{"id":9137,"date":"2019-09-10T14:05:33","date_gmt":"2019-09-10T17:05:33","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9137"},"modified":"2019-09-10T14:05:33","modified_gmt":"2019-09-10T17:05:33","slug":"criminalizacao-das-fake-news-maior-fake-new-momento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/10\/criminalizacao-das-fake-news-maior-fake-new-momento\/","title":{"rendered":"Criminaliza\u00e7\u00e3o das \u201cfake news\u201d: A maior \u201cfake new\u201d do momento"},"content":{"rendered":"

A Lei 13.834\/19 criou um novo tipo penal no C\u00f3digo Eleitoral, prevendo a chamada \u201cDenuncia\u00e7\u00e3o Caluniosa Eleitoral\u201d, consistente, resumidamente, na conduta de imputar, com ci\u00eancia absoluta da falsidade, a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal ou ato infracional a algu\u00e9m, ensejando a instaura\u00e7\u00e3o de alguma investiga\u00e7\u00e3o ou processo contra a v\u00edtima, tudo isso com fins eleitorais (vide artigo 326 – APara maior aprofundamento no estudo do tipo penal mencionado, remete-se o leitor a trabalho espec\u00edfico j\u00e1 publicado: CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Denuncia\u00e7\u00e3o Caluniosa Eleitoral: Lei 13.834\/19. Dispon\u00edvel em https:\/\/jus.com.br\/artigos\/75097\/denunciacao-caluniosa-eleitoral-lei-13-834-19 , acesso em 08.09.2019.<\/span><\/a> da Lei 4737\/65 \u2013 C\u00f3digo Eleitoral).<\/p>\n

Havia, originalmente, um \u00a7 3\u00ba. no artigo 326 \u2013 A, que foi vetado pelo Executivo. Assim versava:<\/p>\n

\u201c\u00a7 3\u00ba\u00a0 Incorrer\u00e1 nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inoc\u00eancia do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribu\u00eddo.\u201d<\/p>\n

As raz\u00f5es do veto foram explicitadas nos seguintes termos:<\/p>\n

\u201cA propositura legislativa ao acrescer o art. 326-A,\u00a0caput<\/strong><\/em>, ao C\u00f3digo Eleitoral, tipifica como crime a conduta de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa com finalidade eleitoral. Ocorre que o crime previsto no \u00a7 3\u00ba do referido art. 326-A da propositura, de propala\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o do crime ou ato infracional objeto de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa eleitoral, estabelece pena de reclus\u00e3o, de dois a oito anos, e multa, em patamar muito superior \u00e0 pena de conduta semelhante j\u00e1 tipificada no \u00a7 1\u00ba do art. 324 do C\u00f3digo Eleitoral, que \u00e9 de propalar ou divulgar cal\u00fania eleitoral, cuja pena prevista \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, e multa. Logo, o supracitado \u00a7 3\u00ba viola o princ\u00edpio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada.\u201d<\/p>\n

Esse veto, entretanto, foi derrubadoCONGRESSO derruba veto sobre fake news eleitoral e mant\u00e9m outros tr\u00eas. Dispon\u00edvel em https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2019\/08\/28\/congresso-mantem-dois-vetos-presidenciais , acesso em 08.09.2019.<\/span><\/a> pelo Congresso Nacional, de modo que a propala\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o da \u201cDenuncia\u00e7\u00e3o Caluniosa Eleitoral\u201d segue incriminada com as mesmas penas do crime em destaque.<\/p>\n

Ocorre que com esse acontecimento, passou-se a veicular em v\u00e1rios canais, inclusive (pasmem) jur\u00eddicos, que teria havido a \u201ccriminaliza\u00e7\u00e3o das fake news\u201d.<\/p>\n

DerosaDEROSA, Cristian. Fake News \u2013 quando os jornais fingem fazer jornalismo. Florian\u00f3polis: Estudos Nacionais, 2019, \u201cpassim\u201d. Ver ainda, do mesmo autor: IDEM. A Transforma\u00e7\u00e3o Social \u2013 como a m\u00eddia de massa se tornou uma m\u00e1quina de propaganda. 2\u00aa. ed. Florian\u00f3polis: Estudos Nacionais, 2017, \u201cpassim\u201d.<\/span><\/a> deixa claro que o conceito de \u201cFake News\u201d \u00e9 algo muito amplo, podendo ser resumido na no\u00e7\u00e3o de \u201cnot\u00edcias falsificadas\u201d, as quais sempre existiram, antes confinadas na chamada \u201cgrande m\u00eddia\u201d e agora com sua expans\u00e3o para as redes sociais.<\/p>\n

