{"id":9748,"date":"2019-12-05T15:17:42","date_gmt":"2019-12-05T17:17:42","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9748"},"modified":"2022-01-18T16:24:05","modified_gmt":"2022-01-18T19:24:05","slug":"stf-fixa-tese-de-repercussao-geral-para-autorizar-compartilhamento-de-dados-bancarios-e-fiscais-sem-autorizacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/12\/05\/stf-fixa-tese-de-repercussao-geral-para-autorizar-compartilhamento-de-dados-bancarios-e-fiscais-sem-autorizacao-judicial\/","title":{"rendered":"STF fixa tese de repercuss\u00e3o geral para autorizar compartilhamento de dados banc\u00e1rios e fiscais sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida no dia 16 de julho de 2019, o ministro Dias Toffoli imp\u00f4s a suspens\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es criminais e processos judiciais nos quais houvesse determinados dados fiscais e banc\u00e1rios compartilhados sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial entre \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e de investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi proferida no Recurso Extraordin\u00e1rio 1.055.941, interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, que havia anulado a\u00e7\u00e3o penal na qual dados banc\u00e1rios obtidos pela Receita Federal haviam sido compartilhados com o Minist\u00e9rio P\u00fablico para fins penais. Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, compartilhamentos de informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias para instruir investiga\u00e7\u00f5es criminais s\u00f3 podem ser promovidos mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial, que n\u00e3o havia sido emitida naquele caso.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal argumentou que a quebra de sigilo banc\u00e1rio sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial j\u00e1 foi considerada v\u00e1lida pelo STF, que, no recurso extraordin\u00e1rio 601.314, julgou constitucional a Lei Complementar 105\/01, especialmente o disposto em seu art. 6\u00ba:<\/p>\n

\u201cAs autoridades e os agentes fiscais tribut\u00e1rios da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios somente poder\u00e3o examinar documentos, livros e registros de institui\u00e7\u00f5es financeiras, inclusive os referentes a contas de dep\u00f3sitos e aplica\u00e7\u00f5es financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispens\u00e1veis pela autoridade administrativa competente.\u201d\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n

Argumentava-se tamb\u00e9m que, ao julgar conjuntamente as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, o STF confirmou a constitucionalidade do compartilhamento de dados banc\u00e1rios.<\/p>\n

O Recurso Extraordin\u00e1rio 1.055.941 j\u00e1 havia tido a repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo STF em 12\/04\/2018 e seu julgamento estava previsto para o m\u00eas de novembro passado. \u00c0 \u00e9poca, o ministro Dias Toffoli afirmou que embora o STF tivesse proferido decis\u00f5es admitindo o compartilhamento de dados para fins penais, os julgamentos fundamentais sobre o art. 6\u00ba da Lei Complementar 105\/01 apenas tangenciaram a quest\u00e3o da possibilidade de que informa\u00e7\u00f5es obtidas pelo Fisco fossem compartilhadas com \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o criminal. Por isso se justificava o reconhecimento da repercuss\u00e3o geral, para que o tribunal pudesse decidir sobre o tema de forma espec\u00edfica e com efeitos abrangentes.<\/p>\n

Em 16 de julho, o ministro determinou: 1) \u201ca suspens\u00e3o do processamento de todos os processos judiciais em andamento, que tramitem no territ\u00f3rio nacional e versem sobre o Tema 990 da Gest\u00e3o por Temas da Repercuss\u00e3o Geral\u201d; 2) \u201ccom base no poder geral de cautela, a suspens\u00e3o do processamento de todos os inqu\u00e9ritos e procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o criminal (PIC\u2019s), atinentes aos Minist\u00e9rios P\u00fablicos Federal e estaduais, em tr\u00e2mite no territ\u00f3rio nacional, que foram instaurados \u00e0 m\u00edngua de supervis\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e de sua pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o sobre os dados compartilhados pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle (Fisco, COAF e BACEN), que v\u00e3o al\u00e9m da identifica\u00e7\u00e3o dos titulares das opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e dos montantes globais, consoante decidido pela Corte (v.g. ADI\u2019s ns\u00ba 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859, Plen\u00e1rio, todas de minha relatoria, julg. 24\/2\/16, DJe 21\/10\/16)\u201d.<\/p>\n

