{"id":9189,"date":"2019-09-19T14:00:31","date_gmt":"2019-09-19T17:00:31","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9189"},"modified":"2022-01-18T15:18:58","modified_gmt":"2022-01-18T18:18:58","slug":"teses-stj-sobre-prisao-preventiva-1a-parte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/19\/teses-stj-sobre-prisao-preventiva-1a-parte\/","title":{"rendered":"Teses do STJ sobre a pris\u00e3o preventiva (1\u00aa parte)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

1) A fuga do distrito da culpa \u00e9 fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea a justificar o decreto da cust\u00f3dia preventiva para a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal e como garantia da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/strong><\/p>\n

Um dos fundamentos para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva \u00e9 a necessidade de assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. Quando inexistente qualquer elemento indicativo de que o prov\u00e1vel autor do crime, uma vez condenado, ser\u00e1 efetivamente compelido a cumprir a pena, \u00e9 poss\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o de sua custodia cautelar. \u00c9 uma forma de se assegurar a futura aplica\u00e7\u00e3o da pena, que ser\u00e1 fatalmente frustrada caso, desde logo, n\u00e3o se prenda o agente. Tem cabimento, v.g., em casos nos quais o indiv\u00edduo n\u00e3o possui resid\u00eancia fixa ou ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita ou em que foge no curso do processo<\/em>:<\/p>\n

\u201c1. A pris\u00e3o preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavalia\u00e7\u00e3o, de modo que a decis\u00e3o judicial que a imp\u00f5e ou a mant\u00e9m, para compatibilizar-se com a presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpabilidade e com o Estado Democr\u00e1tico de Direito \u2013 o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a seguran\u00e7a e a paz p\u00fablicas \u2013, deve ser suficientemente motivada, com indica\u00e7\u00e3o concreta das raz\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do C\u00f3digo de Processo Penal. 2. Ao decretar a cust\u00f3dia provis\u00f3ria do paciente, o Ju\u00edzo singular mencionou circunst\u00e2ncias que denotam o intuito do acusado de se furtar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, diante de sua fuga do interior da delegacia, no momento em que era lavrado o auto de pris\u00e3o em flagrante, embora estivesse algemado e recolhido em uma cela no momento. 3. Apesar de a quantidade de droga apreendida n\u00e3o ser muito elevada, \u00e9 id\u00f4nea a motiva\u00e7\u00e3o exarada para ensejar a cust\u00f3dia provis\u00f3ria, pois, se a autoridade judici\u00e1ria competente decretou a pris\u00e3o preventiva ante a fuga do suspeito, justifica-se a manuten\u00e7\u00e3o da cautela a fim de assegurar a instru\u00e7\u00e3o processual e a eventual aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. 4. Pelos mesmos fundamentos, a ado\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas n\u00e3o se prestaria a resguardar a instru\u00e7\u00e3o processual. 5. Ordem denegada.\u201d<\/em> (HC 516.305\/RJ, j. 27\/08\/2019)<\/p>\n

2) As condi\u00e7\u00f5es pessoais favor\u00e1veis n\u00e3o garantem a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva quando h\u00e1 nos autos elementos h\u00e1beis a recomendar a manuten\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia.<\/strong><\/p>\n

A decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva e a decis\u00e3o que a revoga resultam da an\u00e1lise de um conjunto de fatores provenientes das circunst\u00e2ncias do crime e das caracter\u00edsticas pessoais de seu autor. S\u00e3o fatores que, sozinhos, n\u00e3o s\u00e3o capazes de determinar a decis\u00e3o do juiz, pois sua an\u00e1lise isolada n\u00e3o \u00e9 suficiente para que se conclua com seguran\u00e7a que algu\u00e9m deve ser preso ou que, se j\u00e1 est\u00e1 preso, deve ser solto. \u00c9 o caso, por exemplo, da gravidade do crime, que, abstrata e isoladamente, n\u00e3o pode fundamentar o decreto de pris\u00e3o, que deve se referir a elementos espec\u00edficos indicativos de certa exacerba\u00e7\u00e3o em compara\u00e7\u00e3o a fatos de natureza semelhante. Da mesma forma, o fato de algu\u00e9m ser prim\u00e1rio, ter bons antecedentes, resid\u00eancia fixa e ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita n\u00e3o obriga que o juiz conceda a liberdade, pois algum outro fator pode indicar a necessidade da pris\u00e3o:<\/p>\n

