{"id":9388,"date":"2019-10-15T13:53:01","date_gmt":"2019-10-15T16:53:01","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9388"},"modified":"2019-10-15T13:53:01","modified_gmt":"2019-10-15T16:53:01","slug":"porte-e-posse-de-arma-de-fogo-e-violencia-domestica-contra-mulher-leis-13-88019-e-13-88219","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/10\/15\/porte-e-posse-de-arma-de-fogo-e-violencia-domestica-contra-mulher-leis-13-88019-e-13-88219\/","title":{"rendered":"Porte e posse de arma de fogo e viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher \u2013 Leis 13.880\/19 e 13.882\/19"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Algumas altera\u00e7\u00f5es foram realizadas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/06) pelas Leis 13.880\/19 e 13.882\/19, referindo-se \u00e0 quest\u00e3o do porte e da posse legais de arma de fogo pelo agressor em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher.<\/p>\n

A Lei 13.880\/19 acrescentou uma medida a ser tomada pela Autoridade Policial nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, de acordo com o disposto no artigo 12 da Lei 11.340\/06. Foi acrescentado um inciso VI \u2013A no referido artigo 12, que trata das provid\u00eancias a cargo do Delegado de Pol\u00edcia em casos que tais.<\/p>\n

Determina a lei que a Autoridade Policial dever\u00e1 sempre perquirir se o agressor possui registro de porte ou de posse de arma de fogo. Em caso positivo, deve juntar tal informa\u00e7\u00e3o aos autos e comunicar a institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela expedi\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as.<\/p>\n

A medida \u00e9 salutar. A juntada da informa\u00e7\u00e3o aos autos serve para deixar mais evidenciada a situa\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 mulher violentada, pois que a presen\u00e7a de uma arma de fogo em uma situa\u00e7\u00e3o como essa obviamente incrementa o perigo de progress\u00e3o criminosa, t\u00e3o comum na viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. Isso poder\u00e1 ent\u00e3o servir de par\u00e2metro para a concess\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia, dentre elas a suspens\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o da posse e\/ou porte por determina\u00e7\u00e3o Judicial, conforme consta do artigo 22, I e \u00a7 2\u00ba., da Lei 11.340\/06. Tamb\u00e9m poder\u00e1 servir de elemento na forma\u00e7\u00e3o de convic\u00e7\u00e3o das autoridades sobre a exist\u00eancia de \u201crisco atual ou iminente\u201d para as v\u00edtimas, a ensejarem o afastamento do agressor do lar, seja pelo Juiz, seja pela Pol\u00edcia nos respectivos casos tratados de acordo com a Lei 13.827\/19, que deu nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Maria da Penha, com o artigo 12 – C. Al\u00e9m disso, a comunica\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o das licen\u00e7as de porte e\/ou posse de arma de fogo, pode acelerar o procedimento administrativo de suspens\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o, bem como ensejar a alimenta\u00e7\u00e3o do prontu\u00e1rio do indiv\u00edduo para negativa de concess\u00f5es ulteriores, j\u00e1 que se revela violento e, portanto, pessoa n\u00e3o adequada para ser portadora ou mesmo possuidora de arma de fogo.<\/p>\n

Pode parecer que essas provid\u00eancias s\u00e3o desnecess\u00e1rias, eis que posteriormente constar\u00e3o nas bases de dados do Judici\u00e1rio e da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, podendo ser objeto de consulta. Entretanto, o que a legisla\u00e7\u00e3o determina \u00e9 uma antecipa\u00e7\u00e3o, uma agiliza\u00e7\u00e3o tanto da pesquisa da exist\u00eancia de posse ou porte de arma em nome do agressor, como da informa\u00e7\u00e3o \u00e0 institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel, logo no momento do registro da ocorr\u00eancia, ao passo que informa\u00e7\u00f5es nos sistemas do Judici\u00e1rio e da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria somente ficam dispon\u00edveis ap\u00f3s instaura\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9rito Policial e formal indiciamento com elabora\u00e7\u00e3o de Boletim de Identifica\u00e7\u00e3o Criminal e seu cadastro digital.<\/p>\n

