{"id":9057,"date":"2019-08-29T09:44:39","date_gmt":"2019-08-29T12:44:39","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9057"},"modified":"2022-01-18T16:24:07","modified_gmt":"2022-01-18T19:24:07","slug":"o-equivoco-stf-ao-anular-acao-penal-no-caso-bendine","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/08\/29\/o-equivoco-stf-ao-anular-acao-penal-no-caso-bendine\/","title":{"rendered":"O equ\u00edvoco do STF ao anular a a\u00e7\u00e3o penal no caso Bendine"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Noticiou-se no dia 27 de agosto que a 2\u00aa Turma do STF, por maioria, vencido o Relator (Ministro Edson Fachin), decidiu anular a a\u00e7\u00e3o penal em que Aldemir Bendine foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias pelo crime de corrup\u00e7\u00e3o no bojo da denominada Opera\u00e7\u00e3o Lavajato. A decis\u00e3o foi tomada no Agravo no Habeas Corpus n. 157.627 (ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o dispon\u00edvel).<\/p>\n

A tese preponderante foi de que, “no <\/em>processo, Moro deu o mesmo prazo para o ex-presidente da Petrobras e seus delatores da Odebrecht apresentarem alega\u00e7\u00f5es finais, a \u00faltima manifesta\u00e7\u00e3o no processo. Para garantir a ampla defesa, Bendine deveria ser o \u00faltimo a se manifestar” <\/em>(palavras do Ministro Gilmar Mendes). Assentou ainda que \u201ca <\/em>abertura de alega\u00e7\u00f5es finais do colaborador deve ocorrer em momento anterior aos delatados<\/em>\u201d e que \u201ca abertura para alega\u00e7\u00f5es finais deve se dar de modo sucessivo ao meu ver. Reconhe\u00e7o que \u00e9 tema dif\u00edcil porque a quest\u00e3o se coloca a partir dessa ‘via crucis’ nova, por conta do uso do instituto da colabora\u00e7\u00e3o premiada e desse aprendizado institucional que estamos a desenvolver<\/em>\u201d.<\/p>\n

Respeitosamente<\/strong>, o equ\u00edvoco foi grande, contrastando com precedentes do STF, especialmente da lavra dos pr\u00f3prios Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n

Vejamos, por partes, de maneira bem objetiva.<\/p>\n

Em primeiro lugar, n\u00e3o existe qualquer previs\u00e3o legal expressa no sentido de que colaboradores-r\u00e9us devam falar antes <\/em>dos demais r\u00e9us envolvidos na a\u00e7\u00e3o penal. Quem sempre fala primeiro \u00e9 a acusa\u00e7\u00e3o. No caso, todos os r\u00e9us falaram por \u00faltimo. O que pretendia o impetrante \u00e9 que ele falasse depois <\/em>de outro r\u00e9u que foi colaborador.<\/p>\n

O que o C\u00f3digo de Processo Penal determina \u00e9 que, nos termos dos arts. 403 e 404, sejam abertos prazos sucessivos para as partes (primeiro acusa\u00e7\u00e3o, depois defesa). Mas n\u00e3o refere que se, dentre um dos r\u00e9us, houver colaborador, tenha que ele falar antes que os demais envolvidos e que foram referidos pelo colaborador.<\/p>\n

N\u00e3o se pode desbordar ainda do que expressamente decidiu a 1\u00aa Turma do STF muito recentemente, ao reconhecer que “inexiste previs\u00e3o legal de nulidade decorrente da mera invers\u00e3o na ordem das alega\u00e7\u00f5es finais, sendo certo que as nulidades processuais s\u00e3o numerus clausus e, \u00e0 luz do princ\u00edpio da instrumentalidade das formas, rege-se pelo princ\u00edpio pas de nullit\u00e9 sans grief” <\/em><\/strong>(A\u00e7\u00e3o Penal n. 968 \u2013 SP, STF, 1\u00aa Turma, un\u00e2nime, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.5.2018, publicado no DJ em 2.8.2019<\/strong>)<\/em>.<\/p>\n

Em segundo lugar, \u00e9 entendimento expresso (abaixo) de todos os ministros <\/strong>que adotaram essa tese de “nulidade” que a palavra de colaborador n\u00e3o pode, por si s\u00f3, <\/em>condenar o r\u00e9u “delatado”. Dizem e defendem expressamente que sem provas materiais corroboradoras, a palavra de colaborador (mesmo que reafirmada por outros colaboradores) n\u00e3o pode ser utilizada como elemento condenat\u00f3rio.<\/p>\n

Na aprecia\u00e7\u00e3o da den\u00fancia formulada no bojo do Inqu\u00e9rito n. 4.005 (julgado em 11.12.2018, DJ de 21.5.2019), o Ministro Gilmar Mendes (redator do ac\u00f3rd\u00e3o) reconheceu que “no caso, al\u00e9m da palavra dos colaboradores, n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios suficientes contra o Senador denunciado. A falta de ind\u00edcios m\u00ednimos que justifiquem o recebimento da den\u00fancia deve ensejar a sua rejei\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 6\u00ba da Lei n\u00b0 8.038\/90 e art. 395 do CPP<\/em>“.<\/p>\n

