{"id":9558,"date":"2019-11-06T15:12:22","date_gmt":"2019-11-06T17:12:22","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9558"},"modified":"2019-11-06T15:12:22","modified_gmt":"2019-11-06T17:12:22","slug":"657-lei-13-49717-tornou-hediondo-todo-o-tipo-penal-art-16-estatuto-desarmamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/11\/06\/657-lei-13-49717-tornou-hediondo-todo-o-tipo-penal-art-16-estatuto-desarmamento\/","title":{"rendered":"657: A Lei 13.497\/17 tornou hediondo todo o tipo penal do art. 16 do Estatuto do Desarmamento"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p><strong>Informativo:<\/strong>\u00a0657 do STJ \u2013 Direito Penal<\/p>\n<p><strong>Resumo:<\/strong> A qualifica\u00e7\u00e3o de hediondez aos crimes do art. 16 da Lei n. 10.826\/2003, inserida pela Lei n. 13.497\/2017, abrange os tipos do\u00a0<em>caput\u00a0<\/em>e as condutas equiparadas previstas no seu par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n<p><strong>Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n<p>O art. 16 da Lei 10.826\/03 cont\u00e9m um tipo b\u00e1sico no <em>caput <\/em>e, no par\u00e1grafo \u00fanico, seis figuras equiparadas. O <em>caput<\/em> tipifica condutas relativas especificamente a armas de fogo, acess\u00f3rios e muni\u00e7\u00f5es de uso proibido ou restrito, ao passo que o par\u00e1grafo \u00fanico trata de condutas que podem abranger inclusive armas de uso permitido:<\/p>\n<p><em>I \u2013 suprimir ou alterar marca, numera\u00e7\u00e3o ou qualquer sinal de identifica\u00e7\u00e3o de arma de fogo ou artefato;<\/em><\/p>\n<p><em>II \u2013 modificar as caracter\u00edsticas de arma de fogo, de forma a torn\u00e1-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;<\/em><\/p>\n<p><em>III \u2013 possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendi\u00e1rio, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar;<\/em><\/p>\n<p><em>IV \u2013 portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numera\u00e7\u00e3o, marca ou qualquer outro sinal de identifica\u00e7\u00e3o raspado, suprimido ou adulterado;<\/em><\/p>\n<p><em>V \u2013 vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acess\u00f3rio, muni\u00e7\u00e3o ou explosivo a crian\u00e7a ou adolescente; <\/em><\/p>\n<p><em>VI \u2013 produzir, recarregar ou reciclar, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal, ou adulterar, de qualquer forma, muni\u00e7\u00e3o ou explosivo.<\/em><\/p>\n<p>Estas condutas equiparadas, portanto, n\u00e3o t\u00eam \u2013 ou n\u00e3o precisam ter \u2013 direta rela\u00e7\u00e3o com aquelas das quais derivam.<\/p>\n<p>Ocorre que a Lei 13.497\/17 alterou a Lei 8.072\/90 para tornar hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido. De acordo com a atual reda\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei dos Crimes Hediondos:<\/p>\n<p><em>\u201cConsideram-se tamb\u00e9m hediondos o crime de genoc\u00eddio previsto nos\u00a0arts. 1<sup>o<\/sup>, 2<sup>o<\/sup>\u00a0e 3<sup>o<\/sup>\u00a0da Lei n<sup>o<\/sup>\u00a02.889, de 1<sup>o<\/sup>\u00a0de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no\u00a0art. 16 da Lei n<sup>o<\/sup>\u00a010.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados\u201d.<\/em><\/p>\n<p>Diante da refer\u00eancia gen\u00e9rica ao art. 16, h\u00e1 certa controv\u00e9rsia a respeito da extens\u00e3o da figura hedionda: todas as condutas tipificadas devem ser tratadas como de especial gravidade, ou s\u00f3 a forma b\u00e1sica, tipificada no <em>caput<\/em>?<\/p>\n<p>Se analisarmos as justificativas do projeto de lei, tanto no Senado quanto na C\u00e2mara dos Deputados, veremos que a inten\u00e7\u00e3o era punir com mais rigor a conduta tipificada no <em>caput<\/em>. Com efeito, as refer\u00eancias dos parlamentares que advogavam a aprova\u00e7\u00e3o do projeto eram todas \u00e0 crescente viol\u00eancia ligada \u00e0 posse e ao porte de armamentos por criminosos, que normalmente fazem uso de artefatos com grande poder de fogo, n\u00e3o raro maior do que os de que disp\u00f5em as for\u00e7as policiais, raz\u00e3o pela qual o maior rigor na puni\u00e7\u00e3o seria um esfor\u00e7o a ser somado no combate a pr\u00e1tica t\u00e3o nefasta. E se analisarmos as condutas tipificadas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 16, veremos que algumas delas n\u00e3o est\u00e3o necessariamente ligadas \u00e0s circunst\u00e2ncias descritas nas justificativas parlamentares, como ocorre, por exemplo, com os incisos I, IV, V e VI.