{"id":9646,"date":"2019-11-20T15:33:53","date_gmt":"2019-11-20T17:33:53","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9646"},"modified":"2019-11-20T15:33:53","modified_gmt":"2019-11-20T17:33:53","slug":"vitaliciedade-e-reforma-da-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/11\/20\/vitaliciedade-e-reforma-da-previdencia\/","title":{"rendered":"Vitaliciedade e reforma da previd\u00eancia"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

RESUMO<\/strong><\/p>\n

Analisa a vitaliciedade, prerrogativa constitucional dos Magistrados de s\u00f3 perderem o cargo mediante decis\u00e3o judicial. Defende que se trata de uma garantia da sociedade que refor\u00e7a a imparcialidade do Juiz. Aduz que a Reforma da Previd\u00eancia retirou da Constitui\u00e7\u00e3o a san\u00e7\u00e3o disciplinar de aposentadoria, ocorrendo a desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o do tema. Todavia, permanece em vigor a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o disciplinar de aposentadoria compuls\u00f3ria, com proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o, pois continua em vig\u00eancia o art. 42, inciso V, da Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (LOMAN). Faz uma interpreta\u00e7\u00e3o literal, aut\u00eantica e sist\u00eamica da Emenda Constitucional n\u00ba 103, a qual recepcionou a previs\u00e3o da LOMAN.<\/p>\n

Palavras-chave: Vitaliciedade.Magistratura.San\u00e7\u00e3o.Aposentadoria,Desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o.LOMAN.<\/p>\n

1. CONCEITO DE VITALICIEDADE<\/strong><\/p>\n

A vitaliciedade pode ser conceituada como a prerrogativa de alguns cargos p\u00fablicos de que a sua perda somente pode ocorrer por meio de decis\u00e3o judicial com tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

Nesse sentido entende Maria Sylvia Zanella Di PietroDI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27 ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2014, p. 679.<\/span><\/a>, para quem \u201cvital\u00edcio \u00e9 o que se faz em cargo p\u00fablico, mediante nomea\u00e7\u00e3o, assegurando ao funcion\u00e1rio o direito \u00e0 perman\u00eancia no cargo, do qual s\u00f3 pode ser destitu\u00eddo por senten\u00e7a judicial transitada em julgado<\/em>\u201d.<\/p>\n

Igualmente Celso Ant\u00f4nio Bandeira MelloMELLO, Celso Ant\u00f4nio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 30 ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2013, p. 312<\/span><\/a> leciona que o desligamento por meio de decis\u00e3o judicial \u00e9 caracter\u00edstica marcante da vitaliciedade:<\/p>\n

Os cargos de provimento vital\u00edcio s\u00e3o, tal como os efetivos, predispostos \u00e0 reten\u00e7\u00e3o dos ocupantes, mas sua voca\u00e7\u00e3o para ret\u00ea-los \u00e9 ainda maior. Os que neles hajam sido prepostos, uma vez vitaliciados, s\u00f3 podem ser desligados mediante processo judicial<\/em>.<\/p>\n

Outros autores administrativistas tamb\u00e9m assim entendem, como Jos\u00e9 dos Santos Carvalho FilhoCARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2016, p. 849<\/span><\/a>, Matheus CarvalhoCARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6\u00aa ed. Salvador: Jus Podivm, 2019, p. 848<\/span><\/a> e Ricardo AlexandreALEXANDRE, Ricardo; DEUS, Jo\u00e3o de. Direito Administrativo Esquematizado. 1\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2015, p. 284<\/span><\/a>.<\/p>\n

Entre os doutrinadores constitucionalistas tamb\u00e9m a vitaliciedade \u00e9 conceituada e caracterizada como a impossibilidade de perda do cargo por processo administrativo, mas apenas por decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/p>\n

