{"id":9742,"date":"2019-12-04T15:06:46","date_gmt":"2019-12-04T17:06:46","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9742"},"modified":"2022-01-18T16:47:48","modified_gmt":"2022-01-18T19:47:48","slug":"659-decreto-9-24617-nao-traz-ressalva-ao-regime-de-cumprimento-de-pena-quando-dispoe-sobre-comutacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/12\/04\/659-decreto-9-24617-nao-traz-ressalva-ao-regime-de-cumprimento-de-pena-quando-dispoe-sobre-comutacao\/","title":{"rendered":"659: Decreto 9.246\/17 n\u00e3o traz ressalva ao regime de cumprimento de pena quando disp\u00f5e sobre a comuta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Informativo:<\/strong>\u00a0659 do STJ \u2013 Direito Penal e Processo Penal<\/p>\n

Resumo:<\/strong> O Decreto n. 9.246\/2017 n\u00e3o traz nenhuma ressalva ao regime de cumprimento de pena quando disp\u00f5e sobre a comuta\u00e7\u00e3o aos condenados que cumprem pena privativa de liberdade.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

O indulto \u00e9 uma causa extintiva da punibilidade concedida pelo Presidente da Rep\u00fablica, via decreto presidencial (art. 84, XII, CF\/88 \u2013 ato administrativo), podendo ser delegada a atribui\u00e7\u00e3o aos Ministros de Estado, ao Procurador Geral da Rep\u00fablica ou ao Advogado Geral da Uni\u00e3o. Pode ser: a) pleno<\/em>, quando extingue totalmente a pena, ou parcial<\/em>, quando concede apenas diminui\u00e7\u00e3o da pena ou sua comuta\u00e7\u00e3o; b) incondicionado<\/em>, quando a lei n\u00e3o imp\u00f5e qualquer requisito para a sua concess\u00e3o, ou condicionado<\/em>, quando a lei imp\u00f5e algum requisito, como o ressarcimento do dano, por exemplo.<\/p>\n

Seja como for, a concess\u00e3o do indulto atinge apenas e t\u00e3o somente os efeitos execut\u00f3rios penais da condena\u00e7\u00e3o, cessando ou modificando a execu\u00e7\u00e3o da pena, mas o crime\u00a0 subsiste, assim como a condena\u00e7\u00e3o irrecorr\u00edvel e seus efeitos secund\u00e1rios – penais e extrapenais (s\u00famula 631 do STJ).<\/p>\n

Em 21 de dezembro de 2017, o presidente da Rep\u00fablica editou o pol\u00eamico Decreto 9.246, que concedeu indulto a determinados condenados. Diz-se \u201cpol\u00eamico\u201d porque, devido \u00e0s regras um tanto brandas para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, teve a constitucionalidade questionada pela Procuradoria Geral da Rep\u00fablica e chegou a ter seus efeitos suspensos em medida cautelar deferida na ADI 5874:<\/p>\n\n\n\n
\u201cAs alega\u00e7\u00f5es da Autora da presente a\u00e7\u00e3o s\u00e3o demonstradas no sentido de que os dispositivos impugnados (item I do art. 1o.; \u00a7 1o. Do art. 2o.; arts. 8o., 10 e 11 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica) n\u00e3o se coadunam com a finalidade constitucionalmente estatu\u00edda a permitir o indulto, pois, conforme posto na pe\u00e7a inicial do processo, esvazia-se a jurisdi\u00e7\u00e3o penal, nega-se o prosseguimento e finaliza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es penais em curso, privilegia-se situa\u00e7\u00f5es de benef\u00edcios sobre outros antes concedidas a diluir o processo penal, nega-se, enfim, a natureza humanit\u00e1ria do indulto, convertendo-o em benemer\u00eancia sem causa e, portanto, sem fundamento jur\u00eddico v\u00e1lido.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Mostra-se plaus\u00edvel, ainda, a alega\u00e7\u00e3o de afronta ao princ\u00edpio da proporcionalidade, vinculada \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de se negar a prote\u00e7\u00e3o suficiente e necess\u00e1ria de tutela ao bem jur\u00eddico acolhido no sistema para garantia do processo penal. Tanto se comprova pela circunst\u00e2ncia de os dispositivos impugnados parecerem substituir a norma penal garantidora da efic\u00e1cia do processo, afrontando a finalidade e superando os limites do indulto. Invade-se, assim, compet\u00eancia t\u00edpica e prim\u00e1ria dos poderes Legislativo e Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Tamb\u00e9m o princ\u00edpio da proporcionalidade consubstanciado na proibi\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o deficiente parece afrontado pelos dispositivos impugnados na presente a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, porque d\u00e3o concretude \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de impunidade, em especial aos denominados \u2018crimes de colarinho branco\u2019, desguarnecendo o er\u00e1rio e a sociedade de provid\u00eancias legais voltadas a coibir a atua\u00e7\u00e3o delet\u00e9ria de sujeitos descompromissados com valores \u00e9ticos e com o interesse p\u00fablico garantidores pela integridade do sistema jur\u00eddico\u201d.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Em 09 de maio de 2019, o decreto acabou sendo julgado compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal sob o fundamento de que se trata de ato privativo do presidente da Rep\u00fablica, que, dentro de certos limites (n\u00e3o ultrapassados, segundo a decis\u00e3o), pode estabelecer os requisitos que considerar adequados.<\/p>\n

