{"id":9282,"date":"2019-10-01T14:29:47","date_gmt":"2019-10-01T17:29:47","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9282"},"modified":"2019-10-01T14:29:47","modified_gmt":"2019-10-01T17:29:47","slug":"o-novo-conceito-de-posse-estendida-de-arma-de-fogo-em-propriedade-rural","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/10\/01\/o-novo-conceito-de-posse-estendida-de-arma-de-fogo-em-propriedade-rural\/","title":{"rendered":"O novo conceito de posse estendida de arma de fogo em propriedade rural"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p>Recentemente, foi aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto de Lei que autoriza o produtor rural que tenha <em>posse<\/em> de arma de fogo a andar armado em toda a extens\u00e3o de sua propriedade rural, e n\u00e3o apenas na sede da propriedade, como era antes.<\/p>\n<p>A\u00a0Lei n\u00ba 13.870\/19\u00a0foi sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, sem\u00a0vetos.<\/p>\n<p>Obviamente, a nova lei altera o Estatuto do Desarmamento (<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2003\/L10.826compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 10.826\/03<\/a>), embora o texto n\u00e3o venha alterar os requisitos para a aquisi\u00e7\u00e3o das armas de fogo: efetiva necessidade, comprova\u00e7\u00e3o de idoneidade, e outras documenta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Em verdade, a nova Lei n\u00ba 13.870\/19 amplia, ou melhor, confere um conceito de posse estendida, que seria na verdade um <em>\u201cporte\u201d<\/em> disfar\u00e7ado no \u00e2mbito da propriedade rural.<\/p>\n<p>A <em>\u201cmens legis\u201d<\/em> da nova lei \u00e9 de auxiliar no combate \u00e0 criminalidade no campo, que aumentou imensamente nos \u00faltimos anos, criando agora segundo a lei, melhores condi\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o a essas fam\u00edlias residentes em propriedades rurais, a fim de que exer\u00e7a o homem das lides campesinas exercite seu leg\u00edtimo direito de defesa fora da sede da fazenda.\u201d.<\/p>\n<p>Os <a class='qlabs_tooltip_bottom qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>parlamentares<span style='width: 180px; '  >Ala parlamentar na \u00e9poca da discuss\u00e3o do projeto em tela defendia a vulnerabilidade que os produtores rurais vivem no nosso pa\u00eds, j\u00e1 que o Estado brasileiro n\u00e3o conseguia nem sequer garantir \"a menor condi\u00e7\u00e3o\" de seguran\u00e7a ao meio rural. Enquanto, j\u00e1 a outra frente parlamentar contr\u00e1ria ao projeto, argumentava que liberar a posse de arma poderia aumentar e potencializar a viol\u00eancia no campo.<\/span><\/a> com v\u00ednculo ao setor rural \u2013 a bancada ruralista -, destacaram a preocupa\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios de terra com o aumento da viol\u00eancia do campo. J\u00e1 os contr\u00e1rios ao projeto ponderaram que a medida poderia ampliar a viol\u00eancia contra \u00edndios e sem-terra.<\/p>\n<p>Vejamos a reda\u00e7\u00e3o do novo \u00a75\u00ba, inserido pela Lei n\u00ba. 13.870\/19, bem como do art. 5\u00ba do Estatuto do Desarmamento:<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><em>\u201cLEI 13.870\/19 \u2013 POSSE DE ARMA EM IM\u00d3VEL\u00a0RURAL<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><em>A presente lei altera a Lei n\u00ba 10.826\/03 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em \u00e1rea rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se resid\u00eancia ou domic\u00edlio toda a extens\u00e3o do respectivo im\u00f3vel.<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><em>Art. 5\u00ba\u00a0O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o territ\u00f3rio nacional, autoriza o seu propriet\u00e1rio a <strong>manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua resid\u00eancia ou domic\u00edlio<\/strong>, ou depend\u00eancia desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o respons\u00e1vel legal pelo estabelecimento ou empresa.\u00a0<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><em>\u00a7 5\u00ba: Aos residentes em \u00e1rea rural, para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se resid\u00eancia ou domic\u00edlio <strong>toda a extens\u00e3o do respectivo im\u00f3vel rural<\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n<p>Essa nova modalidade de \u201cposse estendida\u201d, inserida pela\u00a0nova Lei n\u00ba 13.870\/19, acaba por mitigar e at\u00e9 mesmo romper o significado do direito ao \u201cporte\u201d que \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o para transportar a arma fora de casa ou da casa da sede da propriedade rural e \u00e0 posse apenas para mant\u00ea-la dentro de casa, ou melhor<em> \u201cintra muros\u201d. <\/em><\/p>\n<p>Segundo o Estatuto do Desarmamento, quem tem posse de arma pode mant\u00ea-la <em>&#8220;no interior de sua resid\u00eancia ou domic\u00edlio&#8221;<\/em>, mas, no caso de propriedade rural, a posse s\u00f3 era permitida na sede da fazenda. Desse modo, com o novo texto em vigor se edifica a chamada <em>&#8220;posse rural estendida&#8221;<\/em>, isto \u00e9, permite que a posse de arma se estenda por toda a propriedade rural.