O que foi vetado pelo Executivo n\u00e3o foi a criminaliza\u00e7\u00e3o das \u201cFake News\u201d e sim a aplica\u00e7\u00e3o da mesma pena da \u201cDenuncia\u00e7\u00e3o Caluniosa Eleitoral\u201d, n\u00e3o ao autor da \u201cdenuncia\u00e7\u00e3o\u201d, mas a todo aquele que a propale ou divulgue, sabendo da falsidade. Com raz\u00e3o o Executivo apontou para a viola\u00e7\u00e3o da proporcionalidade, vez que a pena para a mesma propala\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o no crime de Cal\u00fania Eleitoral (artigo 324, \u00a7 1\u00ba. do C\u00f3digo Eleitoral) \u00e9 muito menor. O motivo da distin\u00e7\u00e3o de tratamento entre os crimes de Cal\u00fania e de Denuncia\u00e7\u00e3o Caluniosa \u00e9 que o primeiro atinge t\u00e3o somente a honra do ofendido e, no caso da eleitoral, o interesse na integridade do pleito. J\u00e1 na Denuncia\u00e7\u00e3o Caluniosa, h\u00e1 um bem jur\u00eddico adicional, que \u00e9 o interesse da correta administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e ainda o risco corrido pelo denunciado caluniosamente de sofrer uma condena\u00e7\u00e3o e at\u00e9 pris\u00e3o injusta. N\u00e3o h\u00e1 como comparar os n\u00edveis de gravidade da Denuncia\u00e7\u00e3o Caluniosa e da mera Cal\u00fania. Nenhuma conduta dessa esp\u00e9cie \u00e9 admiss\u00edvel ou justific\u00e1vel, mas o grau de gravidade \u00e9 clara e evidentemente diverso. Com um tratamento igual no que tange \u00e0 pena cominada, h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o patente da proporcionalidade, pelo fato \u00f3bvio de que o propalador ou divulgador n\u00e3o d\u00e1 causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de processo ou investiga\u00e7\u00e3o contra o ofendido e, portanto, n\u00e3o coloca em risco sua liberdade e muito menos movimenta indevidamente a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a. \u00a0Tanto \u00e9 fato que no C\u00f3digo Penal, h\u00e1 a figura da propala\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o da cal\u00fania com a mesma pena do crime contra a honra enfocado (artigo 138, \u00a7 1\u00ba., CP), mas n\u00e3o h\u00e1 a correspondente previs\u00e3o no crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa (artigo 339, CP). (Por todos: Cf. ARANHA, Adalberto Jos\u00e9 Q. T. de Camargo. Crimes Contra a Honra<\/em>. 2\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2000, p. 63 \u2013 64. MIRABETE, Julio Fabbrini. C\u00f3digo Penal Interpretado<\/em>. 5\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2005, p.\u00a0 2520 \u2013 2536)<\/p>\n

Feita essa breve digress\u00e3o a respeito da proporcionalidade, pode-se retomar o tema deste trabalho, que consiste em esclarecer o fato de que as chamadas \u201cFake News\u201d n\u00e3o foram \u201ccriminalizadas\u201d com a derrubada do veto do Executivo pelo Congresso Nacional.<\/p>\n

Para criminalizar realmente as \u201cFake News\u201d seria necess\u00e1ria uma norma que incriminasse a veicula\u00e7\u00e3o de quaisquer esp\u00e9cies de not\u00edcias falsas<\/em>, ainda que no \u00e2mbito estritamente eleitoral. Pois n\u00e3o foi isso que aconteceu. O \u00a7 3\u00ba. agora em vigor apenas incrimina a conduta daquele que, tendo ci\u00eancia de que outrem cometeu uma denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, passa a propalar ou divulgar a mesma imputa\u00e7\u00e3o de que conhece a improced\u00eancia. Ora, ent\u00e3o n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao autor dessa conduta atuar, por exemplo, autonomamente. Ele precisa, primeiro, que outro tenha perpetrado uma denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa. Depois, sabendo disso e da falsidade da imputa\u00e7\u00e3o, passa a divulg\u00e1-la mesmo assim com intuito eleitoral. Isso \u00e9, no m\u00e1ximo, uma esp\u00e9cie muito particular e vinculada <\/em>de \u201cfake new\u201d. A conduta \u00e9 vinculada<\/em>, pois n\u00e3o pode existir de forma independente do il\u00edcito principal que \u00e9 descrito no \u201ccaput\u201d do artigo 326 \u2013 A do C\u00f3digo Eleitoral.<\/p>\n

