{"id":9333,"date":"2019-10-05T14:00:00","date_gmt":"2019-10-05T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9333"},"modified":"2022-01-18T15:18:56","modified_gmt":"2022-01-18T18:18:56","slug":"stj-e-nula-prova-obtida-partir-de-ligacao-telefonica-em-que-policial-se-faz-passar-por-suspeito-abordado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/10\/05\/stj-e-nula-prova-obtida-partir-de-ligacao-telefonica-em-que-policial-se-faz-passar-por-suspeito-abordado\/","title":{"rendered":"STJ: \u00c9 nula a prova obtida a partir de liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica em que policial se faz passar por suspeito abordado"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

A rotina da atividade policial tem revelado com frequ\u00eancia situa\u00e7\u00f5es nas quais indiv\u00edduos suspeitos da pr\u00e1tica do tr\u00e1fico de drogas s\u00e3o abordados trazendo consigo telefones celulares prontamente examinados pelos policiais em busca de mensagens armazenadas em aplicativos como o WhatsApp. O STJ tem decidido que os aparelhos podem ser examinados, mas desde que por meio de per\u00edcia previamente autorizada por decis\u00e3o judicial. O tribunal firmou a tese de que violam direitos e garantias fundamentais a consulta e o exame pericial realizados diretamente ap\u00f3s a apreens\u00e3o pela pol\u00edcia, sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial:<\/p>\n

\u201c2. \u2018A jurisprud\u00eancia das duas Turmas da Terceira Se\u00e7\u00e3o deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser il\u00edcita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (“WhatsApp”), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletr\u00f4nico, obtidos diretamente pela pol\u00edcia no momento do flagrante, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial para an\u00e1lise dos dados armazenados no telefone m\u00f3vel.\u2019 (HC 372.762\/MG, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03\/10\/2017, DJe 16\/10\/2017). 3. In casu, conforme se extrai dos autos (fls. 200\/201), os telefones foram apreendidos no momento do flagrante, isto \u00e9, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. 4. Hip\u00f3tese em que, ainda que se considere nula a prova obtida por meio da apreens\u00e3o dos celulares, tal constata\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar a condena\u00e7\u00e3o do recorrente que encontrou amparo em outros elementos de prova n\u00e3o decorrentes dos dados obtidos por meio da per\u00edcia realizada no celular do acusado.\u201d <\/em>(REsp 1.727.266\/SC, j. 05\/06\/2018)<\/p>\n

Note-se que isto ocorre mesmo no caso de pris\u00e3o em flagrante, durante a qual o aparelho pode ser apreendido, mas, at\u00e9 que se providencie autoriza\u00e7\u00e3o judicial espec\u00edfica, nenhuma devassa de dados considerados sigilosos pode ser promovida, sob pena de anula\u00e7\u00e3o da prova.<\/p>\n

Recentemente, ao julgar o HC 511.484\/RS (j. 15\/08\/2019), o STJ se deparou com outra situa\u00e7\u00e3o: em uma abordagem de rotina, policiais encontraram certa quantidade de drogas embaixo do assento do motorista de um ve\u00edculo. Durante a revista, o telefone celular de um dos ocupantes do ve\u00edculo tocou v\u00e1rias vezes, at\u00e9 que um policial decidiu atender. Ao perceber que se tratava de algu\u00e9m que buscava adquirir drogas, fez-se passar pelo propriet\u00e1rio do aparelho e efetuou a negocia\u00e7\u00e3o. Em seguida, foi at\u00e9 o lugar marcado e encontrou o potencial comprador, que confessou a aquisi\u00e7\u00e3o de drogas do indiv\u00edduo que havia sido abordado pouco antes. Diante disso, os policiais efetuaram a pris\u00e3o em flagrante pelo crime de tr\u00e1fico.<\/p>\n

Para o STJ, a prova foi ilegal, e, como dela derivaram todos os demais elementos probat\u00f3rios, a a\u00e7\u00e3o penal foi anulada.<\/p>\n

Segundo o ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, nem mesmo a situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia era certa at\u00e9 o momento em que o policial decidiu atender \u00e0 liga\u00e7\u00e3o, pois a quantidade de drogas guardadas no ve\u00edculo era muito pequena (2,8g de coca\u00edna e 1,26g de maconha). Logo, at\u00e9 que o policial encontrasse o indiv\u00edduo que confessaria a aquisi\u00e7\u00e3o de drogas daquele que j\u00e1 havia sido abordado, n\u00e3o havia nenhum elemento que revelasse ind\u00edcio razo\u00e1vel da mercancia ilegal. Citando seu pr\u00f3prio voto em outro habeas corpus<\/em>, o ministro afirmou que \u201ctal conduta, embora n\u00e3o se encaixe perfeitamente no conceito de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, revela verdadeira invas\u00e3o de privacidade e indica a quebra do sigilo das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas do paciente, em afronta a princ\u00edpios muito caros do nosso ordenamento jur\u00eddico. N\u00e3o merece, portanto, o endosso do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, mesmo que se tenha em mira a persecu\u00e7\u00e3o penal de pessoa supostamente envolvida com tr\u00e1fico de drogas<\/p>\n

(…)<\/p>\n

No caso, entendo que a prova foi obtida por meio de arb\u00edtrio do policial militar, e cabe ao magistrado abstra\u00ed-la do conjunto probat\u00f3rio porque alcan\u00e7ada sem observ\u00e2ncia das regras de Direito que disciplinam a execu\u00e7\u00e3o do jus puniendi. N\u00e3o tinha a autoridade policial permiss\u00e3o, do titular da linha telef\u00f4nica ou mesmo da Justi\u00e7a, para atender ao telefone m\u00f3vel do paciente e travar conversa atrav\u00e9s daquela linha com qualquer interlocutor que fosse. O policial ‘entrou’ na comunica\u00e7\u00e3o alheia, de modo a obter, de modo sub-rept\u00edcio, conversa que deveria ficar entre aquele que ligou e o destinat\u00e1rio real do telefonema. \u00c9 consabido que o sigilo das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas \u2013 e o caso se enquadra nesta situa\u00e7\u00e3o \u2013 somente pode ser relativizado nas hip\u00f3teses e na forma que a lei especificar\u201d.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A rotina da atividade policial tem revelado com frequ\u00eancia situa\u00e7\u00f5es nas quais indiv\u00edduos suspeitos da pr\u00e1tica do tr\u00e1fico de drogas s\u00e3o abordados trazendo consigo telefones celulares prontamente examinados pelos policiais em busca de mensagens armazenadas em aplicativos como o WhatsApp. O STJ tem decidido que os aparelhos podem ser examinados, mas desde que por meio […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":6256,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[75,80],"tags":[2897,419,206,172,119,367],"class_list":["post-9333","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-jurisprudencia-comentada","category-informativos-stj","tag-autorizacao-judicial","tag-celular","tag-pericia","tag-policial","tag-processo-penal","tag-prova-ilicita"],"acf":[],"yoast_head":"\nSTJ: \u00c9 nula a prova obtida a partir de liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica em que policial se faz passar por suspeito abordado - 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