{"id":9653,"date":"2019-11-21T15:16:07","date_gmt":"2019-11-21T17:16:07","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9653"},"modified":"2022-01-18T16:44:51","modified_gmt":"2022-01-18T19:44:51","slug":"958-revisao-criminal-nao-e-direito-subjetivo-condenado-que-deve-comprovar-o-atendimento-dos-requisitos-legais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/11\/21\/958-revisao-criminal-nao-e-direito-subjetivo-condenado-que-deve-comprovar-o-atendimento-dos-requisitos-legais\/","title":{"rendered":"958: Revis\u00e3o criminal n\u00e3o \u00e9 direito subjetivo do condenado, que deve comprovar o atendimento dos requisitos legais"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Informativo:<\/strong>\u00a0958 do STF \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo:<\/strong> O condenado n\u00e3o tem o direito subjetivo de perseguir a desconstitui\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o penal fora das situa\u00e7\u00f5es legais que admitem a revis\u00e3o criminal.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

O art. 621 do CPP estabelece que a revis\u00e3o dos processos finalizados \u00e9 admitida:<\/p>\n

I\u00a0–\u00a0quando a senten\u00e7a condenat\u00f3ria for contr\u00e1ria ao texto expresso da lei penal ou \u00e0 evid\u00eancia dos autos;<\/em><\/p>\n

II\u00a0–\u00a0quando a senten\u00e7a condenat\u00f3ria se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;<\/em><\/p>\n

III\u00a0–\u00a0quando, ap\u00f3s a senten\u00e7a, se descobrirem novas provas de inoc\u00eancia do condenado ou de circunst\u00e2ncia que determine ou autorize diminui\u00e7\u00e3o especial da pena.<\/em><\/p>\n

Trata-se de uma a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma destinada a desfazer os efeitos de uma senten\u00e7a penal transitada em julgado. Na li\u00e7\u00e3o de Bento de Faria, vazada em Manzini, \u201c\u00e9 um meio processual deferido ao condenado para demonstrar, a todo o tempo, a injusti\u00e7a da decis\u00e3o que o condenou, e obter, assim, a respectiva anula\u00e7\u00e3o, ou a modifica\u00e7\u00e3o da pena ou mesmo a absolvi\u00e7\u00e3o\u201d (C\u00f3digo de processo penal<\/em>, vol. 2, p. 342).<\/p>\n

No processo penal, exatamente porque se lida com a liberdade das pessoas, h\u00e1 uma incessante busca pela verdade real. De tal maneira que, descobrindo-se a verdade, abre-se sempre a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. Nada impede que determinada senten\u00e7a, embora acobertada pela coisa julgada, contenha um equ\u00edvoco. N\u00e3o teria cabimento, por exemplo, que o r\u00e9u definitivamente condenado pela pr\u00e1tica de um homic\u00eddio permanecesse preso mesmo com o surgimento da suposta v\u00edtima viva. Exatamente para propiciar a corre\u00e7\u00e3o do erro judici\u00e1rio<\/em> \u00e9 que se concebe a revis\u00e3o criminal. Nesse aspecto, a revis\u00e3o guarda grande semelhan\u00e7a com a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, prevista no C\u00f3digo de Processo Civil (v. art. 966 e ss., do CPC). Ali\u00e1s, se at\u00e9 o processo civil vislumbrou, atrav\u00e9s da rescis\u00f3ria, uma maneira de reparar o erro, n\u00e3o teria cabimento que, no processo penal, n\u00e3o se dispusesse de instrumento semelhante.<\/p>\n

N\u00e3o se trata, contudo, de uma a\u00e7\u00e3o destinada a simplesmente contestar a condena\u00e7\u00e3o por inconformismo, papel atribu\u00eddo sobretudo ao recurso de apela\u00e7\u00e3o. Basta uma leitura superficial dos incisos do art. 621 para concluir que a revis\u00e3o criminal foi concebida para reparar efetivos erros que possam ter influenciado o juiz, n\u00e3o para desconstituir o t\u00edtulo condenat\u00f3rio porque o condenado o considera injusto.<\/p>\n

Com base nisso, o Plen\u00e1rio do STF, por maioria, n\u00e3o conheceu de revis\u00e3o criminal em que um senador condenado pela 1\u00aa Turma do tribunal buscava a redu\u00e7\u00e3o da pena imposta. Segundo a decis\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 direito subjetivo \u00e0 revis\u00e3o do \u00e9dito condenat\u00f3rio, cabendo ao condenado o \u00f4nus processual de demonstrar que seu pedido se ad\u00e9qua a uma das hip\u00f3teses de cabimento elencadas no art. 621 do CPP:<\/p>\n

\u201cO Plen\u00e1rio, por maioria, n\u00e3o conheceu de revis\u00e3o criminal ajuizada por senador condenado pela Primeira Turma do STF \u00e0 pena de 4 anos e 6 meses de reclus\u00e3o, em regime inicial semiaberto, pela pr\u00e1tica do delito previsto no art. 20 da Lei 7.492\/1986.<\/em><\/p>\n

