{"id":9303,"date":"2019-10-04T18:00:00","date_gmt":"2019-10-04T21:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9303"},"modified":"2022-01-18T16:42:37","modified_gmt":"2022-01-18T19:42:37","slug":"655-compete-ao-juizado-de-violencia-domestica-imposicao-de-medida-protetiva-de-manutencao-de-vinculo-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/10\/04\/655-compete-ao-juizado-de-violencia-domestica-imposicao-de-medida-protetiva-de-manutencao-de-vinculo-trabalhista\/","title":{"rendered":"655:  Compete ao Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica a imposi\u00e7\u00e3o de medida protetiva de manuten\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo trabalhista"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p><strong>Informativo:<\/strong>\u00a0655 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n<p><strong>Resumo:<\/strong> Compete ao ju\u00edzo da vara especializada em viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de imposi\u00e7\u00e3o de medida protetiva de manuten\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo trabalhista, por at\u00e9 seis meses, em raz\u00e3o de afastamento do trabalho de ofendida decorrente de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>O art. 5\u00ba da Lei 11.340\/06 define o que se entende por viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. Trata-se de qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial:<\/p>\n<p>I &#8211; no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica, compreendida como o espa\u00e7o de conv\u00edvio permanente de pessoas, com ou sem v\u00ednculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;<\/p>\n<p>II &#8211; no \u00e2mbito da fam\u00edlia, compreendida como a comunidade formada por indiv\u00edduos que s\u00e3o ou se consideram aparentados, unidos por la\u00e7os naturais, por afinidade ou por vontade expressa;<\/p>\n<p>III &#8211; em qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Para lidar com quest\u00f5es de natureza civil e criminal envolvendo esses casos de viol\u00eancia, a Lei 11.340\/06 autoriza a cria\u00e7\u00e3o dos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher. Dentre as compet\u00eancias desses juizados est\u00e3o a concess\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia (elencadas nos artigos 22, 23 e 24 da mesma lei) e as decis\u00f5es relativas \u00e0 assist\u00eancia \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n<p>Uma dessas medidas se encontra no art. 9\u00ba da Lei 11.340\/06, cujo \u00a7 2\u00ba, inciso II determina que o juiz deve assegurar \u00e0 mulher, para preservar sua integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica, a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo trabalhista, quando necess\u00e1rio o afastamento do local de trabalho, por at\u00e9 seis meses. Preocupou-se o legislador com a conserva\u00e7\u00e3o da fonte de trabalho da mulher, tendo em vista que, dependendo do caso concreto, ela pode ser v\u00edtima duas vezes: a primeira ao sofrer a viol\u00eancia; a segunda, ao ser obrigada, muitas vezes, a deixar o emprego por conta destas mesmas agress\u00f5es e amea\u00e7as.<\/p>\n<p>Tratando-se, no entanto, de decis\u00e3o que interfere no contrato de trabalho, questiona-se: a Justi\u00e7a comum \u00e9 mesmo competente para conhecer dessa esp\u00e9cie de mat\u00e9ria? Afinal, segundo o disposto no art. 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u201cCompete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar: I \u2013 as a\u00e7\u00f5es oriundas da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, abrangidos os entes de direito p\u00fablico externo e da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios\u201d.<\/p>\n<p>Segundo decidiu o STJ no REsp 1.757.775\/SP (j. 20\/08\/2019), sim, o Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente para tratar da mat\u00e9ria.