A mesma Lei 13.880\/19 tamb\u00e9m acrescenta um inciso IV no artigo 18 da Lei 11.340\/06, onde se trata das provid\u00eancias judiciais imediatas \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o de casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher com pedido de medidas protetivas. Agora o magistrado deve, entre outras medidas, determinar a apreens\u00e3o imediata de arma de fogo sob a posse do agressor. Note-se que o disposto neste inciso do artigo 18 se coaduna perfeitamente com o determinado no inciso VI \u2013 A, do artigo 12. A Autoridade Policial constar\u00e1 a informa\u00e7\u00e3o na ocorr\u00eancia sobre a posse ou porte de arma pelo agressor. Ent\u00e3o o Juiz receber\u00e1 o pedido de medidas protetivas, onde constar\u00e1 a ocorr\u00eancia e essa informa\u00e7\u00e3o. Ciente da situa\u00e7\u00e3o de risco evidente criado pela presen\u00e7a de uma arma de fogo em situa\u00e7\u00e3o conflitiva, dever\u00e1 o magistrado, por for\u00e7a da lei e \u201cad cautelam\u201d, determinar a imediata apreens\u00e3o da arma de fogo, expedindo o respectivo Mandado de Busca. Trata-se de uma medida preventiva, cautelar, a fim de evitar a progress\u00e3o criminosa, como, por exemplo, casos de mera amea\u00e7a que acabam em homic\u00eddio. Parece claro tamb\u00e9m que o inciso IV do artigo 18 deve ser interpretado e aplicado em conson\u00e2ncia com o inciso I do mesmo artigo. Ou seja, o Juiz deve avaliar primeiro se s\u00e3o cab\u00edveis realmente medidas protetivas de urg\u00eancia. Somente em caso positivo \u00e9 que determinar\u00e1 a apreens\u00e3o da arma de fogo. N\u00e3o haveria l\u00f3gica na conduta do magistrado que indeferisse as medidas protetivas e, ao mesmo tempo, determinasse a apreens\u00e3o da arma de fogo, que, ao fim e ao cabo, nada mais \u00e9 do que, por natureza, uma esp\u00e9cie de medida protetiva. A \u00fanica diferen\u00e7a \u00e9 que a apreens\u00e3o da arma \u00e9 uma medida protetiva que decorre diretamente da lei, n\u00e3o necessitando de requerimento da ofendida ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Ora, se n\u00e3o h\u00e1 sustento para medidas protetivas outras, tamb\u00e9m n\u00e3o haver\u00e1, ao menos em regra, para a apreens\u00e3o da arma. \u00c9 claro e evidente que, eventualmente, a medida protetiva adequada para um caso concreto pode ser exatamente a apreens\u00e3o da arma de fogo e n\u00e3o outras, mas isso parece que ser\u00e1 raro. O natural ser\u00e1 que haja a necessidade de medidas protetivas, tais como proibi\u00e7\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o, afastamento do lar etc. e tamb\u00e9m a de apreens\u00e3o da arma de fogo. Tudo, por\u00e9m, deve ser sopesado de acordo com a necessidade, adequa\u00e7\u00e3o e proporcionalidade, nos estritos termos do artigo 282, I, II e \u00a7 1\u00ba., CPP. Ademais, a determina\u00e7\u00e3o ora contida no artigo 18, IV da Lei Maria da Penha, \u00e9 certamente um passo antecipado ou instrumental para a decreta\u00e7\u00e3o da medida protetiva de suspens\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o do porte e\/ou posse de arma de fogo, nos termos do artigo 22, I e \u00a7 2\u00ba., do mesmo diploma pelo magistrado.<\/p>\n

