{"id":9635,"date":"2019-11-18T14:56:44","date_gmt":"2019-11-18T16:56:44","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9635"},"modified":"2019-11-18T14:56:44","modified_gmt":"2019-11-18T16:56:44","slug":"analise-juridica-da-decisao-stf-sobre-inconstitucionalidade-da-execucao-provisoria-da-pena-privativa-de-liberdade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/11\/18\/analise-juridica-da-decisao-stf-sobre-inconstitucionalidade-da-execucao-provisoria-da-pena-privativa-de-liberdade\/","title":{"rendered":"An\u00e1lise jur\u00eddica da decis\u00e3o do STF sobre a inconstitucionalidade da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena privativa de liberdade"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Em 07 de novembro de 2019, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento das A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias de Constitucionalidade (ADCs) de n\u00fameros 43, 44 e 54, decidindo, por 6 votos a 5, pela constitucionalidade do artigo 283, caput<\/em>, do C\u00f3digo de Processo Penal (\u201c<\/em>Ningu\u00e9m poder\u00e1 ser preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judici\u00e1ria competente, em decorr\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado ou, no curso da investiga\u00e7\u00e3o ou do processo, em virtude de pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou pris\u00e3o preventiva.\u201d<\/em>) e pela inconstitucionalidade da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena privativa de liberdade em face da viola\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 5\u00ba, inciso LVII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 (\u201cningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria\u201d<\/em>), que consagra o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n

Nesse breve texto, gostaria de tecer alguns breves coment\u00e1rios a respeito das implica\u00e7\u00f5es penais e processais penais relevantes desta decis\u00e3o paradigm\u00e1tica.<\/p>\n

Seguem as considera\u00e7\u00f5es abaixo:<\/p>\n

I) REAL CONTE\u00daDO DA DECIS\u00c3O DO STF<\/strong>: Em verdade, n\u00e3o havia pol\u00eamica acerca da constitucionalidade do teor do artigo 283, caput<\/em>, do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP). Ele apenas e t\u00e3o somente prev\u00ea as esp\u00e9cies de pris\u00f5es j\u00e1 existentes no pa\u00eds, quais sejam: a) pris\u00e3o penal\/pena, que \u00e9 a pena privativa de liberdade aplicada ap\u00f3s a decis\u00e3o penal condenat\u00f3ria transitada em julgado, decorrente, portanto, de ordem judicial escrita e fundamentada; ela \u00e9 aplic\u00e1vel, pois, ao culpado, ensejando a sua execu\u00e7\u00e3o definitiva; b) e a pris\u00e3o cautelar\/processual\/provis\u00f3ria, que contempla as pris\u00f5es em flagrante, tempor\u00e1ria e preventiva; ela \u00e9 aplic\u00e1vel ao inocente, n\u00e3o permitindo execu\u00e7\u00e3o nem definitiva, nem provis\u00f3ria. O que as ADCs pretendiam era que o STF naturalmente declarasse a constitucionalidade deste dispositivo legal e afirmasse que ele era delimitativo, taxativo: considerando que nele n\u00e3o se prev\u00ea a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena privativa de liberdade e sendo tal dispositivo constitucional, a mencionada execu\u00e7\u00e3o restaria vedada pelo ordenamento jur\u00eddico, sendo ent\u00e3o inconstitucional. Desse modo, com a decis\u00e3o de proced\u00eancia destas ADCs, o STF, em ess\u00eancia, reconhece que a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena privativa de liberdade n\u00e3o est\u00e1 prevista no art. 283 do CPP, que \u00e9 constitucional, da\u00ed porque ela ofende a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia insculpida no art. 5\u00ba, inciso LVII, da Carta Magna Federal. Importante frisar que a decis\u00e3o em comento foi proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, raz\u00e3o pela qual seus efeitos s\u00e3o vinculantes e erga omnes<\/em>, encerrando, portanto, ao menos por ora, a discuss\u00e3o deste tema. Ademais, ela beneficia, desde j\u00e1, pessoas que estavam presas em virtude de ac\u00f3rd\u00e3o criminal condenat\u00f3rio proferido por ju\u00edzo de segundo grau, que, no entanto, podem continuar presas se for decretada judicialmente em seu lugar a pris\u00e3o preventiva ante a exist\u00eancia de motivo cautelar definido no art. 312 do CPP. De outro lado, ela n\u00e3o beneficia r\u00e9us presos j\u00e1 em virtude do decreto judicial de pris\u00e3o preventiva, a exemplo do que se verificou com o ex-Deputado Federal Eduardo Cunha e o ex-Governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral.<\/p>\n

