{"id":9144,"date":"2019-09-11T13:46:50","date_gmt":"2019-09-11T16:46:50","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9144"},"modified":"2022-01-18T15:19:18","modified_gmt":"2022-01-18T18:19:18","slug":"teses-stj-sobre-o-tribunal-juri-2a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/11\/teses-stj-sobre-o-tribunal-juri-2a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre o Tribunal do J\u00fari (2\u00aa parte)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

8) A simples leitura da pron\u00fancia no Plen\u00e1rio do J\u00fari n\u00e3o leva \u00e0 nulidade do julgamento, que somente ocorre se a refer\u00eancia for utilizada como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado.<\/strong><\/p>\n

Encerrada a primeira fase do procedimento do j\u00fari, denominada instru\u00e7\u00e3o preliminar<\/em>, caso o juiz se veja convencido da materialidade do crime e da exist\u00eancia de ind\u00edcios de autoria deve pronunciar o r\u00e9u, conforme prescrito no art. 413 do CPP.<\/p>\n

Segundo disp\u00f5e o \u00a7 1\u00ba do art. 413, \u201cA fundamenta\u00e7\u00e3o da pron\u00fancia limitar-se-\u00e1 \u00e0 indica\u00e7\u00e3o da materialidade do fato e da exist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes de autoria ou de participa\u00e7\u00e3o, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunst\u00e2ncias qualificadoras e as causas de aumento de pena\u201d. Veda-se, portanto, o excesso de linguagem, ou seja, em virtude do car\u00e1ter restrito da pron\u00fancia, o juiz deve se valer de linguagem s\u00f3bria e comedida, sem excessivo aprofundamento na an\u00e1lise da prova, de resto desnecess\u00e1ria porquanto na pron\u00fancia apenas se remete o r\u00e9u a J\u00fari, cabendo ao Tribunal Popular, este sim, a an\u00e1lise detida do m\u00e9rito. O excesso na linguagem poder\u00e1, mais adiante, exercer indesej\u00e1vel influ\u00eancia na convic\u00e7\u00e3o dos jurados, que receber\u00e3o c\u00f3pias da decis\u00e3o e, leigos, podem se deixar impressionar com a terminologia utilizada pelo juiz togado.<\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o sobre a influ\u00eancia da senten\u00e7a de pron\u00fancia nos jurados vai al\u00e9m, pois, como disp\u00f5e o art. 478, inc. I, do CPP, durante os debates as partes n\u00e3o podem fazer refer\u00eancia a esta decis\u00e3o. Procura-se evitar que a acusa\u00e7\u00e3o empregue de modo excessivo e inadequado a mera decis\u00e3o de pron\u00fancia, enaltecendo o fato de ter sido proferida por um juiz togado, pretendendo, desse modo, transform\u00e1-la em verdadeira senten\u00e7a de m\u00e9rito \u2013 o que n\u00e3o \u00e9. Com isso, garante-se um julgamento mais afeito \u00e0 prova dos autos, no qual os jurados s\u00e3o levados a atentar para o que de fato interessa e n\u00e3o a aspectos incidentais.<\/p>\n

A express\u00e3o fazer refer\u00eancia<\/em> provoca certa controv\u00e9rsia a respeito do alcance da restri\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, se abarca apenas a utiliza\u00e7\u00e3o dos termos da pron\u00fancia como fundamento da manifesta\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o ou da defesa ou se nem mesmo uma simples alus\u00e3o pode ser admitida, sob pena de influenciar indevidamente os ju\u00edzes leigos.<\/p>\n

O STJ firmou a tese de que a alus\u00e3o ou mesmo a leitura da senten\u00e7a em plen\u00e1rio n\u00e3o provoca nulidade, a n\u00e3o ser que a decis\u00e3o tenha sido utilizada como argumento de autoridade:<\/p>\n

