{"id":9182,"date":"2019-09-17T14:09:15","date_gmt":"2019-09-17T17:09:15","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9182"},"modified":"2022-01-18T16:26:07","modified_gmt":"2022-01-18T19:26:07","slug":"stj-medida-cautelar-de-suspensao-de-atividade-economica-pode-atingir-pessoa-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/17\/stj-medida-cautelar-de-suspensao-de-atividade-economica-pode-atingir-pessoa-juridica\/","title":{"rendered":"STJ: Medida cautelar de suspens\u00e3o de atividade econ\u00f4mica pode atingir pessoa jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

No \u00e2mbito das medidas cautelares de natureza pessoal no processo penal, a pris\u00e3o preventiva \u00e9 considerada ultima ratio<\/em>. \u00c9 o que se extrai do \u00a7 6\u00ba do art. 282 do CPP: \u201cA pris\u00e3o preventiva ser\u00e1 determinada quando n\u00e3o for cab\u00edvel a sua substitui\u00e7\u00e3o por outra medida cautelar (art. 319)\u201d.<\/p>\n

Este dispositivo refor\u00e7a o car\u00e1ter residual da pris\u00e3o preventiva, a ser imposta, em car\u00e1ter excepcional, apenas quando inexistente outra op\u00e7\u00e3o. Em atendimento, pois, ao princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, a regra \u00e9 a liberdade. Em um est\u00e1gio intermedi\u00e1rio, privilegia-se a ado\u00e7\u00e3o de medidas cautelares.<\/em> E, apenas em \u00faltimo caso, quando invi\u00e1vel quaisquer das alternativas anteriores, decreta-se a pris\u00e3o preventiva. A possibilidade de ado\u00e7\u00e3o da medida cautelar rompe, assim, com a anterior bipolaridade, que se restringia a duas possibilidades: a pris\u00e3o ou a liberdade provis\u00f3ria (com ou sem fian\u00e7a).<\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Penal elenca no art. 319 as medidas que podem servir de alternativa \u00e0 pris\u00e3o, dentre as quais se encontra a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de atividade de natureza econ\u00f4mica ou financeira quando houver justo receio de sua utiliza\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n

Tratando-se de crimes de car\u00e1ter econ\u00f4mico ou financeiro, \u00e9 comum que a atividade desempenhada pelo agente sirva como meio para alcan\u00e7ar a finalidade delitiva. Algu\u00e9m pode utilizar uma revendedora de ve\u00edculos para lavar dinheiro proveniente de corrup\u00e7\u00e3o, por exemplo. Em situa\u00e7\u00f5es como esta, pode o juiz decretar a suspens\u00e3o da atividade para evitar a perpetua\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica delituosa. Como destaca Jorge Luis Le Cocq D\u2019Oliveira \u201co alvo foram os autores de crimes de lavagem de dinheiro, evas\u00e3o de divisas, ou seja, dos chamados crimes do colarinho branco. Al\u00e9m do natural preju\u00edzo \u00e0 colheita de provas, seria um esc\u00e1rnio que, tanto em um como em outro caso, o agente continuasse a exercer suas fun\u00e7\u00f5es e a enriquecer ilicitamente, enquanto sua conduta estivesse sendo apurada\u201d (O Novo Regime das Medidas Cautelares no Processo Penal<\/em>, in \u201cO Novo Regime Jur\u00eddico das Medidas Cautelares no Processo Penal\u201d, Rio de Janeiro: Emerj, 2002, p. 195).<\/p>\n

Outro exemplo que pode ser citado \u2013 e que foi objeto de julgamento pelo STJ no RMS 60.818\/SP (j. 20\/08\/2019) \u2013 \u00e9 o de quem utiliza postos para vender combust\u00edveis furtados, roubados ou adulterados.<\/p>\n

No caso julgado, o agente, dono de um posto de combust\u00edveis, era apontado como membro de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa respons\u00e1vel pelo roubo de 291.000 litros de etanol e de 1.000 litros de \u00f3leo diesel, parte dos quais era revendida no posto de propriedade do investigado.<\/p>\n

Mas o julgamento teve uma peculiaridade: o que se discutia era a suspens\u00e3o da atividade econ\u00f4mica do posto de combust\u00edveis, n\u00e3o do propriet\u00e1rio, que j\u00e1 estava preso preventivamente. A empresa havia ajuizado mandado de seguran\u00e7a alegando que a cautelar fundamentada no inc. VI do art. 319 do CPP n\u00e3o poderia ser decretada contra pessoa jur\u00eddica que n\u00e3o era investigada e nem denunciada, dada a natureza dos crimes apurados, que n\u00e3o permitem a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal do ente fict\u00edcio. Alegava-se ainda ser indevida a cumula\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva do dono do posto com a cautelar de suspens\u00e3o da atividade econ\u00f4mica do mesmo estabelecimento.<\/p>\n