A decis\u00e3o se fundamentou no fato de que no julgamento daquelas a\u00e7\u00f5es constitucionais o STF foi expresso ao admitir, para a finalidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle tribut\u00e1rio<\/em>, apenas e t\u00e3o somente o compartilhamento de dados relativos \u00e0\u00a0 identifica\u00e7\u00e3o dos titulares das opera\u00e7\u00f5es<\/em> e aos montantes globais movimentados<\/em>, ou seja, n\u00e3o se contemplou a troca de informa\u00e7\u00f5es com detalhes acerca da origem e da natureza das movimenta\u00e7\u00f5es. E, naquele momento, havia d\u00favidas a respeito do n\u00edvel de detalhamento do que estava sendo compartilhado entre os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o Minist\u00e9rio P\u00fablico e as pol\u00edcias.<\/p>\n

A medida provocou intensa rea\u00e7\u00e3o devido \u00e0 extens\u00e3o de seus efeitos, que, na pr\u00e1tica, paralisaram investiga\u00e7\u00f5es sobre infra\u00e7\u00f5es penais relativas a organiza\u00e7\u00f5es criminosas, tr\u00e1fico de drogas, tr\u00e1fico de armas, corrup\u00e7\u00e3o, lavagem de dinheiro, etc.<\/p>\n

Nas sess\u00f5es ocorridas nos dias 20, 21, 27 e 28 de novembro, o m\u00e9rito do recurso foi julgado, e o tribunal admitiu o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es entre os \u00f3rg\u00e3os fiscais e os \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o e persecu\u00e7\u00e3o criminal, tal como j\u00e1 ocorria antes que se suspendessem as apura\u00e7\u00f5es criminais em curso.<\/p>\n

Relator do recurso, o ministro Toffoli votou pela constitucionalidade do procedimento. Ap\u00f3s destacar a import\u00e2ncia do compartilhamento de dados fiscais e banc\u00e1rios de indiv\u00edduos e empresas para a apura\u00e7\u00e3o de atividades criminosas e de recordar precedentes do STF sobre a constitucionalidade de medidas de transpar\u00eancia voltadas ao combate da circula\u00e7\u00e3o ilegal de dinheiro, afirmou que isto n\u00e3o pode ser feito por medidas que comprometam garantias constitucionais de salvaguarda da intimidade e do sigilo dos cidad\u00e3os.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira, elaborados no \u00e2mbito da Unidade de Intelig\u00eancia Financeira \u2013 UIF (antigo COAF), o ministro admitiu o compartilhamento por solicita\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Pol\u00edcia Federal ou de outras autoridades competentes, desde que tudo seja feito por meio de sistemas eletr\u00f4nicos de seguran\u00e7a que funcionem mediante certifica\u00e7\u00e3o, com registro de acesso, vedada a transmiss\u00e3o de dados sigilosos por qualquer outro meio que n\u00e3o possa sofrer controle, como e-mail, por exemplo. Destacou ainda que, no seu entender, o relat\u00f3rio de intelig\u00eancia financeira deve ser encarado como meio de obten\u00e7\u00e3o de prova, n\u00e3o como prova em si, e n\u00e3o pode, de maneira nenhuma, ser \u201cencomendado\u201d contra indiv\u00edduos que n\u00e3o estejam sendo investigados ou sobre os quais n\u00e3o tenha havido pr\u00e9vio alerta da Unidade de Intelig\u00eancia Financeira.<\/p>\n

No que concerne aos dados fiscais, inicialmente o ministro admitiu que a Receita Federal encaminhasse informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, desde que previamente instaurado procedimento administrativo no qual o contribuinte tivesse sido notificado. O encaminhamento de Representa\u00e7\u00e3o Fiscal para Fins Penais (RFFP) ao Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00f3 poderia ser considerado l\u00edcito se no procedimento administrativo-tribut\u00e1rio surgissem ind\u00edcios de crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, contra a previd\u00eancia social, de descaminho e contrabando, al\u00e9m de lavagem de dinheiro. Al\u00e9m disso, a representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser instru\u00edda com a \u00edntegra de extratos banc\u00e1rios ou de declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda, dados acess\u00edveis apenas mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Mas, posteriormente, Toffoli reajustou seu voto. Ressalvando seu entendimento pessoal, aderiu \u00e0 maioria para admitir que a Receita Federal compartilhe integralmente e sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial o procedimento administrativo-fiscal.<\/p>\n

