{"id":9411,"date":"2019-10-17T14:43:43","date_gmt":"2019-10-17T17:43:43","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9411"},"modified":"2022-01-18T16:42:37","modified_gmt":"2022-01-18T19:42:37","slug":"656-e-admissivel-revisao-criminal-que-nao-indica-especificamente-o-dispositivo-legal-violado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/10\/17\/656-e-admissivel-revisao-criminal-que-nao-indica-especificamente-o-dispositivo-legal-violado\/","title":{"rendered":"656: \u00c9 admiss\u00edvel a revis\u00e3o criminal que n\u00e3o indica especificamente o dispositivo legal violado"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p><strong>Informativo:<\/strong>\u00a0656 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n<p><strong>Resumo:<\/strong> \u00c9 admiss\u00edvel a revis\u00e3o criminal fundada no art. 621, I, do CPP ainda que, sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado, suas raz\u00f5es apontem tanto a supress\u00e3o de inst\u00e2ncia quanto a aus\u00eancia de esgotamento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>A revis\u00e3o criminal \u00e9 a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma destinada a desfazer os efeitos de uma senten\u00e7a penal transitada em julgado. Na li\u00e7\u00e3o de Bento de Faria, vazada em Manzini, \u201c\u00e9 um meio processual deferido ao condenado para demonstrar, a todo o tempo, a injusti\u00e7a da decis\u00e3o que o condenou, e obter, assim, a respectiva anula\u00e7\u00e3o, ou a modifica\u00e7\u00e3o da pena ou mesmo a absolvi\u00e7\u00e3o\u201d (<em>C\u00f3digo de processo penal<\/em>, vol. 2, p. 342).<\/p>\n<p>Uma das situa\u00e7\u00f5es em que a revis\u00e3o criminal \u00e9 cab\u00edvel \u00e9 aquela na qual a\u00a0senten\u00e7a condenat\u00f3ria \u00e9 contr\u00e1ria ao texto expresso da lei penal ou \u00e0 evid\u00eancia dos autos, como disp\u00f5e o art. 621, inc. I, do CPP.<\/p>\n<p>A primeira parte do dispositivo legal trata da possibilidade de revis\u00e3o quando a senten\u00e7a for contr\u00e1ria \u00e0 lei. O alcance da express\u00e3o <em>lei penal<\/em> deve ser empregado de forma ampla. Assim, n\u00e3o apenas a lei estritamente penal, quando afrontada, autoriza o pedido revisional, mas tamb\u00e9m a lei processual, a civil, a tribut\u00e1ria, a comercial, etc., desde que guardem rela\u00e7\u00e3o com a tipicidade do fato delituoso pelo qual foi condenado o r\u00e9u. E, por \u00f3bvio, a decis\u00e3o que contraria um princ\u00edpio constitucional tamb\u00e9m pode ser atacada. N\u00e3o faria sentido que o r\u00e9u pudesse se valer do pedido sob o argumento de que a decis\u00e3o violou a <em>lei penal<\/em> e se visse inibido da mesma via impugnativa quando o <em>decisum<\/em> afrontasse um <em>princ\u00edpio constitucional<\/em>, t\u00e3o ou mais caro e relevante, na medida em que inclu\u00eddo na lei fundamental.<\/p>\n<p>Foi neste sentido a decis\u00e3o proferida pelo STJ na Revis\u00e3o Criminal 4.944\/MG (j. 11\/09\/2019). No caso julgado, o autor do pedido havia apontado apenas supress\u00e3o de inst\u00e2ncia e aus\u00eancia de esgotamento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, sem mencionar expressamente o dispositivo legal violado:<\/p>\n<p>\u201cNo caso concreto, muito embora o autor da revis\u00e3o criminal n\u00e3o indique nenhum dispositivo de lei penal violado, \u00e9 n\u00edtido que suas raz\u00f5es apontam tanto a supress\u00e3o de inst\u00e2ncia quanto a aus\u00eancia de esgotamento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional como consequ\u00eancias do <em>error in procedendo<\/em> que desconsiderou a impossibilidade de restabelecimento imediato da pena imposta no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e a necessidade de remessa dos autos ao Tribunal de Justi\u00e7a para dar continuidade ao julgamento da apela\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, apreciando seu pedido subsidi\u00e1rio de redu\u00e7\u00e3o da pena a si imposta\u201d.<\/p>\n<p>Para a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 revis\u00e3o criminal que n\u00e3o detalha a norma tida como violada, que pode ser extra\u00edda inclusive do conjunto de princ\u00edpios que fundamentam o processo penal:<\/p>\n<p>\u201cA express\u00e3o &#8220;texto expresso da lei penal&#8221;, contida no inciso I do art. 621 do CPP, n\u00e3o deve ser compreendida apenas como a norma penal escrita, abrangendo, tamb\u00e9m, qualquer ato normativo que tenha sido utilizado como fundamento da senten\u00e7a condenat\u00f3ria (por exemplo, portarias, leis completivas empregadas na aplica\u00e7\u00e3o de uma lei penal em branco, etc.), a norma penal processual, a norma processual civil (aplic\u00e1vel subsidiariamente ao processo penal, na forma do art. 3\u00ba do CPP) e a norma constitucional. Nessa mesma linha, a melhor exegese da norma indica que o permissivo de revis\u00e3o criminal constante no inciso I do art. 621 do CPP compreende, ainda, as normas processuais n\u00e3o escritas e que podem ser depreendidas do sistema processual como um todo, como ocorre com o direito ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, a proibi\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o de inst\u00e2ncia e a obriga\u00e7\u00e3o do julgador de fornecer uma presta\u00e7\u00e3o jurisdicional exauriente. Assim sendo, \u00e9 admiss\u00edvel a revis\u00e3o criminal fundada no art. 621, I, do CPP ainda que, sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado, suas raz\u00f5es apontem tanto a supress\u00e3o de inst\u00e2ncia quanto a aus\u00eancia de esgotamento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional como consequ\u00eancia de\u00a0<em>error in procedendo<\/em>\u00a0do julgado que se pretende rescindir\u201d.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/codigo-de-processo-penal-e-lei-de-execucao-penal-comentados-por-artigos-2019\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0656 do STJ \u2013 Processo Penal Resumo: \u00c9 admiss\u00edvel a revis\u00e3o criminal fundada no art. 621, I, do CPP ainda que, sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado, suas raz\u00f5es apontem tanto a supress\u00e3o de inst\u00e2ncia quanto a aus\u00eancia de esgotamento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. 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