{"id":9164,"date":"2019-09-13T13:58:55","date_gmt":"2019-09-13T16:58:55","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9164"},"modified":"2022-01-18T15:18:59","modified_gmt":"2022-01-18T18:18:59","slug":"stj-julgamento-de-estelionato-cometido-por-meio-de-aplicativo-e-vinculado-ao-local-da-obtencao-da-vantagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/13\/stj-julgamento-de-estelionato-cometido-por-meio-de-aplicativo-e-vinculado-ao-local-da-obtencao-da-vantagem\/","title":{"rendered":"STJ: Julgamento de estelionato cometido por meio de aplicativo \u00e9 vinculado ao local da obten\u00e7\u00e3o da vantagem"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

O estelionato \u00e9 tipificado no art. 171 do C\u00f3digo Penal e consiste em obter, para si ou para outrem, vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.<\/p>\n

Da simples leitura do tipo percebe-se que, para existir o crime, necess\u00e1rio se faz a presen\u00e7a de tr\u00eas elementos:<\/p>\n

a) fraude: les\u00e3o patrimonial provocada pelo engano;<\/p>\n

b) vantagem il\u00edcita: se \u00e9 devida a vantagem visada, desaparece o crime patrimonial e pode se tipificar o exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio das pr\u00f3prias raz\u00f5es;<\/p>\n

c) preju\u00edzo alheio: a v\u00edtima deve sofrer um preju\u00edzo patrimonial que corresponda \u00e0 vantagem indevida obtida pelo agente.<\/p>\n

Quando o tipo se refere a vantagem il\u00edcita <\/em>e a preju\u00edzo alheio<\/em> fica claro que a primeira pressup\u00f5e o segundo, pois quem obt\u00e9m ilicitamente algum bem est\u00e1 evidentemente lesando o patrim\u00f4nio da outra parte, impondo-lhe um preju\u00edzo. O crime \u00e9 portanto de duplo resultado, consumando-se somente ap\u00f3s a efetiva obten\u00e7\u00e3o da vantagem indevida, correspondente \u00e0 les\u00e3o patrimonial de outrem.<\/p>\n

Dadas as diversas circunst\u00e2ncias em que o estelionato pode ser cometido, n\u00e3o raro surgem d\u00favidas a respeito do ju\u00edzo competente para julgamento, pois nem sempre quem sofre o preju\u00edzo e quem obt\u00e9m a vantagem se encontram no mesmo local e, em tais situa\u00e7\u00f5es, pode haver certa dificuldade para estabelecer com precis\u00e3o onde o estelionat\u00e1rio realmente alcan\u00e7ou o proveito de seu ardil.<\/p>\n

\u00c9 o caso do conflito de compet\u00eancia 167.025\/RS (j. 14\/08\/2019), no qual o STJ decidiu a controv\u00e9rsia surgida a partir de um estelionato cometido por meio de aplicativo utilizado para a negocia\u00e7\u00e3o dos chamados \u201ccarros de repasse\u201d, oferecidos por pre\u00e7o m\u00e9dio abaixo do de mercado porque s\u00e3o comprados e vendidos no estado em que se encontram, sem que o vendedor tenha a obriga\u00e7\u00e3o de promover revis\u00f5es est\u00e9ticas e mec\u00e2nicas. No caso julgado, a v\u00edtima, residente em Caxias do Sul\/RS, havia adquirido uma carta de cr\u00e9dito para a compra de um ve\u00edculo Mercedes-Benz. O pagamento foi feito por meio de duas transfer\u00eancias eletr\u00f4nicas nos valores de R$ 40.000,00 e R$ 80.000,00 e por um dep\u00f3sito no valor de R$ 4.000,00, tudo com destino a ag\u00eancias banc\u00e1rias situadas em S\u00e3o Bernardo do Campo\/SP.<\/p>\n

O ju\u00edzo de S\u00e3o Bernardo do Campo declinou de sua compet\u00eancia sob o fundamento de que o local em que recebido o dinheiro integra uma esp\u00e9cie de post factum<\/em>, pois o crime havia se consumado no lugar onde a v\u00edtima fez os pagamentos, ou seja, Caxias do Sul. Este ju\u00edzo, por sua vez, suscitou o conflito argumentando que a compet\u00eancia deve ser determinada pelo local onde foi obtida a vantagem, isto \u00e9, S\u00e3o Bernardo do Campo.<\/p>\n

A Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ lhe deu raz\u00e3o ao assentar que no estelionato em que a v\u00edtima efetua dep\u00f3sitos banc\u00e1rios a obten\u00e7\u00e3o da vantagem il\u00edcita ocorre apenas quando o agente se apossa do dinheiro, o que, no caso, ocorreu na cidade paulista:<\/p>\n

\u201c1. Nos termos do art. 70 do CPP, a compet\u00eancia ser\u00e1 de regra\u00a0determinada pelo lugar em que se consumou a infra\u00e7\u00e3o e o estelionato,\u00a0crime tipificado no art. 171 do CP, consuma-se no local e momento\u00a0em que \u00e9 auferida a vantagem il\u00edcita. De se lembrar que o preju\u00edzo alheio, apesar de fazer parte do tipo\u00a0penal, est\u00e1 relacionado \u00e0 consequ\u00eancia do crime de estelionato e n\u00e3o \u00e0\u00a0conduta propriamente. De fato, o n\u00facleo do tipo penal \u00e9\u00a0obter\u00a0vantagem il\u00edcita<\/u>, raz\u00e3o pela qual a consuma\u00e7\u00e3o se d\u00e1 no momento em\u00a0que os valores entram na esfera de disponibilidade do autor do crime,\u00a0o que somente ocorre quando o dinheiro ingressa efetivamente em sua\u00a0conta corrente. 2. H\u00e1 que se diferenciar a situa\u00e7\u00e3o em que o estelionato ocorre por\u00a0meio do saque (ou compensa\u00e7\u00e3o) de cheque clonado, adulterado ou\u00a0falsificado, da hip\u00f3tese em que a pr\u00f3pria v\u00edtima, iludida por um ardil,\u00a0voluntariamente, efetua dep\u00f3sitos e\u2044ou transfer\u00eancias de valores para a\u00a0conta corrente de estelionat\u00e1rio. Quando se est\u00e1 diante de estelionato cometido por meio de cheques\u00a0adulterados ou falsificados, a obten\u00e7\u00e3o da vantagem il\u00edcita ocorre no\u00a0momento em que o cheque \u00e9 sacado, pois \u00e9 nesse momento que o\u00a0dinheiro sai efetivamente da disponibilidade da entidade financeira\u00a0sacada para, em seguida, entrar na esfera de disposi\u00e7\u00e3o do\u00a0estelionat\u00e1rio. Em tais casos, entende-se que o local da obten\u00e7\u00e3o da\u00a0vantagem il\u00edcita \u00e9 aquele em que se situa a ag\u00eancia banc\u00e1ria onde foi\u00a0sacado o cheque adulterado, seja dizer, onde a v\u00edtima possui conta\u00a0banc\u00e1ria. J\u00e1 na situa\u00e7\u00e3o em que a v\u00edtima, induzida em erro, se disp\u00f5e a efetuar\u00a0dep\u00f3sitos em dinheiro e\u2044ou transfer\u00eancias banc\u00e1rias para a conta de\u00a0terceiro (estelionat\u00e1rio),\u00a0a obten\u00e7\u00e3o da vantagem il\u00edcita por certo\u00a0ocorre quando o estelionat\u00e1rio efetivamente se apossa do dinheiro,\u00a0seja dizer, no momento em que ele \u00e9 depositado em sua conta. (…) 3. Tendo a v\u00edtima efetuado um dep\u00f3sito em dinheiro e duas\u00a0transfer\u00eancias banc\u00e1rias para duas contas correntes vinculadas a\u00a0ag\u00eancias banc\u00e1rias situadas na cidade de S\u00e3o Bernardo do\u00a0Campo\u2044SP, \u00e9 de se reconhecer a compet\u00eancia do Ju\u00edzo de Direito de\u00a0S\u00e3o Bernardo do Campo\u2044SP para conduzir o inqu\u00e9rito policial. 4. Conflito conhecido, para declarar a compet\u00eancia do Ju\u00edzo da 5\u00aa\u00a0Vara Criminal de S\u00e3o Bernardo do Campo\u2044SP, o suscitado.\u201d<\/em><\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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