{"id":9588,"date":"2019-11-09T15:00:23","date_gmt":"2019-11-09T17:00:23","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9588"},"modified":"2019-11-09T10:10:31","modified_gmt":"2019-11-09T12:10:31","slug":"657-condenado-em-prisao-domiciliar-pode-deixar-o-recolhimento-noturno-para-frequentar-culto-religioso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/11\/09\/657-condenado-em-prisao-domiciliar-pode-deixar-o-recolhimento-noturno-para-frequentar-culto-religioso\/","title":{"rendered":"657: Condenado em pris\u00e3o domiciliar pode deixar o recolhimento noturno para frequentar culto religioso"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Informativo:<\/strong>\u00a0657 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo:<\/strong> Reeducando, em pris\u00e3o domiciliar, pode ser autorizado a se ausentar de sua resid\u00eancia para frequentar culto religioso no per\u00edodo noturno.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

O sistema de execu\u00e7\u00e3o penal brasileiro \u00e9 baseado na possibilidade de progress\u00e3o de regime, consistente na execu\u00e7\u00e3o da reprimenda privativa de liberdade de forma a permitir a transfer\u00eancia do condenado para regime menos rigoroso, desde que cumpridos determinados requisitos. Desta forma se privilegia a finalidade reeducativa (ressocializadora) da pena.<\/p>\n

A regra \u00e9 de que a progress\u00e3o n\u00e3o pode ser concedida em saltos, ou seja, do regime fechado diretamente para o aberto, pois cada regime tem caracter\u00edsticas espec\u00edficas que, a seu modo, podem contribuir para a gradativa recupera\u00e7\u00e3o do condenado.<\/p>\n

Ocorre que a estrutura f\u00edsica do sistema de execu\u00e7\u00e3o penal brasileiro nem sempre permite que a progress\u00e3o ocorra no tempo certo para o estabelecimento adequado. Noutras palavras, \u00e9 comum que o preso em regime fechado cumpra a fra\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para progredir ao semiaberto, mas n\u00e3o haja vaga em unidade prisional caracter\u00edstica deste regime de pena.<\/p>\n

O preso nesta situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode permanecer no regime mais rigoroso at\u00e9 que surja a vaga no estabelecimento penal apropriado. H\u00e1 inclusive s\u00famula vinculante (56) que o pro\u00edbe.<\/p>\n

Uma das medidas que podem ser tomadas para contornar o problema \u00e9 a concess\u00e3o de pris\u00e3o domiciliar. N\u00e3o obstante a jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores a tratem como uma medida de car\u00e1ter excepcional, \u00e9 poss\u00edvel, a depender das circunst\u00e2ncias, que o condenado cuja execu\u00e7\u00e3o penal esteja na fase do regime semiaberto seja posto em pris\u00e3o domiciliar com monitoramento eletr\u00f4nico e com a observ\u00e2ncia de algumas das caracter\u00edsticas do regime intermedi\u00e1rio, como a possibilidade de trabalho externo e o recolhimento noturno em hor\u00e1rio determinado.<\/p>\n

Este cen\u00e1rio pode levar a situa\u00e7\u00f5es que normalmente n\u00e3o ocorreriam se a pena estivesse sendo cumprida em estabelecimento penal pr\u00f3prio do regime semiaberto. Uma destas situa\u00e7\u00f5es foi julgada recentemente pelo STJ e diz respeito \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o do recolhimento noturno para que o preso frequente culto religioso (REsp 1.788.562\/TO, j. 17\/09\/2019).<\/p>\n

No caso julgado, o juiz da execu\u00e7\u00e3o havia negado a sa\u00edda noturna sob o argumento de que a situa\u00e7\u00e3o do condenado j\u00e1 era ben\u00e9fica o bastante, pois, \u00e0quela altura, poderia ele estar cumprindo pena em estabelecimento penal, com mais rigor e disciplina. Conceder-lhe ainda o direito de n\u00e3o se submeter completamente ao recolhimento noturno seria condescendente demais. O Tribunal de Justi\u00e7a manteve a decis\u00e3o ao julgar o agravo em execu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

“Desta forma, deferir ao apenado o direito de frequentar os cultos religiosos, em local, dias e hor\u00e1rios determinados, significa, suprimir a pr\u00f3pria pena, uma vez que o reeducando j\u00e1 trabalha e ainda ter\u00e1 vida social ativa com a sua frequ\u00eancia a cultos em 4 (quatro) dias da semana, retirando da pena seu car\u00e1ter sancionador. Por derradeiro, dificultando, ou at\u00e9 mesmo inviabilizando a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da conforme enfatizado nas contrarraz\u00f5es, a autoriza\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancia a cultos religiosos em 4 (quatro) dias da semana implicar\u00e1 a necessidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte da Central de Monitoramento Eletr\u00f4nico e gerar\u00e1 precedente para que outros reeducandos requeiram autoriza\u00e7\u00e3o para frequentar atividades religiosas ou outras atividades que considerem ressocializadoras, dificultando, ou at\u00e9 mesmo inci pena.<\/em> [sic]” Posto isso, verifica-se que, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de o Acusado frequentar os cultos religiosos, tendo em vista que, seria por demais ben\u00e9ficos ao reeducando. No presente caso, o Agravante pode aproveitar da benesse que j\u00e1 foi lhe imposta, ou seja, a pris\u00e3o em domic\u00edlio. Deste modo poder\u00e1 adequar seus hor\u00e1rios para o exerc\u00edcio de suas pr\u00e1ticas religiosas durante o per\u00edodo diurno, ou at\u00e9 mesmo podendo assistir em sua televis\u00e3o os cultos religiosos que s\u00e3o exibidos em v\u00e1rios canais abertos\u201d. <\/em><\/p>\n

O STJ, contudo, considerando a contribui\u00e7\u00e3o que a frequ\u00eancia a cultos religiosos pode ter para a ressocializa\u00e7\u00e3o, e ainda em raz\u00e3o da possibilidade de monitorar o hor\u00e1rio e a \u00e1rea percorrida, proveu o recurso especial para possibilitar que o condenado frequente o local do culto em dias e hor\u00e1rios predeterminados:<\/p>\n

\u201c1. O cumprimento de pris\u00e3o domiciliar n\u00e3o impede a liberdade de culto, quando compat\u00edvel com as condi\u00e7\u00f5es impostas ao reeducando, atendendo \u00e0 finalidade ressocializadora da pena. 2. N\u00e3o havendo not\u00edcia do descumprimento das condi\u00e7\u00f5es impostas pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, admite-se ao executado, em pris\u00e3o domiciliar, ausentar-se de sua resid\u00eancia para frequentar culto religioso, no per\u00edodo noturno. 3. Considerada a possibilidade de controle do hor\u00e1rio e de delimita\u00e7\u00e3o da \u00e1rea percorrida por meio do monitoramento eletr\u00f4nico, o comparecimento a culto religioso n\u00e3o representa risco ao cumprimento da pena. 4. Recurso especial parcialmente provido para permitir ao reeducando o comparecimento a culto religioso \u00e0s quintas e domingos, das 19h \u00e0s 21h, mantidas as demais condi\u00e7\u00f5es impostas pelo Ju\u00edzo das Execu\u00e7\u00f5es Criminais\u201d.<\/em><\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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