{"id":9357,"date":"2019-10-09T14:32:30","date_gmt":"2019-10-09T17:32:30","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9357"},"modified":"2019-10-09T14:32:30","modified_gmt":"2019-10-09T17:32:30","slug":"leis-13-88019-e-13-88219-alteram-lei-maria-da-penha-para-dispor-sobre-apreensao-de-arma-de-fogo-e-garantia-de-matricula-escolar-para-dependentes-da-vitima","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/10\/09\/leis-13-88019-e-13-88219-alteram-lei-maria-da-penha-para-dispor-sobre-apreensao-de-arma-de-fogo-e-garantia-de-matricula-escolar-para-dependentes-da-vitima\/","title":{"rendered":"Leis 13.880\/19 e 13.882\/19: Alteram a Lei Maria da Penha para dispor sobre apreens\u00e3o de arma de fogo e garantia de matr\u00edcula escolar para dependentes da v\u00edtima"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o publicou hoje, 09 de outubro de 2019, duas leis ordin\u00e1rias que alteram dispositivos da Lei Maria da Penha: os artigos 9\u00ba, 12, 18 e 23, que disp\u00f5em sobre a assist\u00eancia \u00e0 mulher, sobre o atendimento pela autoridade policial e sobre medidas protetivas de urg\u00eancia.<\/p>\n

1) Lei 13.880\/19: <\/strong>Disp\u00f5e sobre a apreens\u00e3o de arma de fogo sob posse de agressor em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/strong><\/p>\n

Em seu art. 12, a Lei 11.340\/06 disciplina as medidas que autoridade policial deve adotar em todos os casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. S\u00e3o medidas preliminares que possibilitam \u00e0 autoridade reunir elementos que possam demonstrar os ind\u00edcios de crime e que justifiquem a tomada de outras provid\u00eancias, como a concess\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia.<\/p>\n

Uma dessas medidas \u00e9 a identifica\u00e7\u00e3o do agressor e a juntada de folha de antecedentes criminais que indiquem a exist\u00eancia de mandado de pris\u00e3o e o registro de outras ocorr\u00eancias policiais contra ele. Pois no ensejo dessas pesquisas a Lei 13.880\/19 inseriu no art. 12 o inciso VII-A, que imp\u00f5e \u00e0 autoridade policial a obriga\u00e7\u00e3o de verificar se h\u00e1 em nome do agressor registro de posse ou porte de arma de fogo, e, em caso positivo, juntar aos autos essa informa\u00e7\u00e3o, bem como notificar a ocorr\u00eancia \u00e0 institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela concess\u00e3o do registro ou da emiss\u00e3o do porte.<\/p>\n

Desta forma, uma vez praticada uma infra\u00e7\u00e3o penal que se insira no conceito de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, al\u00e9m das medidas de praxe para viabilizar a investiga\u00e7\u00e3o a autoridade policial deve pesquisar a exist\u00eancia de registro de arma de fogo em nome do agressor e, uma vez identificado o registro, a mesma autoridade deve notificar a Pol\u00edcia Federal, que, nos termos do art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 10.826\/03 \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente para a expedi\u00e7\u00e3o tanto do registro da arma quanto da autoriza\u00e7\u00e3o para o porte.<\/p>\n

Uma vez juntada a informa\u00e7\u00e3o a respeito do registro da arma e adotadas as demais medidas cab\u00edveis na forma do art. 12, os autos s\u00e3o remetidos ao juiz, que, conforme disp\u00f5e o novo inciso IV do art. 18 \u2013 tamb\u00e9m inserido pela Lei 13.880\/19 \u2013 deve determinar a apreens\u00e3o imediata de arma de fogo que estiver sob a posse do agressor. N\u00e3o \u00e9, portanto, a autoridade policial a legitimada para determinar a apreens\u00e3o; a ela cabe apenas adotar as provid\u00eancias iniciais para apurar se existe o registro.<\/p>\n

Note-se que a medida n\u00e3o \u00e9 exatamente uma novidade, mas sim uma forma de conferir maior efetividade a algo j\u00e1 presente na reda\u00e7\u00e3o original da Lei 11.340\/06. Isto porque o art. 22, que disp\u00f5e sobre as medidas protetivas de urg\u00eancia que obrigam o agressor, traz j\u00e1 no inciso I a\u00a0suspens\u00e3o da posse ou restri\u00e7\u00e3o do porte de armas, com comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o competente. O que a Lei 13.880\/19 permite \u00e9 que, no mesmo expediente em que a ofendida requer a medida protetiva, o juiz determine simultaneamente a apreens\u00e3o da arma.<\/p>\n

Pressup\u00f5e-se que as restri\u00e7\u00f5es aqui mencionadas se refiram a uma arma regular, ou seja, devidamente registrada e com autoriza\u00e7\u00e3o para porte, se for o caso. Isto porque se a arma for ilegal a situa\u00e7\u00e3o do agressor se agrava e sua conduta, a partir da\u00ed, passa a configurar um dos delitos tipificados nos arts. 12, 14 ou 16 da Lei 10.826\/03. E mais, nesses casos, a arma apreendida dever\u00e1 ser destru\u00edda, conforme disp\u00f5e o art. 25, caput<\/em>, do Estatuto do Desarmamento.<\/p>\n