\u201c1. As normas processuais penais relativas ao procedimento adotado no Tribunal do J\u00fari s\u00e3o bastante particulares e regradas. Em plen\u00e1rio, tais normas possuem grande relev\u00e2ncia no desfecho do julgamento e visam assegurar a imparcialidade dos jurados, cidad\u00e3os leigos, que t\u00eam o dever, sob juramento, de examinar a causa e decidir segundo sua consci\u00eancia e raz\u00e3o, sem nenhuma influ\u00eancia do tecnicismo da justi\u00e7a togada. 2. Na hip\u00f3tese, as palavras utilizadas pelo Membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 “a leg\u00edtima defesa foi recha\u00e7ada no momento da an\u00e1lise da pron\u00fancia” \u2013 n\u00e3o demonstram evidente argumento de autoridade. Isso porque a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 firme no sentido de que a simples men\u00e7\u00e3o ou mesmo a leitura da senten\u00e7a de pron\u00fancia n\u00e3o implica, obrigatoriamente, a nulidade do julgamento, at\u00e9 mesmo pelo fato de os jurados possu\u00edrem amplo acesso aos autos. 3. Somente fica configurada a ofensa ao art. 478, I, do C\u00f3digo de Processo Penal se as refer\u00eancias forem feitas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado, circunst\u00e2ncia afastada pelo Tribunal de origem, n\u00e3o demonstrada nos autos e, cuja an\u00e1lise transbordaria os limites do recurso especial, exigindo reexame do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos, o que \u00e9 vedado pela S\u00famula 7\/STJ. 4. Recurso especial n\u00e3o provido.\u201d<\/em> (REsp 1.757.942\/GO, j. 28\/03\/2019)<\/p>\n

9) Na intima\u00e7\u00e3o pessoal do r\u00e9u acerca de senten\u00e7a de pron\u00fancia ou condenat\u00f3ria do J\u00fari, a aus\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o do termo de recurso ou a n\u00e3o indaga\u00e7\u00e3o sobre sua inten\u00e7\u00e3o de recorrer n\u00e3o gera nulidade do ato.<\/strong><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia de nossos tribunais superiores \u00e9 pac\u00edfica no sentido de n\u00e3o exigir que o mandado de intima\u00e7\u00e3o do r\u00e9u seja acompanhado de termo no qual conste a inten\u00e7\u00e3o de recorrer ou, mesmo, a ren\u00fancia ao recurso. Tampouco se reclama que o oficial de justi\u00e7a, ao intimar o r\u00e9u, dele indague se desejar recorrer. O principal fundamento desse entendimento repousa no fato de que a legisla\u00e7\u00e3o em nenhum momento imp\u00f5e semelhante obriga\u00e7\u00e3o. O argumento \u00e9 refor\u00e7ado em vista da obrigatoriedade de intima\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, do defensor do r\u00e9u, seja ele constitu\u00eddo ou dativo, a quem caber\u00e1, com maior propriedade e conhecimento, avaliar se \u00e9 mesmo o caso de se recorrer da decis\u00e3o:<\/p>\n

\u201c(…) 2. No processo de compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari, as nulidades ocorridas ap\u00f3s a senten\u00e7a de pron\u00fancia devem ser alegadas t\u00e3o logo quando anunciado o julgamento e apregoadas as partes, nos termos do artigo 571, V, do CPP, sob pena de preclus\u00e3o. No caso, a Defesa n\u00e3o alegou, a tempo e modo, a apontada nulidade. 3. Por outro lado, a aus\u00eancia do termo de recurso no ato de intima\u00e7\u00e3o pessoal do r\u00e9u n\u00e3o acarreta a nulidade do processo, por n\u00e3o se tratar de provid\u00eancia legal obrigat\u00f3ria. Ademais, o advogado constitu\u00eddo, regularmente intimado, pode apresentar apela\u00e7\u00e3o independentemente do apenado, conforme a S\u00famula n.\u00ba 705 do Supremo Tribunal Federal (HC 183.332\/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28\/06\/2012) (HC 248.986\/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 3\/3\/2016, DJe de 10\/3\/2016) . 4. Ademais, a defesa n\u00e3o demonstrou preju\u00edzo decorrente da falta de intima\u00e7\u00e3o pessoal do acusado acerca da decis\u00e3o de pron\u00fancia, visto que a Defensoria P\u00fablica, devidamente intimada, o representou durante todo o deslinde da a\u00e7\u00e3o penal, tanto que interp\u00f4s tempestivamente recurso em sentido estrito contra a decis\u00e3o de pron\u00fancia, n\u00e3o havendo, portanto, d\u00favidas de que os princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio foram regularmente observados, o que impede o reconhecimento da eiva suscitada na impetra\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 563 do C\u00f3digo de Processo Penal.\u201d <\/em>(HC 498.507\/TO, j. 11\/06\/2019)<\/p>\n