<\/p>\n<p>De fato, o maior perigo causado pela posse ou pelo porte de uma arma de uso restrito n\u00e3o tem nenhuma rela\u00e7\u00e3o com o ato de suprimir marca, numera\u00e7\u00e3o ou sinal de identifica\u00e7\u00e3o de arma de fogo, tanto que esta conduta pode ser cometida inclusive sobre armas de uso permitido. Exatamente o mesmo pode ser dito dos demais incisos citados, pois todas as condutas neles tipificadas podem se fundamentar tanto em armas de uso permitido quanto em armas de uso restrito.<\/p>\n<p>O STJ, no entanto, tem decidido que a figura hedionda abrange completamente o tipo penal.<\/p>\n<p>No final de 2018, o ministro Jorge Mussi proferiu decis\u00e3o monocr\u00e1tica na qual n\u00e3o conheceu de <em>habeas corpus<\/em> impetrado porque, condenado pela pr\u00e1tica de uma das figuras equiparadas do art. 16, o agente \u2013 reincidente \u2013 havia sido obrigado a cumprir tr\u00eas quintos da pena para a progress\u00e3o de regime:<\/p>\n<p><em>\u201cNa hip\u00f3tese dos autos, o crime foi praticado ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 13.497\/2017 que n\u00e3o especificou que s\u00f3 o caput seria abrangido pela hediondez, da\u00ed o entendimento de que tal natureza se estende a todas as condutas narradas no art. 16. Ante o exposto \u00e0 progress\u00e3o de regime deve ser aplicada a fra\u00e7\u00e3o de 3\/5 (tr\u00eas quintos), porque hediondo o crime e reincidente o paciente.\u201d<\/em><\/p>\n<p>E, recentemente, a Sexta Turma do tribunal denegou por unanimidade a ordem de <em>habeas corpus<\/em> impetrado com a mesma fundamenta\u00e7\u00e3o. Para o \u00f3rg\u00e3o colegiado, a Lei 13.497\/17 n\u00e3o limitou ao <em>caput<\/em> a hediondez do crime:<\/p>\n<p><em>\u201c1. O art. 16 da Lei n. 10.826\/2003 prev\u00ea gravosas condutas de contato com &#8220;arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o de uso proibido ou restrito&#8221;, vindo seu par\u00e1grafo \u00fanico a acrescer figuras equiparadas \u2013 em gravidade e resposta criminal. 2. Ainda que possam algumas das condutas equiparadas ser praticadas com armas de uso permitido, o legislador as considerou graves ao ponto de lhes fixar reprova\u00e7\u00e3o criminal equivalente \u00e0s condutas do caput. 3. Equipara\u00e7\u00e3o \u00e9 tratamento igual para todos os fins, considerando equivalente o dano social e equivalente tamb\u00e9m a necess\u00e1ria resposta penal, salvo ressalva expressa. 4. Ao ser qualificado como hediondo o art. 16 da Lei n. 10.826\/2003, tamb\u00e9m as condutas equiparadas, e assim previstas no mesmo artigo, devem receber igual tratamento. 5. Praticado o crime equiparado do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 16 da Lei n. 10.826\/2003 ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei n. 13.497\/2017, que inseriu a qualifica\u00e7\u00e3o de hediondez, incide esse tratamento mais gravoso ao fato do processo. 6. Habeas corpus denegado\u201d<\/em> (HC 526.916\/SP, j. 01\/10\/2019).<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Livro: <a href=\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/leis-penais-especiais-comentadas-artigo-por-artigo\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Leis Penais Especiais \u2013 Comentadas artigo por artigo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo:\u00a0657 do STJ \u2013 Direito Penal Resumo: A qualifica\u00e7\u00e3o de hediondez aos crimes do art. 16 da Lei n. 10.826\/2003, inserida pela Lei n. 13.497\/2017, abrange os tipos do\u00a0caput\u00a0e as condutas equiparadas previstas no seu par\u00e1grafo \u00fanico. 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