{"id":9273,"date":"2019-09-30T14:05:21","date_gmt":"2019-09-30T17:05:21","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9273"},"modified":"2019-09-30T14:05:21","modified_gmt":"2019-09-30T17:05:21","slug":"nova-lei-de-abuso-de-autoridade-nao-criminaliza-violacao-prerrogativas-advogado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/09\/30\/nova-lei-de-abuso-de-autoridade-nao-criminaliza-violacao-prerrogativas-advogado\/","title":{"rendered":"A Nova Lei de Abuso de Autoridade n\u00e3o criminaliza a viola\u00e7\u00e3o \u00e0s prerrogativas do advogado"},"content":{"rendered":"

No dia 24 de setembro de 2019 o Congresso Nacional derrubou o veto ao artigo 43 da Nova Lei de Abuso de Autoridade que altera a Lei n. 8.906\/94 \u2013 Estatuto da Advocacia e da OAB – para passar a prever o crime de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 prerrogativa de advogado, nos seguintes termos:<\/p>\n

Art. 7\u00ba-B. Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II a V do caput do art. 7\u00ba:<\/em><\/p>\n

Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) meses a 1 (um) ano, e multa.<\/em><\/p>\n

A imprensa e as redes sociais t\u00eam noticiado que violar prerrogativa de advogado passou a ser crime diante da cria\u00e7\u00e3o do art. 7\u00ba-B do Estatuto da Advocacia e da OAB.<\/p>\n

Ocorre que tal conduta (violar prerrogativas de advogados) j\u00e1 \u00e9 crime e n\u00e3o passou a ser crime com a Nova Lei de Abuso de Autoridade, raz\u00e3o pela qual a Nova Lei de Abuso de Autoridade n\u00e3o criminaliza a viola\u00e7\u00e3o \u00e0s prerrogativas do advogado, pois j\u00e1 \u00e9 criminalizado. N\u00e3o h\u00e1 um crime novo, mas mera continuidade normativo-t\u00edpica. Isto \u00e9, revoga-se um artigo de lei ou uma lei, mas mant\u00e9m a conduta prevista na norma revogada como crime em outro artigo de lei ou lei.<\/p>\n

Isso porque o art. 3\u00ba, \u201cj\u201d, da Lei n. 4.898\/65 (atual Lei de Abuso de Autoridade at\u00e9 a entrada em vigor da Nova Lei, o que ocorrer\u00e1 em 03 de janeiro de 2020) prev\u00ea que constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n

Art. 3\u00ba. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:<\/em><\/p>\n

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exerc\u00edcio profissional.<\/em><\/p>\n

O art. 3\u00ba, \u201cj\u201d, da Lei n. 4.898\/65 ser\u00e1 revogado com a entrada em vigor da Nova Lei de Abuso de Autoridade, mas foi criado o art. 7\u00ba-B da Lei n. 8.906\/94.<\/p>\n

Na verdade o que houve foi uma restri\u00e7\u00e3o \u00e0s condutas consideradas criminosas quando se trata de viola\u00e7\u00e3o \u00e0s prerrogativas dos advogados, pois o art. 3\u00ba, \u201cj\u201d, da atual Lei de Abuso de Autoridade considera criminosa qualquer viola\u00e7\u00e3o aos direitos e garantias legais assegurados ao exerc\u00edcio profissional, o que abrange a viola\u00e7\u00e3o a qualquer direito dos advogados previstos no art. 7\u00ba do Estatuto da Advocacia e da OAB, que supera vinte.<\/p>\n

Com o advento da Nova Lei de Abuso de Autoridade somente a viola\u00e7\u00e3o aos direitos dos advogados previstos nos incisos II, III, IV e V do art. 7\u00ba da Lei n. 8.906\/94 \u00e9 considerada crime.<\/p>\n

Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos do advogado:<\/em><\/p>\n

II \u2013 a inviolabilidade de seu escrit\u00f3rio ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspond\u00eancia escrita, eletr\u00f4nica, telef\u00f4nica e telem\u00e1tica, desde que relativas ao exerc\u00edcio da advocacia; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.767, de 2008)<\/em><\/p>\n

III – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunic\u00e1veis;<\/em><\/p>\n

IV – ter a presen\u00e7a de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exerc\u00edcio da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunica\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 seccional da OAB;<\/em><\/p>\n

V – n\u00e3o ser recolhido preso, antes de senten\u00e7a transitada em julgado, sen\u00e3o em sala de Estado Maior, com instala\u00e7\u00f5es e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB,<\/span> e, na sua falta, em pris\u00e3o domiciliar; (Vide ADIN 1.127-8)<\/em><\/p>\n