10) A senten\u00e7a de pron\u00fancia deve limitar-se \u00e0 indica\u00e7\u00e3o da materialidade do delito e aos ind\u00edcios de autoria para evitar nulidade por excesso de linguagem e para n\u00e3o influenciar o \u00e2nimo do Conselho de Senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

Como vimos nos coment\u00e1rios \u00e0 tese n\u00ba 8, a senten\u00e7a de pron\u00fancia deve ser proferida em linguagem s\u00f3bria e limitada \u00e0 indica\u00e7\u00e3o dos elementos relativos \u00e0 materialidade e \u00e0 autoria do crime. Isto ocorre porque na fase da pron\u00fancia n\u00e3o se esgota o m\u00e9rito, mas apenas se analisa a exist\u00eancia de elementos m\u00ednimos para que o crime seja submetido a julgamento pelos jurados. E, para evitar a indevida influ\u00eancia dos ju\u00edzes leigos, que podem se impressionar com a fundamenta\u00e7\u00e3o por demais extensa e eloquente da senten\u00e7a, a lei imp\u00f5e que o juiz se restrinja a aspectos mais evidentes e a eles se refira de maneira contida. A an\u00e1lise sobre eventual excesso \u00e9, evidentemente, casu\u00edstica:<\/p>\n

\u201c(…) 3. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em excesso de linguagem na decis\u00e3o de pron\u00fancia, isso porque o magistrado em nenhum momento afirmou ju\u00edzo de certeza acerca da autoria delitiva, mas apenas indicou as provas, em especial testemunhais, que davam suporte \u00e0 sua conclus\u00e3o acerca da exist\u00eancia dos ind\u00edcios em desfavor do recorrente. 4. A exist\u00eancia de d\u00favida razo\u00e1vel acerca da ocorr\u00eancia de disputa automobil\u00edstica, denominada “racha”, em alta velocidade e ap\u00f3s aparente ingest\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas autoriza a prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o de pron\u00fancia, cabendo ao Tribunal do J\u00fari a an\u00e1lise n\u00e3o s\u00f3 do contexto f\u00e1tico em que ocorreu o fato, mas tamb\u00e9m o exame acerca da exist\u00eancia de dolo ou culpa, uma vez que o deslinde da controv\u00e9rsia sobre o elemento subjetivo do crime, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, \u00e9 de compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari.\u201d <\/em>(AgRg no AREsp 1.456.542\/PR, j. 15\/08\/2019)<\/p>\n

\u201c(…) 2. O magistrado, ao pronunciar o r\u00e9u, deve ser imparcial, mencionando os ind\u00edcios de autoria e a prova de materialidade, analisando, ainda, as teses levantadas por ocasi\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es finais. N\u00e3o pode, todavia, exceder da adjetiva\u00e7\u00e3o, sob pena de invadir o campo do subjetivismo e a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari para apreciar os crimes dolosos contra a vida, nos termos do previsto no art. 5\u00ba, XXXVIII, “d”, da Carta Magna. 3. No caso, o Magistrado ao afirmar que “a autoria recai indiscutivelmente sobre a pessoa do r\u00e9u” e “as testemunhas foram un\u00edssonas em apontar o acusado como autor do fato delituoso”, avan\u00e7ou al\u00e9m dos limites que lhe s\u00e3o deferidos, emitindo exame cr\u00edtico e valorativo dos elementos probat\u00f3rios dos autos, externando comprova\u00e7\u00e3o incontroversa da pr\u00e1tica criminosa, encerrando considera\u00e7\u00e3o capaz de exercer influ\u00eancia no \u00e2nimo dos integrantes do Conselho de Senten\u00e7a.\u201d<\/em> (HC 403.088\/PB, j. 22\/08\/2017)<\/p>\n