Pois bem, num dos dispositivos contidos no decreto, l\u00ea-se o seguinte:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 8\u00ba Os requisitos para a concess\u00e3o do indulto natalino e da comuta\u00e7\u00e3o de pena de que trata este Decreto s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 pessoa que:<\/p>\n

I – teve a pena privativa de liberdade substitu\u00edda por restritiva de direitos;<\/p>\n

II – esteja cumprindo a pena em regime aberto;<\/p>\n

III – tenha sido beneficiada com a suspens\u00e3o condicional do processo; ou<\/p>\n

IV – esteja em livramento condicional.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Tendo em vista que o art. 8\u00ba menciona que o indulto seria aplic\u00e1vel a quem estivesse cumprindo pena no regime aberto, houve quem questionasse a concess\u00e3o do benef\u00edcio para presos que cumpriam pena nos regimes fechado e semiaberto, n\u00e3o expressos no dispositivo.<\/p>\n

Mas a tentativa de limitar a incid\u00eancia dos efeitos do indulto n\u00e3o surtiu efeito no STJ, que, ao julgar o REsp 1.828.409\/MS (j. 01\/10\/2019), interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Mato Grosso do Sul, concluiu que a norma do art. 8\u00ba \u00e9 inclusiva, ou seja, deixa expresso que o indulto beneficia tamb\u00e9m<\/em> os presos em regime aberto. No art. 4\u00ba, onde est\u00e3o elencadas as situa\u00e7\u00f5es em que o indulto n\u00e3o <\/em>pode ser concedido, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma limita\u00e7\u00e3o quanto aos regimes fechado e semiaberto:<\/p>\n\n\n\n
\u201cInicialmente cumpre salientar que o indulto e a comuta\u00e7\u00e3o, no ordenamento p\u00e1trio, n\u00e3o est\u00e3o restritos apenas a fundamentos humanit\u00e1rios e costumam ser previstos anualmente, de forma coletiva, como verdadeiro instrumento de pol\u00edtica criminal colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, segundo sua conveni\u00eancia. O perd\u00e3o das penas \u00e9, ent\u00e3o, ato discricion\u00e1rio associado, comumentemente, ao combate ao hiperencarceramento, com vistas ao retorno do preso ao conv\u00edvio social. No Decreto Presidencial n. 9.246\/2017, foi concedida a comuta\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas condenadas a pena privativa de liberdade em 1\/4, se reincidentes, e que, at\u00e9 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido 1\/3 da pena. N\u00e3o houve nenhuma ressalva ou especifica\u00e7\u00e3o do regime prisional em curso. Consta do regramento, t\u00e3o somente, que o benef\u00edcio n\u00e3o alcan\u00e7aria os sentenciados por crimes elencados no art. 3\u00b0 ou que n\u00e3o preenchessem o requisito subjetivo do art. 4\u00b0. Conquanto o indulto e a comuta\u00e7\u00e3o coletivos tenham por finalidade combater a lota\u00e7\u00e3o nos pres\u00eddios e propiciar que encarcerados retornem ao conv\u00edvio social, o Decreto Presidencial n. 9.246\/2017 incluiu como beneficiado (e n\u00e3o restringiu) aquele sentenciado que n\u00e3o estava em situa\u00e7\u00e3o de reclus\u00e3o. Mesmo com a reinser\u00e7\u00e3o j\u00e1 estimulada por outros meios (penas substitutivas, regime aberto, livramento condicional e suspens\u00e3o condicional do processo) e sem motivo humanit\u00e1rio, as pessoas descritas no art. 8\u00b0 tamb\u00e9m foram agraciadas com o perd\u00e3o. Ao incluir na previs\u00e3o legal as pessoas que est\u00e3o em liberdade ou bastante pr\u00f3ximas de sua obten\u00e7\u00e3o, o Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o vedou, via reversa, o benef\u00edcio aos reeducandos dos regimes semiaberto e fechado. Assim, o art. 8\u00b0 do Decreto n. 9.246\/2017 \u00e9 norma inclusiva e n\u00e3o proibitiva\u201d.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Informativo:\u00a0659 do STJ \u2013 Direito Penal e Processo Penal Resumo: O Decreto n. 9.246\/2017 n\u00e3o traz nenhuma ressalva ao regime de cumprimento de pena quando disp\u00f5e sobre a comuta\u00e7\u00e3o aos condenados que cumprem pena privativa de liberdade. Coment\u00e1rios: O indulto \u00e9 uma causa extintiva da punibilidade concedida pelo Presidente da Rep\u00fablica, via decreto presidencial (art. 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