O ministro Alexandre de Moraes tamb\u00e9m votou pela proced\u00eancia do recurso, embora com alguns pontos de diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao voto inicial do relator. A seu ver, considerando que a investiga\u00e7\u00e3o criminal sobre crimes tribut\u00e1rios s\u00f3 pode ser deflagrada ap\u00f3s a Receita Federal lan\u00e7ar definitivamente o d\u00e9bito, \u00e9 necess\u00e1rio que se compartilhem na \u00edntegra<\/em> os dados banc\u00e1rios e fiscais obtidos em procedimento fiscalizat\u00f3rio no qual haja suspeita de crime. N\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade, pois o processo deve ser supervisionado pelo Judici\u00e1rio, que sanar\u00e1 eventuais abusos. Al\u00e9m disso, ressaltou que a \u00fanica situa\u00e7\u00e3o em que a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e1 condicionada ao t\u00e9rmino do processo administrativo \u00e9 a relativa aos delitos contra a ordem tribut\u00e1ria. Se n\u00e3o for poss\u00edvel o compartilhamento integral dos dados reunidos no \u00e2mbito tribut\u00e1rio, o \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 instrumentos para a iniciativa persecut\u00f3ria. O ministro tamb\u00e9m considerou constitucional o compartilhamento de relat\u00f3rios formulados pela Unidade de Intelig\u00eancia Financeira, equivalentes a pe\u00e7as de informa\u00e7\u00f5es, nas quais o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode se basear para instaurar procedimento investigat\u00f3rio criminal (PIC) ou para requisitar a abertura de inqu\u00e9rito policial, garantido sempre o sigilo dos dados em rela\u00e7\u00e3o a terceiros.<\/p>\n

O ministro Edson Fachin tamb\u00e9m julgou procedente o recurso, seguindo os pontos de diverg\u00eancia do voto que o antecedeu. Destacou que, em diversos precedentes, o STF admitiu a constitucionalidade da obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es financeiras pela Receita Federal, mesmo sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Uma vez admitida a obten\u00e7\u00e3o dos dados na esfera administrativa para apurar il\u00edcitos tribut\u00e1rios, a consequ\u00eancia inescap\u00e1vel \u00e9 a extens\u00e3o do acesso aos \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o criminal se os mesmos fatos t\u00eam repercuss\u00e3o na esfera penal. O mesmo vale para relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira formulados pela UIF, cujo compartilhamento \u00e9 a raz\u00e3o de ser daquele \u00f3rg\u00e3o. Se os relat\u00f3rios retratam a ocorr\u00eancia de transa\u00e7\u00f5es suspeitas, \u00e9 natural que sejam encaminhados aos \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o e persecu\u00e7\u00e3o penal, ainda que sujeitos a outros elementos capazes de corrobor\u00e1-los no \u00e2mbito do devido processo legal.<\/p>\n

Para o ministro Barroso, n\u00e3o obstante se trate de dados sigilosos, o compartilhamento entre a UIF, a Receita Federal e os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o caracteriza quebra de sigilo, pois a obriga\u00e7\u00e3o de proteger os dados transmitidos se transfere a todos os destinat\u00e1rios, que devem obstar sua publicidade. N\u00e3o seria razo\u00e1vel, ademais, impedir que \u00f3rg\u00e3os como a Receita Federal informem ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, com dados completos, os ind\u00edcios de crimes surgidos em procedimento administrativo, especialmente se considerarmos que o compartilhamento de dados \u00e9 uma tend\u00eancia mundial que integra inclusive conven\u00e7\u00f5es internacionais, tendo em vista que se trata de importante medida para o combate \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de dinheiro proveniente de tr\u00e1fico de drogas, terrorismo, corrup\u00e7\u00e3o, dentre outros crimes. Da forma como funciona atualmente, o sistema de compartilhamento \u00e9 eficaz e os mecanismos de controle existentes j\u00e1 s\u00e3o capazes de garantir a privacidade e a intimidade sem que se prejudique o combate a atividades criminosas.<\/p>\n

A ministra Rosa Weber tamb\u00e9m votou pela proced\u00eancia do recurso e, consequentemente, pela constitucionalidade do compartilhamento dos relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira e de dados fiscais integrais pela Receita Federal. A remessa dos dados em sua totalidade n\u00e3o se op\u00f5e aos interesses do indiv\u00edduo, mas, ao contr\u00e1rio, privilegia a ampla defesa e o contradit\u00f3rio na medida em que impede a sele\u00e7\u00e3o de determinados documentos, que, isolados, propiciam uma an\u00e1lise limitada dos fatos.<\/p>\n

Na mesma toada, o ministro Luiz Fux destacou que a apura\u00e7\u00e3o de crimes financeiros s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel por meio do rastreamento de movimenta\u00e7\u00f5es de dinheiro. Lembrou que o compartilhamento de dados pela UIF n\u00e3o \u00e9 irrestrito, mas decorrente apenas de opera\u00e7\u00f5es financeiras suspeitas, e que a Receita Federal \u00e9 legalmente autorizada a obter dados banc\u00e1rios do contribuinte e a repass\u00e1-los ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para instruir procedimento investigat\u00f3rio.<\/p>\n

