{"id":9361,"date":"2019-10-10T12:18:03","date_gmt":"2019-10-10T15:18:03","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9361"},"modified":"2019-10-10T12:18:03","modified_gmt":"2019-10-10T15:18:03","slug":"lei-n-13-88019-e-apreensao-de-arma-de-fogo-autor-de-violencia-domestica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/10\/10\/lei-n-13-88019-e-apreensao-de-arma-de-fogo-autor-de-violencia-domestica\/","title":{"rendered":"A Lei n. 13.880\/19 e a apreens\u00e3o de arma de fogo do autor de viol\u00eancia dom\u00e9stica"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Hoje (09\/10\/2019) foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Lei n. 13.880, com vig\u00eancia imediata.<\/p>\n

A Lei 13.880, de 08 de outubro de 2019, altera a Lei 11.340\/06 (Lei Maria da Penha) para prever a apreens\u00e3o de arma de fogo sob posse de agressor em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n

Apreender a arma de fogo consiste em recolh\u00ea-la com o fim de evitar que o agressor a utilize para qualquer finalidade e que a arma possa ser periciada e utilizada como prova no processo.<\/p>\n

Suspender a posse consiste em proibir, temporariamente, que o agressor tenha a arma no interior de sua resid\u00eancia ou depend\u00eancia desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o respons\u00e1vel legal do estabelecimento ou empresa.<\/p>\n

Restringir o porte trata de proibir, temporariamente, que o agressor leve a arma consigo nas ruas ou em qualquer local que n\u00e3o seja sua resid\u00eancia ou local de trabalho, em que seja o titular ou respons\u00e1vel legal. A restri\u00e7\u00e3o pode ser total (proibi\u00e7\u00e3o de portar arma em qualquer hip\u00f3tese) ou parcial (proibi\u00e7\u00e3o de um policial portar arma quando n\u00e3o estiver em servi\u00e7o).<\/p>\n

A cassa\u00e7\u00e3o refere-se \u00e0 perda do direito de portar ou possuir arma de fogo. Possui car\u00e1ter definitivo, sendo poss\u00edvel a obten\u00e7\u00e3o de novo direito de portar\/possuir arma de fogo ap\u00f3s observar todos os tr\u00e2mites legais e regulamentares.<\/p>\n

O art. 12 da Lei Maria da Penha trata das provid\u00eancias que o Delegado de Pol\u00edcia deve adotar de imediato nas situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia dom\u00e9stica, passando a prever no inciso VI-A que o Delegado deve \u201cverificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hip\u00f3tese de exist\u00eancia, juntar aos autos essa informa\u00e7\u00e3o, bem como notificar a ocorr\u00eancia \u00e0 institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela concess\u00e3o do registro ou da emiss\u00e3o do porte, nos termos da Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)\u201d.<\/p>\n

O art. 18 da Lei Maria da Penha prev\u00ea as provid\u00eancias a serem adotadas pelo juiz ao receber os autos que relatam a viol\u00eancia dom\u00e9stica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e passa a prever no inciso IV que caber\u00e1 ao juiz \u201cdeterminar a apreens\u00e3o imediata de arma de fogo sob a posse do agressor\u201d.<\/p>\n

Ao utilizar a express\u00e3o \u201csob a posse do agressor\u201d teria o legislador determinado a apreens\u00e3o da arma somente nos casos de posse de arma? N\u00e3o, pois o termo \u201csob a posse do agressor\u201d deve ser entendido como toda arma que seja de responsabilidade do agressor. \u00c9 esse o significado de \u201csob a posse do agressor\u201d, pois sempre que a pessoa tiver direito ao porte de arma, necessariamente, ter\u00e1 direito \u00e0 posse, pois ao entrar com a arma em casa, local onde fica guardada, o porte passa a ser posse. O propriet\u00e1rio de arma de fogo n\u00e3o deve deixar a arma na rua. Noutro giro, \u00e9 poss\u00edvel que haja a posse sem que haja o porte, como a hip\u00f3tese em que o propriet\u00e1rio possua autoriza\u00e7\u00e3o somente para ter a arma dentro de casa.<\/p>\n

Entender que a apreens\u00e3o deve ocorrer somente se decorrer da posse de arma significa dizer que o agressor que possua o porte poder\u00e1 ficar andando com a arma pelas ruas, mas n\u00e3o poder\u00e1 entrar armado em casa, interpreta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel.<\/p>\n