11) \u00c9 poss\u00edvel rasurar trecho \u00ednfimo da senten\u00e7a de pron\u00fancia para afastar eventual nulidade decorrente de excesso de linguagem.<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 raro que senten\u00e7as de pron\u00fancia se excedam na linguagem e exagerem nas adjetiva\u00e7\u00f5es contra o r\u00e9u, com fundamenta\u00e7\u00e3o contundente, extravasando os limites a que j\u00e1 nos referimos. Neste caso, a tend\u00eancia \u00e9 que se decrete a nulidade da senten\u00e7a, mas, para evitar isso, \u00e9 poss\u00edvel rasurar pequenos trechos cuja extra\u00e7\u00e3o seja suficiente para que a senten\u00e7a cumpra sua fun\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cConforme entendimento desta Corte Superior, se ocorrer excesso de linguagem em pequeno trecho da decis\u00e3o de pron\u00fancia, diante do princ\u00edpio da celeridade processual, admite-se que se proceda \u00e0 rasura do trecho maculado, sem a necessidade de se anular todo o decisum.\u201d<\/em> (HC 324.689\/SP, j. 26\/02\/2019)<\/p>\n

12) Reconhecida a nulidade da pron\u00fancia por excesso de linguagem, outra decis\u00e3o deve ser proferida, visto que o simples envelopamento e desentranhamento da pe\u00e7a viciada n\u00e3o \u00e9 suficiente.<\/strong><\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o com o impacto que a senten\u00e7a de pron\u00fancia excessiva pode ter \u00e9 tamanha que no julgamento do HC 81.959\/MG (j. 28\/05\/2004), ap\u00f3s reconhecer a inadmiss\u00edvel eloqu\u00eancia acusat\u00f3ria em determinada decis\u00e3o, o STF acolheu o writ<\/em> para, al\u00e9m de\u00a0 decretar a nulidade, determinar o desentranhamento dos autos. \u00c9 uma provid\u00eancia determinada para que de forma nenhuma a decis\u00e3o anulada seja utilizada pelas partes.<\/p>\n

Nesta esteira, a tese n\u00ba 12 parece por demais \u00f3bvia, pois, se a senten\u00e7a foi anulada e desentranhada, \u00e9 evidente que outra deve ser proferida. Mas, na realidade, foi firmada a partir de precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, uma vez constatado o excesso de linguagem, n\u00e3o basta o desentranhamento e o envelopamento da senten\u00e7a; \u00e9 necess\u00e1rio que se decrete a nulidade e que seja proferida outra decis\u00e3o adequada e condizente com a natureza de simples ju\u00edzo provis\u00f3rio de culpa:<\/p>\n

\u201c1. A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, configurado o excesso de linguagem na decis\u00e3o de pron\u00fancia, s\u00e3o inadequados o desentranhamento e o envelopamento da pe\u00e7a para impedir o seu conhecimento pelos jurados. 2. O excesso de linguagem \u00e9 evidente se o Juiz sentenciante conclui que a tese de leg\u00edtima defesa alegada pelo recorrente \u00e9 inver\u00eddica e contradit\u00f3ria e declara que a sua vers\u00e3o dos fatos n\u00e3o merece cr\u00e9dito. 3. No caso dos autos, h\u00e1 evidente excesso de linguagem na pron\u00fancia. Reconhecida a ilegalidade, deve ser anulada a decis\u00e3o, com a determina\u00e7\u00e3o de que outra seja prolatada, sem o v\u00edcio apontado. 4. Recurso especial provido.\u201d<\/em> (REsp 1.575.493\/RS, j. 17\/03\/2016)<\/p>\n

Um dos precedentes do STF pode ser representado pelo seguinte ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n