Assim entendem os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar MendesMENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 9\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2014, p. 1183<\/span><\/a> e Alexandre de MoraesMORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 30\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2014, p. 528<\/span><\/a>, bem como Pedro LenzaLENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 18\u00aa ed: Saraiva, 2014, p. 792<\/span><\/a>, Uadi Lamm\u00eago BulosBULOS, Uadi Lamm\u00eago. Curso de Direito Constitucional. 8\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2014, p. 1413<\/span><\/a>, Nathalia MassonMASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 3\u00aa ed. Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 893<\/span><\/a> e Marcelo NovelinoNOVELINO, Marcelo. Manual de Direito Constitucional. 9\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2014, p. 1033<\/span><\/a>.<\/p>\n

2. A VITALICIEDADE DO MAGISTRADO, SAN\u00c7\u00c3O DISCIPLINAR DE APOSENTADORIA E REFORMA DA PREVID\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88) prev\u00ea de forma expressa a vitaliciedade apenas para os cargos de Magistrado (art. 95, I), Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 128, \u00a7 5\u00ba, I, \u2018a\u2019) e de Ministros e Conselheiros de Tribunal de Contas (art. 73, \u00a7 3\u00ba, e art. 75).<\/p>\n

Insta ressaltar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 atribui de forma impl\u00edcitaALMEIDA, Robledo Moraes Peres de. Vitaliciedade impl\u00edcita: uma prerrogativa dos oficiais militares. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5191, 17 set. 2017. Dispon\u00edvel em: https:\/\/jus.com.br\/artigos\/59668. Acesso em: 13 nov. 2019<\/span><\/a> essa vitaliciedade aos Oficiais Militares, ao estabelecer que o Oficial s\u00f3 perder\u00e1 o Posto e a Patente se for julgado indigno do Oficialato ou com ele incompat\u00edvel, por decis\u00e3o de Tribunal Militar de car\u00e1ter permanente, em tempo de paz, ou de Tribunal Especial, em tempo de guerra (art. 142, \u00a7 3\u00ba, VI).<\/p>\n

A vitaliciedade para a Magistratura est\u00e1 prevista em todas as 08 Constitui\u00e7\u00f5es brasileiras, desde 1824:<\/p>\n

    \n
  1. Constitui\u00e7\u00e3o de 1824: art. 153 (\u201cOs Ju\u00edzes de Direito ser\u00e3o perp\u00e9tuos<\/em>\u201d);<\/li>\n
  2. Constitui\u00e7\u00e3o de 1891: art. 57;<\/li>\n
  3. Constitui\u00e7\u00e3o de 1934: art. 64, al\u00ednea \u2018a\u2019;<\/li>\n
  4. Constitui\u00e7\u00e3o de 1937: art. 91, al\u00ednea \u2018a\u2019;<\/li>\n
  5. Constitui\u00e7\u00e3o de 1946: art. 95, I;<\/li>\n
  6. Constitui\u00e7\u00e3o de 1967: art. 98 e art. 108, I;<\/li>\n
  7. Constitui\u00e7\u00e3o de 1969: art. 113, I;<\/li>\n
  8. Constitui\u00e7\u00e3o de 1988: art. 95, I.<\/li>\n<\/ol>\n

    A Vitaliciedade do Magistrado tamb\u00e9m est\u00e1 prevista no art. 25 da Lei Complementar n\u00ba 35\/79, a Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (LOMAN), ao dispor que \u201cSalvo as restri\u00e7\u00f5es expressas na Constitui\u00e7\u00e3o, os magistrados gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos<\/em>\u201d.<\/p>\n

    O objetivo da Vitaliciedade n\u00e3o \u00e9 bem compreendido pela maioria da imprensa, o qual noticia como se fosse um privil\u00e9gio da classe.<\/p>\n

    Todavia, essa afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 equivocada, pois a vitaliciedade, longe de ser privil\u00e9gio, \u00e9 uma garantia para uma atua\u00e7\u00e3o independente do Magistrado, evitando que o Juiz possa ser pressionado, por exemplo, com a amea\u00e7a de demiss\u00e3o em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado por persegui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Essa garantia \u00e9 do Magistrado, que refor\u00e7a a independ\u00eancia do Juiz, mas tamb\u00e9m da sociedade, que ter\u00e1 a tranquilidade de ter o seu processo julgado por um Juiz que n\u00e3o sofre a amea\u00e7a psicol\u00f3gica de demiss\u00e3o, caso desagrade pessoas influentes e setores poderosos da pol\u00edtica, da economia e da sociedade em geral.<\/p>\n