Chegou a ser noticiado midiaticamente, quando da publica\u00e7\u00e3o da Lei 13.880\/19 que a partir desse marco normativo, poderia o Delegado de Pol\u00edcia, por delibera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, proceder \u00e0 apreens\u00e3o imediata da arma de fogo do agressor que tenha posse ou porte legais. A an\u00e1lise do diploma legal aponta para o equ\u00edvoco dessa not\u00edcia. O Delegado de Pol\u00edcia deve constar a informa\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de porte e\/ou posse na ocorr\u00eancia e comunicar a institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel (artigo 12, VI \u2013 A, Lei 11.340\/06). A decis\u00e3o de apreens\u00e3o ou n\u00e3o da arma legalmente detida pelo agressor \u00e9 exclusiva do Juiz (reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o \u2013 artigo 18, IV c\/c artigo 22, I e \u00a7 2\u00ba., \u00a0Lei 11.340\/06). A \u00fanica medida protetiva que pode ser deferida diretamente pelo Delegado de Pol\u00edcia, nos termos do artigo 12 \u2013 C, I e \u00a7 1\u00ba., da Lei 11.340\/06 com nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.827\/19, \u00e9 a de afastamento do lar, mesmo assim em localidades que n\u00e3o sejam sede de Comarca. Observe-se que se est\u00e1 falando de arma legalmente registrada e porte legal. No caso de arma irregular ou porte ilegal de arma, \u00e9 claro e evidente que poder\u00e1 e dever\u00e1 a Autoridade Policial proceder, por si mesma, a apreens\u00e3o e, inclusive, a pris\u00e3o em flagrante do infrator (intelig\u00eancia dos artigos 12, 14 ou 16 da Lei 1.826\/03). Assim tamb\u00e9m, mesmo em casos de porte e\/ou posse legais, em que o autor seja surpreendido com a arma sendo usada como instrumento de agress\u00e3o, tentativa de agress\u00e3o ou mesmo amea\u00e7a contra a mulher. Nesse caso o instrumento do crime deve ser apreendido, pois que constitui materialidade delitiva, inclusive para fins periciais. Mas, esses casos n\u00e3o derivam da Lei 13.880\/19. Eles s\u00e3o regrados, desde 1941, pelo C\u00f3digo de Processo Penal Brasileiro em seu artigo 6\u00ba., II, III e VII. Sendo, portanto, o caso de arma legal n\u00e3o utilizada pelo agente na conduta agressiva ou amea\u00e7adora, cabe somente o registro da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os respectivos pelo Delegado de Pol\u00edcia, sendo a decis\u00e3o pela apreens\u00e3o cautelar de compet\u00eancia do Juiz de Direito.<\/p>\n

A Lei 13.882\/19 amplia a assist\u00eancia \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. \u00c9 inclu\u00eddo um \u00a7 7\u00ba., no artigo 9\u00ba., da Lei Maria da Penha, garantindo prioridade \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar para a matr\u00edcula ou transfer\u00eancia de seus dependentes em institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, bastando para isso a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o que comprove o registro da ocorr\u00eancia policial ou o processo de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar em tr\u00e2mite. A garantia de prioridade se faz sem maiores burocracias, note-se que o simples registro de ocorr\u00eancia j\u00e1 \u00e9 um documento h\u00e1bil \u00e0 garantia desse direito. \u00c9 fato que muitas vezes a mulher vitimizada precisa se afastar do local de moradia anterior, visando evitar contato com o agressor e isso pode gerar problemas com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 frequ\u00eancia escolar dos dependentes. A legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o procura garantir que os menores n\u00e3o fiquem privados de sua educa\u00e7\u00e3o devido ao epis\u00f3dio lament\u00e1vel de viol\u00eancia que ocorreu em seu seio familiar.<\/p>\n

Ademais, o \u00a7 8\u00ba. determina que os dados de matr\u00edcula ou transfer\u00eancia ser\u00e3o sigilosos, somente a eles tendo acesso o Juiz, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00f3rg\u00e3os do poder p\u00fablico. Embora n\u00e3o seja expresso \u00e9 mais que \u00f3bvio que o agressor n\u00e3o ter\u00e1 o direito de ser informado sobre esses dados. O sigilo nesse caso \u00e9 n\u00e3o somente externo, mas abrange o acusado internamente ao processo criminal. Entende-se que nem mesmo o defensor poder\u00e1 ter acesso a tais informa\u00e7\u00f5es, eis que n\u00e3o t\u00eam relev\u00e2ncia para a discuss\u00e3o da causa e em nada prejudicam o exerc\u00edcio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio. Prevalece nesse caso o interesse de prote\u00e7\u00e3o dos dependentes e da v\u00edtima.<\/p>\n

Em conson\u00e2ncia com o dispositivo acima mencionado a Lei 13.882\/19 institui nova medida protetiva de urg\u00eancia \u00e0 ofendida consistente na determina\u00e7\u00e3o judicial de matr\u00edcula dos dependentes da mulher \u2013 v\u00edtima em institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica mais pr\u00f3xima de seu domic\u00edlio, ou a transfer\u00eancia deles para outra institui\u00e7\u00e3o adequada. A ordem judicial dever\u00e1 ser cumprida imediatamente, independentemente de procedimentos burocr\u00e1ticos ou mesmo da exist\u00eancia moment\u00e2nea de vaga de acordo com crit\u00e9rios de lota\u00e7\u00e3o (artigo 23, V, com nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.882\/19).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Algumas altera\u00e7\u00f5es foram realizadas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/06) pelas Leis 13.880\/19 e 13.882\/19, referindo-se \u00e0 quest\u00e3o do porte e da posse legais de arma de fogo pelo agressor em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher. 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