{"id":9318,"date":"2019-10-04T13:59:24","date_gmt":"2019-10-04T16:59:24","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9318"},"modified":"2019-10-04T13:59:24","modified_gmt":"2019-10-04T16:59:24","slug":"pratica-de-crime-de-abuso-de-autoridade-por-particular","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/10\/04\/pratica-de-crime-de-abuso-de-autoridade-por-particular\/","title":{"rendered":"A pr\u00e1tica de crime de abuso de autoridade por particular"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

O particular \u00e9 a pessoa que n\u00e3o exerce cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A Lei de Abuso de Autoridade \u00e9 destinada aos agentes p\u00fablicos.<\/p>\n

O art. 2\u00ba da Nova Lei de Abuso de Autoridade \u2013 Lei n. 13.869\/19 \u2013 define os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade.<\/p>\n

Art. 2\u00ba \u00c9 sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente p\u00fablico, servidor ou n\u00e3o, da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e de Territ\u00f3rio, compreendendo, mas n\u00e3o se limitando a:<\/p>\n

I – servidores p\u00fablicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;<\/p>\n

II – membros do Poder Legislativo;<\/p>\n

III – membros do Poder Executivo;<\/p>\n

IV – membros do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

V – membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n

VI – membros dos tribunais ou conselhos de contas.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Reputa-se agente p\u00fablico, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o ou entidade abrangidos pelo caput <\/strong>deste artigo.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Nota-se a aus\u00eancia de previs\u00e3o do \u201cparticular\u201d como autor do crime de abuso de autoridade, na medida em que n\u00e3o possui atribui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

O rol do art. 2\u00ba \u00e9 meramente exemplificativo, como se nota quando o caput diz \u201ccompreendendo, mas n\u00e3o se limitando a<\/strong>\u201d, al\u00e9m do par\u00e1grafo \u00fanico conceituar agente p\u00fablico de forma a abranger todos que possuam qualquer v\u00ednculo com a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Em que pese o particular n\u00e3o constar na rela\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba da Nova Lei de Abuso de Autoridade, pode praticar o crime de abuso de autoridade quando atua em conjunto com um agente p\u00fablico e, excepcionalmente, ainda que atue sozinho.<\/p>\n

Caso atue com um agente p\u00fablico, o particular responder\u00e1 por crime de abuso de autoridade em raz\u00e3o da comunicabilidade das elementares do crime, ainda que de car\u00e1ter pessoal (art. 30 do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n

O art. 30 do C\u00f3digo Penal, que encontra-se disposto na parte que trata do concurso de pessoas, diz que \u201cN\u00e3o se comunicam as circunst\u00e2ncias e as condi\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter pessoal, salvo quando elementares do crime<\/strong>.\u201d<\/p>\n

Isto \u00e9, as elementares do crime, sejam subjetivas ou objetivas, comunicam-se aos part\u00edcipes, desde que tenham conhecimento.<\/p>\n

As elementares s\u00e3o os dados, elementos, componentes essenciais de uma figura t\u00edpica, as quais em caso de aus\u00eancia implicar\u00e3o na atipicidade absoluta ou atipicidade relativa. Isto \u00e9, a conduta deixa de ser crime ou passa a ser outro crime.<\/p>\n

A elementar ser\u00e1 objetiva quando se referir a fatos (emprego de viol\u00eancia no roubo) e subjetiva quando se referir \u00e0 pessoa (condi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio p\u00fablico para a incid\u00eancia do crime de peculato).<\/p>\n

Como exemplo de elementares tem-se o art. 121 do C\u00f3digo Penal que prev\u00ea o crime de \u201cMatar algu\u00e9m\u201d. Nota-se que h\u00e1 duas elementares: matar e algu\u00e9m. Retirando qualquer uma das elementares o fato se torna at\u00edpico (deixa de ser crime). O verbo \u201cmatar\u201d sozinho n\u00e3o possui nenhuma relev\u00e2ncia e sentido, e o substantivo \u201calgu\u00e9m\u201d sozinho tamb\u00e9m n\u00e3o possui nenhuma relev\u00e2ncia. Percebam que o verbo e o substantivo sozinhos s\u00e3o um \u201cnada jur\u00eddico\u201d. Portanto, s\u00e3o elementares, uma vez que retirados do tipo penal ocorre a atipicidade absoluta.<\/p>\n