    Todavia, em casos graves, permanece a possiblidade do Magistrado perder o cargo (demiss\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria) por meio de a\u00e7\u00e3o judicial pr\u00f3pria. Foi o que ocorreu, por exemplo, com o Ex-Juiz NICOLAU DOS SANTOS NETOTST mant\u00e9m cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria do ex-juiz Nicolau dos Santos. Tribunal Superior do Trabalho, Bras\u00edlia, 09 de fev. de 2013. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.tst.jus.br\/web\/trabalho-infantil\/programa?p_p_id=101&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&_101_struts_action=%2Fasset_publisher%2Fview_content&_101_returnToFullPageURL=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Ftrabalho-infantil%2Fprograma%3Fp_auth%3D7YYZhto8%26p_p_id%3D3%26p_p_lifecycle%3D1%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_state_rcv%3D1&_101_assetEntryId=12685564&_101_type=content&_101_groupId=10157&_101_urlTitle=tst-mantem-cassacao-de-aposentadoria-do-ex-juiz-nicolau-dos-santos&_101_redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Ftrabalho-infantil%2Fprograma%3Fp_p_id%3D3%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dmaximized%26p_p_mode%3Dview%26_3_advancedSearch%3Dfalse%26_3_groupId%3D0%26_3_keywords%3Dn%25C3%25A3o%2Bleve%2Bna%2Bbrincadeira%26_3_delta%3D20%26_3_resetCur%3Dfalse%26_3_struts_action%3D%252Fsearch%252Fsearch%26_3_assetTagNames%3Dtrt-2%26_3_andOperator%3Dtrue&inheritRedirect=true>. Acesso em: 13 de nov. de 2019.<\/span><\/a>, conhecido por LALAU.<\/p>\n

    Como consequ\u00eancia da vitaliciedade, a Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (LOMAN) prev\u00ea a san\u00e7\u00e3o de aposentadoria compuls\u00f3ria, com vencimentos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o (art. 42, inciso V).<\/p>\n

    Segunda a imprensa a Reforma da Previd\u00eancia teria a inten\u00e7\u00e3o de acabar com a san\u00e7\u00e3o disciplinar de aposentadoria compuls\u00f3ria de Magistrados e de Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

    Todavia, salvo melhor ju\u00edzo, n\u00e3o \u00e9 isso que se extrai em uma interpreta\u00e7\u00e3o sist\u00eamica do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

    Vejamos.<\/p>\n

    A reda\u00e7\u00e3o original do art. 93, inciso VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 previa que \u201co ato de remo\u00e7\u00e3o, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse p\u00fablico, fundar-se-\u00e1 em decis\u00e3o por voto de dois ter\u00e7os do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa<\/em>\u201d.<\/p>\n

    A Emenda Constitucional n\u00ba 45, que promulgou a Reforma do Poder Judici\u00e1rio, alterou a reda\u00e7\u00e3o do art. 93, inciso VIII, autorizando que a san\u00e7\u00e3o de aposentadoria fosse aplicada tamb\u00e9m pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). In verbis<\/em>: \u201co ato de remo\u00e7\u00e3o, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse p\u00fablico, fundar-se-\u00e1 em decis\u00e3o por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, assegurada ampla defesa<\/em>\u201d.<\/p>\n

    Agora a Emenda Constitucional n\u00ba 103, que promulgou a Reforma da Previd\u00eancia, alterou novamente a reda\u00e7\u00e3o do art. 93, inciso VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o qual passou a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201co ato de remo\u00e7\u00e3o ou de disponibilidade do magistrado, por interesse p\u00fablico, fundar-se-\u00e1 em decis\u00e3o por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, assegurada ampla defesa<\/em>\u201d.<\/p>\n