\u201c4. Verifica-se que a pris\u00e3o cautelar foi adequadamente motivada pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, que demonstraram, com base em elementos concretos, sua necessidade para preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, ante a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas pelo modus operandi dos delitos \u2013 agentes p\u00fablicos encarregados da seguran\u00e7a P\u00fablica (Guardas Civis de Indaiatuba\/SP) que adotaram condutas criminosas “agredindo, torturando extorquindo e amea\u00e7ando cidad\u00e3os” \u2013 circunst\u00e2ncias que demonstram risco ao meio social e a necessidade de se interromper ou reduzir a atua\u00e7\u00e3o do grupo criminoso. Nesse contexto, for\u00e7oso concluir que a pris\u00e3o processual est\u00e1 devidamente fundamentada na garantia da ordem p\u00fablica, n\u00e3o havendo falar, portanto, em exist\u00eancia de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revoga\u00e7\u00e3o. 5. \u00c9 entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ que as condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis do paciente, por si s\u00f3s, n\u00e3o impedem a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar quando devidamente fundamentada.\u201d<\/em> (HC 516.672\/SP, j. 27\/08\/2019)<\/p>\n

3) A substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva pela domiciliar exige comprova\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a grave, que acarrete extrema debilidade, e a impossibilidade de se prestar a devida assist\u00eancia m\u00e9dica no estabelecimento penal.<\/strong><\/p>\n

O inciso II do art. 318 do CPP admite a pris\u00e3o domiciliar substitutiva da preventiva nas situa\u00e7\u00f5es em que o agente est\u00e1 \u201cextremamente debilitado por motivo de doen\u00e7a grave\u201d.<\/p>\n

A condi\u00e7\u00e3o do preso \u00e9 requisito a ser comprovado por meio de um relat\u00f3rio m\u00e9dico, podendo o juiz, caso n\u00e3o satisfeito com a prova apresentada, determinar a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia a fim de atestar a real condi\u00e7\u00e3o do agente.<\/p>\n

Al\u00e9m da presen\u00e7a da doen\u00e7a grave, exige-se simultaneamente a debilidade extrema decorrente desse mal. Isto porque uma n\u00e3o pressup\u00f5e, necessariamente, a outra, podendo a pessoa, embora portadora de doen\u00e7a grave, n\u00e3o se mostrar debilitada. Uma doen\u00e7a cr\u00f4nica como a Aids, ainda incur\u00e1vel, permite uma vida quase normal a seu portador, n\u00e3o importando, na maioria das vezes, em maior debilidade de seu estado de sa\u00fade. Desde que o indiv\u00edduo receba, portanto, no local em que se encontra preso, a medica\u00e7\u00e3o prescrita, n\u00e3o h\u00e1 motivo para a concess\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar.<\/p>\n

Al\u00e9m da doen\u00e7a grave provocadora de extrema debilidade, o STJ exige que n\u00e3o haja possibilidade de tratamento no pr\u00f3prio estabelecimento prisional. Caso a estrutura do local permita o tratamento adequado \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade do preso, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio substituir a pris\u00e3o preventiva pela domiciliar. Isto \u00e9 sempre avaliado, evidentemente, de acordo com as circunst\u00e2ncias do caso concreto:<\/p>\n

\u201cEsta Corte Superior orienta-se sentido de que, \u00e0 luz do disposto no art. 318, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Penal, o preso deve comprovar, simultaneamente, o grave estado de sa\u00fade em que se encontra e a incompatibilidade entre o tratamento de sa\u00fade e o encarceramento, o que n\u00e3o se verificou na hip\u00f3tese dos autos. Precedentes.\u201d<\/em> (HC 495.492\/MS, j. 11\/06\/2019)<\/p>\n

