{"id":9407,"date":"2019-10-17T10:40:57","date_gmt":"2019-10-17T13:40:57","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9407"},"modified":"2019-10-17T10:40:57","modified_gmt":"2019-10-17T13:40:57","slug":"os-recursos-fundo-eleitoral-estao-sujeitos-lei-de-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/10\/17\/os-recursos-fundo-eleitoral-estao-sujeitos-lei-de-licitacoes\/","title":{"rendered":"Os recursos do Fundo Eleitoral est\u00e3o sujeitos \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

A\u00a0 aplica\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros do Fundo Eleitoral (financiamento das elei\u00e7\u00f5es) e do Fundo Partid\u00e1rio (financiamento dos partidos) est\u00e1 sujeita as regras da Lei de Licita\u00e7\u00f5es pelos Partidos Pol\u00edticos, que s\u00e3o os destinat\u00e1rios de verba alocada no Or\u00e7amento P\u00fablico da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Cumpre notar que os recursos desses Fundos t\u00eam origem no or\u00e7amento da Uni\u00e3o, n\u00e3o se tratando de conv\u00eanio nem de servi\u00e7os sociais aut\u00f4nomos, sujeitando-se, portanto, ao regime de execu\u00e7\u00e3o da despesa p\u00fablica, cujos princ\u00edpios gerais coincidem com os da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 37, XXI) estabelece que as aquisi\u00e7\u00f5es de bens, produtos e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u00a0 ser\u00e3o contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica que assegure igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes, proclamando assim, a isonomia como princ\u00edpio norteador no uso de dinheiro p\u00fablico para esses fins.<\/p>\n

A compulsoriedade decorre da origem da fonte de recursos, o er\u00e1rio. As verbas dos Fundos est\u00e3o reservadas no Or\u00e7amento P\u00fablico.<\/p>\n

As receitas p\u00fablicas est\u00e3o vinculadas ao regime jur\u00eddico do interesse p\u00fablico, e n\u00e3o privado.<\/p>\n

Os Partidos Pol\u00edticos, mesmo sendo entidades privadas, est\u00e3o neste caso recebendo dinheiro p\u00fablico para utiliza\u00e7\u00e3o nos fins previstos na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, sujeitando-se assim, aos princ\u00edpios norteadores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, dentre outros, os da legalidade e da impessoalidade.<\/p>\n

O emprego de dinheiro p\u00fablico, mesmo por entidade privada, deve garantir a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio constitucional da isonomia, objetivando a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa, e n\u00e3o ser direcionada a favorecer a quem o gestor da verba p\u00fablica tenha interesse.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 como utilizar-se dinheiro p\u00fablico para privilegiar uma pessoa ou grupo de amigos, devendo ser aplicado para melhor rendimento e de forma impessoal, conforme as regras licitat\u00f3rias.<\/p>\n

O fato dos Partidos Pol\u00edticos serem institui\u00e7\u00e3o privada n\u00e3o afasta a regra licitat\u00f3ria. A origem e a natureza dos recursos alocados no Or\u00e7amento P\u00fablico atraem a exigibilidade concorrencial.<\/p>\n

Verifica-se que a pr\u00f3pria Lei Eleitoral imp\u00f5e que os Partidos prestem contas (art. 17, III), e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal confere compet\u00eancia ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o para \u201cjulgar as contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por dinheiros, bens e valores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es e sociedades institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte preju\u00edzo ao er\u00e1rio p\u00fablico\u201d (Art. 71, II)<\/p>\n

J\u00e1 o Art. 5\u00b0 da Lei Org\u00e2nica do TCU, define que \u201cA jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal abrange aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Er\u00e1rio; todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos \u00e0 sua fiscaliza\u00e7\u00e3o por expressa disposi\u00e7\u00e3o de Lei; e, os respons\u00e1veis pela aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer recursos repassados pela Uni\u00e3o, mediante conv\u00eanio, acordo, ajuste ou outros instrumentos cong\u00eaneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Munic\u00edpio\u201d.<\/p>\n

Registre-se, que o recurso desse Fundo \u00e9 um aux\u00edlio financeiro para financiamento dos Partidos Pol\u00edticos e da campanha eleitoral, uma subven\u00e7\u00e3o as Entidades Privadas que s\u00e3o financiadas com dinheiro p\u00fablico, e nos termos da Lei Federal n\u00ba 4.320\/1964, s\u00e3o subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, subordinada, portanto, aos regramentos licitat\u00f3rios e outras normas de direito financeiro.<\/p>\n

Com sendo os Partidos Pol\u00edtico abastecidos com recursos do Tesouro Nacional, a utiliza\u00e7\u00e3o desses valores deve estar vinculada \u00e0 atividade eleitoral com observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios regentes da gest\u00e3o p\u00fablica da legalidade, moralidade e da impessoalidade.<\/p>\n

Quando das presta\u00e7\u00f5es de contas perante os TREs, deve o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico requerer informa\u00e7\u00f5es aos \u00d3rg\u00e3os fazend\u00e1rios da Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, dilig\u00eancias no sentido de aferir a legitimidade e autenticidade das notas fiscais apresentadas, bem como, se for o caso, requerer ao juiz respons\u00e1vel quebra do sigilo banc\u00e1rio e fiscal das empresas e pessoas f\u00edsicas prestadoras de servi\u00e7os, para constatar que a lisura da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n

Com efeito, devem tamb\u00e9m ocorrer a certifica\u00e7\u00e3o de que as empresas e pessoas f\u00edsicas, prestadoras de servi\u00e7os ou fornecedores de produtos, estejam em dia com os tributos federais, estaduais e municipais, inclusive com o recolhimento do imposto da transa\u00e7\u00e3o realizada por conta dos recursos dos Fundos.<\/p>\n

A observ\u00e2ncia desses procedimentos revelar\u00e1 a autenticidades dos gastos eleitorais e a vincula\u00e7\u00e3o das despesas com o objetivo da destina\u00e7\u00e3o dos valores com fins almejados de financiamento das campanhas, e n\u00e3o enriquecimento sem causa ou a sua utiliza\u00e7\u00e3o para outros fins pessoais.<\/p>\n

Os \u00d3rg\u00e3os de Controle, a sociedade organizada e o cidad\u00e3o devem fiscalizar a regularidade na aplica\u00e7\u00e3o desses recursos p\u00fablicos, cujos atos il\u00edcitos podem importar em ato de improbidade administrativa, crime contra a Administra\u00e7\u00e3o e crimes contra as finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A\u00a0 aplica\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros do Fundo Eleitoral (financiamento das elei\u00e7\u00f5es) e do Fundo Partid\u00e1rio (financiamento dos partidos) est\u00e1 sujeita as regras da Lei de Licita\u00e7\u00f5es pelos Partidos Pol\u00edticos, que s\u00e3o os destinat\u00e1rios de verba alocada no Or\u00e7amento P\u00fablico da Uni\u00e3o. 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