II) REPERCUSS\u00d5ES PARA O FUTURO<\/strong>: A partir da decis\u00e3o em an\u00e1lise, algumas repercuss\u00f5es para o futuro s\u00e3o, desde j\u00e1, vislumbradas, notadamente as que s\u00e3o discutidas a seguir:<\/p>\n

1. Execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena restritiva de direitos<\/strong>: \u00e0 \u00e9poca em que o STF entendia que era constitucional a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena privativa de liberdade, o STJ (Informativo n\u00ba 609) e o pr\u00f3prio STF (HC 144.908\/RS) proferiram decis\u00f5es apontando a inconstitucionalidade da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena restritiva de direitos em face do teor do art. 147 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (\u201cTransitada em julgado a senten\u00e7a que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execu\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, promover\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o, podendo, para tanto, requisitar, quando necess\u00e1rio, a colabora\u00e7\u00e3o de entidades p\u00fablicas ou solicit\u00e1-la a particulares.\u201d<\/em>). Ocorre que, ainda nesta \u00e9poca, o Ministro Luiz Edson Fachin, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, autorizou a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de pena restritiva de direitos (STF, RE 1161548, Rel. Min. Luiz Edson Fachin). Instalou-se, portanto, o debate a esse respeito. Posteriormente, o Ministro Gilmar Mendes, tamb\u00e9m em decis\u00e3o democr\u00e1tica, decidiu pela inconstitucionalidade desta execu\u00e7\u00e3o (STF, HC 161140). A 2\u00aa Turma do tribunal chegou a iniciar a discuss\u00e3o acerca da mat\u00e9ria, que n\u00e3o foi, todavia, finalizada. No julgamento das ADCs 43, 44 e 54, o STF n\u00e3o chegou a tratar desta execu\u00e7\u00e3o, mas a tend\u00eancia \u00e9 que o tribunal mantenha uma coer\u00eancia sistem\u00e1tica e passe a proferir decis\u00f5es no sentido da inconstitucionalidade da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena restritiva de direitos.<\/p>\n

2. Execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena privativa de liberdade aplicada em decis\u00e3o penal condenat\u00f3ria proferida pelo Tribunal do J\u00fari: <\/strong>tamb\u00e9m \u00e0 \u00e9poca em que o STF entendia que era constitucional a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena privativa de liberdade, a 1\u00aa Turma deste tribunal (STF, HC 140.449, 1\u00aa Turma) decidiu que as condena\u00e7\u00f5es \u00e0 pena privativa de liberdade proferidas em primeiro grau pelo Tribunal do J\u00fari poderiam ser executadas desde j\u00e1, em respeito ao princ\u00edpio constitucional da soberania dos veredictos, tendo em vista que, na hip\u00f3tese de eventual recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto contra decis\u00e3o dos jurados manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos, o \u00f3rg\u00e3o ad quem<\/em> n\u00e3o poderia reformar esta decis\u00e3o, apenas anul\u00e1-la, submetendo o r\u00e9u a um novo julgamento, com 7 (sete) novos jurados (art. 593, III, \u201cd\u201d, e \u00a7 3\u00ba, CPP). Contudo, posteriormente, o Ministro do STF Celso de Mello (STF, HC 174.759), e o Ministro do STJ Jorge Mussi (STJ, HC 540.578), ambos em decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, decidiram pelo n\u00e3o cabimento da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria nesta hip\u00f3tese. Instalou-se, portanto, mais um debate. No julgamento das ADCs 43, 44 e 54, o STF n\u00e3o apreciou o tema, muito embora o Ministro Dias Toffoli tenha alertado para a necessidade de decis\u00e3o a esse respeito. A mat\u00e9ria ser\u00e1 pautada em breve para uma defini\u00e7\u00e3o sobre a constitucionalidade ou n\u00e3o desta execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3. Propostas de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PECs) n\u00fameros 410\/2018 (C\u00e2mara dos Deputados) e 05\/2019 (Senado): <\/strong>J\u00e1 est\u00e3o em andamento no Congresso Nacional as PECs de n\u00fameros 410\/2018 (C\u00e2mara dos Deputados) e 05\/2019 (Senado). A primeira pretende alterar o art. 5\u00ba, inciso LVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que passaria a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 a confirma\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria em grau de recurso\u201d<\/em>. J\u00e1 a segunda tem como objetivo incluir o inciso XVI ao art. 93 do Texto Constitucional, permitindo a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o colegiado. Alguns questionamentos devem ser feitos a respeito destas PECs, muitos deles sem resposta pronta e definitiva, exigindo, pois, uma profunda reflex\u00e3o por parte da comunidade jur\u00eddica nacional.<\/p>\n