\u201c1. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, \u00e0 luz do disposto no art. 318, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Penal, o preso deve comprovar, simultaneamente, o grave estado de sa\u00fade em que se encontra e a incompatibilidade entre o tratamento de sa\u00fade e o encarceramento. Precedentes. 2. No caso, a situa\u00e7\u00e3o merece aten\u00e7\u00e3o excepcional, pois, de acordo com laudo m\u00e9dico, o Paciente \u00e9 portador de “insufici\u00eancia renal cr\u00f4nica terminal” e apresenta “risco aumentado de fraturas” e “de sangramentos, podendo evoluir a \u00f3bito”; necessita de “cuidados rigorosos com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o e a ingesta de l\u00edquidos”, de higiene rigorosa “devido ao elevado risco de complica\u00e7\u00f5es infecciosas” e de “cela reservada devido \u00e0s condi\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas imunol\u00f3gicas, com risco de infec\u00e7\u00f5es respirat\u00f3rias”. 3. Ordem de habeas corpus concedida para determinar a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva do Paciente pela domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Penal, at\u00e9 que seu quadro cl\u00ednico permita o retorno ao estabelecimento prisional, com as condi\u00e7\u00f5es a serem definidas pelo Ju\u00edzo das Execu\u00e7\u00f5es Penais.\u201d<\/em> (HC 481.944\/SP, j. 11\/06\/2019)<\/p>\n

4) A pris\u00e3o preventiva poder\u00e1 ser substitu\u00edda pela domiciliar quando o agente for comprovadamente imprescind\u00edvel aos cuidados especiais de pessoa menor de 06 (seis) anos de idade ou com defici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

Outra situa\u00e7\u00e3o em que \u00e9 poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva pela domiciliar \u00e9 aquela em que o indiv\u00edduo preso \u00e9 imprescind\u00edvel aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com defici\u00eancia (art. 318, inc. III, CPP). O dispositivo \u00e9 dirigido, na maioria dos casos, \u00e0s mulheres, quase sempre as mais vocacionadas a ter a prole ou terceiros consigo, embora a lei n\u00e3o exija a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de parentesco entre eles e nem se refira ao sexo da pessoa presa. Note-se apenas que, atualmente, a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva da mulher gestante ou que for m\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia \u00e9 disciplinada mais diretamente no art. 318-A do CPP, cujos incisos imp\u00f5em duas condi\u00e7\u00f5es: que a mulher n\u00e3o tenha cometido crime com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa; e que n\u00e3o tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.<\/p>\n

Seja como for, trata-se de um benef\u00edcio que deve ser aplicado com cautela, sob pena de desmoraliza\u00e7\u00e3o do instituto e, de resto, da pr\u00f3pria imagem da justi\u00e7a. Assim, a demonstra\u00e7\u00e3o de que determinada crian\u00e7a com menos de seis anos ou um portador de defici\u00eancia f\u00edsica necessita de cuidados especiais \u00e9 presumida, isto \u00e9, n\u00e3o reclama comprova\u00e7\u00e3o. O que exige comprova\u00e7\u00e3o \u00e9 a imprescindibilidade<\/em> da presen\u00e7a do agente. De sorte que determinado pai pode ter um filho de tr\u00eas anos de idade que, no entanto, se acha sob a guarda da av\u00f3 paterna. Ora, se a crian\u00e7a \u00e9 cuidada pela guardi\u00e3 e se o instituto da guarda \u201cobriga a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia material, moral e educacional \u00e0 crian\u00e7a\u201d (art. 33 da Lei 8.069\/90), parece \u00f3bvio ser prescind\u00edvel o aux\u00edlio do pai. E, mesmo na hip\u00f3tese de a guarda de fato<\/em> ser exercida por terceiros, \u00e9 poss\u00edvel que a crian\u00e7a esteja sendo cuidada adequadamente, n\u00e3o havendo raz\u00e3o para, sob esse fundamento, conceder-se a pris\u00e3o domiciliar ao agente.<\/p>\n

O mesmo racioc\u00ednio se aplica ao portador de necessidades especiais. Pode ser que, a despeito do d\u00e9ficit que ostenta, seja perfeitamente capaz de viver sem a necessidade do aux\u00edlio de terceiros. Caso seja interditado, ao curador cumpre, em rela\u00e7\u00e3o ao curatelado, \u201cdirigir-lhe a educa\u00e7\u00e3o, defend\u00ea-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres e condi\u00e7\u00e3o\u201d (art. 1.740 c.c. o art. 1.774, ambos do C\u00f3digo Civil). Ora, se o curador \u00e9 outro que n\u00e3o o r\u00e9u ou indiciado, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para que a ele se conceda pris\u00e3o domiciliar.<\/p>\n