<\/p>\n<p>A v\u00edtima havia requerido a medida ao ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia, que se considerou incompetente para decidir, sob o argumento de que se tratava de mat\u00e9ria inerente \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho. O Tribunal de Justi\u00e7a manteve a decis\u00e3o:<\/p>\n<p><em>\u201cCom efeito, o Juiz Criminal, que decide cotidianamente a respeito da necessidade de concess\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia no \u00e2mbito dom\u00e9stico, ter\u00e1 maior subsidio para analisar a quest\u00e3o da imin\u00eancia do perigo \u00e0 v\u00edtima e da necessidade de resguard\u00e1-la, bem como ter\u00e1 o inequ\u00edvoco conhecimento da forma mais adequada para se garantir a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 ofendida. <\/em><\/p>\n<p><em>J\u00e1 o Juiz do Trabalho certamente seria a autoridade mais adequada para decidir a quest\u00e3o do v\u00ednculo trabalhista, analisando se a situa\u00e7\u00e3o melhor se adequaria a uma suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, bem como suas conseq\u00fc\u00eancias, tanto para o empregador quanto para o empregado, inclusive no que tange ao recebimento dos vencimentos, f\u00e9rias, contagem de tempo de trabalho, etc.\u201d<\/em><\/p>\n<p>Mas, para o STJ, a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Comum porque n\u00e3o se trata de controv\u00e9rsia trabalhista propriamente dita, mas sim de medida de assist\u00eancia decorrente do crime envolvendo a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. Somente seria poss\u00edvel invocar a Justi\u00e7a do Trabalho se a quest\u00e3o envolvesse alguma controv\u00e9rsia entre a trabalhadora e o empregador:<\/p>\n<p><em>\u201cDa leitura do mencionado artigo <\/em>[114 da CF\/88]<em>, salta aos olhos o fato de que a compet\u00eancia se d\u00e1 em virtude da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, ou seja, quando a controv\u00e9rsia posta em ju\u00edzo for, em sua g\u00eanese, trabalhista. <\/em><\/p>\n<p><em>No caso em tela, o pedido da recorrente sobre o reconhecimento de seu afastamento do trabalho adv\u00e9m das amea\u00e7as de morte sofridas, reconhecidas pelo Juiz criminal, que fixou as medidas protetivas de urg\u00eancia de proibi\u00e7\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o da ofendida e de estabelecimento de contato com ela por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, conforme previsto no art. 22, da Lei Maria da Penha, circunst\u00e2ncias alheias ao contrato de trabalho. <\/em><\/p>\n<p><em>Entretanto, conforme informa\u00e7\u00f5es dos autos, mesmo com a fixa\u00e7\u00e3o de tais medidas, a v\u00edtima n\u00e3o se sentiu protegida, mudou-se para outra localidade onde pudesse ficar em seguran\u00e7a e, por consequ\u00eancia, deixou de comparecer ao trabalho.<\/em><\/p>\n<p><em>O inciso II do \u00a7 2\u00ba da Lei n. 11.340\/2006 n\u00e3o pode ser interpretado de forma desvinculada do par\u00e1grafo do qual faz parte, em que se prev\u00ea que o juiz assegurar\u00e1 \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, para preservar sua integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica, a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo trabalhista, quando necess\u00e1rio o afastamento do local de trabalho, por at\u00e9 seis meses. <\/em><\/p>\n<p><em>N\u00e3o podemos perder de vista que as medidas protetivas s\u00e3o tutelas de urg\u00eancia que buscam assegurar inclusive a integridade patrimonial da v\u00edtima. <\/em><\/p>\n<p><em>Pois bem, a referida lei prev\u00ea a compet\u00eancia da Vara especializada para execu\u00e7\u00e3o das causas decorrentes de viol\u00eancia dom\u00e9stica:<\/em><\/p>\n<p><em>(&#8230;) <\/em><\/p>\n<p><em>Logo, no que concerne \u00e0 compet\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de imposi\u00e7\u00e3o da medida de afastamento do local de trabalho, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que cabe ao juiz que anteriormente reconheceu a necessidade anterior de imposi\u00e7\u00e3o de medidas protetivas apreciar o pleito.\u201d<\/em><\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Livro: <a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/leis-penais-especiais-comentadas-artigo-por-artigo\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0655 do STJ \u2013 Processo Penal Resumo: Compete ao ju\u00edzo da vara especializada em viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de imposi\u00e7\u00e3o de medida 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