\u201c1. O excesso de linguagem posto reconhecido acarreta a anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de pron\u00fancia ou do ac\u00f3rd\u00e3o que incorreu no mencionado v\u00edcio; e n\u00e3o o simples desentranhamento e envelopamento da respectiva pe\u00e7a processual, sobretudo em raz\u00e3o de o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 472 do CPP franquear o acesso dos jurados a elas, na linha do entendimento firmado pela Primeira Turma desta Corte no julgamento de quest\u00e3o semelhante aventada no\u00a0HC\u00a0n. 103.037, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, restando decidido que o ac\u00f3rd\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u201c… representa n\u00e3o s\u00f3 um constrangimento ilegal imposto ao Paciente, mas tamb\u00e9m uma dupla afronta \u00e0 soberania dos veredictos do j\u00fari, tanto por ofensa ao C\u00f3digo Penal, conforme se extrai do art. 472, alterado pela Lei n. 11.689\/2008, quanto por contrariedade ao art. 5\u00ba, inciso XXXVIII, al\u00ednea \u2018c\u2019, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica\u201d. 2. In casu, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a reconheceu no ac\u00f3rd\u00e3o proferido nos autos do recurso em sentido estrito qual o excesso de linguagem apto a influenciar o \u00e2nimo dos jurados; todavia, em vez de anular o ato judicial viciado, apenas determinou o seu desentranhamento, envelopamento e a certifica\u00e7\u00e3o de que o paciente estava pronunciado. 3. Habeas corpus extinto, por ser substitutivo de recurso ordin\u00e1rio; ordem concedida, de of\u00edcio, para anular o ac\u00f3rd\u00e3o proferido nos autos do recurso em sentido estrito, <\/em>a fim de que outro seja prolatado sem o v\u00edcio do excesso de linguagem.\u201d<\/em> (HC\u00a0123.311\/PR, j. 24\/03\/2015)<\/p>\n

13) A compet\u00eancia para o processo e julgamento do latroc\u00ednio \u00e9 do juiz singular e n\u00e3o do Tribunal do J\u00fari.<\/strong><\/p>\n

A figura do latroc\u00ednio representa um crime contra o patrim\u00f4nio qualificado pela morte. Assim, a vontade do agente \u00e9 ofender o patrim\u00f4nio da v\u00edtima, valendo-se, para tanto, da morte como meio. Se o agente tem a inten\u00e7\u00e3o inicial de provocar a morte da v\u00edtima, mas, ap\u00f3s a consuma\u00e7\u00e3o do crime de homic\u00eddio, resolve subtrair bens, responde pelo crime de homic\u00eddio em concurso com furto.<\/p>\n

Diante desta caracter\u00edstica de crime patrimonial em que a morte \u00e9 um meio para a subtra\u00e7\u00e3o, firmou-se a orienta\u00e7\u00e3o de que a compet\u00eancia de julgamento \u00e9 do ju\u00edzo comum, e n\u00e3o do Tribunal do J\u00fari, pois, afinal, n\u00e3o se trata de crime puramente doloso contra a vida:<\/p>\n

\u201cHavendo ou n\u00e3o a morte da v\u00edtima, a jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que o latroc\u00ednio \u00e9 crime contra o patrim\u00f4nio e, portanto, a compet\u00eancia para process\u00e1-lo e julg\u00e1-lo \u00e9 do juiz singular, e n\u00e3o do Tribunal do J\u00fari. S\u00famula n. 603\/STF.\u201d<\/em> (HC 211.749\/SP, j. 06\/05\/2014).<\/p>\n

Como se nota, a tese simplesmente reproduz a s\u00famula 603 do STF: \u201cA compet\u00eancia para o processo e julgamento de latroc\u00ednio \u00e9 do juiz singular e n\u00e3o do Tribunal do J\u00fari\u201d.<\/em><\/p>\n

14) Compete ao Tribunal do J\u00fari decretar, motivadamente, como efeito da condena\u00e7\u00e3o, a perda do cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive de militar quando o fato n\u00e3o tiver rela\u00e7\u00e3o com o exerc\u00edcio da atividade na caserna.<\/strong><\/p>\n

O art. 92, inc. I, do CP estabelece como efeito da condena\u00e7\u00e3o a perda de cargo, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou mandato eletivo. A perda do cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 um efeito\u00a0 administrativo decorrente (a) de crimes praticados com abuso de poder ou viola\u00e7\u00e3o de dever para com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, desde que haja pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano; ou (b) de crime comum, se a pena aplicada for privativa de liberdade superior a quatro anos.<\/p>\n

