{"id":9419,"date":"2019-10-18T14:14:30","date_gmt":"2019-10-18T17:14:30","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9419"},"modified":"2022-01-18T15:18:55","modified_gmt":"2022-01-18T18:18:55","slug":"stj-transacao-penal-nao-suspende-o-curso-prazo-prescricional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/10\/18\/stj-transacao-penal-nao-suspende-o-curso-prazo-prescricional\/","title":{"rendered":"STJ: Transa\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o suspende o curso do prazo prescricional"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Cometido um crime de menor potencial ofensivo, isto \u00e9, cuja pena m\u00e1xima n\u00e3o seja superior a dois anos, o art. 76 da\u00a0Lei 9.099\/95<\/a>\u00a0permite ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a proposi\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o penal, desde que: a) o agente n\u00e3o tenha sido definitivamente condenado, pela pr\u00e1tica de crime, a pena privativa de liberdade; b) nem tenha sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela transa\u00e7\u00e3o penal; c) indiquem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunst\u00e2ncias, ser necess\u00e1ria e suficiente a ado\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n

A transa\u00e7\u00e3o penal \u00e9 medida despenalizadora que evita a deflagra\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal por meio do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es normalmente correspondentes a penas restritivas de direitos ou multa. Uma vez oferecida a proposta \u2013 o que normalmente acontece antes da elabora\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, mas, na pr\u00e1tica, acaba tamb\u00e9m ocorrendo na pr\u00f3pria cota de oferecimento da inicial ou mesmo em momento posterior \u2013, designa-se audi\u00eancia para que o agente tome ci\u00eancia de seu conte\u00fado e se manifeste sobre se concorda em se submeter \u00e0 medida indicada. Caso concorde, aguarda-se o tempo necess\u00e1rio para o cumprimento da medida, que, a depender do caso, pode ser executada ao longo de meses.<\/p>\n

Mas, ao contr\u00e1rio do que faz na suspens\u00e3o condicional do processo (art. 89, \u00a7 6\u00ba), a Lei 9.099\/95 n\u00e3o disp\u00f5e sobre a suspens\u00e3o do prazo prescricional enquanto o agente cumpre a medida alternativa a que se obrigou na transa\u00e7\u00e3o. Em raz\u00e3o da falta de previs\u00e3o legal, e por se tratar de medida que prejudica o autor do crime, o STJ deu provimento a recurso em habeas corpus<\/em> para afastar a possibilidade de suspens\u00e3o do prazo e reconhecer a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p>\n

No caso julgado, o agente havia provocado culposamente um acidente de tr\u00e2nsito do qual decorreram les\u00f5es corporais graves em uma pessoa. A transa\u00e7\u00e3o penal consistiu no pagamento de R$ 150.000,00 em sessenta presta\u00e7\u00f5es mensais, que n\u00e3o foram integralmente pagas, o que levou o Minist\u00e9rio P\u00fablico a oferecer den\u00fancia.<\/p>\n

A defesa alegou que o prazo prescricional havia transcorrido integralmente, mas o Tribunal de Justi\u00e7a local decidiu que n\u00e3o se poderia cogitar a prescri\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo em que o agente deveria cumprir a transa\u00e7\u00e3o penal. Manteve, assim, a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia:<\/p>\n

\u201cEm que pese o requerimento ministerial no sentido de que seja reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva ap\u00f3s o decurso de oito anos contados da data do fato, cumpre reconhecer que indiciado se encontra em per\u00edodo de prova, e, portanto, em fase de cumprimento da pena alternativa imposta, cujo cumprimento efetivo e integral se constitui como causa extintiva da punibilidade do autor. <\/em><\/p>\n

(…) <\/em><\/p>\n

Proposta a transa\u00e7\u00e3o penal pelo titular da a\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em in\u00e9rcia, mas na ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancia prevista em lei e cuja propositura se atribui de modo exclusivo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que, observados os requisitos autorizadores, poder\u00e1 utilizar-se desse instituto – idealizado como alternativa menos gravosa ao oferecimento da den\u00fancia – nos casos de infra\u00e7\u00f5es reconhecidas como sendo de menor potencial ofensivo. <\/em><\/p>\n

Desse modo, admitir a consolida\u00e7\u00e3o do fen\u00f4meno prescritivo durante o per\u00edodo de prova implicaria em injustific\u00e1vel esvaziamento da proposta de transa\u00e7\u00e3o penal, tornando-a ineficiente, al\u00e9m de frustar as justas expectativas de repara\u00e7\u00e3o da v\u00edtima. <\/em><\/p>\n

Irrazo\u00e1vel que um instituto, no qual o autor da infra\u00e7\u00e3o submete-se voluntariamente ao cumprimento de pena alternativa, ainda que de modo antecipado, como forma de evitar os constrangimentos decorrentes do ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o penal, tenha os seus efeitos exauridos por for\u00e7a de prescri\u00e7\u00e3o, no exato momento em que o agente \u00e9 obrigado a suportar um \u00f4nus a ele imposto como condi\u00e7\u00e3o suspensiva de um gravame ainda maior\u201d.<\/em><\/p>\n

O STJ, contudo, refutou a tese, pois a Lei 9.099\/95 n\u00e3o disp\u00f5e a respeito da suspens\u00e3o do prazo prescricional em decorr\u00eancia da aceita\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o penal. Admitir a suspens\u00e3o, portanto, caracteriza ofensa ao princ\u00edpio da legalidade:<\/p>\n

\u201cVale destacar que o regramento do referido instituto despenalizador prev\u00ea somente que a aceita\u00e7\u00e3o da proposta n\u00e3o gerar\u00e1 o efeito da reincid\u00eancia, bem como impedir\u00e1 a utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio novamente em um prazo de 5 anos (art. 76, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 9.099\/1995). <\/em><\/p>\n

Al\u00e9m disso, de acordo com o disposto na S\u00famula Vinculante n. 35 do Supremo Tribunal Federal, descumprido o acordo, poder\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico oferecer a den\u00fancia, momento em que se dar\u00e1 in\u00edcio \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal em ju\u00edzo. <\/em><\/p>\n

Portanto, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de que, celebrado o acordo, e enquanto n\u00e3o cumprida integralmente a aven\u00e7a, ficar\u00e1 suspenso o curso do prazo prescricional. <\/em><\/p>\n

Impende rememorar, nesse sentido, que, “em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da legalidade, as causas suspensivas da prescri\u00e7\u00e3o demandam expressa previs\u00e3o legal” (AgRg no REsp n. 1.371.909\/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23\/8\/2018, DJe de 3\/9\/2018). <\/em><\/p>\n

Cabe destacar que a Lei n. 9.099\/1995, ao tratar da suspens\u00e3o condicional do processo, instituto diverso, previu, expressamente, no art. 89, \u00a7 6\u00ba, que “n\u00e3o correr\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o durante o prazo de suspens\u00e3o do processo”. Assim, determinou, no caso espec\u00edfico do sursis processual, diferentemente da transa\u00e7\u00e3o penal, que durante o seu cumprimento n\u00e3o correria o prazo prescricional. <\/em><\/p>\n

Da mesma forma, semelhante previs\u00e3o consta do art. 366 do C\u00f3digo de Processo Penal, que, ao cuidar da suspens\u00e3o do processo, imp\u00f5e, conjuntamente, a suspens\u00e3o do curso do prazo prescricional. <\/em><\/p>\n

Assim, a permiss\u00e3o de suspens\u00e3o do curso do prazo prescricional sem a exist\u00eancia de determina\u00e7\u00e3o legal consubstancia flagrante viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade\u201d.<\/em><\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro: Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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