N\u00e3o foi diferente o voto da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, para quem \u00e9 leg\u00edtimo o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es entre os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o de movimenta\u00e7\u00e3o financeira e os \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o e persecu\u00e7\u00e3o penal sempre que haja ind\u00edcios de crimes. O direito fundamental \u00e0 privacidade e ao sigilo n\u00e3o pode se sobrepor \u00e0 necessidade de investigar pr\u00e1ticas delituosas nem torna os cidad\u00e3os imunes \u00e0 atua\u00e7\u00e3o estatal. N\u00e3o se pode falar, ademais, em quebra de sigilo porque a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o estabelece a obriga\u00e7\u00e3o funcional de que os integrantes dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o informem \u00e0s entidades competentes a suspeita de atividades il\u00edcitas.<\/p>\n

O ministro Ricardo Lewandowski lembrou a semelhan\u00e7a desta mat\u00e9ria com aquela analisada no RE 601.314\/SP (j. 24\/02\/2016), ocasi\u00e3o em que o STF julgou constitucional o art. 6\u00ba da Lei Complementar 105\/01 e concluiu ser dispens\u00e1vel autoriza\u00e7\u00e3o judicial para que a Receita Federal obtenha informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias de contribuintes durante o exame de documentos, livros e registros de institui\u00e7\u00f5es financeiras. No caso julgado no RE 1.055.941 o ministro n\u00e3o vislumbrou nenhuma ilegalidade no compartilhamento de dados, pois tudo decorreu de procedimento administrativo-fiscal previamente instaurado e instru\u00eddo nos termos da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Completando o grupo de votos vencedores, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a Receita Federal deve transmitir aos \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal todas as informa\u00e7\u00f5es para demonstrar a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e para viabilizar o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal, e \u00e9 temer\u00e1rio estabelecer antecipadamente a qualidade das informa\u00e7\u00f5es que podem ser inseridas na representa\u00e7\u00e3o fiscal. Ponderou apenas que, a seu ver, o Relat\u00f3rio de Intelig\u00eancia Fiscal se limita \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de \u201cpe\u00e7a de intelig\u00eancia financeira\u201d, raz\u00e3o por que n\u00e3o pode ser utilizado como fonte de ind\u00edcio ou de prova para a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial ou de a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Ficaram vencidos os ministros Marco Aur\u00e9lio e Celso de Mello.<\/p>\n

O primeiro negou provimento ao recurso porque o sigilo de dados \u00e9 mandamento constitucional que s\u00f3 pode ser flexibilizado em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, com objetivo bem determinado e por meio de decis\u00e3o judicial. O segundo, n\u00e3o obstante tenha considerado leg\u00edtimo o compartilhamento de relat\u00f3rios entre a Unidade de Intelig\u00eancia Financeira e os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o criminal (que t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de preservar o sigilo), votou pelo improvimento do recurso porque a garantia constitucional relativa ao sigilo banc\u00e1rio e fiscal imp\u00f5e limita\u00e7\u00f5es \u00e0 extens\u00e3o dos dados constantes da Representa\u00e7\u00e3o Fiscal para Fins Penais, que deve conter t\u00e3o somente informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas que demonstrem os ind\u00edcios do fato delituoso, sem que se remetam documentos como extratos banc\u00e1rios, declara\u00e7\u00f5es de imposto de renda, livros cont\u00e1beis e notas fiscais. Estes documentos s\u00f3 poderiam ser obtidos por meio de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, que n\u00e3o imp\u00f5e nenhum \u00f3bice \u00e0 plena atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o e persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Na sess\u00e3o de ontem (04\/12\/19), o tribunal aprovou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral no RE 1.055.941:<\/p>\n\n\n\n
1 – \u00c9 constitucional o compartilhamento dos relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira da UIF e da \u00edntegra do procedimento fiscalizat\u00f3rio da Receita Federal do Brasil, que define o lan\u00e7amento do tributo, com os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal, para fins criminais, sem a obrigatoriedade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informa\u00e7\u00f5es em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.<\/p>\n

2 – O compartilhamento pela UIF e pela Receita Federal do Brasil, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunica\u00e7\u00f5es formais, com garantia de sigilo, certifica\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio e estabelecimento de instrumentos efetivos de apura\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o de eventuais desvios.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida no dia 16 de julho de 2019, o ministro Dias Toffoli imp\u00f4s a suspens\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es criminais e processos judiciais nos quais houvesse determinados dados fiscais e banc\u00e1rios compartilhados sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial entre \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e de investiga\u00e7\u00e3o criminal. 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