Este efeito da condena\u00e7\u00e3o deve ser motivadamente declarado na senten\u00e7a, ou seja, n\u00e3o se trata de uma consequ\u00eancia necess\u00e1ria e autom\u00e1tica da condena\u00e7\u00e3o criminal. Para decretar a perda do cargo, deve o juiz apresentar os fundamentos segundo os quais se pode concluir que a natureza e as circunst\u00e2ncias do crime s\u00e3o incompat\u00edveis com o exerc\u00edcio da atividade p\u00fablica.<\/p>\n

Isto ocorre inclusive no \u00e2mbito do Tribunal do J\u00fari, em que compete ao juiz motivar a perda do cargo em virtude da condena\u00e7\u00e3o imposta pelo Conselho de Senten\u00e7a. Em que pese sua aparente obviedade, a tese n\u00ba 14 foi firmada ap\u00f3s decis\u00f5es em recursos nos quais se pretendia impedir a perda do cargo militar sob o argumento de que deveria haver procedimento espec\u00edfico para esta finalidade:<\/p>\n

\u201cQuanto \u00e0s teses do recorrente de incompet\u00eancia do ju\u00edzo de primeiro grau para a decreta\u00e7\u00e3o de perda de cargo p\u00fablico, da necessidade de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento espec\u00edfico para tal fim, e, ainda, acerca da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar, a decis\u00e3o recorrida \u00e9 no mesmo sentido de nossos Tribunais Superiores, conforme ilustram as ementas a seguir transcritas: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DEFICI\u00caNCIA DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O RECURSAL. AUS\u00caNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE EMBARGOS. INADEQUA\u00c7\u00c3O DA VIA E PRECLUS\u00c3O. INTIMA\u00c7\u00c3O PESSOAL DO ACUSADO. DESNECESSIDADE. LAUDO ASSINADO POR UM S\u00d3 PERITO E EXIBI\u00c7\u00c3O EM PLEN\u00c1RIO DE DOCUMENTO QUE N\u00c3O SE REFERE AO FATO. AUS\u00caNCIA DE NULIDADE. DECIS\u00c3O CONTR\u00c1RIA \u00c0 PROVA DOS AUTOS. REEXAME DE PROVA. COMPET\u00caNCIA DO TRIBUNAL DO JURI PARA DECRETAR A PERDA DA FUN\u00c7\u00c3O MILITAR. FATO SEM RELA\u00c7\u00c3O COM A ATIVIDADE NA CASERNA. (…) 11. Este Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou sua jurisprud\u00eancia no sentido de que o Tribunal do J\u00fari \u00e9 competente para motivadamente decretar, como efeito da condena\u00e7\u00e3o, a perda do cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive de militar, quando o fato n\u00e3o tiver rela\u00e7\u00e3o com o exerc\u00edcio da atividade na caserna.\u201d<\/em> (AgRg no AREsp 558.084\/MS, j. 11\/06\/2015)<\/p>\n

15) A pron\u00fancia \u00e9 causa interruptiva da prescri\u00e7\u00e3o, ainda que o Tribunal do J\u00fari venha a desclassificar o crime. <\/strong><\/p>\n

Diante da exist\u00eancia de prova da materialidade e de ind\u00edcios suficientes da autoria de um crime doloso contra a vida, tentado ou consumado, deve o juiz submeter a causa \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Conselho de Senten\u00e7a, o que se d\u00e1 por meio da senten\u00e7a de pron\u00fancia. Tal decis\u00e3o interrompe a prescri\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o apenas do crime doloso contra a vida, como tamb\u00e9m do conexo, come\u00e7ando a contar o novo prazo prescricional a partir da publica\u00e7\u00e3o em cart\u00f3rio.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel que, no julgamento em plen\u00e1rio, os jurados acatem, por exemplo, a tese de que o homic\u00eddio foi cometido sem inten\u00e7\u00e3o, por imprud\u00eancia. Neste caso, cabe ao juiz togado seguir a decis\u00e3o do Conselho de Senten\u00e7a e desclassificar o crime. Ainda assim, a pron\u00fancia determinada em fase anterior deve ser considerada causa interruptiva da prescri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cA pron\u00fancia \u00e9 causa interruptiva da prescri\u00e7\u00e3o, ainda que o Tribunal do J\u00fari venha a desclassificar o crime\u201d<\/em>. (S\u00famula 191 do STJ)<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