V\u00ea-se que a comprova\u00e7\u00e3o da idade e da defici\u00eancia f\u00edsica n\u00e3o importa em maior dificuldade. O que se mostra bem mais complexa \u00e9 a demonstra\u00e7\u00e3o da imprescindibilidade. Pode ser necess\u00e1ria a elabora\u00e7\u00e3o de estudos t\u00e9cnicos, de car\u00e1ter social ou psicol\u00f3gico a fim de averiguar se a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 de tamanha gravidade que justifique a concess\u00e3o do benef\u00edcio. Em outras palavras: somente com a comprova\u00e7\u00e3o, primeiro, da idade da crian\u00e7a ou da presen\u00e7a da defici\u00eancia, e, segundo, de que a manuten\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ou investigado em casa \u00e9 absolutamente necess\u00e1ria \u00e9 que se defere o favor legal.<\/p>\n

Destacamos uma vez mais que, em raz\u00e3o do disposto no art. 318-A do CPP (inclu\u00eddo pela Lei 13.769\/18), a situa\u00e7\u00e3o da mulher gestante ou que for m\u00e3e ou respons\u00e1vel por crian\u00e7as ou pessoas com defici\u00eancia\u00a0se tornou peculiar. Neste caso, no qual a lei disp\u00f5e que a pris\u00e3o \u201cser\u00e1 substitu\u00edda\u201d, o STJ tem decidido que deve haver motivo justificado para n\u00e3o conceder<\/strong> a substitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201c<\/em>4. O afastamento da pris\u00e3o domiciliar para mulher gestante ou m\u00e3e de crian\u00e7a menor de 12 anos exige fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea e casu\u00edstica, independentemente de comprova\u00e7\u00e3o de indispensabilidade da sua presen\u00e7a para prestar cuidados ao filho, sob pena de infring\u00eancia ao art. 318, inciso V, do C\u00f3digo de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia (Lei n. 13.257\/2016). 5. Ademais, a partir da Lei n. 13.769, de 19\/12\/2018, disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Penal em seu art. 318-A, caput e incisos, que, em n\u00e3o havendo emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a nem pr\u00e1tica do delito contra os seus descendentes, a m\u00e3e far\u00e1 jus \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva por pris\u00e3o domiciliar. 6. Na presente hip\u00f3tese, a paciente \u00e9 m\u00e3e de crian\u00e7a menor de 12 anos, o fato narrado n\u00e3o foi exercido mediante emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, n\u00e3o houve pr\u00e1tica de delito contra a sua descend\u00eancia e n\u00e3o transparece nenhuma circunst\u00e2ncia excepcional a justificar o afastamento dos preceitos normativos e jurisprudenciais expostos acima. 7. Ordem concedida para, confirmando a liminar deferida, substituir a pris\u00e3o preventiva por domiciliar, sem preju\u00edzo da imposi\u00e7\u00e3o de outras medidas cautelares diversas da pris\u00e3o pelo Ju\u00edzo singular.\u201d<\/em> (HC 517.186\/MG, j. 10\/09\/2019)<\/p>\n

5) As medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, ainda que mais ben\u00e9ficas, implicam em restri\u00e7\u00f5es de direitos individuais, sendo necess\u00e1ria fundamenta\u00e7\u00e3o para sua imposi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

O art. 282 do CPP inaugura as disposi\u00e7\u00f5es legais a respeito das cautelares relativas \u00e0 pris\u00e3o e a medidas que a substituem. De acordo com o disposto em seus dois incisos, as cautelares podem ser impostas em raz\u00e3o da necessidade para aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, para a investiga\u00e7\u00e3o ou a instru\u00e7\u00e3o criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais, e segundo a adequa\u00e7\u00e3o da medida \u00e0 gravidade do crime, circunst\u00e2ncias do fato e condi\u00e7\u00f5es pessoais do indiciado ou acusado.<\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o do inciso I apresenta grande semelhan\u00e7a com o art. 312 do CPP, que trata dos fundamentos para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, a saber, \u201cgarantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal\u201d. Indaga-se, ent\u00e3o, qual o crit\u00e9rio a ser utilizado pelo juiz quando da op\u00e7\u00e3o por uma ou outra medida cautelar. O norte a ser seguido \u00e9 o que orienta a pris\u00e3o preventiva como ultima<\/em> ratio<\/em>, isto \u00e9, a derradeira medida diante da inexist\u00eancia de outra menos severa e adequada ao caso concreto.<\/p>\n

