{"id":9307,"date":"2019-10-03T13:24:57","date_gmt":"2019-10-03T16:24:57","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9307"},"modified":"2019-10-03T13:24:57","modified_gmt":"2019-10-03T16:24:57","slug":"congresso-mantem-veto-direito-uma-explicacao-humana-na-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/10\/03\/congresso-mantem-veto-direito-uma-explicacao-humana-na-lgpd\/","title":{"rendered":"Congresso mant\u00e9m veto a direito a uma explica\u00e7\u00e3o humana na LGPD"},"content":{"rendered":"

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\"\"<\/a><\/p>\n

O Congresso Nacional manteve veto do presidente Jair Bolsonaro a dispositivo da LGPD que previa o direito a uma explica\u00e7\u00e3o humana para pessoas submetidas a decis\u00f5es automatizadas.<\/p>\n

Para entender o equ\u00edvoco e o perigo da posi\u00e7\u00e3o adotada, \u00e9 preciso visitar, ainda que brevemente, (i) o conceito de decis\u00e3o automatizada; (ii) a opacidade algor\u00edtmica; (iii) o conceito e a import\u00e2ncia do direito a uma explica\u00e7\u00e3o humana.<\/p>\n

Ocorre a decis\u00e3o automatizada quando um sistema baseado em um algoritmo toma decis\u00e3o sobre si, por meios tecnol\u00f3gicos e sem envolvimento humano direto. Para tanto, podem ser utilizados dados de perfis ou n\u00e3o. \u201cA defini\u00e7\u00e3o de perfis \u00e9 efetuada quando os seus aspectos pessoais s\u00e3o avaliados para fazer previs\u00f5es sobre si, mesmo que n\u00e3o seja tomada qualquer decis\u00e3o\u201d[1]<\/sup><\/a>. Exemplo do uso de perfis \u00e9 o da empresa ou organiza\u00e7\u00e3o que avalia e categoriza caracter\u00edsticas pessoais, tais como idade, o sexo, religi\u00e3o, altura etc.<\/p>\n

Embora muitas vezes sequer nos damos conta, estamos sendo submetidos diariamente a in\u00fameras decis\u00f5es automatizadas. Quando voc\u00ea digita um endere\u00e7o no aplicativo do seu celular e ele te responde com o melhor caminho, ele tomou automaticamente uma decis\u00e3o. O algoritmo trabalhou para lhe oferecer o trajeto mais interessante. Esse tipo de decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 preocupante, ali\u00e1s, ajuda bastante.<\/p>\n

O que preocupa s\u00e3o as decis\u00f5es automatizadas com potencial de ofensa a direitos fundamentais. Muitos algoritmos j\u00e1 est\u00e3o sendo criados carregando elementos que caracterizam racismo, homofobia, sexismo etc. Ainda que o programador (pessoa que criou o algoritmo) n\u00e3o tenha tido a inten\u00e7\u00e3o de que ele se comportasse de tal maneira, fato \u00e9 que possivelmente algum tra\u00e7o sexista, por exemplo, foi transmitido a esse algoritmo e por isso ele se comporta assim.<\/p>\n

O tema \u00e9 complexo e o espa\u00e7o n\u00e3o permite o aprofundamento necess\u00e1rio. Fizemos isso num livro que se encontra no prelo e logo ser\u00e1 lan\u00e7ado. Fato \u00e9, contudo, que se nenhuma atitude for tomada reincidiremos em erros hist\u00f3ricos. N\u00e3o se pode permitir que a pretexto de inovar, progredir e lucrar sejam ressuscitados fantasmas que h\u00e1 muito se busca sepultar.<\/p>\n

Para se ter uma ideia, um algoritmo pode decidir quem vai para a pris\u00e3o: em ao menos dez estados americanos, ju\u00edzes est\u00e3o tomando decis\u00f5es sobre quem ir\u00e1 para a pris\u00e3o com base num sistema chamado COMPAS[2]<\/sup><\/a>. O programa faz diversas perguntas que avaliam a probabilidade de o sujeito voltar a cometer um crime. A avalia\u00e7\u00e3o se baseia num sistema de pontos, de um a dez. S\u00e3o respondidas perguntas, como se algu\u00e9m na fam\u00edlia foi preso, se a pessoa vive numa \u00e1rea com alto \u00edndice de criminalidade, se tem amigos que fazem parte de gangues, assim como o seu hist\u00f3rico profissional e escolar. Por \u00faltimo, s\u00e3o feitas perguntas sobre pensamentos criminosos, como, por exemplo, se a pessoa concorda ou n\u00e3o com a seguinte afirma\u00e7\u00e3o: \u201c\u00e9 aceit\u00e1vel que algu\u00e9m que passa fome roube\u201d[3]<\/a>.<\/p>\n

