{"id":9714,"date":"2019-11-29T15:18:13","date_gmt":"2019-11-29T17:18:13","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9714"},"modified":"2022-01-18T16:42:36","modified_gmt":"2022-01-18T19:42:36","slug":"659-justica-federal-e-competente-para-julgar-homicidio-cometido-em-conexao-com-roubo-contra-os-correios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/11\/29\/659-justica-federal-e-competente-para-julgar-homicidio-cometido-em-conexao-com-roubo-contra-os-correios\/","title":{"rendered":"659: Justi\u00e7a Federal \u00e9 competente para julgar homic\u00eddio cometido em conex\u00e3o com roubo contra os Correios"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Informativo:<\/strong>\u00a0659 do STJ \u2013 Processo Penal<\/p>\n

Resumo:<\/strong> Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal julgar crime contra a vida em desfavor de policiais militares, consumado ou tentado, praticado no contexto de crime de roubo armado contra \u00f3rg\u00e3os, autarquias ou empresas p\u00fablicas da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 tempos vemos not\u00edcias de que a quantidade de crimes patrimoniais cometidos contra agentes dos Correios em servi\u00e7o \u00e9 alt\u00edssima, n\u00e3o s\u00f3 nas ag\u00eancias como principalmente durante o transporte de objetos. Em v\u00e1rias cidades funcion\u00e1rios reivindicam que os ve\u00edculos que transportam os objetos para entrega sejam escoltados por policiais e, quando isso n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel \u2013 o que \u00e9 muito comum, dada a defici\u00eancia material para o pr\u00f3prio patrulhamento em diversos Estados \u2013, \u00e9 recorrente a recusa de atendimento em determinados locais onde os roubos ocorrem com mais frequ\u00eancia.<\/p>\n

Nesses casos, s\u00e3o diversas as situa\u00e7\u00f5es que podem determinar a compet\u00eancia de julgamento na Justi\u00e7a Estadual ou na Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

A Empresa de Correios e Tel\u00e9grafos \u2013 ECT tem natureza jur\u00eddica de empresa p\u00fablica, ou seja, \u00e9 pessoa jur\u00eddica de direto privado composta por capital exclusivamente p\u00fablico. Observada a regra disposta no art. 109, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal concluir\u00edamos que a compet\u00eancia para julgar roubos cometidos contra a empresa \u00e9 da Justi\u00e7a Federal. De fato, isso pode ocorrer, mas nem sempre ser\u00e1 assim, pois Correios operam tamb\u00e9m com o sistema de ag\u00eancias franqueadas, pessoas jur\u00eddicas de direito privado selecionadas por meio de licita\u00e7\u00e3o. Dessa forma, h\u00e1 as ag\u00eancias pr\u00f3prias e as abertas por meio de contrato de franquia que estabelece a responsabilidade do pr\u00f3prio franqueado quanto ao ressarcimento de danos decorrentes de furtos e roubos.<\/p>\n

Conclui-se, portanto, que a compet\u00eancia para o julgamento do roubo cometido em ag\u00eancia dos Correios \u00e9 determinada de acordo com a natureza daquele estabelecimento: se pr\u00f3prio, o julgamento se d\u00e1 na Justi\u00e7a Federal; se franqueado, na Justi\u00e7a Estadual. \u00c9 o que tem decidido a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ:<\/p>\n\n\n\n
\u201cFirmou-se o entendimento nesta Corte Superior de Justi\u00e7a que, nos casos de delitos praticados em detrimento da Empresa Brasileira dos Correios e Tel\u00e9grafos-EBCT, a compet\u00eancia ser\u00e1 estadual quando o crime for perpetrado contra ag\u00eancia franqueada e houver ocasionado efetivo preju\u00edzo unicamente a bens jur\u00eddicos privados. Por outro lado, incidir\u00e1 o art. 109, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos casos em que a ofensa for direta \u00e0 EBCT, ou seja, ao servi\u00e7o-fim dos correios, os servi\u00e7os postais, atraindo, pois, a compet\u00eancia federal. No caso em apre\u00e7o, o dano causado \u00e0 Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos fora estimado em R$ 1,15 e R$ 32,04, sendo que o preju\u00edzo sofrido pelo Banco do Brasil fora estimado em R$ 9.000,00. Dessa forma, diante do preju\u00edzo \u00ednfimo \u00e0 empresa p\u00fablica federal (EBCT), com dano quase que exclusivo ao Banco do Brasil, bem como em raz\u00e3o desta institui\u00e7\u00e3o financeira se obrigar, por contrato (Banco Postal), a ressarcir os valores subtra\u00eddos da ag\u00eancia do correio, que se enquadra como ag\u00eancia franqueada, \u00e9 de se reconhecer a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual para o julgamento do feito\u201d (CC 155.448\/MG, j. 22\/02\/2018).<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