8) A simples leitura da pron\u00fancia no Plen\u00e1rio do J\u00fari n\u00e3o leva \u00e0 nulidade do julgamento, que somente ocorre se a refer\u00eancia for utilizada como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado. Encerrada a primeira fase do procedimento do j\u00fari, denominada instru\u00e7\u00e3o preliminar, caso o juiz se veja convencido da materialidade do crime […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":9145,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,114,75,80],"tags":[2844,227,119,635],"class_list":["post-9144","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-processual-penal","category-jurisprudencia-comentada","category-informativos-stj","tag-edicao-75","tag-juri","tag-processo-penal","tag-teses-stj"],"acf":[],"yoast_head":"\nTeses do STJ sobre o Tribunal do J\u00fari (2\u00aa parte) - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/11\/teses-stj-sobre-o-tribunal-juri-2a-parte\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Teses do STJ sobre o Tribunal do J\u00fari (2\u00aa parte) - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"8) A simples leitura da pron\u00fancia no Plen\u00e1rio do J\u00fari n\u00e3o leva \u00e0 nulidade do julgamento, que somente ocorre se a refer\u00eancia for utilizada como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado. Encerrada a primeira fase do procedimento do j\u00fari, denominada instru\u00e7\u00e3o preliminar, caso o juiz se veja convencido da materialidade do crime […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/11\/teses-stj-sobre-o-tribunal-juri-2a-parte\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-09-11T16:46:50+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-01-18T18:19:18+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/09\/6018b258-shutterstock-1379063858-1.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"667\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@RogerioSanchesC\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"16 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/11\/teses-stj-sobre-o-tribunal-juri-2a-parte\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/11\/teses-stj-sobre-o-tribunal-juri-2a-parte\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\"},\"headline\":\"Teses do STJ sobre o Tribunal do J\u00fari (2\u00aa parte)\",\"datePublished\":\"2019-09-11T16:46:50+00:00\",\"dateModified\":\"2022-01-18T18:19:18+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/11\/teses-stj-sobre-o-tribunal-juri-2a-parte\/\"},\"wordCount\":3276,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/11\/teses-stj-sobre-o-tribunal-juri-2a-parte\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/09\/6018b258-shutterstock-1379063858-1.jpg\",\"keywords\":[\"edi\u00e7\u00e3o 75\",\"j\u00fari\",\"Processo Penal\",\"Teses STJ\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Processual Penal\",\"Jurisprud\u00eancia\",\"STJ\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/11\/teses-stj-sobre-o-tribunal-juri-2a-parte\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/11\/teses-stj-sobre-o-tribunal-juri-2a-parte\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/11\/teses-stj-sobre-o-tribunal-juri-2a-parte\/\",\"name\":\"Teses do STJ sobre o Tribunal do J\u00fari (2\u00aa parte) - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/11\/teses-stj-sobre-o-tribunal-juri-2a-parte\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/11\/teses-stj-sobre-o-tribunal-juri-2a-parte\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/09\/6018b258-shutterstock-1379063858-1.jpg\",\"datePublished\":\"2019-09-11T16:46:50+00:00\",\"dateModified\":\"2022-01-18T18:19:18+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/11\/teses-stj-sobre-o-tribunal-juri-2a-parte\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/11\/teses-stj-sobre-o-tribunal-juri-2a-parte\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/11\/teses-stj-sobre-o-tribunal-juri-2a-parte\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/09\/6018b258-shutterstock-1379063858-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/09\/6018b258-shutterstock-1379063858-1.jpg\",\"width\":1000,\"height\":667},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/11\/teses-stj-sobre-o-tribunal-juri-2a-parte\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Teses do STJ sobre o Tribunal do J\u00fari (2\u00aa parte)\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16\",\"name\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg\",\"caption\":\"Rog\u00e9rio Sanches Cunha\"},\"description\":\"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/\",\"https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC\",\"https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC\"],\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Teses do STJ sobre o Tribunal do J\u00fari (2\u00aa parte) - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/11\/teses-stj-sobre-o-tribunal-juri-2a-parte\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Teses