{"id":9687,"date":"2019-11-26T13:36:16","date_gmt":"2019-11-26T15:36:16","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9687"},"modified":"2019-11-26T13:36:16","modified_gmt":"2019-11-26T15:36:16","slug":"lei-13-91219-altera-disposicoes-sobre-penalidades-de-torcidas-organizadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/11\/26\/lei-13-91219-altera-disposicoes-sobre-penalidades-de-torcidas-organizadas\/","title":{"rendered":"Lei 13.912\/19: Altera as disposi\u00e7\u00f5es sobre penalidades de torcidas organizadas"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p>Com a finalidade de organizar adequadamente a frequ\u00eancia das torcidas em eventos esportivos e de prevenir epis\u00f3dios j\u00e1 muito conhecidos e \u2013 infelizmente \u2013 comuns de viol\u00eancia, especialmente durante competi\u00e7\u00f5es futebol\u00edsticas, em 2003 o legislador aprovou o Estatuto de Defesa do Torcedor, que, dentre diversas regras que disciplinam desde a exist\u00eancia das torcidas organizadas e passam pela seguran\u00e7a do torcedor, a venda de ingressos, o transporte aos eventos, a alimenta\u00e7\u00e3o e a higiene, a rela\u00e7\u00e3o com a arbitragem e a entidade de pr\u00e1tica desportiva, cont\u00e9m disposi\u00e7\u00f5es sobre penalidades de \u00edndole administrativa que podem atingir as torcidas organizadas, al\u00e9m de disposi\u00e7\u00f5es criminais que, evidentemente, punem somente pessoas naturais.<\/p>\n<p>Dentre as penalidades administrativas, a reda\u00e7\u00e3o original do art. 39-A (inserido pela Lei 12.299\/10) dispunha que a torcida organizada que, em evento esportivo, promovesse tumulto, praticasse ou incitasse a viol\u00eancia, ou invadisse local restrito aos competidores, \u00e1rbitros, fiscais, dirigentes, organizadores ou jornalistas seria impedida, assim como seus associados ou membros, de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de at\u00e9 tr\u00eas anos.\u00a0Este prazo foi alterado pela Lei 13.912\/19, que o aumentou para <em>cinco anos<\/em>.<\/p>\n<p>Note-se que a san\u00e7\u00e3o administrativa de que trata o art. 39-A \u00e9 aplic\u00e1vel independentemente da pena criminal sobre membros da torcida organizada que cometem crimes no mesmo contexto f\u00e1tico, tendo em vista que, por sua natureza administrativa, de forma nenhuma se confunde com a san\u00e7\u00e3o penal. Ali\u00e1s, outra distin\u00e7\u00e3o reside no fato de que a san\u00e7\u00e3o administrativa n\u00e3o \u00e9 imposta a membros espec\u00edficos, mas sim \u00e0 torcida como um todo, algo que n\u00e3o se admitiria no \u00e2mbito criminal, no qual impera a responsabilidade pessoal, que refuta absolutamente san\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter coletivo.<\/p>\n<p>Embora a inten\u00e7\u00e3o seja louv\u00e1vel, temos de admitir que a medida tem pouca relev\u00e2ncia pr\u00e1tica, pois, por limita\u00e7\u00f5es naturais, evita que membros da torcida suspensa ingressem no local do evento esportivo apenas quando pronta e ostensivamente identificados como componentes da tal torcida. Caso indiv\u00edduos mal intencionados queiram provocar tumulto apesar da suspens\u00e3o, basta que compare\u00e7am individualmente e sem sinais aparentes de que integram a torcida suspensa. Talvez a maior relev\u00e2ncia de uma medida como esta esteja nas consequ\u00eancias indiretas que pode provocar \u00e0 dire\u00e7\u00e3o da torcida organizada, que, devido \u00e0s limita\u00e7\u00f5es impostas, pode sofrer com a queda na venda de produtos caracterizados, por exemplo.<\/p>\n<p>A Lei 13.912\/19 ainda inseriu um novo dispositivo no Estatuto do Torcedor. O art. 39-C, que tamb\u00e9m trata das penalidades \u00e0s torcidas organizadas, estende a suspens\u00e3o a fatos ocorridos em contexto diverso dos eventos esportivos. De acordo com o dispositivo, a torcida organizada se sujeita \u00e0 suspens\u00e3o por at\u00e9 cinco anos e responde civilmente, de forma objetiva e solid\u00e1ria, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros se, <em>mesmo em <\/em><em>local ou data distintos dos relativos \u00e0 competi\u00e7\u00e3o esportiva<\/em>:<\/p>\n<p>(a) Promover a invas\u00e3o de local de treinamento;<\/p>\n<p>(b) Promover o confronto entre torcedores, ou mesmo induzi-lo ou auxili\u00e1-lo;<\/p>\n<p>(c) Praticar il\u00edcitos contra esportistas, competidores, \u00e1rbitros, fiscais ou organizadores de eventos esportivos e jornalistas voltados principal ou exclusivamente \u00e0 cobertura de competi\u00e7\u00f5es esportivas, <em>mesmo que, no momento, n\u00e3o estejam atuando na competi\u00e7\u00e3o ou diretamente envolvidos com o evento<\/em>.<\/p>\n<p>O prop\u00f3sito do novo dispositivo \u00e9 o alargamento da puni\u00e7\u00e3o de torcidas organizadas que cometem atos il\u00edcitos em ocasi\u00f5es diversas dos eventos esportivos. Tais atos, que envolvem n\u00e3o apenas o confronto eventual entre membros de torcidas, mas principalmente a invas\u00e3o de centros de treinamento e o constrangimento \u2013 muitas vezes violento \u2013 de jogadores e treinadores em seu cotidiano, n\u00e3o s\u00e3o abrangidos pelo art. 39-A, porque este dispositivo pressup\u00f5e que no momento da conduta esteja ocorrendo um evento esportivo. Sem a extens\u00e3o promovida pelo art. 39-C, os atos il\u00edcitos praticados por torcidas organizadas em situa\u00e7\u00f5es rotineiras, sem que um evento estivesse em curso, n\u00e3o podiam ser punidos com a suspens\u00e3o, nem eram abrangidos pela regra da responsabilidade civil objetiva e solid\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Com a finalidade de organizar adequadamente a frequ\u00eancia das torcidas em eventos esportivos e de prevenir epis\u00f3dios j\u00e1 muito conhecidos e \u2013 infelizmente \u2013 comuns de viol\u00eancia, especialmente durante competi\u00e7\u00f5es futebol\u00edsticas, em 2003 o legislador aprovou o Estatuto de Defesa do Torcedor, que, dentre diversas regras que disciplinam desde a exist\u00eancia das torcidas organizadas e [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":9688,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[72],"tags":[2981,2982,2977,2978,2979,169,2980],"class_list":["post-9687","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-leis-comentadas","tag-art-39-a","tag-art-39-c","tag-estatuto-do-torcedor","tag-lei-10-67103","tag-lei-13-91219","tag-suspensao","tag-torcidas-organizadas"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.8.1 - 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