3.1. \u00c9 poss\u00edvel que PEC trate desta mat\u00e9ria? <\/strong>A discuss\u00e3o maior gira em torno da PEC 410\/2018, tendo em vista que ela alteraria o art. 5\u00ba, inciso LVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tido como cl\u00e1usula p\u00e9trea, insuscet\u00edvel, pois, de reforma pelo legislador constituinte derivado, necessitando de uma nova Assembleia Constituinte para este fim, de acordo com o previsto no art. 60, \u00a7 4\u00ba, inciso IV, do pr\u00f3prio Texto Constitucional. Todavia, impende registrar que h\u00e1 parcela da doutrina, a exemplo do Ministro Gilmar Mendes, em sua obra \u201cCurso de Direito Constitucional\u201d<\/em>, sustentando que \u00e9 poss\u00edvel que uma Emenda Constitucional atinja o rol do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o haja qualquer preju\u00edzo ao n\u00facleo essencial do direito fundamental. Nesse sentido, n\u00e3o seria admitida uma reforma que suprimisse do ordenamento constitucional o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, mas seria poss\u00edvel a Emenda Constitucional definir a no\u00e7\u00e3o de culpa, delineando que ela seria formada a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o acerca dos fatos\/provas, n\u00e3o da mat\u00e9ria de direito, exatamente o que ocorreria com as decis\u00f5es condenat\u00f3rias proferidas por tribunal de segundo grau, considerando que o STJ e o STF, em recurso especial (S\u00famula 07 STJ) e em recurso extraordin\u00e1rio (S\u00famula 279 STF), n\u00e3o apreciam fatos\/provas. Ali\u00e1s, \u00e9 essa a defini\u00e7\u00e3o da culpa existente, por exemplo, no Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, que integra o ordenamento jur\u00eddico nacional a t\u00edtulo de norma supralegal.<\/p>\n

3.2. \u00c9 poss\u00edvel uma nova norma rever decis\u00e3o do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade?<\/strong> H\u00e1 tamb\u00e9m diverg\u00eancia na comunidade jur\u00eddica sobre esse tema. Para alguns, n\u00e3o seria poss\u00edvel. Exemplo marcante desse primeiro entendimento se deu na discuss\u00e3o quanto \u00e0 (in)constitucionalidade da vaquejada no pa\u00eds. O STF, no julgamento da ADI 4983\/CE, decidiu que a lei estadual do Cear\u00e1 que disciplinava esta pr\u00e1tica seria inconstitucional, por violar o meio ambiente (art. 225 CF), causando maus-tratos e sofrimento a animais. Posteriormente, foi publicada a Emenda Constitucional n\u00ba 96\/2017, que justamente permitiu a vaquejada como manifesta\u00e7\u00e3o cultural (art. 225, \u00a7 7\u00ba, CF). Em seguida, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica ajuizou a ADI 5728, apontando a inconstitucionalidade desta Emenda Constitucional, inclusive por viola\u00e7\u00e3o ao julgado proferido pelo STF na ADI 4983\/CE. Aquela ADI (5728) ainda n\u00e3o foi apreciada. Para outros, no entanto, seria poss\u00edvel a revis\u00e3o. Exemplo deste segundo entendimento se deu com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n\u00ba 35\/2010): antes dela, o STF entendia que n\u00e3o seria poss\u00edvel prever causa de inelegibilidade eleitoral em virtude de decis\u00e3o ainda n\u00e3o transitada em julgado, em respeito \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia; depois dela, o mesmo STF decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADCs 29 e 30 e ADI 4578) que seria poss\u00edvel prever inelegibilidade a partir de decis\u00e3o proferida por \u00f3rg\u00e3o colegiado sem que isso implicasse em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. Se alguma das PECs for aprovada, certamente o STF ser\u00e1 provocado a decidir em um sentido ou em outro.<\/p>\n