Nesse sentido, quando a lei disp\u00f5e que cabe ao juiz determinar a apreens\u00e3o imediata de arma de fogo sob a posse do agressor<\/strong> quer dizer que toda arma registrada em nome do agressor dever\u00e1 ser apreendida.<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o na lei n\u00e3o permite que o Delegado de Pol\u00edcia suspenda o porte ou posse de arma ou que a apreenda, imediatamente, em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica. A arma poder\u00e1 ser apreendida pelo Delegado, de imediato, somente se tiver sido utilizada na pr\u00e1tica do crime, como apontar a arma para amea\u00e7ar ou efetuar disparos de arma de fogo. Caso a arma seja ilegal, por configurar crime aut\u00f4nomo, como porte ou posse ilegal de arma de fogo, tamb\u00e9m dever\u00e1 ser apreendida pela autoridade policial.<\/p>\n

O Delegado dever\u00e1 informar nos autos da pris\u00e3o em flagrante ou do inqu\u00e9rito se o agressor possui arma de fogo ou autoriza\u00e7\u00e3o para ter e caso possua dever\u00e1 constar nos autos e comunicar a ocorr\u00eancia registrada \u00e0 institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela concess\u00e3o do registro ou emiss\u00e3o do porte.<\/p>\n

A informa\u00e7\u00e3o nos autos de que o agressor possui arma de fogo \u00e9 relevante para que o juiz determine a sua apreens\u00e3o.<\/p>\n

Ao juiz caber\u00e1 determinar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a apreens\u00e3o de arma de fogo eventualmente registrada em nome ou sob posse do agressor.<\/p>\n

O inciso IV do art. 18 prev\u00ea que caber\u00e1 ao juiz \u201cdeterminar<\/strong> a apreens\u00e3o imediata<\/strong> de arma de fogo sob a posse do agressor\u201d. Trata-se de uma medida protetiva de urg\u00eancia que o juiz deve conceder de of\u00edcio, isto \u00e9, ainda que n\u00e3o haja pedido da ofendida, do delegado ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico. H\u00e1 uma determina\u00e7\u00e3o da lei para que o juiz atue de of\u00edcio, com a finalidade de prevenir que a arma seja utilizada contra a mulher.<\/p>\n

Isso porque o inciso IV do art. 18 prev\u00ea que cabe ao juiz DETERMINAR a apreens\u00e3o IMEDIATA de arma de fogo sob a posse do agressor e o art. 22 j\u00e1 prev\u00ea como medida protetiva de urg\u00eancia a suspens\u00e3o da posse ou restri\u00e7\u00e3o do porte de armas. Ou seja, como a lei j\u00e1 prev\u00ea a suspens\u00e3o da posse ou restri\u00e7\u00e3o do porte de armas, a altera\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 13.880\/19 seria in\u00f3cua, pois o recolhimento da arma de fogo do agressor, como consequ\u00eancia da suspens\u00e3o da posse ou restri\u00e7\u00e3o do porte de armas, j\u00e1 encontra-se previsto como medida protetiva de urg\u00eancia (art. 22, I), mas depende de avalia\u00e7\u00e3o do juiz.<\/p>\n

Enquanto o art. 18 (disposi\u00e7\u00f5es gerais das medidas protetivas de urg\u00eancia) traz as medidas que o juiz deve<\/strong> adotar, o art. 22 (esp\u00e9cies de medidas protetivas de urg\u00eancia que obrigam o agressor) traz as provid\u00eancias que o juiz pode<\/strong> adotar, conforme avalia\u00e7\u00e3o a ser feita em cada caso.<\/p>\n

O art. 18 diz que \u201cRecebido o expediente com o pedido da ofendida<\/strong>, caber\u00e1 ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: I – conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urg\u00eancia; II – determinar o encaminhamento da ofendida ao \u00f3rg\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria, quando for o caso; III – comunicar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que adote as provid\u00eancias cab\u00edveis. IV – determinar a apreens\u00e3o imediata de arma de fogo sob a posse do agressor. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba13.880, de 2019)\u201d.<\/p>\n

O \u201cpedido da ofendida\u201d a que se refere o caput <\/em>do art. 18 da Lei Maria da Penha deve ser interpretado como pedido de provid\u00eancias para a preserva\u00e7\u00e3o de sua integridade e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e, ainda que n\u00e3o tenha requerido nenhuma medida protetiva de urg\u00eancia, o juiz dever\u00e1 adotar as provid\u00eancias elencadas nos incisos do art. 18, como comunicar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e determinar a apreens\u00e3o imediata de arma de fogo.<\/p>\n

O juiz \u00e9 obrigado a determinar a apreens\u00e3o da arma, mas n\u00e3o \u00e9 obrigado a aplicar como medida protetiva de urg\u00eancia a suspens\u00e3o da posse ou a restri\u00e7\u00e3o do porte (art. 22, I, da Lei n. 11.340\/06), o que parece ser incongruente.<\/p>\n