O mandado de seguran\u00e7a ajuizado perante o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo foi denegado, raz\u00e3o pela qual houve recurso ao STJ, que manteve a decis\u00e3o sob o argumento de que a jurisprud\u00eancia do tribunal se firmou no sentido de ser poss\u00edvel \u00e0 cautelar atingir pessoas jur\u00eddicas utilizadas como instrumentos da pr\u00e1tica de crimes financeiros:<\/p>\n

\u201cCom efeito, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de que a pessoa jur\u00eddica tenha sido denunciada por crime para que lhe sejam impostas medidas cautelares tendentes a recuperar o proveito do crime, a ressarcir o dano por ele causado ou mesmo a prevenir a continua\u00e7\u00e3o do cometimento de delitos, quando houver fortes evid\u00eancias, como no caso dos autos, de que a pessoa jur\u00eddica \u00e9 utilizada como instrumento do crime de lavagem de dinheiro. <\/em><\/p>\n

Desnecess\u00e1rio, tamb\u00e9m, que haja pr\u00e9via senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado para a imposi\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o de atividade comercial de empresa, j\u00e1 que a medida cautelar somente demanda fortes ind\u00edcios da exist\u00eancia de crime. <\/em><\/p>\n

Com efeito, a jurisprud\u00eancia desta Corte vem entendendo que a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica ou financeira de pessoa jur\u00eddica tem amparo legal no art. 319, VI, do CPP e est\u00e1 intimamente ligada \u00e0 possibilidade de reitera\u00e7\u00e3o delitiva e \u00e0 exist\u00eancia de ind\u00edcios de crimes de natureza financeira.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

No caso concreto, a autoridade apontada como coatora indicou a exist\u00eancia de fortes ind\u00edcios de que a empresa recorrente era utilizada para comercializar o combust\u00edvel roubado pela organiza\u00e7\u00e3o criminosa, suspeita essa fortalecida pelo fato de que alguns dos integrantes da organiza\u00e7\u00e3o constavam na folha de pagamento da empresa.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o socorre a recorrente a tese de que seria ilegal a cumula\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva com outras medidas cautelares. A permiss\u00e3o para que isso ocorra est\u00e1 expressa no art. 282, \u00a7 1\u00ba, do CPP e se justifica, na hip\u00f3tese em exame, na medida em que a restri\u00e7\u00e3o da liberdade \u00e9 dirigida ao denunciado e a medida cautelar objeto da controv\u00e9rsia atinge pessoa jur\u00eddica utilizada como instrumento do crime. Como bem ponderou a autoridade apontada como coatora, \u201ca pris\u00e3o se destina \u00e0 restri\u00e7\u00e3o da liberdade do denunciado, para evitar que a pr\u00e1tica criminosa seja reiterada por ele e a suspens\u00e3o das atividades \u00e9 para impedir que a pr\u00f3pria atividade econ\u00f4mica seja utilizada para a pr\u00e1tica de crimes por outros agentes\u201d (e-STJ fl. 37). Essa suspeita \u00e9 refor\u00e7ada pela afirma\u00e7\u00e3o da empresa recorrente de que a administra\u00e7\u00e3o do posto \u201cse d\u00e1 (como sempre se deu) pela gerente da empresa\u201d (e-STJ fl. 542). <\/em><\/p>\n

Muito embora o art. 282, \u00a7 6\u00ba, do CPP recomende que a pris\u00e3o preventiva somente seja imposta em ultima ratio, quando n\u00e3o for cab\u00edvel a sua substitui\u00e7\u00e3o por outra medida cautelar prevista no art. 319 do CPP, a recomenda\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui impedimento de imposi\u00e7\u00e3o concomitante de outras medidas cautelares. Isso n\u00e3o \u00e9 raro, por exemplo, quando se determina a pris\u00e3o preventiva de investigados ou denunciados e o sequestro de valores ou bens de sua propriedade, ou at\u00e9 mesmo de propriedade de terceiros, que se acredita constitu\u00edrem produto ou instrumento de crime.\u201d<\/em><\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No \u00e2mbito das medidas cautelares de natureza pessoal no processo penal, a pris\u00e3o preventiva \u00e9 considerada ultima ratio. \u00c9 o que se extrai do \u00a7 6\u00ba do art. 282 do CPP: \u201cA pris\u00e3o preventiva ser\u00e1 determinada quando n\u00e3o for cab\u00edvel a sua substitui\u00e7\u00e3o por outra medida cautelar (art. 319)\u201d. 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