O fato de que medidas cautelares diversas da pris\u00e3o (art. 319 do CPPArt. 319. S\u00e3o medidas cautelares diversas da pris\u00e3o: I - comparecimento peri\u00f3dico em ju\u00edzo, no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibi\u00e7\u00e3o de acesso ou frequ\u00eancia a determinados lugares quando, por circunst\u00e2ncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infra\u00e7\u00f5es; III - proibi\u00e7\u00e3o de manter contato com pessoa determinada quando, por circunst\u00e2ncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se da Comarca quando a perman\u00eancia seja conveniente ou necess\u00e1ria para a investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o; V - recolhimento domiciliar no per\u00edodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha resid\u00eancia e trabalho fixos; VI - suspens\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de atividade de natureza econ\u00f4mica ou financeira quando houver justo receio de sua utiliza\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais; VII - interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do acusado nas hip\u00f3teses de crimes praticados com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, quando os peritos conclu\u00edrem ser inimput\u00e1vel ou semi-imput\u00e1vel (art. 26 do C\u00f3digo Penal) e houver risco de reitera\u00e7\u00e3o; VIII - fian\u00e7a, nas infra\u00e7\u00f5es que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstru\u00e7\u00e3o do seu andamento ou em caso de resist\u00eancia injustificada \u00e0 ordem judicial; IX - monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica. <\/span><\/a>) tenham prefer\u00eancia n\u00e3o significa que possam ser impostas pura e simplesmente em virtude da pr\u00e1tica do crime, pois, tendo natureza cautelar, essas medidas tamb\u00e9m se submetem aos requisitos gerais do fumus boni iuris <\/em>e do periculum in mora<\/em>. Desta forma, estes requisitos \u00e9 que devem guiar o juiz no momento em que, afastando a necessidade de segrega\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e, por exemplo, a suspens\u00e3o de atividade econ\u00f4mica para evitar a pr\u00e1tica de crime e para viabilizar a investiga\u00e7\u00e3o ou a instru\u00e7\u00e3o processual. Uma medida desta natureza n\u00e3o \u00e9 decretada por simples conveni\u00eancia, sem a observ\u00e2ncia de requisitos estritos, apenas porque substitui a pris\u00e3o, sem d\u00favida muito mais grave. \u00c9 imprescind\u00edvel que o juiz fundamente a decis\u00e3o em elementos concretos, exatamente como deve fazer quando decreta a pris\u00e3o preventiva:<\/p>\n

\u201c1. Os requisitos cautelares indicados no art. 282, I, do CPP se aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o T\u00edtulo IX do CPP; \u00e9 imprescind\u00edvel ao aplicador do direito indicar o periculum libertatis \u2013 que tamb\u00e9m justifica uma pris\u00e3o preventiva \u2013 para decretar provid\u00eancias cautelares referidas no art. 319 do CPP, com o fim de resguardar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, a investiga\u00e7\u00e3o ou a instru\u00e7\u00e3o criminal ou, ainda, evitar a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais. 2. As medidas alternativas \u00e0 pris\u00e3o, portanto, n\u00e3o pressup\u00f5em a aus\u00eancia de requisitos da cust\u00f3dia preventiva, mas, sim, a exist\u00eancia de uma provid\u00eancia igualmente eficaz para o fim colimado com a medida cautelar extrema, por\u00e9m com menor grau de lesividade \u00e0 esfera de liberdade do indiv\u00edduo.\u201d<\/em> (HC 483.993\/SP, j. 25\/06\/2019)<\/p>\n