O problema \u00e9 que alguns algoritmos est\u00e3o classificando pessoas negras como mais perigosas do que pessoas brancas levando em considera\u00e7\u00e3o apenas a cor da pele. Nos EUA isso ficou claro num caso envolvendo duas pessoas. De um lado, Vernon Prater, de 41 anos, que foi pego roubando uma loja de ferramentas, o que causou um preju\u00edzo de U$ 86,35 \u00e0 v\u00edtima. Trata-se de um meliante que j\u00e1 havia sido condenado por assalto \u00e0 m\u00e3o armada mais de uma vez, al\u00e9m de ostentar outras in\u00fameras contraven\u00e7\u00f5es penais na sua ficha criminal. De outro lado, Brisha Borden, de 18 anos, que atrasada para levar sua irm\u00e3 \u00e0 escola pegou uma scooter<\/em> que pertencia a um menino de 6 anos. Flagrada, caiu da pequena moto e foi presa por assalto. O que eles t\u00eam em comum? Ambos foram classificados por um programa de computador que previa a probabilidade de cometerem novos crimes no futuro. Borden, que \u00e9 negra, foi classificada como de alto risco e Prater, que \u00e9 branco, como de baixo risco. Abaixo a imagem deles, que deixa claro que o algoritmo foi preconceituoso ao realizar a classifica\u00e7\u00e3o[4]<\/a>:<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

A ficha criminal de ambos:<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

N\u00e3o tem justificativa a classifica\u00e7\u00e3o feita pelo algoritmo sen\u00e3o pelo fato de que ele tratou o branco criminoso contumaz como menos perigoso do que a negra praticante de pequenos delitos. Como isso se deu? N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel saber. Por\u00e9m, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel concordar com uma situa\u00e7\u00e3o como essa. Essa \u00e9 chamada opacidade algor\u00edtmica.<\/p>\n

O direito a uma explica\u00e7\u00e3o humana nasce justamente da necessidade de se garantir que um humano explique com base em quais informa\u00e7\u00f5es determinada decis\u00e3o automatizada foi tomada.<\/p>\n

Ao vetar o dispositivo que previa o direito \u00e0 uma explica\u00e7\u00e3o humana, o Congresso retira do cidad\u00e3o o direito de conhecer os reais motivos pelos quais um algoritmo decidiu de uma forma ou de outra, o que lhe daria a chance de se defender de eventuais injusti\u00e7as. Com a atual reda\u00e7\u00e3o da LGPD, as decis\u00f5es automatizadas poder\u00e3o ser revistas por outro sistema igualmente automatizado.<\/p>\n

Em outros pa\u00edses discute-se h\u00e1 anos a import\u00e2ncia de garantir referido direito. No Brasil, a legisla\u00e7\u00e3o sobre dados (que sequer entrou em vigor) j\u00e1 nasce ultrapassada e omissa.<\/p>\n

 <\/p>\n

Notas<\/strong><\/p>\n

[1]<\/a> Comiss\u00e3o Europeia. Posso ser sujeito a decis\u00f5es individuais automatizadas, incluindo a defini\u00e7\u00e3o de perfis? Dispon\u00edvel em: https:\/\/ec.europa.eu\/info\/law\/law-topic\/data-protection\/reform\/rights-citizens\/my-rights\/can-i-be-subject-automated-individual-decision-making-including-profiling_pt.<\/p>\n

[2]<\/a> Sigla em ingl\u00eas para Correctional Offender Management Profiling for Alternative Sanctions.<\/p>\n

[3]<\/a> MAYBIN, Simon. Sistema de algoritmo que determina pena de condenados cria pol\u00eamica nos EUA. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.bbc.com\/portuguese\/brasil-37677421.<\/p>\n

[4]<\/a> ANGWIN, Julia. LARSON, Jeff. MATTU, Surya. KIRCHNER, Lauren. Machine Bias. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.propublica.org\/article\/machine-bias-risk-assessments-in-criminal-sentencing.<\/p>\n

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    O Congresso Nacional manteve veto do presidente Jair Bolsonaro a dispositivo da LGPD que previa o direito a uma explica\u00e7\u00e3o humana para pessoas submetidas a decis\u00f5es automatizadas. 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