Inicialmente, o Colegiado resolveu quest\u00e3o de ordem suscitada pelo ministro Marco Aur\u00e9lio para determinar a continuidade do julgamento. De acordo com o suscitante, deveria haver a redistribui\u00e7\u00e3o do processo no tocante ao ministro revisor, que atuou como relator da a\u00e7\u00e3o penal discutida nessa revis\u00e3o criminal.<\/em><\/p>\n

No ponto, o Plen\u00e1rio considerou que os arts. 76 e 77 do RISTF se referem \u00e0 relatoria do processo, e n\u00e3o \u00e0 figura do revisor. Al\u00e9m disso, a defesa n\u00e3o se insurgiu em rela\u00e7\u00e3o a esse fato. Por sua vez, o novo CPC aboliu a figura do revisor na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/em><\/p>\n

Vencido o suscitante, que entendeu ser necess\u00e1ria a redistribui\u00e7\u00e3o, considerada a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos arts. 76 e 77 do RISTF.<\/em><\/p>\n

Ato cont\u00ednuo, o Plen\u00e1rio reputou que o condenado n\u00e3o tem o direito subjetivo de perseguir a desconstitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo penal condenat\u00f3rio fora da destina\u00e7\u00e3o legal do meio de impugna\u00e7\u00e3o. Dessa forma, a coisa julgada penal, excepcionalmente, admite desfazimento, mas desde que preenchidas as hip\u00f3teses taxativamente previstas no art. 621 do CPP e reproduzidas no art. 263 do RISTF.<\/em><\/p>\n

No \u00e2mbito da revis\u00e3o criminal, \u00e9 \u00f4nus processual do requerente ater-se \u00e0s hip\u00f3teses taxativamente previstas em lei e demonstrar que a situa\u00e7\u00e3o processual descrita autorizaria o ju\u00edzo revisional. Essa a\u00e7\u00e3o n\u00e3o atua como ferramenta processual destinada a propiciar t\u00e3o somente um novo julgamento, como se fosse instrumento de veicula\u00e7\u00e3o de pretens\u00e3o recursal. Possui, destarte, pressupostos de cabimento pr\u00f3prios que n\u00e3o coincidem com a simples finalidade de nova avalia\u00e7\u00e3o do \u00e9dito condenat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n

Portanto, a via da revis\u00e3o criminal n\u00e3o deve existir para que o Tribunal Pleno funcione como simples inst\u00e2ncia recursal destinada ao reexame de compreens\u00f5es das Turmas.<\/em><\/p>\n

Nesse sentido, a an\u00e1lise empreendida em sede de revis\u00e3o criminal cinge-se a aspectos de legalidade da condena\u00e7\u00e3o proferida sem lastro jur\u00eddico ou probat\u00f3rio, o que n\u00e3o corresponde \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o encetada em sede de apela\u00e7\u00e3o, em que tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel o reexame aprofundado da sufici\u00eancia dessas provas ou ainda da melhor interpreta\u00e7\u00e3o do direito aplicado ao caso concreto.<\/em><\/p>\n

Desse modo, a revis\u00e3o criminal n\u00e3o \u00e9 apta para equacionar controv\u00e9rsias razo\u00e1veis acerca do acerto ou desacerto da valora\u00e7\u00e3o da prova ou do direito, resguardando-se seu cabimento, em homenagem \u00e0 coisa julgada material, cuja desconstitui\u00e7\u00e3o opera-se apenas de modo excepcional, \u00e0s hip\u00f3teses taxativamente previstas no ordenamento jur\u00eddico.<\/em><\/p>\n

Fixadas essas premissas, o Colegiado analisou que, no tocante \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da reprimenda imposta, a revis\u00e3o criminal manejada com a finalidade de desconstituir parcela da dosimetria da pena n\u00e3o permite a reconstru\u00e7\u00e3o da discricionariedade atribu\u00edda ao \u00f3rg\u00e3o jurisdicional naturalmente competente para essa an\u00e1lise.<\/em><\/p>\n

Sob esse enfoque, a revis\u00e3o criminal n\u00e3o se presta ao escrut\u00ednio da motivada avalia\u00e7\u00e3o por parte do \u00f3rg\u00e3o competente acerca da exaspera\u00e7\u00e3o da pena-base.<\/em><\/p>\n

Al\u00e9m disso, no que se refere \u00e0 suposta incid\u00eancia da minorante do arrependimento posterior (CP, art. 16), o delito em quest\u00e3o \u00e9 de natureza formal, e prescinde da ocorr\u00eancia de resultado natural\u00edstico. N\u00e3o obstante, o decreto condenat\u00f3rio esclarece que o ato que configuraria o alegado arrependimento \u00e9 de autoria de terceiro, e n\u00e3o do interessado. Assim, como esse ato exige pessoalidade e voluntariedade na repara\u00e7\u00e3o implementada para que se aperfei\u00e7oe, ele n\u00e3o ocorreu.<\/em><\/p>\n

Vencidos os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aur\u00e9lio, que conheceram da revis\u00e3o criminal e a julgaram procedente para reduzir a pena imposta. Vencido tamb\u00e9m o ministro Dias Toffoli, que se limitou a conhecer do pedido<\/em>\u201d.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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