 7.210, 11.jul.1984), usar-se de elementos obtidos por meio daqueles exames.<\/p>\n

Pois bem.<\/p>\n

Houve, de efeito, exame criminol\u00f3gico <\/strong>(f. 30\/46<\/em>).<\/p>\n

Mas este n\u00e3o \u00e9, na esp\u00e9cie, determinante para o resultado da decis\u00e3o.<\/p>\n

A uma<\/em><\/strong>, porque o exame h\u00e1 de ser tomado antes de tudo por seu conte\u00fado, que \u00e9, no caso, demasiado ex\u00edguo e insuficiente para determinar de forma segura fazer o sentenciado jus \u00e0 concess\u00e3o da benesse.<\/p>\n

A duas<\/em><\/strong>, porque, ainda que assim n\u00e3o fosse, sua an\u00e1lise de forma alguma vincula necess\u00e1ria e compulsoriamente o entendimento do julgador.<\/p>\n

Veja-se, ademais, que o referido exame desvela que o acusado nega a autoria do crime<\/em><\/strong>, afirmando n\u00e3o conseguir entender o porqu\u00ea de tal trag\u00e9dia ter atingido sua fam\u00edlia<\/em><\/strong>.<\/p>\n

Ora.<\/p>\n

A ressocializa\u00e7\u00e3o n\u00e3o compreende apenas o comportamento em c\u00e1rcere, mas tamb\u00e9m a forma com que o sentenciado lida com o crime praticado, cuja expia\u00e7\u00e3o deve proporcionar reflex\u00e3o e depura\u00e7\u00e3o dos fatos praticados.<\/p>\n

A negativa dos fatos traz elementos que desestabilizam o preenchimento dos crit\u00e9rios subjetivos.<\/p>\n

Da\u00ed a saber se o acusado <\/em>internamente admite o crime, mas prefere n\u00e3o externalizar, ou se efetivamente entende que n\u00e3o praticou os fatos, ou mesmo se alguma patologia social se verifica presente, somente exame mais complexo poder\u00e1 dizer<\/em><\/strong>.<\/p>\n

Assim \u00e9 que o magistrado, para verificar o real m\u00e9rito do sentenciado \u00e0 progress\u00e3o de regime, pode e deve <\/em>levar em considera\u00e7\u00e3o outros elementos, ‘data venia’ <\/em>do entendimento da origem.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

O caso, enfim, recomenda cautela, de modo que o regresso do agravante ao seio social deve ser feito com toda a prud\u00eancia poss\u00edvel.<\/p>\n

Da\u00ed a necessidade do exame pretendido pelo ‘Parquet’<\/em>, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel<\/em><\/strong>, como bem pontua, que o perito a ser indicado para o exame de \u201cRorschach\u201d realize outros exames necess\u00e1rios<\/em><\/strong>.<\/p>\n

H\u00e1 exame criminol\u00f3gico, bem como an\u00e1lise da administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria, que esgotam o comportamento do preso dentro do conv\u00edvio prisional<\/em><\/strong>, embora desvelem que ainda permanece negando a pr\u00e1tica do crime<\/em><\/strong>.<\/p>\n

O que pode gerar instabilidade quanto ao crit\u00e9rio subjetivo, como j\u00e1 se disse, criando inseguran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o a seu comportamento dentro de um conv\u00edvio social, ainda que em regime semiaberto.<\/p>\n

(…)\u201d<\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 relevante porque se destaca em meio a incont\u00e1veis outras decis\u00f5es, proferidas ordinariamente, nas quais n\u00e3o se chega ao mesmo n\u00edvel de acuidade na an\u00e1lise dos requisitos subjetivos para a progress\u00e3o de regime. \u00c9 claro que o crime cometido neste caso traz em si elementos de especial gravidade, mas h\u00e1 certamente muitos outros com caracter\u00edsticas semelhantes que demandam maior aten\u00e7\u00e3o e cujos autores devem passar por avalia\u00e7\u00f5es mais criteriosas do que as que v\u00eam sendo praticadas nas execu\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n

Esta decis\u00e3o \u00e9 um alerta para que os \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o se deixem impor barreiras excessivas e n\u00e3o se rendam ao discurso c\u00f4modo de que an\u00e1lises mais cautelosas sobre benef\u00edcios da execu\u00e7\u00e3o devem ser pura e simplesmente tidas por excepcionais apenas porque a lei n\u00e3o imp\u00f5e o maior rigor, que, no mais das vezes, se justifica pelas peculiaridades do crime e pelas condi\u00e7\u00f5es pessoais do condenado. E \u00e9 preciso sempre atentar para o fato de que a pena tem tamb\u00e9m o prop\u00f3sito de proteger a sociedade de indiv\u00edduos que n\u00e3o s\u00e3o aptos ao conv\u00edvio com os demais, e esta prote\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser bem exercida se os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o da pena atuarem com prud\u00eancia na concess\u00e3o de benef\u00edcios que devem servir apenas a indiv\u00edduos que realmente busquem a pr\u00f3pria reabilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em virtude da finalidade reeducativa da pena, nosso sistema de execu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 baseado na progress\u00e3o de regime, que consiste na execu\u00e7\u00e3o da reprimenda privativa de liberdade de forma a permitir a transfer\u00eancia do condenado para regime menos rigoroso, desde que cumpridos determinados requisitos de ordem objetiva e de ordem subjetiva. 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