{"id":9509,"date":"2019-10-30T15:24:04","date_gmt":"2019-10-30T17:24:04","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9509"},"modified":"2019-10-30T15:24:04","modified_gmt":"2019-10-30T17:24:04","slug":"lei-13-89419-altera-lei-maria-da-penha-para-dispor-sobre-assistencia-judiciaria-para-divorcio-separacao-anulacao-de-casamento-ou-dissolucao-de-uniao-estavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/10\/30\/lei-13-89419-altera-lei-maria-da-penha-para-dispor-sobre-assistencia-judiciaria-para-divorcio-separacao-anulacao-de-casamento-ou-dissolucao-de-uniao-estavel\/","title":{"rendered":"Lei 13.894\/19: Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre assist\u00eancia judici\u00e1ria para div\u00f3rcio, separa\u00e7\u00e3o, anula\u00e7\u00e3o de casamento ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Entram em vigor na data de hoje (30\/10\/2019) tr\u00eas altera\u00e7\u00f5es na Lei 11.340\/06, todas relativas \u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial, de div\u00f3rcio, de anula\u00e7\u00e3o de casamento ou de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

Uma delas diz respeito ao art. 9\u00ba, cujo \u00a7 2\u00ba passa a contar com o inciso III, segundo o qual o juiz deve assegurar \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, para preservar sua integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica, o encaminhamento \u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial, de div\u00f3rcio, de anula\u00e7\u00e3o de casamento ou de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel perante o ju\u00edzo competente.<\/p>\n

Recordemos que o art. 9\u00ba da Lei 11.340\/06 disciplina a assist\u00eancia \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. Os mecanismos de assist\u00eancia tripartem-se em: (a) assist\u00eancia social (Lei 8.742\/1993), com inclus\u00e3o da ofendida no cadastro de programas assistenciais dos governos federal, estadual e municipal; (b) sa\u00fade, prestada por meio do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (Lei 8.080\/90), compreendendo o acesso aos benef\u00edcios decorrentes do desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico, incluindo os servi\u00e7os de contracep\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, a profilaxia das Doen\u00e7as Sexualmente Transmiss\u00edveis (DST) e da S\u00edndrome da Imunodefici\u00eancia Adquirida (AIDS) e outros procedimentos m\u00e9dicos necess\u00e1rios e cab\u00edveis nos casos de viol\u00eancia sexual; (c) seguran\u00e7a p\u00fablica, garantindo \u00e0 v\u00edtima prote\u00e7\u00e3o policial, bem como abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida, e, se necess\u00e1rio, acompanhamento da ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorr\u00eancia ou do domic\u00edlio familiar; (d) outros mecanismos e pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o, inclusive emergencialmente quando for o caso.<\/p>\n

A Lei 13.894\/19 passa a estabelecer uma esp\u00e9cie de assist\u00eancia jur\u00eddica que possibilite \u00e0 v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar adotar imediatamente as provid\u00eancias para se separar, dissolver ou anular o v\u00ednculo matrimonial ou dissolver a uni\u00e3o est\u00e1vel. A inten\u00e7\u00e3o de possibilitar que a assist\u00eancia seja imediata se extrai de outra modifica\u00e7\u00e3o que a mesma lei imp\u00f4s: dentre as provid\u00eancias que o juiz deve adotar no procedimento das medidas protetivas de urg\u00eancia, segundo disp\u00f5e o art. 18 da Lei 11.340\/06, est\u00e1 o encaminhamento da ofendida ao \u00f3rg\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial, de div\u00f3rcio, de anula\u00e7\u00e3o de casamento ou de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel perante o ju\u00edzo competente (a men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 finalidade da a\u00e7\u00e3o no inc. II do art. 18 foi inclu\u00edda pela Lei 13.894\/19).<\/p>\n

A Lei 13.894\/19 tamb\u00e9m altera a disciplina do atendimento pela autoridade policial, que passa a ser obrigada a informar a v\u00edtima acerca dos direitos de assist\u00eancia judici\u00e1ria para o eventual ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial, de div\u00f3rcio, de anula\u00e7\u00e3o de casamento ou de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel (art. 11, inc. V, da Lei 11.340\/06).<\/p>\n

O prop\u00f3sito do legislador n\u00e3o \u00e9 outro sen\u00e3o evitar que a v\u00edtima seja obrigada a adotar provid\u00eancias adicionais para romper o v\u00ednculo pessoal com o agressor. Com o novo procedimento, a pr\u00f3pria comunica\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia, al\u00e9m de garantir as medidas protetivas necess\u00e1rias para resguardar a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da v\u00edtima, pode dar ensejo \u00e0s primeiras provid\u00eancias para a separa\u00e7\u00e3o do casal, evitando que a mulher que sofreu a viol\u00eancia tenha faz\u00ea-lo em procedimento apartado.<\/p>\n

O projeto orginalmente aprovado inseria na Lei 11.340\/06 o art. 14-A, que estabelecia a op\u00e7\u00e3o de que a ofendida ajuizasse a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio ou de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel no Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher, excluindo-se qualquer pretens\u00e3o relativa \u00e0 partilha de bens. Mas o dispositivo foi vetado sob o argumento de que a complexidade de tais a\u00e7\u00f5es contraria a natureza dos Juizados:<\/p>\n

\u201cOs dispositivos propostos, ao permitirem e regularem a possibilidade da propositura de a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio ou de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel no Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher, guardam incompatibilidade com o objetivo desses Juizados, especialmente no que tange \u00e0 \u00e1gil tramita\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia previstas na Lei Maria da Penha. Portanto, a altera\u00e7\u00e3o proposta \u00e9 contr\u00e1ria ao interesse p\u00fablico, pois compromete alguns dos princ\u00edpios que regem a atua\u00e7\u00e3o desses juizados, tais como a celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, tendo em vista os in\u00fameros desdobramentos naturais \u00e0s a\u00e7\u00f5es de Direito de Fam\u00edlia.\u201d\u00a0<\/em><\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro: Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Entram em vigor na data de hoje (30\/10\/2019) tr\u00eas altera\u00e7\u00f5es na Lei 11.340\/06, todas relativas \u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial, de div\u00f3rcio, de anula\u00e7\u00e3o de casamento ou de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel. 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