Portanto, quando algu\u00e9m, seja por meio da \u201cgrande m\u00eddia\u201d, seja em redes sociais ou por qualquer outra forma divulgar not\u00edcias simplesmente falsas e\/ou ofensivas contra outrem, com ou sem intuito eleitoral, n\u00e3o incidir\u00e1 jamais no artigo 326 \u2013 A, \u00a7 3\u00ba., do C\u00f3digo Eleitoral, o qual se reduz a uma situa\u00e7\u00e3o muito espec\u00edfica e, como j\u00e1 se disse vinculada ou condicionada<\/em>. \u00c9 claro que n\u00e3o se pode, impunemente, ofender pessoas e muito menos divulgar inverdades sobre elas em m\u00eddias de grande porte, redes sociais ou de qualquer forma imagin\u00e1vel, ainda que sob o suposto manto da liberdade de express\u00e3o. Mas, para isso existem os crimes de Cal\u00fania, Difama\u00e7\u00e3o e Inj\u00faria, previstos tanto no C\u00f3digo Penal, quanto no C\u00f3digo Eleitoral. Na \u00e1rea c\u00edvel, h\u00e1 o Direito de Resposta (Lei 13.188\/15 c\/c artigo 5\u00ba., V, CF) e a indeniza\u00e7\u00e3o por dano material e\/ou moral (artigo 186 c\/c 927, do C\u00f3digo Civil).<\/p>\n

\u00c9 absolutamente incorreta e contraproducente a not\u00edcia, inclusive por parte de juristas, de que com a derrubada do veto ao \u00a7 3\u00ba., do artigo 326 \u2013 A, do C\u00f3digo Eleitoral, criado pela Lei 13.834\/19, passou-se a \u201ccriminalizar\u201dCom essa mensagem equivocada manifesta-se Luiz Fl\u00e1vio Gomes em v\u00eddeo: GOMES, Luiz Fl\u00e1vio. Fake News agora d\u00e1 cadeia no Brail \u2013 TV LFG. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=0CMxF36R2Vs&t=1s, aceso em 08.09.2019. Em polo oposto, esclarecendo com maestria a quest\u00e3o, recomenda-se o v\u00eddeo de Claudio Henrique Ribeiro da Silva: SILVA, Claudio Henrique Ribeiro. Criminaliza\u00e7\u00e3o das \u201cFake News\u201d: ainda n\u00e3o foi dessa vez \u2013 Reflex\u00f5es Extraclasse. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=76DE_OSNr2o&t=12s, acesso em 08.09.2019.<\/span><\/a> as \u201cFake News\u201d no Brasil, ao menos para fins eleitorais. \u00c9 incorreta porque o dispositivo, no m\u00e1ximo, criminaliza uma esp\u00e9cie de conduta entre as in\u00fameras que poderiam ser classificadas pela express\u00e3o n\u00e3o t\u00e9cnica e ampla \u201cFake News\u201d. E se meia verdade \u00e9 uma mentira inteira, imagine-se uma parcela \u00ednfima de verdade mergulhada num mar de falsidade. \u00c9 contraproducente, porque faz parecer que at\u00e9 ent\u00e3o a divulga\u00e7\u00e3o de not\u00edcias falsas ou mesmo de ofensas a pessoas, com ou sem fins eleitorais, pela grande m\u00eddia ou n\u00e3o, eram condutas permitidas no Brasil, sem coibi\u00e7\u00e3o criminal, talvez somente civil e constitucional. Pode fazer crer at\u00e9 mesmo que isso continua assim, desde que n\u00e3o envolva quest\u00e3o eleitoral, o que, novamente, n\u00e3o \u00e9 verdadeiro, \u00e9 uma \u201cfake new\u201d.<\/p>\n

Em suma, somente h\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal na propala\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa, com fins eleitorais e ciente o autor da falsidade da imputa\u00e7\u00e3o. Nem mesmo a propala\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa prevista no C\u00f3digo Penal tem previs\u00e3o legal. Como j\u00e1 se viu, o caso dever\u00e1 ser solvido na \u00e1rea civil e com o uso dos tipos penais contra a honra, a n\u00e3o ser, num \u00fanico caso, muito espec\u00edfico, agora previsto no C\u00f3digo Eleitoral. Al\u00e9m disso, no caso da propala\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o da Denuncia\u00e7\u00e3o Caluniosa Eleitoral, haver\u00e1 que comprovar o dolo espec\u00edfico do agente, tanto no sentido de ter uma finalidade eleitoral, como naquele de ter absoluta certeza de que a imputa\u00e7\u00e3o feita \u00e9 falsa (dolo direto). N\u00e3o configurar\u00e3o nem esse tipo penal e nem mesmo outros que podem ser aventados, como os crimes contra a honra, se a atua\u00e7\u00e3o se d\u00e1 com \u201canimus jocandi\u201d (em tom humor\u00edstico ou de brincadeira vis\u00edvel) ou mesmo com o \u201canimus informandi\u201d ou \u201cnarrandi\u201d (ou seja, de t\u00e3o somente noticiar um fato ocorrido), como quando um jornal ou qualquer pessoa apenas informa que algu\u00e9m est\u00e1 respondendo a um processo criminal, por exemplo, e essa pessoa realmente est\u00e1, independentemente de ser, ao final, absolvida ou condenada, ter sido ou n\u00e3o v\u00edtima de uma denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa.<\/p>\n