Na mesma linha (e nessa parte foi coerente com seu voto no caso concreto, disse o Ministro Edson Fachin (acolhido pelo Plen\u00e1rio no un\u00e2nime julgamento do HC 127.483-PR – leading case<\/em>), “as declara\u00e7\u00f5es do colaborador, portanto, s\u00f3 t\u00eam validade se forem <\/em>corroboradas por outros elementos de prova, o que significa dizer que, sozinhas, suas palavras, em face do delatado, nenhum efeito jur\u00eddico produzem<\/em>“.<\/p>\n

A Ministra C\u00e1rmen L\u00facia (HC 127.483-PR) reconheceu que “o<\/em> acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada apresenta-se como meio de obten\u00e7\u00e3o de prova, por\u00e9m os depoimentos nele contidos caracterizam -se como meio de prova ou, ao menos, ind\u00edcio probat\u00f3rio<\/em>“. Assim, complementou citando doutrina, “o <\/em>legislador acabou seguindo a tend\u00eancia doutrin\u00e1ria e jurisprudencial bem delineada por Renato Brasileiro, quando diz que se tem \u2018firmado a jurisprud\u00eancia no sentido de que,\u00a0<\/em>isoladamente, a chamada de corr\u00e9u n\u00e3o respalda uma condena\u00e7\u00e3o, devendo estar corroborada por outros elementos probat\u00f3rios\u2019. Em outras palavras, n\u00e3o basta uma colabora\u00e7\u00e3o premiada isolada, mas sim, cumulada com outros elementos de provas a afastar o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia do delatado<\/em>\u201d. Inclusive divergiu do relator n\u00e3o reconhecendo a possibilidade de que “v\u00e1rios acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada s\u00e3o, por si s\u00f3s, insuficientes a ensejar condena\u00e7\u00e3o criminal”<\/em>.<\/p>\n

De fato, disp\u00f5e o art. 4\u00ba, \u00a7 7\u00ba, da Lei n. 12.850\/13,\u00a0 que\u00a0 \u201cnenhuma senten\u00e7a condenat\u00f3ria ser\u00e1 proferida com fundamento apenas nas declara\u00e7\u00f5es de agente colaborador<\/em>\u201d. Ora, se a palavra do colaborador n\u00e3o \u00e9 prova aut\u00f4noma, onde est\u00e1 a possibilidade de preju\u00edzo para o r\u00e9u ?<\/p>\n

Veja-se que a premissa tomada por maioria foi no sentido exclusivamente gen\u00e9rico <\/em><\/strong>de que a defesa dever\u00e1 falar ap\u00f3s as alega\u00e7\u00f5es do colaborador. N\u00e3o fez an\u00e1lise f\u00e1tica nenhuma do caso concreto, qual preju\u00edzo efetivo e concreto <\/em>que teria da\u00ed decorrido. Foi em tese !<\/p>\n

A prop\u00f3sito do tema de nulidades no processo penal, vejamos o que defendem em outros casos os mesmos julgadores.<\/p>\n

No julgamento do HC n. 95.654 (DJ de 15.10.2010), o Ministro Gilmar Mendes enfatizou claramente que “cumpre observar que o preju\u00edzo constitui viga- mestra do sistema de nulidades, <\/strong>sendo decorr\u00eancia da ideia geral de que as formas processuais representam t\u00e3o somente um instrumento <\/strong>para a correta aplica\u00e7\u00e3o do Direito. Nesse diapas\u00e3o, a desobedi\u00eancia \u00e0s formalidades estabelecidas pelo leegislador s\u00f3 deve conduzir <\/strong>ao reconhecimento da invalidade do ato quando a sua pr\u00f3pria finalidade estiver comprometida por causa do v\u00edcio. […] N\u00e3o basta, para a nulidade perseguida, a mera conjectura da exist\u00eancia de preju\u00edzo. <\/strong>[…] A doutrina tem sido un\u00edssona em rela\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do preju\u00edzo, enfatizando a disposi\u00e7\u00e3o contida no art. 563 do CPP: “Nenhum ato processual ser\u00e1 declarado nulo, se da nullidade n\u00e3o tiver resultdo preju\u00edzo para uma das partes”<\/em>.<\/p>\n

No julgamento do HC n. 94.817 (em que a parte pretendia a nulidade do processo pela defici\u00eancia t\u00e9cnica <\/em>da defesa), novamente o Ministro Gilmar Mendes indeferiu o pleito argumentando que “as nulidades n\u00e3o devem ser decretadas por\u00a0<\/em>apego excessivo \u00e0 lei ou ao procedimento e, mesmo no caso de nulidades absolutas, deve-se observar <\/em><\/strong>o princ\u00edpio do interesse, agregado ao preju\u00edzo efetivo <\/strong>ou potencial para a parte no processo”<\/em>.<\/p>\n