6) A cita\u00e7\u00e3o por edital do acusado n\u00e3o constitui fundamento id\u00f4neo para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, uma vez que a sua n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera presun\u00e7\u00e3o de fuga.<\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m conhecida como cita\u00e7\u00e3o presumida<\/em> ou ficta<\/em>, a cita\u00e7\u00e3o por edital se contrap\u00f5e, exatamente, \u00e0 cita\u00e7\u00e3o pessoal. De sorte que, n\u00e3o encontrado o r\u00e9u para que seja citado pessoalmente, resta a alternativa de sua cita\u00e7\u00e3o por edital, o que faz presumir tenha ele tomado conhecimento da imputa\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 irrogada. A despeito das cr\u00edticas endere\u00e7adas a essa esp\u00e9cie de cita\u00e7\u00e3o, trata-se de uma f\u00f3rmula concebida para levar ao conhecimento do r\u00e9u a acusa\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 formulada, ainda que se saiba, na pr\u00e1tica, que dificilmente algu\u00e9m atenda ao edital. Era mais grave antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei 9.271\/96, quando o r\u00e9u, citado por edital e, seguramente, desconhecendo a exist\u00eancia do processo, podia ser condenado. Com a atual reda\u00e7\u00e3o do art. 366 do CPP, essa possibilidade n\u00e3o existe, pois se o acusado n\u00e3o comparece nem constitui advogado ficam suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.<\/p>\n

Exatamente porque a cita\u00e7\u00e3o por edital \u00e9 ficta e, como mostra a experi\u00eancia, n\u00e3o cumpre a finalidade de fazer o r\u00e9u tomar conhecimento da exist\u00eancia do processo, o STJ veda a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva pelo simples fato de o indiv\u00edduo n\u00e3o ter sido encontrado, pois esta situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser confundida com a de quem, ciente da investiga\u00e7\u00e3o ou do processo, foge para evitar as consequ\u00eancias de sua conduta. Se, no entanto, as circunst\u00e2ncias do caso concreto indicarem a necessidade da pris\u00e3o, o pr\u00f3prio art. 366 do CPP permite a decreta\u00e7\u00e3o. \u00c9 o caso, por exemplo, de quem \u00e9 submetido a medidas cautelares diversas da pris\u00e3o preventiva, descumpre as obriga\u00e7\u00f5es impostas, foge e n\u00e3o \u00e9 encontrado para a cita\u00e7\u00e3o pessoal. Trata-se, como sempre, de analisar as peculiaridades das situa\u00e7\u00f5es para lhes conferir a devida solu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201c<\/em>1. O art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal apresenta como pressupostos\u00a0da pris\u00e3o preventiva o\u00a0periculum libertatis\u00a0e o\u00a0fumus commissi\u00a0delicti, este\u00a0caracterizado pela prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcio suficiente de autoria;\u00a0aquele consiste no perigo que a perman\u00eancia do agente em liberdade representa\u00a0para a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, para a investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o criminal, e para a\u00a0seguran\u00e7a da pr\u00f3pria coletividade (ordem p\u00fablica). 2. A 6.\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende “que o perigo\u00a0para a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal n\u00e3o deflui do simples fato de se encontrar o\u00a0r\u00e9u em lugar incerto e n\u00e3o sabido. N\u00e3o h\u00e1 confundir evas\u00e3o com n\u00e3o\u00a0localiza\u00e7\u00e3o”\u00a0\u00a0(STJ, RHC 50.126\u2044SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA\u00a0TURMA, DJe 19\u204410\u20442015.) 3. No caso, as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias fundamentaram a necessidade da\u00a0pris\u00e3o preventiva do Paciente com base na gravidade abstrata do delito e para\u00a0garantir a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, tendo em vista que ele n\u00e3o foi localizado, mesmo\u00a0tendo sido citado por edital. 4. Ordem de\u00a0habeas corpus\u00a0concedida para, confirmando a liminar,\u00a0assegurar a liberdade do Paciente, se por outro motivo n\u00e3o estiver preso, sem\u00a0preju\u00edzo, entretanto, da aplica\u00e7\u00e3o de eventuais medidas cautelares diversas da\u00a0pris\u00e3o, a serem fixadas pelo Ju\u00edzo Singular.\u201d <\/em>(HC 471.247\/MS, j. 21\/03\/2019)<\/p>\n