<\/p>\n<p>O leitor deve levar em considera\u00e7\u00e3o que o Brasil \u00e9 um pa\u00eds de dimens\u00f5es continentais e h\u00e1 propriedades rurais que superam at\u00e9 mesmo o territ\u00f3rio de alguns munic\u00edpios brasileiros.<\/p>\n<p>N\u00e3o seria tal modifica\u00e7\u00e3o uma burla ao prop\u00f3sito origin\u00e1rio do Estatuto do Desarmamento?<\/p>\n<p>A resposta parece evidente para positiva, pois de maneira indiscut\u00edvel o legislador de maneira sutil e habilidosa fez inserir o conceito alargado e travestido de <em>\u201cporte de arma de fogo\u201d<\/em> para a <em>\u201cposse estendida de arma de fogo na zona rural\u201d<\/em> com emprego de terminologias a surtir poucos holofotes e aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Se o alargamento do referido conceito de posse j\u00e1 causa perplexidades ao mundo jur\u00eddico, nos perguntamos: e se houvesse a aprova\u00e7\u00e3o de emenda proposta de \u00faltima hora ao Projeto de Lei n\u00ba 3715\/2019, que originou a lei 13.870\/19, onde afirmava que as armas registradas pelo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel poderia \u201cser utilizada por empregados previamente indicados que estejam a servi\u00e7o no respectivo im\u00f3vel rural\u201d? Seria aquele prov\u00e9rbio que diz que <em>\u201cnada \u00e9 t\u00e3o ruim que n\u00e3o possa piorar\u201d<\/em>.<\/p>\n<p>N\u00e3o estamos a dizer que a medida de pol\u00edtica de mais armamento em circula\u00e7\u00e3o foi positiva ou negativa, por\u00e9m, apenas afirmamos que o projeto de lei necessitava de mais debates em torno do m\u00e9rito de um tema t\u00e3o caro \u00e0 sociedade e que precisa ser enfrentado com responsabilidade.<\/p>\n<p><strong>DAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n<p>Enfim, apenas o tempo nos dir\u00e1 se o novo <strong>conceito de posse estendida de arma de fogo em propriedade rural travestido de porte <\/strong>foi uma pol\u00edtica acertada ou n\u00e3o, frente a viol\u00eancia instalada no pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Recentemente, foi aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto de Lei que autoriza o produtor rural que tenha posse de arma de fogo a andar armado em toda a extens\u00e3o de sua propriedade rural, e n\u00e3o apenas na sede da propriedade, como era antes. 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Ex-assessor do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso. P\u00f3s-graduado em Ci\u00eancias Penais pela rede de ensino Luiz Fl\u00e1vio Gomes (LFG) em parceria com a Universidade de Santa Catarina (UNISUL). P\u00f3s-graduado em Gest\u00e3o Municipal pela Universidade do Estado do Mato Grosso (UNEMAT) e pela Universidade Aberta do Brasil. Curso de Extens\u00e3o pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) de Integra\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancias no Desempenho da Atividade Judici\u00e1ria com Usu\u00e1rios e Dependentes de Drogas. Colunista do site Justi\u00e7a e Pol\u00edcia, palestrante, coautor de obras jur\u00eddicas, autor de artigos jur\u00eddicos e professor de cursos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos. ____________________________________________________________________ Delegado de Pol\u00edcia no Estado do Mato Grosso, atualmente lotado na Delegacia Especializada de Homic\u00eddio e Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Pessoa (DHPP). Especialista em Direito do Estado. Especialista em Metodologia do Ensino Superior. Atualmente \u00e9 professor de cursos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos e professor da Academia de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil do Estado do Mato Grosso \u2013 ACADEPOL\/MT. Palestrante. 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Ex-assessor do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso. P\u00f3s-graduado em Ci\u00eancias Penais pela rede de ensino Luiz Fl\u00e1vio Gomes (LFG) em parceria com a Universidade de Santa Catarina (UNISUL). P\u00f3s-graduado em Gest\u00e3o Municipal pela Universidade do Estado do Mato Grosso (UNEMAT) e pela Universidade Aberta do Brasil. Curso de Extens\u00e3o pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) de Integra\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancias no Desempenho da Atividade Judici\u00e1ria com Usu\u00e1rios e Dependentes de Drogas. Colunista do site Justi\u00e7a e Pol\u00edcia, palestrante, coautor de obras jur\u00eddicas, autor de artigos jur\u00eddicos e professor de cursos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos. ____________________________________________________________________ Delegado de Pol\u00edcia no Estado do Mato Grosso, atualmente lotado na Delegacia Especializada de Homic\u00eddio e Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Pessoa (DHPP). Especialista em Direito do Estado. 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