    Constata-se que a Reforma da Previd\u00eancia, por meio da Emenda Constitucional n\u00ba 103, apenas retirou a san\u00e7\u00e3o de aposentadoria da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Isso inclusive consta da \u201cExplica\u00e7\u00e3o da Ementa\u201d, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n\u00ba 06\/2019, no s\u00edtio do Senado Federal, explicando que a PEC \u201cRetira da Constitui\u00e7\u00e3o a possibilidade de ser aplicada a san\u00e7\u00e3o de aposentadoria a membros do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/em>\u201d.<\/p>\n

    Contudo, a Emenda Constitucional n\u00ba 103 n\u00e3o proibiu de forma expressa a san\u00e7\u00e3o disciplinar de aposentadoria. Apenas retirou a previs\u00e3o do texto da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Sucede que, como n\u00e3o h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o expressa na Constitui\u00e7\u00e3o, permanece em vigor a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o disciplinar de aposentadoria (com proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o), a qual continua prevista no art. 42, inciso V, da Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (LOMAN), institu\u00edda pela Lei Complementar n\u00ba 35\/79.<\/p>\n

    Registra-se que a previs\u00e3o legal da LOMAN n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 93, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em uma interpreta\u00e7\u00e3o literal e aut\u00eantica do texto da Emenda Constitucional n\u00ba 103.<\/p>\n

    Assim, o art. 42, inciso V, da Lei Complementar n\u00ba 35\/79 foi recepcionado pela Emenda Constitucional n\u00ba 103.<\/p>\n

    Outrossim, essa conclus\u00e3o \u00e9 corroborada ao se analisar a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 130-A, \u00a7 2\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 103).<\/p>\n

    O art. 130-A foi inserido na Carta Magna pela Emenda Constitucional n\u00ba 45 (n\u00e3o constava da reda\u00e7\u00e3o original) e estabeleceu a compet\u00eancia do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) para aplicar a membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico a san\u00e7\u00e3o disciplinar de aposentadoria proporcional ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o (art. 130-A, \u00a7 2\u00ba, inciso III:<\/p>\n

    Compete ao Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe: [..] receber e conhecer das reclama\u00e7\u00f5es contra membros ou \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o ou dos Estados, inclusive contra seus servi\u00e7os auxiliares, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia disciplinar e correicional da institui\u00e7\u00e3o, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remo\u00e7\u00e3o, a disponibilidade ou a aposentadoria com subs\u00eddios ou proventos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o e aplicar outras san\u00e7\u00f5es administrativas, assegurada ampla defesa<\/em>).<\/p>\n

    A Emenda Constitucional n\u00ba 103 alterou a reda\u00e7\u00e3o do art. 130-A, \u00a7 2\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o, apenas retirando a san\u00e7\u00e3o de aposentadoria da Constitui\u00e7\u00e3o. Mas n\u00e3o proibiu de forma expressa. In verbis<\/em>:<\/p>\n

    \u201cCompete ao Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe: [..] receber e conhecer das reclama\u00e7\u00f5es contra membros ou \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o ou dos Estados, inclusive contra seus servi\u00e7os auxiliares, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia disciplinar e correicional da institui\u00e7\u00e3o, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remo\u00e7\u00e3o ou a disponibilidade e aplicar outras san\u00e7\u00f5es administrativas, assegurada ampla defesa<\/em>\u201d.<\/p>\n

    Desta feita, em uma interpreta\u00e7\u00e3o literal\/aut\u00eantica da Emenda Constitucional n\u00ba 103, em conjunto com a hermen\u00eautica sist\u00eamica do ordenamento jur\u00eddico, conclui-se que houve apenas a desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o da aposentadoria como forma de san\u00e7\u00e3o disciplinar, a qual deixou de estar prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

    Permanece em vigor a san\u00e7\u00e3o disciplinar de aposentadoria compuls\u00f3ria, com proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o, pois continua vigente o art. 42, inciso V, da Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (LOMAN), institu\u00edda pela Lei Complementar n\u00ba 35\/79, que foi recepcionado pela Emenda Constitucional n\u00ba 103.<\/p>\n