Outro exemplo consiste no crime de desacato previsto no art. 331 do C\u00f3digo Penal, cuja reda\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte: \u201cDesacatar funcion\u00e1rio p\u00fablico no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o dela\u201d. Retirando-se o termo \u201cfuncion\u00e1rio p\u00fablico\u201d, tem-se a seguinte reda\u00e7\u00e3o \u201cDesacatar no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o dela\u201d, o que consiste em desrespeitar uma pessoa, raz\u00e3o pela qual o crime passa a ser o de inj\u00faria (art. 140). Portanto, o termo \u201cfuncion\u00e1rio p\u00fablico\u201d \u00e9 uma elementar do tipo, j\u00e1 que a sua retirada leva \u00e0 atipicidade relativa (deixa de ser desacato para ser inj\u00faria).<\/p>\n

Cita-se ainda o exemplo da elementar \u201cfuncion\u00e1rio p\u00fablico\u201d (elementar de car\u00e1ter subjetivo) prevista no art. 312 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Art. 312 – Apropriar-se o funcion\u00e1rio p\u00fablico<\/strong> de dinheiro, valor ou qualquer outro bem m\u00f3vel, p\u00fablico ou particular, de que tem a posse em raz\u00e3o do cargo, ou desvi\u00e1-lo, em proveito pr\u00f3prio ou alheio:<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Caso o funcion\u00e1rio p\u00fablico convide um particular para subtrair um carro da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, valendo-se de sua facilidade em entrar na garagem do pr\u00e9dio p\u00fablico, e o particular tenha ci\u00eancia de que quem o convidou \u00e9 um funcion\u00e1rio p\u00fablico, o particular responder\u00e1 pelo crime de peculato e n\u00e3o por furto, pois a condi\u00e7\u00e3o de \u201cfuncion\u00e1rio p\u00fablico\u201d \u00e9 elementar do tipo e ainda que seja subjetiva comunica-se ao coautor (art. 30 do C\u00f3digo Penal). O conhecimento do particular de que o coautor \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico \u00e9 necess\u00e1rio para que n\u00e3o haja responsabilidade penal objetiva.<\/p>\n

Caso o particular n\u00e3o tivesse conhecimento da condi\u00e7\u00e3o de \u201cfuncion\u00e1rio p\u00fablico\u201d responderia pelo crime de furto.<\/p>\n

Em se tratando do crime de abuso de autoridade, o racioc\u00ednio \u00e9 o mesmo.<\/p>\n

Em que pese os crimes de abuso de autoridade n\u00e3o conterem expressamente a condi\u00e7\u00e3o de autoridade para a sua pr\u00e1tica, o art. 2\u00ba da Lei n. 13.869\/19 \u00e9 uma norma de extens\u00e3o pessoal, necess\u00e1ria para que os agentes pratiquem os atos definidos como crime de abuso de autoridade, raz\u00e3o pela qual aplica-se o disposto no art. 30 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

A norma de extens\u00e3o, tamb\u00e9m denominada adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica de subordina\u00e7\u00e3o mediata, ampliada ou por extens\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1ria quando o fato praticado n\u00e3o se enquadra de imediato no tipo penal, sendo necess\u00e1rio que haja uma ponte, uma interliga\u00e7\u00e3o entre a conduta humana e o tipo penal, como ocorre na tentativa (norma de extens\u00e3o temporal) na participa\u00e7\u00e3o (norma de extens\u00e3o pessoal) e nos crimes omissivos impr\u00f3prios (norma de extens\u00e3o da tipicidade).<\/p>\n

Nota-se que a norma de extens\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para a caracteriza\u00e7\u00e3o do tipo penal, para que seja poss\u00edvel enquadrar a conduta ao tipo penal, raz\u00e3o pela qual se torna essencial para que haja a tipifica\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n

A t\u00edtulo exemplificativo, somente \u00e9 poss\u00edvel falar em concurso de pessoas em raz\u00e3o da norma de extens\u00e3o prevista no art. 29 do C\u00f3digo Penal (Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade).<\/p>\n

Com o disposto no art. 29 do C\u00f3digo Penal \u00e9 poss\u00edvel enquadrar o part\u00edcipe do crime e n\u00e3o somente quem executou o ato criminoso, mas todos que de alguma forma concorreram para a pr\u00e1tica do crime, como no caso do homic\u00eddio. Ser\u00e1 responsabilizado criminalmente n\u00e3o s\u00f3 quem puxou o gatilho, mas tamb\u00e9m quem emprestou a arma para que o homic\u00eddio ocorresse. Sem o disposto no art. 29 do C\u00f3digo Penal, o agente que emprestou a arma ficaria impune.<\/p>\n