Noutro caso (bem recente, ali\u00e1s), entendeu o Ministro Ricardo Lewandowski que a “<\/em>orienta\u00e7\u00e3o desta Suprema Corte \u00e9 a de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o do efetivo preju\u00edzo<\/strong>“(Agravo Regimental no Recurso Extraordin\u00e1rio n. 1.169.982 \u2013 PR, STF, 2\u00aa Turma, un\u00e2nime, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 16.5.2019, publicado no DJ em 23.5.2019). <\/em>E reafirmou que “no processo penal, a declara\u00e7\u00e3o de nulidade n\u00e3o prescinde da ocorr\u00eancia de concreto e efetivo preju\u00edzo \u00e0 defesa<\/strong>” <\/em>(RHC n. 116.108-RJ, 2\u00aa Turma, un\u00e2nime, julgado em 16.10.2013, publicado no DJ em 17.10.2013).<\/p>\n

Esse seu entendimento \u00e9 corroborado no julgamento de outro feito, referindo que “o entendimento desta Suprema Corte \u00e9 o de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo<\/strong>. Nesse sentido, o Tribunal tem reafirmado que a demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo, \u201ca teor do art. 563 do CPP, \u00e9 essencial \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que [\u2026] o \u00e2mbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullite sans grief compreende as nulidades absolutas\u201d <\/strong>(HC 85.155\/SP, Rel. Min. Ellen Gracie)” . <\/em>E complementou: “o pedido deve expor, claramente, como o novo ato beneficiaria o r\u00e9u. Sem isso, estar- se-ia diante de um exerc\u00edcio de formalismo exagerado, que certamente comprometeria o objetivo maior da atividade jurisdicional <\/strong>(v.g: HC 85155, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 15-04-2005; RHC 117096, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15-10-2013; RHC 117674, Relator(a): Min. CARMEN LUCIA, Segunda Turma, DJe de 07-10- 2013; HC 115336, Relator(a): Min. CARMEN LUCIA, Segunda Turma, DJe de 05- 06-2013)\u201d (HC 109.708\/SP, Rel. Min. Teori Zavascki)”<\/em>. (AgR em RHC n. 133.298, STF, 2\u00aa Turma, un\u00e2nime, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 23.8.2018, publicado no DJ em 3.9.2018).<\/em><\/p>\n

Por sua vez, reportando-se ao entendimento do Ministro Dias T\u00f3ffoli, a Ministra C\u00e1rmen L\u00facia assentou (HC n. 117.674, DJ 7.10.2013) que \u201cn\u00e3o se declara nulidade por mera presun\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>\u201d <\/em>(RHC 99.779, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 13.9.2011). E h\u00e1 muito reconhece que “o princ\u00edpio do pas de nullit\u00e9 sans grief exige, <\/strong>sempre que poss\u00edvel, a demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo concreto <\/strong>pela parte que suscita o v\u00edcio. Precedentes. Preju\u00edzo n\u00e3o demonstrado pela defesa”(Habeas corpus n\u00ba 103.525, 1\u00aa Turma, un\u00e2nime, julgado em 3.8.2010, publicado no DJ em 27.8.2010).<\/em><\/p>\n

Por fim: o r\u00e9u envolvido teve oportunidade, da forma mais ampla poss\u00edvel, de discutir e rebater as teses acusat\u00f3rias e as palavras do colaborador <\/em>no julgamento da apela\u00e7\u00e3o por ele interposta. Noutras palavras: exerceu, plenamente, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. N\u00e3o h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o, objetiva, expressa e clara, de qual preju\u00edzo efetivamente ocorrido e “de que <\/em>modo a renova\u00e7\u00e3o dos referidos atos processuais poderia beneficiar o paciente, limitando-se a tecer considera\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas sobre o princ\u00edpio do devido processo legal<\/em>” (Habeas Corpus n. 120.759-SE, STF, 2\u00aa Turma, un\u00e2nime, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28.10.2014, publicado no DJ em 13.11.2014 – julgamento do qual participaram os Ministros C\u00e1rmen L\u00facia e Gilmar Mendes<\/strong>).<\/em><\/p>\n

Esperamos que a coer\u00eancia seja restabelecida, para o verdadeiro e efetivo devido processo legal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Noticiou-se no dia 27 de agosto que a 2\u00aa Turma do STF, por maioria, vencido o Relator (Ministro Edson Fachin), decidiu anular a a\u00e7\u00e3o penal em que Aldemir Bendine foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias pelo crime de corrup\u00e7\u00e3o no bojo da denominada Opera\u00e7\u00e3o Lavajato. 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