    3. REFORMA DISCIPLINAR DE MILITAR: SAN\u00c7\u00c3O DISCIPLINAR DE APOSENTADORIA<\/strong><\/p>\n

    \u00c9 de bom alvitre registrar que a san\u00e7\u00e3o disciplinar de aposentadoria compuls\u00f3ria n\u00e3o se restringe \u00e0 Magistratura e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

    Ocorre tamb\u00e9m no \u00e2mbito Militar, em que a san\u00e7\u00e3o disciplinar de aposentadoria compuls\u00f3ria \u00e9 denominada de Reforma, situa\u00e7\u00e3o que o Militar \u00e9 transferido para a Inatividade, n\u00e3o podendo mais retornar a servi\u00e7o ativo (art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, al\u00ednea \u2018b\u2019, inciso II, da Lei n\u00ba 6.880\/80, que disp\u00f5e sobre o Estatuto dos Militares).<\/p>\n

    A Reforma disciplinar \u00e9 aplica a Pra\u00e7as com estabilidade assegurada, por meio de um processo administrativo disciplinar denominado de Conselho de Disciplina.<\/p>\n

    No \u00e2mbito da Uni\u00e3o o Decreto n\u00ba 71.500\/72 disp\u00f5e sobre o Conselho de Disciplina para Pra\u00e7as das For\u00e7as Armadas (Marinha, Ex\u00e9rcito e Aeron\u00e1utica), o qual prev\u00ea a san\u00e7\u00e3o disciplinar de Reforma no art. 13, inciso IV, e no art. 13, \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n

    Outrossim, a san\u00e7\u00e3o disciplinar de Reforma tamb\u00e9m \u00e9 aplicada aos Oficiais, por meio do Conselho de Justifica\u00e7\u00e3o, com fulcro no art. 16, inciso II, da Lei n\u00ba 5.836\/72.<\/p>\n

    Destarte, conclui-se que a san\u00e7\u00e3o disciplinar de aposentadoria n\u00e3o se restringe \u00e0 Magistratura e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, estando presente tamb\u00e9m no \u00e2mbito Militar, para Oficiais e Pra\u00e7as.<\/p>\n

    4. CONCLUS\u00c3O <\/strong><\/p>\n

    Ao final se conclui que houve apenas a desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o da aposentadoria como forma de san\u00e7\u00e3o disciplinar, a qual deixou de estar prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

    Assim, em uma interpreta\u00e7\u00e3o literal\/aut\u00eantica da Emenda Constitucional n\u00ba 103, em conjunto com a hermen\u00eautica sist\u00eamica do ordenamento jur\u00eddico, deduz-se que permanece em vigor a san\u00e7\u00e3o disciplinar de aposentadoria compuls\u00f3ria, com proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o, pois continua vigente o art. 42, inciso V, da Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (LOMAN), institu\u00edda pela Lei Complementar n\u00ba 35\/79, que foi recepcionado pela Emenda Constitucional n\u00ba 103.<\/p>\n

     <\/p>\n

    BIBLIOGRAFIA<\/strong><\/p>\n

    ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, Jo\u00e3o de. Direito Administrativo Esquematizado. 1\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2015, p. 284.<\/p>\n

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    SENADO FEDERAL. Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 06\/2019. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/137999>. Acesso em 13 nov. 2019.<\/p>\n

