{"id":9063,"date":"2019-08-30T14:31:21","date_gmt":"2019-08-30T17:31:21","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9063"},"modified":"2022-01-18T16:28:44","modified_gmt":"2022-01-18T19:28:44","slug":"congresso-nacional-derruba-veto-sobre-divulgacao-de-denunciacao-caluniosa-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/08\/30\/congresso-nacional-derruba-veto-sobre-divulgacao-de-denunciacao-caluniosa-eleitoral\/","title":{"rendered":"Congresso Nacional derruba veto sobre divulga\u00e7\u00e3o de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa eleitoral"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Em 06 de junho de 2019, comentamos aqui<\/strong><\/a> a tipifica\u00e7\u00e3o do crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa para fins eleitorais. Em s\u00edntese, a Lei 13.834\/19 inseriu no C\u00f3digo Eleitoral o art. 326-A, que muito se assemelha ao art. 339 do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n

\u201cDar causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o policial, de processo judicial, de investiga\u00e7\u00e3o administrativa, de inqu\u00e9rito civil ou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, atribuindo a algu\u00e9m a pr\u00e1tica de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral<\/em>.<\/em>\u201d<\/em><\/p>\n

\u00c0 \u00e9poca, o presidente da Rep\u00fablica vetou parcialmente o projeto de lei. Segundo a reda\u00e7\u00e3o aprovada para o tipo penal, haveria um par\u00e1grafo equiparando ao caput<\/em> a conduta de quem, comprovadamente ciente da inoc\u00eancia do denunciado e com finalidade eleitoral, divulgasse ou propalasse, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato falsamente atribu\u00eddo.<\/p>\n

O veto foi justificado pelo fato de que a nova lei criaria uma situa\u00e7\u00e3o de desproporcionalidade, pois o art. 324, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Eleitoral pune conduta semelhante (propalar ou divulgar a cal\u00fania eleitoral) com pena muito menor (deten\u00e7\u00e3o de seis meses a dois anos):<\/p>\n

\u201cA propositura legislativa ao acrescer o art. 326-A,\u00a0caput, ao C\u00f3digo Eleitoral, tipifica como crime a conduta de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa com finalidade eleitoral. Ocorre que o crime previsto no \u00a7 3\u00ba do referido art. 326-A da propositura, de propala\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o do crime ou ato infracional objeto de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa eleitoral, estabelece pena de reclus\u00e3o, de dois a oito anos, e multa, em patamar muito superior \u00e0 pena de conduta semelhante j\u00e1 tipificada no \u00a7 1\u00ba do art. 324 do C\u00f3digo Eleitoral, que \u00e9 de propalar ou divulgar cal\u00fania eleitoral, cuja pena prevista \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, e multa. Logo, o supracitado \u00a7 3\u00ba viola o princ\u00edpio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada<\/em>.\u201d<\/p>\n

Mas, no \u00faltimo dia 28 de agosto, o Congresso Nacional derrubou o veto e restaurou \u00e0 integralidade o projeto de lei aprovado.<\/p>\n

O veto, no entanto, estava correto. N\u00e3o bastasse a desproporcionalidade da pena, n\u00e3o h\u00e1 nenhum fundamento para equiparar \u00e0 denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa a conduta de divulgar ou propalar o ato falsamente atribu\u00eddo a algu\u00e9m.<\/p>\n

A denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa \u00e9 um crime contra a administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a<\/em> (no caso, eleitoral). Traz em si o crime de cal\u00fania acrescentado de um elemento mais grave, consistente na provoca\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os estatais para que iniciem investiga\u00e7\u00e3o policial, processo judicial, investiga\u00e7\u00e3o administrativa, inqu\u00e9rito civil ou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa. O plus <\/em>da denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa em rela\u00e7\u00e3o ao crime contra a honra reside exatamente no segundo elemento, que envolve na mendacidade \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a que n\u00e3o podem ser utilizados como instrumentos de ataques de \u00edndole pessoal.<\/p>\n

Ora, quem divulga ou propala o ato ou fato atribu\u00eddo na denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa n\u00e3o envolve \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, n\u00e3o d\u00e1 causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de nada, mas apenas se limita a difundir a pr\u00f3pria cal\u00fania. No ato de divulga\u00e7\u00e3o ou propala\u00e7\u00e3o n\u00e3o existe o plus <\/em>de gravidade que caracteriza a denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, n\u00e3o se atinge o mesmo objeto jur\u00eddico, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 nenhum fundamento na equipara\u00e7\u00e3o de uma conduta \u00e0 outra.<\/p>\n

De qualquer forma, o tipo penal deve ter aplica\u00e7\u00e3o limitada.<\/p>\n

Isto porque n\u00e3o \u00e9 a simples divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o falsa que caracteriza a figura equiparada, pois a exist\u00eancia da denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa \u00e9 um pressuposto. S\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel pretender a puni\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m que tenha divulgado ou propalado a mesma conduta falsa j\u00e1 utilizada<\/em> para dar causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o policial, de processo judicial, de investiga\u00e7\u00e3o administrativa, de inqu\u00e9rito civil ou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa. O \u00a7 3\u00ba tipifica, portanto, um crime acess\u00f3rio, que s\u00f3 pode surgir na esteira da denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa e que, ao contr\u00e1rio do que se tem divulgado, n\u00e3o pode abranger condutas como os simples compartilhamentos das chamadas fake news <\/em>em redes sociais, situa\u00e7\u00f5es nas quais no mais das vezes as pessoas apenas replicam algo que pode parecer verdadeiro segundo a percep\u00e7\u00e3o geral. Al\u00e9m de invi\u00e1vel devido \u00e0 profus\u00e3o de compartilhamentos que ocorrem normalmente, esta esp\u00e9cie de puni\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser tida como prop\u00f3sito do tipo penal.<\/p>\n

Ali\u00e1s, para refor\u00e7ar esta conclus\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00ba deixa claro que s\u00f3 comete o crime quem atua comprovadamente ciente da inoc\u00eancia do denunciado<\/em>, ou seja, o divulgador ou propalador da cal\u00fania s\u00f3 pode atuar com dolo direto. N\u00e3o se admite a tipicidade por dolo eventual, baseada na assun\u00e7\u00e3o do risco de que a conduta divulgada possa ser falsa.<\/p>\n

A bem da verdade, trata-se de mais uma inutilidade que nada soma ao nosso j\u00e1 ca\u00f3tico sistema de legisla\u00e7\u00e3o penal. A propala\u00e7\u00e3o da cal\u00fania \u00e9 punida h\u00e1 quase oitenta anos no C\u00f3digo Penal; no C\u00f3digo Eleitoral, h\u00e1 mais de cinquenta. N\u00e3o h\u00e1 nenhuma justificativa razo\u00e1vel para que se crie uma figura especial de propala\u00e7\u00e3o que, na ess\u00eancia, em nada se distingue daquelas em vigor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 06 de junho de 2019, comentamos aqui a tipifica\u00e7\u00e3o do crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa para fins eleitorais. 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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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