O executor do crime n\u00e3o necessita da norma de extens\u00e3o pessoal, pois enquadra-se diretamente no art. 121 do C\u00f3digo Penal. Noutro giro, os part\u00edcipes necessitam da norma de extens\u00e3o pessoal (art. 29 do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n

Trata-se de uma norma de extens\u00e3o pessoal, pois se refere aos sujeitos do crime.<\/p>\n

A Nova Lei de Abuso de Autoridade cont\u00e9m norma de extens\u00e3o pessoal, disposta no art. 2\u00ba, ao tratar dos sujeitos do crime.<\/p>\n

Assim, sempre que houver a pr\u00e1tica do crime de abuso de autoridade, para que haja tipifica\u00e7\u00e3o correta, al\u00e9m de apontar o crime praticado deve combinar com o art. 2\u00ba da Nova Lei de Abuso de Autoridade.<\/p>\n

Nesse sentido, tem-se que o art. 2\u00ba \u00e9 essencial ao tipo penal, raz\u00e3o pela qual aplica-se o racioc\u00ednio do art. 30 do C\u00f3digo Penal (comunicabilidade das elementares do crime) e, consequentemente, o particular que concorrer para a pr\u00e1tica de abuso de autoridade, tamb\u00e9m praticar\u00e1 o crime de abuso de autoridade.<\/p>\n

Tome como exemplo um particular, conhecido dos policiais, que adentre a uma resid\u00eancia, juntamente, com os policiais, sem que estivesse presente qualquer circunst\u00e2ncia que autorizasse o ingresso na resid\u00eancia. Neste caso, o policial e o particular responder\u00e3o por crime de abuso de autoridade previsto no art. 22 da Lei n. 13.869\/19. O policial com fundamento no art. 22 c\/c art. 2\u00ba e o particular com fundamento no art. 22 c\/c art. 2\u00ba, ambos da Lei n. 13.869\/19 c\/c arts. 29 e 30 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

O particular tamb\u00e9m poder\u00e1 praticar o crime de abuso de autoridade, ainda que atue isoladamente, isto \u00e9, sem a participa\u00e7\u00e3o de uma autoridade, pois o pr\u00f3prio particular pode se tornar, em um dado momento, em agente p\u00fablico de fato.<\/p>\n

A categoria de agentes p\u00fablicos subdivide-se em dois grupos: a) agentes p\u00fablicos de direito e b) agentes p\u00fablicos de fatos.<\/p>\n

Os agentes p\u00fablicosOLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5. ed. S\u00e3o Paulo: Forense, 2017<\/span><\/a> de direito s\u00e3o aqueles que possuem v\u00ednculos formais e foram investidos, regularmente, nos cargos empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, como os agentes pol\u00edticos, servidores p\u00fablicos e particulares em colabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os agentes p\u00fablicos de fato, conforme li\u00e7\u00f5es de Rafael Carvalho Rezende OliveiraOLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5. ed. S\u00e3o Paulo: Forense, 2017<\/span><\/a>, \u201cs\u00e3o os particulares que n\u00e3o possuem v\u00ednculos jur\u00eddicos v\u00e1lidos com o Estado, mas desempenham fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas com a inten\u00e7\u00e3o de satisfazer o interesse p\u00fablico. S\u00e3o os particulares que exercem a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica sem a investidura pr\u00e9via e v\u00e1lida.\u201d<\/p>\n

Rafael Carvalho Rezende Oliveira ensina ainda que os agentes p\u00fablicos de fato dividem-se em duas categorias:<\/p>\n

a) agentes de fato putativos: <\/strong>exercem a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica em situa\u00e7\u00e3o de normalidade e possuem a apar\u00eancia de servidor p\u00fablico (ex.: agentes p\u00fablicos que desempenham a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica sem a aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico v\u00e1lido); e<\/p>\n

b) agentes de fato necess\u00e1rios: <\/strong>exercem a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica em situa\u00e7\u00f5es de calamidade ou de emerg\u00eancia (ex.: particulares que, espontaneamente, auxiliam v\u00edtimas em desastres naturais).<\/p>\n

Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho CARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2018<\/span><\/a> leciona que os agentes necess\u00e1rios \u201cs\u00e3o aqueles que praticam atos e executam atividades em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, como, por exemplo, as de emerg\u00eancia, em colabora\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico e como se fossem agentes de direito.\u201d<\/p>\n

Nota-se, portanto, que o particular pode, por vontade pr\u00f3pria, em uma situa\u00e7\u00e3o concreta, colocar-se em uma condi\u00e7\u00e3o que exercer\u00e1 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como a hip\u00f3tese em que atua em um desastre ou que efetua a pris\u00e3o em flagrante de uma pessoa, valendo-se da autoriza\u00e7\u00e3o contida no art. 301 Art. 301. Qualquer do povo poder\u00e1 e as autoridades policiais e seus agentes dever\u00e3o prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.<\/span><\/a> do C\u00f3digo de Processo Penal (flagrante facultativo).<\/p>\n

Nesses casos o particular ser\u00e1 agente de fato necess\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual passar\u00e1 a ser considerado sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, caso pratique um dos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade \u2013 Lei n. 13.869\/19.<\/p>\n

Isso porque o art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 13.869\/19 considera como sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente p\u00fablico, ainda que n\u00e3o seja servidor da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sendo suficiente que exer\u00e7a, mesmo que transitoriamente e sem remunera\u00e7\u00e3o, qualquer fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, onde se encaixa, perfeitamente, os agentes p\u00fablicos de fato necess\u00e1rios (agentes necess\u00e1rios). O conceito \u00e9 amplo e engloba qualquer hip\u00f3tese de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por qualquer pessoa.<\/p>\n

Assim, na hip\u00f3tese em que um particular em via p\u00fablica visualize um agente que acabou de praticar um furto e decida prend\u00ea-lo (flagrante facultativo), momento em que passa a atuar como agente p\u00fablico de fato, ocasi\u00e3o em que constrange o preso, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a exibir-se ao p\u00fablico presente, como for\u00e7\u00e1-lo que mostre o rosto \u00e0s pessoas que est\u00e3o assistindo a pris\u00e3o, com o fim de humilh\u00e1-lo, praticar\u00e1 o crime de abuso de autoridade previsto no art. 13, I, da Nova Lei de Abuso de Autoridade.<\/p>\n

Da mesma forma, um particular que atua em um desastre, como o rompimento de barragem em Brumadinho, durante a atua\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerado agente p\u00fablico de fato e poder\u00e1 praticar crime de abuso de autoridade, como a hip\u00f3tese em que adentra a uma resid\u00eancia durante a atua\u00e7\u00e3o no local dos fatos, sem que houvesse qualquer justificativa ou autoriza\u00e7\u00e3o (art. 22), ou ent\u00e3o exige informa\u00e7\u00e3o ou cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o, inclusive o dever de fazer ou de n\u00e3o fazer, sem expresso amparo legal (art. 33), como obrigar que moradores na regi\u00e3o doem alimentos e forne\u00e7am moradia para as v\u00edtimas do desastre que tenham ficado sem casa.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o particular, na condi\u00e7\u00e3o de particular, pratique sozinho crime de abuso de autoridade. Assim, se o particular adentrar a uma resid\u00eancia, sozinho, sem qualquer justificativa ou autoriza\u00e7\u00e3o, praticar\u00e1 o crime de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio (art. 150 do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n

No entanto, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel que o particular, na condi\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico de fato (agente necess\u00e1rio), pratique crime de abuso de autoridade, ainda que n\u00e3o atue em conjunto com um agente p\u00fablico de direito (servidor p\u00fablico, por exemplo), pois j\u00e1 reunir\u00e1, sozinho, a condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para praticar abuso de autoridade, por enquadrar-se como sujeito ativo do crime de abuso de autoridade definido no art. 2\u00ba da Lei n. 13.869\/19.<\/p>\n

 <\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n

CARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos. Manual de Direito Administrativo. <\/strong>32. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2018.<\/p>\n

MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado: <\/strong>Parte Geral. 11. ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2017.<\/p>\n

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. <\/strong>5. ed. S\u00e3o Paulo: Forense, 2017.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O particular \u00e9 a pessoa que n\u00e3o exerce cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A Lei de Abuso de Autoridade \u00e9 destinada aos agentes p\u00fablicos. O art. 2\u00ba da Nova Lei de Abuso de Autoridade \u2013 Lei n. 13.869\/19 \u2013 define os sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade. 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