A t\u00edtulo de exemplo, a atual Lei de Abuso de Autoridade considera que pode ser crime a conduta do juiz consistente em n\u00e3o receber advogados, conforme j\u00e1 decidido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7aSTJ - RMS: 18296 SC 2004\/0075074-1, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 28\/08\/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 04\/10\/2007 p. 170DECTRAB vol. 183 p. 200<\/span><\/a>, ao fundamentar que \u201cA negativa infundada do juiz em receber advogado durante o expediente forense, quando este estiver atuando em defesa do interesse de seu cliente, configura ilegalidade e pode caracterizar abuso de autoridade.\u201d<\/p>\n

Isso porque o art. 7\u00ba, VIII, do Estatuto da Advocacia e OAB prev\u00ea como direito do advogado \u201cdirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de hor\u00e1rio previamente marcado ou outra condi\u00e7\u00e3o, observando-se a ordem de chegada\u201d e a atual Lei de Abuso de Autoridade prev\u00ea que a viola\u00e7\u00e3o aos direitos e garantias legais assegurados ao exerc\u00edcio profissional \u00e9 crime (art. 3\u00ba, \u201cj\u201d).<\/p>\n

Diante da Nova Lei de Abuso de Autoridade, o fato do juiz deixar de receber advogados n\u00e3o poder\u00e1 mais ser considerado crime de abuso de autoridade, pois essa prerrogativa do advogado est\u00e1 assegurada no inciso VIII do art. 7\u00ba da Lei n. 8.906\/94 e a Nova Lei de Abuso de Autoridade prev\u00ea como crime violar os direitos previstos nos incisos II, III, IV e V do art. 7\u00ba da Lei n. 8.906\/94.<\/p>\n

Trata-se de somente um exemplo, dentre v\u00e1rios outros que poderiam aqui ser citados. Basta analisar todos os direitos e prerrogativas dos advogados para concluir que houve na verdade abolitio criminis, pois antes qualquer viola\u00e7\u00e3o a direitos dos advogados no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o poderia ser considerada crime, desde que presente, por \u00f3bvio, o elemento subjetivo do tipo (dolo espec\u00edfico). Agora, somente as condutas previstas na Nova Lei de Abuso de Autoridade s\u00e3o consideradas criminosas – e n\u00e3o mais qualquer viola\u00e7\u00e3o aos direitos dos advogados no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para a atual Lei de Abuso de Autoridade \u00e9 suficiente que haja qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exerc\u00edcio profissional para que o crime fosse consumado (crime de atentado), enquanto que para a Nova Lei de Abuso de Autoridade \u00e9 necess\u00e1rio que a conduta re\u00fana todos os elementos do tipo penal para que haja a consuma\u00e7\u00e3o. Ou seja, antes havia um rigor maior, pois o crime de abuso de autoridade sempre seria consumado e para a nova lei o crime pode ser tentado ou consumado e no crime tentado a pena pode ser reduzida de um a dois ter\u00e7os.<\/p>\n

De qualquer forma, as penas da Nova Lei de Abuso de Autoridade s\u00e3o mais rigorosas, pois o crime de viola\u00e7\u00e3o \u00e0s prerrogativas dos advogados prev\u00ea como pena a deten\u00e7\u00e3o de 03 (tr\u00eas) meses a 01 (um) ano, enquanto que a atual Lei de Abuso de Autoridade prev\u00ea pena de deten\u00e7\u00e3o de 10 (dez) dias a 06 (seis) meses. Todavia, para ambos os casos \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o dos benef\u00edcios da Lei n. 9.099\/95, raz\u00e3o pela qual, na pr\u00e1tica, os efeitos poder\u00e3o ser os mesmos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No dia 24 de setembro de 2019 o Congresso Nacional derrubou o veto ao artigo 43 da Nova Lei de Abuso de Autoridade que altera a Lei n. 8.906\/94 \u2013 Estatuto da Advocacia e da OAB – para passar a prever o crime de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 prerrogativa de advogado, nos seguintes termos: Art. 7\u00ba-B. 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Foi Juiz de Direito do TJPA e do TJPB. Aprovado para Juiz de Direito do TJAL. Oficial da Reserva N\u00e3o Remunerada da PMMG. Membro da Academia de Letras Jo\u00e3o Guimar\u00e3es Rosa. Bacharel em Direito pelo Centro Universit\u00e1rio Newton Paiva e em Ci\u00eancias Militares com \u00canfase em Defesa Social pela Academia de Pol\u00edcia Militar de Minas Gerais. Mestrando em Direito, Justi\u00e7a e Desenvolvimento pela Escola de Direito do Brasil. Especialista em Direito P\u00fablico pela Universidade C\u00e2ndido Mendes. Autor do livro \u201cJusti\u00e7a Militar: Aspectos Gerais e Controversos\u201d. Foi Professor na Academia de Pol\u00edcia Militar de Minas Gerais. 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