A verdade \u00e9 que j\u00e1 h\u00e1 instrumentos suficientes em nosso ordenamento jur\u00eddico para coibir o abuso da liberdade de express\u00e3o, e o uso indevido de um conceito aberto como \u201cFake News\u201d, normalmente dependente de interpreta\u00e7\u00f5es as mais vari\u00e1veis, \u00e9 bastante delet\u00e9rio \u00e0 configura\u00e7\u00e3o de um Estado Democr\u00e1tico de Direito e de um Direito Penal que obede\u00e7a a princ\u00edpios m\u00ednimos limitadores de uma tend\u00eancia autorit\u00e1ria. J\u00e1 vivenciamos hoje, por meio de coa\u00e7\u00f5es indevidas das pr\u00f3prias redes sociais, graves danos \u00e0 real liberdade de express\u00e3o, com\u00a0 bloqueios e censuras totalmente arbitr\u00e1rias, sem sequer uma justifica\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio, exatamente porque esse conceito de \u201cFake News\u201d, bem como outras express\u00f5es como \u201cdiscurso de \u00f3dio\u201d, s\u00e3o extremamente fluidas e subjetivas, sujeitas a uma enorme confus\u00e3o entre o que sejam express\u00f5es de ju\u00edzos de valor e de ju\u00edzos de fato, entre, mais simplesmente, o que \u00e9 uma opini\u00e3o a respeito de algo ou uma afirma\u00e7\u00e3o categ\u00f3rica de um fato sobre a mesma quest\u00e3o, dentre outros tantos obst\u00e1culos. Nesse quadro, a inger\u00eancia estatal, com cria\u00e7\u00e3o eventual de tipos penais \u00e9 de extremo perigo para a sa\u00fade da democracia.<\/p>\n

Ainda bem que a not\u00edcia da chamada \u201ccriminaliza\u00e7\u00e3o\u201d das \u201cFake News\u201d, \u00e9 uma das maiores \u201cFake New\u201d que j\u00e1 se espalhou.<\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n

ARANHA, Adalberto Jos\u00e9 Q. T. de Camargo. Crimes Contra a Honra<\/em>. 2\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2000.<\/p>\n

CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Denuncia\u00e7\u00e3o Caluniosa Eleitoral: Lei 13.834\/19. Dispon\u00edvel em https:\/\/jus.com.br\/artigos\/75097\/denunciacao-caluniosa-eleitoral-lei-13-834-19 , acesso em 08.09.2019.<\/p>\n

CONGRESSO derruba veto sobre fake news eleitoral e mant\u00e9m outros tr\u00eas. Dispon\u00edvel em https:\/\/www12.senado.leg.br\/noticias\/materias\/2019\/08\/28\/congresso-mantem-dois-vetos-presidenciais , acesso em 08.09.2019.<\/p>\n

DEROSA, Cristian. A Transforma\u00e7\u00e3o Social \u2013 como a m\u00eddia de massa se tornou uma m\u00e1quina de propaganda<\/em>. 2\u00aa. ed. Florian\u00f3polis: Estudos Nacionais, 2017.<\/p>\n

DEROSA, Cristian. Fake News \u2013 quando os jornais fingem fazer jornalismo<\/em>. Florian\u00f3polis: Estudos Nacionais, 2019.<\/p>\n

GOMES, Luiz Fl\u00e1vio. Fake News agora d\u00e1 cadeia no Brail \u2013 TV LFG. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=0CMxF36R2Vs&t=1s, aceso em 08.09.2019.<\/p>\n

MIRABETE, Julio Fabbrini. C\u00f3digo Penal Interpretado<\/em>. 5\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2005.<\/p>\n

SILVA, Claudio Henrique Ribeiro. Criminaliza\u00e7\u00e3o das \u201cFake News\u201d: ainda n\u00e3o foi dessa vez \u2013 Reflex\u00f5es Extraclasse. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=76DE_OSNr2o&t=12s, acesso em 08.09.2019.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei 13.834\/19 criou um novo tipo penal no C\u00f3digo Eleitoral, prevendo a chamada \u201cDenuncia\u00e7\u00e3o Caluniosa Eleitoral\u201d, consistente, resumidamente, na conduta de imputar, com ci\u00eancia absoluta da falsidade, a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal ou ato infracional a algu\u00e9m, ensejando a instaura\u00e7\u00e3o de alguma investiga\u00e7\u00e3o ou processo contra a v\u00edtima, tudo isso com fins eleitorais (vide 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