do STJ sobre o Tribunal do J\u00fari (2\u00aa parte) - Meu site jur\u00eddico","og_description":"8) A simples leitura da pron\u00fancia no Plen\u00e1rio do J\u00fari n\u00e3o leva \u00e0 nulidade do julgamento, que somente ocorre se a refer\u00eancia for utilizada como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado. Encerrada a primeira fase do procedimento do j\u00fari, denominada instru\u00e7\u00e3o preliminar, caso o juiz se veja convencido da materialidade do crime […]","og_url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/11\/teses-stj-sobre-o-tribunal-juri-2a-parte\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","article_published_time":"2019-09-11T16:46:50+00:00","article_modified_time":"2022-01-18T18:19:18+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":667,"url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/09\/6018b258-shutterstock-1379063858-1.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@RogerioSanchesC","twitter_misc":{"Escrito por":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","Est. tempo de leitura":"16 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/11\/teses-stj-sobre-o-tribunal-juri-2a-parte\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/11\/teses-stj-sobre-o-tribunal-juri-2a-parte\/"},"author":{"name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16"},"headline":"Teses do STJ sobre o Tribunal do J\u00fari (2\u00aa parte)","datePublished":"2019-09-11T16:46:50+00:00","dateModified":"2022-01-18T18:19:18+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/11\/teses-stj-sobre-o-tribunal-juri-2a-parte\/"},"wordCount":3276,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/11\/teses-stj-sobre-o-tribunal-juri-2a-parte\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/09\/6018b258-shutterstock-1379063858-1.jpg","keywords":["edi\u00e7\u00e3o 75","j\u00fari","Processo Penal","Teses STJ"],"articleSection":["Artigos","Direito Processual Penal","Jurisprud\u00eancia","STJ"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/11\/teses-stj-sobre-o-tribunal-juri-2a-parte\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/11\/teses-stj-sobre-o-tribunal-juri-2a-parte\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/11\/teses-stj-sobre-o-tribunal-juri-2a-parte\/","name":"Teses do STJ sobre o Tribunal do J\u00fari (2\u00aa parte) - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/11\/teses-stj-sobre-o-tribunal-juri-2a-parte\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/11\/teses-stj-sobre-o-tribunal-juri-2a-parte\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/09\/6018b258-shutterstock-1379063858-1.jpg","datePublished":"2019-09-11T16:46:50+00:00","dateModified":"2022-01-18T18:19:18+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/11\/teses-stj-sobre-o-tribunal-juri-2a-parte\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/11\/teses-stj-sobre-o-tribunal-juri-2a-parte\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/11\/teses-stj-sobre-o-tribunal-juri-2a-parte\/#primaryimage","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/09\/6018b258-shutterstock-1379063858-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2019\/09\/6018b258-shutterstock-1379063858-1.jpg","width":1000,"height":667},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/11\/teses-stj-sobre-o-tribunal-juri-2a-parte\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Teses do STJ sobre o Tribunal do J\u00fari (2\u00aa parte)"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/a3cebf06fd267ee700aae09eb6722d16","name":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2023\/04\/7de31285-rsc-0054-scaled-e1681840173909-150x150.jpg","caption":"Rog\u00e9rio Sanches Cunha"},"description":"Membro do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico do Estado de Sa\u0303o Paulo. Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. Autor de obras juri\u0301dicas.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/107?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5","https:\/\/www.facebook.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.instagram.com\/rogeriosanchescunha\/","https:\/\/x.com\/RogerioSanchesC","https:\/\/www.youtube.com\/user\/RogerioSanchesC"],"url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/redesrogeriogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/9144","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=9144"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/9144\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9147,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/9144\/revisions\/9147"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/9145"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=9144"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=9144"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=9144"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}