Ocorre que \u00e9 poss\u00edvel que o juiz determine o recolhimento da arma do agressor, sem, no entanto, suspender o porte de arma, como a hip\u00f3tese em que o agressor \u00e9 um policial e possua arma particular. A arma particular ser\u00e1 recolhida, sem preju\u00edzo de que o policial use arma da institui\u00e7\u00e3o a que pertence durante o turno de servi\u00e7o. Certo \u00e9 que cada caso demandar\u00e1 an\u00e1lise se o policial pode utilizar a arma durante o servi\u00e7o. De qualquer forma, ainda que se autorize o policial utilizar a arma durante o servi\u00e7o, n\u00e3o poder\u00e1 lev\u00e1-la para casa, isto \u00e9, n\u00e3o poder\u00e1 utilizar arma da institui\u00e7\u00e3o fora das hip\u00f3teses em que estiver de servi\u00e7o.<\/p>\n

A suspens\u00e3o da posse e restri\u00e7\u00e3o do porte de arma implica na proibi\u00e7\u00e3o total do uso de arma, enquanto que a mera apreens\u00e3o da arma de fogo registrada em nome do agressor implica na proibi\u00e7\u00e3o relativa, em se tratando de policial ou de autoridades que utilizem arma em servi\u00e7o.<\/p>\n

A lei manda que o Delegado de Pol\u00edcia comunique se o agressor possui porte\/posse de arma \u00e0 autoridade que tenha autorizado, mas n\u00e3o diz a finalidade que consiste na avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o pela institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel que poder\u00e1 suspender o porte\/posse, conforme regulamento pr\u00f3prio, bem como aplicar o art. 7\u00ba do Decreto n. 9.845\/19 (cassa\u00e7\u00e3o da posse de arma) e o art. 14 do Decreto n. 9.847\/19As categorias que possuem porte de arma n\u00e3o abrangidas pelo art. 14 do Decreto n. 9.847\/19 devem observar as normas das pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es (art. 24, \u00a7 3\u00ba).<\/span><\/a> (cassa\u00e7\u00e3o do porte de arma).<\/p>\n

A cassa\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 determinada a partir do indiciamento do investigado no inqu\u00e9rito policial ou do recebimento da den\u00fancia ou queixa pelo juiz (art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do Decreto n. 9.845\/19 e art. 14, \u00a7 2\u00ba, do Decreto n. 9.847\/19), o que n\u00e3o impede que ocorra a suspens\u00e3o do porte\/posse como medida cautelar, em raz\u00e3o da urg\u00eancia, at\u00e9 que se conclua as investiga\u00e7\u00f5es e haja o indiciamento ou n\u00e3o.<\/p>\n

Em se tratando de pris\u00e3o em flagrante, \u00e9 comum que o indiciamento ocorra de imediato, raz\u00e3o pela qual j\u00e1 pode ocorrer a cassa\u00e7\u00e3o do porte\/posse, mas quando n\u00e3o houver situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito ou n\u00e3o ocorrer o indiciamento, a institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela concess\u00e3o do porte\/posse pode suspender provisoriamente o porte\/posse de arma de fogo.<\/p>\n

Portanto, a comunica\u00e7\u00e3o do Delegado \u00e0s autoridades competentes deve ocorrer de imediato para que haja cassa\u00e7\u00e3o do porte\/posse, em caso de indiciamento, ou an\u00e1lise da suspens\u00e3o do porte\/posse, quando n\u00e3o houver indiciamento.<\/p>\n

Por fim, como o juiz \u00e9 obrigado a determinar o recolhimento da arma de fogo, o risco de utiliza\u00e7\u00e3o da arma j\u00e1 n\u00e3o existir\u00e1 mais, sendo poss\u00edvel a an\u00e1lise da suspens\u00e3o do porte\/posse de arma de fogo, posteriormente, pelas autoridades competentes, pois ainda que o juiz suspenda o porte\/posse de arma de fogo, nada impede que a autoridade que tenha concedido o porte\/posse o suspenda, na medida em que s\u00e3o esferas distintas e pode ocorrer do juiz revogar a suspens\u00e3o e o agressor continuar impedido de ter porte\/posse de arma em raz\u00e3o de decis\u00e3o administrativa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Hoje (09\/10\/2019) foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Lei n. 13.880, com vig\u00eancia imediata. A Lei 13.880, de 08 de outubro de 2019, altera a Lei 11.340\/06 (Lei Maria da Penha) para prever a apreens\u00e3o de arma de fogo sob posse de agressor em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica. 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