E no caso em que h\u00e1 homic\u00eddio tentado ou consumado contra policiais militares no mesmo contexto do roubo contra os Correios?<\/p>\n

Em outras situa\u00e7\u00f5es, o STJ j\u00e1 decidiu que cabe \u00e0 Justi\u00e7a Estadual julgar o crime contra a vida, ainda que no mesmo contexto do crime de compet\u00eancia federal:<\/p>\n\n\n\n
\u201cNo caso, n\u00e3o resta configurada a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari federal, uma vez que as v\u00edtimas da tentativa de homic\u00eddio s\u00e3o policiais militares estaduais no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, sendo certo, outrossim, que a motiva\u00e7\u00e3o do delito (evitar a pris\u00e3o em flagrante pela pr\u00e1tica de crime da compet\u00eancia federal – contrabando) \u00e9 irrelevante para a defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia\u201d (CC 153.306\/RS, j. 22\/11\/2017).<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

No caso do roubo, todavia, o tribunal considerou que, diferentemente do que acontece no contrabando seguido de homic\u00eddio, h\u00e1 efetiva conex\u00e3o consequencial, pois o crime contra vida orbita o crime patrimonial e \u00e9 imposs\u00edvel distinguir o momento exato em que a viol\u00eancia deixou de ser empregada para intimidar (no roubo) e passou ter o prop\u00f3sito de matar:<\/p>\n\n\n\n
\u201cNa situa\u00e7\u00e3o em que o crime de homic\u00eddio ou tentativa de homic\u00eddio \u00e9 praticado no contexto do delito federal de contrabando, n\u00e3o se questiona a compet\u00eancia Estadual (CC 153.306\/RS) . Entretanto, quando o crime contra a vida \u00e9 executado ou tentado no contexto de crime de roubo armado contra \u00f3rg\u00e3os, autarquias ou empresas p\u00fablicas da Uni\u00e3o, cuja tipifica\u00e7\u00e3o traz as elementares da viol\u00eancia ou da grave amea\u00e7a, entendemos imperar o reconhecimento da compet\u00eancia do Ju\u00edzo Federal.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

No caso de roubo praticado em detrimento de empresa p\u00fablica federal – por exemplo, Empresa de Correios e Tel\u00e9grafos, Caixa Econ\u00f4mica Federal -, havendo a imediata persegui\u00e7\u00e3o com troca de tiros, eventual homic\u00eddio, consumado ou tentado, implicar\u00e1 conex\u00e3o consequencial entre os dois delitos. O crime contra a vida, nessa hip\u00f3tese, s\u00f3 existe em raz\u00e3o do delito contra a empresa federal e seu objetivo \u00faltimo \u00e9 o exaurimento da infra\u00e7\u00e3o patrimonial. Em outros termos, no mundo fenomenol\u00f3gico, esse homic\u00eddio orbita em torno do roubo em detrimento da empresa p\u00fablica federal em total depend\u00eancia deste.<\/p>\n

Note-se, assim, que, mesmo que o delito do art. 121 do C\u00f3digo Penal seja impingido contra Policial Militar estadual, este agente p\u00fablico est\u00e1 atuando na defesa da esfera jur\u00eddico-patrimonial da empresa p\u00fablica federal. Ademais, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel distinguir a linha t\u00eanue entre os disparos integrantes do crime de roubo com o fim de intimidar (viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a) e aqueles efetuados com animus necandi contra o agente p\u00fablico estadual\u201d (CC 165.117\/RS, j. 23\/10\/2019).<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Informativo:\u00a0659 do STJ \u2013 Processo Penal Resumo: Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal julgar crime contra a vida em desfavor de policiais militares, consumado ou tentado, praticado no contexto de crime de roubo armado contra \u00f3rg\u00e3os, autarquias ou empresas p\u00fablicas da Uni\u00e3o. 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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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