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Foi Oficial da Pol\u00edcia Militar do Esp\u00edrito Santo (PMES) por 15 anos, sendo transferido para a Reserva N\u00e3o Remunerada com o Posto de Capit\u00e3o PM. Trabalhou na Corregedoria da PMES na Divis\u00e3o de Processo Administrativo Disciplinar. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Esp\u00edrito Santo (UFES). Graduado pela Escola de Forma\u00e7\u00e3o de Oficiais da PMES. P\u00f3s-graduado em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera Uniderp\/Rede de Ensino Luiz Fl\u00e1vio Gomes (LFG). P\u00f3s-graduado em Direito P\u00fablico pela Universidade Anhanguera Uniderp\/Rede de Ensino Luiz Fl\u00e1vio Gomes (LFG). P\u00f3s-graduado em Gest\u00e3o, Educa\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a de Tr\u00e2nsito pela Faculdade C\u00e2ndido Mendes. Membro Titular da Associa\u00e7\u00e3o Colombiana de Direito Processual Constitucional. Finalista da categoria Obra T\u00e9cnica do X Pr\u00eamio Denatran de Educa\u00e7\u00e3o no Tr\u00e2nsito, promovido pelo Departamento Nacional de Tr\u00e2nsito (DENATRAN) no ano 2010. Aprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Aprovado nos concursos p\u00fablicos para os cargos de: a) Juiz de Direito do Tribunal de Justi\u00e7a do Piau\u00ed; b) Promotor de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Tocantins; c) Defensor P\u00fablico da Defensoria P\u00fablica do Esp\u00edrito Santo; d) Oficial de Justi\u00e7a Avaliador Federal do Tribunal Regional Federal da Segunda Regi\u00e3o (TRF-2). Foi professor da Pol\u00edcia Militar do Esp\u00edrito Santo (PMES) dos cursos de Policiamento de Tr\u00e2nsito, de Tiro Defensivo Para a Preserva\u00e7\u00e3o da Vida-M\u00e9todo Giraldi e de Direitos Humanos. http:\/\/lattes.cnpq.br\/3463039640783031\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/robledorobledo\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Vitaliciedade e reforma da previd\u00eancia - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/11\/20\/vitaliciedade-e-reforma-da-previdencia\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Vitaliciedade e reforma da previd\u00eancia - Meu site jur\u00eddico","og_description":"RESUMO Analisa a vitaliciedade, prerrogativa constitucional dos Magistrados de s\u00f3 perderem o cargo mediante decis\u00e3o judicial. 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Foi Oficial da Pol\u00edcia Militar do Esp\u00edrito Santo (PMES) por 15 anos, sendo transferido para a Reserva N\u00e3o Remunerada com o Posto de Capit\u00e3o PM. Trabalhou na Corregedoria da PMES na Divis\u00e3o de Processo Administrativo Disciplinar. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Esp\u00edrito Santo (UFES). Graduado pela Escola de Forma\u00e7\u00e3o de Oficiais da PMES. P\u00f3s-graduado em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera Uniderp\/Rede de Ensino Luiz Fl\u00e1vio Gomes (LFG). P\u00f3s-graduado em Direito P\u00fablico pela Universidade Anhanguera Uniderp\/Rede de Ensino Luiz Fl\u00e1vio Gomes (LFG). P\u00f3s-graduado em Gest\u00e3o, Educa\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a de Tr\u00e2nsito pela Faculdade C\u00e2ndido Mendes. Membro Titular da Associa\u00e7\u00e3o Colombiana de Direito Processual Constitucional. Finalista da categoria Obra T\u00e9cnica do X Pr\u00eamio Denatran de Educa\u00e7\u00e3o no Tr\u00e2nsito, promovido pelo Departamento Nacional de Tr\u00e2nsito (DENATRAN) no ano 2010. Aprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Aprovado nos concursos p\u00fablicos para os cargos de: a) Juiz de Direito do Tribunal de Justi\u00e7a do Piau\u00ed; b) Promotor de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Tocantins; c) Defensor P\u00fablico da Defensoria P\u00fablica do Esp\u00edrito Santo; d) Oficial de Justi\u00e7a Avaliador Federal do Tribunal Regional Federal da Segunda Regi\u00e3o (TRF-2). Foi professor da Pol\u00edcia Militar do Esp\u00edrito Santo (PMES) dos cursos de Policiamento de Tr\u00e2nsito, de Tiro Defensivo Para a Preserva\u00e7\u00e3o da Vida-M\u00e9todo Giraldi e de Direitos Humanos. http:\/\/lattes.cnpq.br\/3463039640783031","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/author\/robledorobledo\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/9646","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/103"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=9646"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/9646\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9650,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/9646\/revisions\/9650"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/6441"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=9646"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=9646"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=9646"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}