3.3. Em sendo poss\u00edvel uma norma contrariar decis\u00e3o do STF em controle concentrado de constitucionalidade, haveria necessidade de PEC para tanto? <\/strong>Para aqueles que entendem que \u00e9 poss\u00edvel que uma reforma legislativa contrarie decis\u00e3o proferida pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, sequer haveria necessidade de uma PEC para tanto: seria suficiente uma lei ordin\u00e1ria alterando o art. 283, caput<\/em>, do CPP para nele prever a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena privativa de liberdade. At\u00e9 porque isso n\u00e3o significaria propriamente viola\u00e7\u00e3o ao que foi decidido pelo STF, j\u00e1 que o tribunal asseverou que n\u00e3o seria admitida a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria considerando que ela n\u00e3o estaria prevista no art. 283, caput<\/em>, do CPP, norma delimitativa e, ao mesmo tempo, constitucional.<\/p>\n

3.4. A Emenda Constitucional, se aprovada, poderia retroagir? <\/strong>Se alguma das PECs for aprovada, indubitavelmente haver\u00e1 discuss\u00e3o se a nova Emenda Constitucional poder\u00e1 ou n\u00e3o retroagir. Tudo vai depender do entendimento sobre a natureza jur\u00eddica dela, se seria norma processual penal pura ou norma processual penal mista ou h\u00edbrida. Em sendo norma processual penal pura (aquela que n\u00e3o envolve qualquer conte\u00fado de Direito Penal), nos termos do art. 2\u00ba do CPP, ela seria aplicada desde o momento em que entrasse em vigor no pa\u00eds, aplicando-se, portanto, a processos em andamento, inclusive aqueles que digam respeito a crimes praticados antes do advento da Emenda. Na pr\u00e1tica, quem tivesse sido solto com a decis\u00e3o do STF em comento poderia voltar a ficar preso com a aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional. Se, noutro giro, a nova Emenda for considerada norma processual penal mista ou h\u00edbrida, por envolver, em ess\u00eancia, instituto ligado ao Direito Penal\/direito material, no caso em tela o direito \u00e0 liberdade, seria invocado o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o da retroatividade da norma que \u00e9 prejudicial ao r\u00e9u. Ou seja, quem foi solto com a decis\u00e3o do STF n\u00e3o poderia ser atingido pela nova Emenda Constitucional, a qual valeria apenas para situa\u00e7\u00f5es posteriores a ela.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 07 de novembro de 2019, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento das A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias de Constitucionalidade (ADCs) de n\u00fameros 43, 44 e 54, decidindo, por 6 votos a 5, pela constitucionalidade do artigo 283, caput, do C\u00f3digo de Processo Penal (\u201cNingu\u00e9m poder\u00e1 ser preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por […]<\/p>\n","protected":false},"author":101,"featured_media":6858,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,114],"tags":[2174,2950,2951,2963,117,119,116],"class_list":["post-9635","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-processual-penal","tag-adc-43","tag-adc-44","tag-adc-54","tag-execucao-da-pena","tag-execucao-provisoria","tag-processo-penal","tag-stf"],"acf":[],"yoast_head":"\nAn\u00e1lise jur\u00eddica da 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