2) Lei 13.882\/19: Garante a matr\u00edcula dos dependentes da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar em institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica mais pr\u00f3xima de seu domic\u00edlio.<\/strong><\/p>\n

No art. 9\u00ba, a Lei 11.340\/06 trata da assist\u00eancia \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. Esta assist\u00eancia, segundo o pr\u00f3prio dispositivo, deve ser \u201cprestada de forma articulada e conforme os princ\u00edpios e as diretrizes previstos na Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social, no Sistema \u00danico de Sa\u00fade, no Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica, entre outras normas e pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o (…)\u201d.<\/p>\n

Seguindo a linha das pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o, a Lei 13.882\/19 inseriu mais dois par\u00e1grafos no art. 9\u00ba, que, ali\u00e1s, em setembro de 2019 j\u00e1 havia sido alterado pela Lei 13.871, que imp\u00f5e ao agressor a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir os custos de servi\u00e7os de sa\u00fade e dispositivos de seguran\u00e7a nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher (a lei, que comentamos aqui<\/a>, est\u00e1 em per\u00edodo de vac\u00e2ncia). As novas disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 assist\u00eancia \u00e0 mulher dizem respeito \u00e0 matr\u00edcula de seus dependentes em institui\u00e7\u00e3o de ensino b\u00e1sico.<\/p>\n

Como disp\u00f5e o novo \u00a7 7\u00ba, a v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica mais pr\u00f3xima de seu domic\u00edlio, ou para transferi-los para essa institui\u00e7\u00e3o, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos comprobat\u00f3rios do registro da ocorr\u00eancia policial ou do processo de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar em curso.<\/p>\n

A medida tem em considera\u00e7\u00e3o situa\u00e7\u00f5es em que a v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica \u00e9 obrigada a se afastar de seu domic\u00edlio para garantir maior seguran\u00e7a a ela mesma e \u00e0 sua fam\u00edlia. Nesses casos, \u00e9 importante a implementa\u00e7\u00e3o de medidas para garantir uma transi\u00e7\u00e3o menos traum\u00e1tica e evitar a imposi\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos que, somados \u00e0 viol\u00eancia j\u00e1 sofrida, tornem ainda mais penosa a retomada da vida cotidiana.<\/p>\n

O \u00a7 7\u00ba faz refer\u00eancia \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, cujo conceito deve ser extra\u00eddo da Lei de Diretrizes da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (Lei 9.394\/96). De acordo com o disposto no art. 4\u00ba, inciso I, desta lei, a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica \u00e9 prestada a indiv\u00edduos entre os quatro e os dezessete anos de idade, compreendendo a pr\u00e9-escola, o ensino fundamental e o ensino m\u00e9dio. Nota-se, portanto, que a prioridade estabelecida pelo \u00a7 7\u00ba da Lei 11.340\/06 n\u00e3o beneficia apenas a mulher respons\u00e1vel por crian\u00e7as, mas tamb\u00e9m a respons\u00e1vel por adolescentes at\u00e9 os dezessete anos.<\/p>\n

O \u00a7 8\u00ba, tamb\u00e9m inclu\u00eddo pela Lei 13.882\/19, disp\u00f5e que devem ser mantidos sob sigilo os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados na forma do \u00a7 7\u00baO \u00a7 8\u00ba faz refer\u00eancia expressa ao \u00a7 4\u00ba, mas trata-se de um erro, pois este \u00faltimo dispositivo n\u00e3o disciplina a mesma mat\u00e9ria.<\/span><\/a>, e o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es ser\u00e1 reservado ao juiz, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e aos \u00f3rg\u00e3os competentes do poder p\u00fablico. Pretende-se, evidentemente, impedir que o agressor obtenha os dados domiciliares da ofendida a partir do cadastro escolar dos dependentes.<\/p>\n

A Lei 13.882\/19 tamb\u00e9m alterou o art. 23 da Lei 11.340\/06, que trata das medidas protetivas de urg\u00eancia \u00e0 ofendida. O dispositivo passa a contar com o inciso V, segundo o qual o juiz pode determinar a matr\u00edcula dos dependentes da ofendida em institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica mais pr\u00f3xima do seu domic\u00edlio, assim como pode determinar a transfer\u00eancia deles para essa institui\u00e7\u00e3o, independentemente da exist\u00eancia de vaga.<\/p>\n

No art. 23, que disp\u00f5e sobre as medidas de urg\u00eancia e se caracteriza pela cautelaridade, existe um plus<\/em> em rela\u00e7\u00e3o ao \u00a7 7\u00ba do art. 9\u00ba, pois enquanto aquele dispositivo garante a prioridade<\/em> na matr\u00edcula, este a imp\u00f5e<\/em>, ainda que n\u00e3o existam vagas. Trata-se, efetivamente, de duas coisas distintas, pois \u00e9 poss\u00edvel que a v\u00edtima n\u00e3o requeira medidas protetivas, mas decida modificar seu domic\u00edlio para se distanciar do agressor. Neste caso, apresentados documentos comprobat\u00f3rios do registro da ocorr\u00eancia policial ou do processo de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar em curso, a dire\u00e7\u00e3o da unidade de ensino deve zelar pela prioridade estabelecida na nova lei.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro: Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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