***<\/p>\n

\u201c1. O Recorrente foi denunciado pela pr\u00e1tica, em tese, do delito tipificado\u00a0no art. 121, \u00a7 2.\u00ba, incisos I e IV, do C\u00f3digo Penal, porquanto, no dia 10\u204408\u20442015,\u00a0por motivo de vingan\u00e7a, efetuou contra a v\u00edtima dois disparos de arma de fogo em\u00a0um posto de gasolina, evadindo-se do distrito da culpa logo ap\u00f3s o crime. 2. Recebida a den\u00fancia, o R\u00e9u foi citado por edital porque n\u00e3o\u00a0localizado. \u00c0 m\u00edngua de manifesta\u00e7\u00e3o, o Magistrado de primeiro grau, a um s\u00f3\u00a0tempo, suspendeu o prazo prescricional e decretou a pris\u00e3o preventiva do\u00a0Recorrente como forma de garantir a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, em raz\u00e3o da fuga do\u00a0R\u00e9u do distrito da culpa ap\u00f3s o\u00a0suposto cometimento de crime grave. 3. A negativa do benef\u00edcio da liberdade provis\u00f3ria est\u00e1 suficientemente\u00a0motivada na circunst\u00e2ncia de que o Paciente encontrava-se foragido, em local\u00a0incerto e n\u00e3o sabido, ap\u00f3s a pr\u00e1tica do delito,\u00a0tendo sido encontrado somente\u00a0ap\u00f3s expedi\u00e7\u00e3o do mandado de pris\u00e3o\u00a0\u2013 fundamento considerado suficiente\u00a0pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Precedentes. 4. Recurso ordin\u00e1rio em\u00a0habeas corpus\u00a0desprovido.\u201d<\/em> (RHC 106.926\/PB, j. 13\/08\/2019)<\/p>\n

7) A pris\u00e3o preventiva n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima nos casos em que a san\u00e7\u00e3o abstratamente prevista ou imposta na senten\u00e7a condenat\u00f3ria recorr\u00edvel n\u00e3o resulte em constri\u00e7\u00e3o pessoal, por for\u00e7a do princ\u00edpio da homogeneidade.<\/strong><\/p>\n

As decis\u00f5es que precederam esta tese se referiam a situa\u00e7\u00f5es em que a pris\u00e3o preventiva havia sido decretada em a\u00e7\u00f5es penais nas quais, uma vez proferida a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o r\u00e9u acabaria em situa\u00e7\u00e3o melhor do que estava quando submetido \u00e0 medida cautelar. Por exemplo, no tr\u00e1fico de drogas em que o r\u00e9u havia permanecido preso durante a a\u00e7\u00e3o penal, a condena\u00e7\u00e3o teve como regime inicial o semiaberto, mas a pris\u00e3o cautelar foi mantida at\u00e9 o julgamento do recurso; ou, tamb\u00e9m no tr\u00e1fico de drogas, quando, devido \u00e0s circunst\u00e2ncias e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es pessoais do agente, vislumbrava-se que a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizaria a perman\u00eancia no regime fechado. Nestas situa\u00e7\u00f5es, o STJ considera desproporcional a manuten\u00e7\u00e3o da medida cautelar, que n\u00e3o pode ser mais grave do que a pena:<\/p>\n

\u201c<\/em>1. N\u00e3o \u00e9 ilegal o encarceramento provis\u00f3rio que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. A grande quantidade de droga apreendida (quase 6 quilos de maconha e 297 gramas de haxixe), aliada ao fato de ter o r\u00e9u permanecido preso ao longo de toda a instru\u00e7\u00e3o, constitui, na esp\u00e9cie, fundamento id\u00f4neo para a manuten\u00e7\u00e3o da medida extrema. 2. Entretanto, ao condenado \u00e0 pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime semiaberto, \u00e9 assegurado, sen\u00e3o o recurso em liberdade, ao menos o direito de ser colocado de imediato no regime intermedi\u00e1rio. Trata-se de ideia-for\u00e7a decorrente do princ\u00edpio constitucional da proporcionalidade, visto que a pris\u00e3o provis\u00f3ria, medida cautelar, nas circunst\u00e2ncias, \u00e9 mais gravosa que a reprimenda, finalidade prec\u00edpua do processo penal. 3. Recurso a que se nega provimento. Ordem concedida, de of\u00edcio, para determinar a coloca\u00e7\u00e3o do recorrente, desde j\u00e1, no regime semiaberto, outrora fixado na senten\u00e7a e mantido em sede de apela\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em> (RHC\u00a034.226\/RJ, j. 28\/05\/2013)<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1) A fuga do distrito da culpa \u00e9 fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea a justificar o decreto da cust\u00f3dia preventiva para a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal e como garantia da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. Um dos fundamentos para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva \u00e9 a necessidade de assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. 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